Cumprimento de sentença 0004826-90.2018.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004826-90.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004826-90.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.771,45 Exequente(s): ELIZABETH MAROZ LOBO ESPÓLIO DE NOBURU TAGATA PATRICIA HIROMI LOBO TAGATA PAULO HIDEKI LÔBO TAGATA Executado(s): J.T. DA SILVA - ME João Tiofilo da Silva Vistos. Cumpra-se o que for pertinente da decisão de mov. 547.1. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004826-90.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004826-90.2018.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.771,45 Exequente(s): ELIZABETH MAROZ LOBO NOBURU TAGATA PATRICIA HIROMI LOBO TAGATA PAULO HIDEKI LÔBO TAGATA Executado(s): J.T. DA SILVA - ME João Tiofilo da Silva Vistos. 1. Frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis, a parte exequente requer a penhora sobre percentual dos rendimentos da parte devedora. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a disposição do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1404115 SP 2018/0309650-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Assim, desde que resguardada a possibilidade de subsistência digna do devedor, a penhora sobre a verba salarial é legítima, podendo, inclusive, abarcar dívida de natureza não alimentar. Nessa direção, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 8). No caso em análise, verifica-se que foram exauridas as tentativas de constrição por meios menos gravosos, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora sobre o salário da parte devedora. Considerando os comprovantes de rendimentos colacionados nos autos, a fim de proporcionar a subsistência digna ao devedor e visando a satisfação do débito, determino a penhora de 10% do salário/benefício previdenciário da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, observando os valores já levantados. 3. Após, oficie-se ao pagador da parte executada, para que proceda à retenção do salário/benefício previdenciário, até a integral garantia do débito exequendo, alertando o responsável quanto a eventual responsabilização por crime de desobediência, em caso de descumprimento. 4. Na sequência, suspenda-se os autos por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique a secretaria se há valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, em cumprimento à ordem de penhora e intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004826-90.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004826-90.2018.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.771,45 Exequente(s): ELIZABETH MAROZ LOBO NOBURU TAGATA PATRICIA HIROMI LOBO TAGATA PAULO HIDEKI LÔBO TAGATA Executado(s): J.T. DA SILVA - ME João Tiofilo da Silva Vistos 1. Trata-se de pedido de cancelamento de constrição judicial, formulado pelo executado JOÃO TIÓFILO DA SILVA, sob a justificativa de que foram penhorados valores constantes de sua conta corrente no Banco Bradesco provenientes de pagamento de aposentadoria e destinados à sua subsistência. Em manifestação, a parte exequente defende a manutenção do bloqueio. DECIDO. 2. Do exame dos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a penhora da quantia de R$977,48 recaiu sobre a integralidade da aposentadoria do devedor, hipótese que se enquadra no disposto no art. 833, IV, do CPC, “in verbis”: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Todavia, o entendimento atual caminha no sentido de que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Assim, realizando a mitigação da norma, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). É justamente o que ocorre nos autos, em que restaram frustradas todas as tentativas de localização dos bens da parte devedora. Em caso semelhante já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002678-64.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.04.2023). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de 70% do montante de R$ 977,48. De outra forma, não há comprovação da origem do valor de R$586,57 localizado na mesma conta, o qual deve permanecer depositados nos autos. 3. Pelo exposto, na forma do art. 833, IV, do NCPC, defiro parcialmente o pedido de liberação do saldo constrito, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 684,24. 3.1. Promova-se a atualização dos dados cadastrais do devedor, e EXPEÇA-SE ALVARÁ em seu favor para o levantamento do valor impenhorável (R$ 684,24). 4. Ainda, ante a hipossuficiência econômica da parte executada, bem como sendo dever do Estado prover a assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF), mostra-se legítima a nomeação de causídico para exercer a defesa de seus interesses. 4.1. Assim, com fulcro no art. 9, §1º, da lei 9.099/95, proceda-se à nomeação do advogado observando a ordem e listagem disponibilizada no endereço eletrônico da OAB para que, aceitando o encargo, se manifeste nos autos. 4.2. Em caso de não aceitação do encargo ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se nova nomeação, observando-se o item supra. 5. Sem prejuízo das diligências acima determinadas, intime-se o exequente para que impulsione a execução, indicando bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5.1. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito, promovendo a amortização dos valores já levantados/depositados nos autos. Diligências e intimações necessárias Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004826-90.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004826-90.2018.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.771,45 Exequente(s): NOBURU TAGATA Executado(s): J.T. DA SILVA - ME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NOBURU TAGATA em face de J.T. DA SILVA - ME, em fase de cumprimento de sentença. Infrutíferas as tentativas de penhora recaindo sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada, requer a parte exequente que a ordem de penhora recaia sobre o patrimônio da pessoa física titular da empresa individual. Decido. 2. O documento de mov. 153.2, atesta a qualificação da executada J.T. DA SILVA (Chefão Móveis) como ME, cuja descrição da natureza jurídica corresponde a de empresário individual, sendo representante da empresa executada o Sr. João Tiofilo da Silva (mov. 153.3). Como tal, não se pode atribuir a executada personalidade jurídica diversa daquela que se reconhece à pessoa física, uma vez que a inscrição como empresa individual não significa ter o empresário adotado outra personalidade, mas sim, mera designação distintiva. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio. O exercício da atividade de empresário por pessoa física não gera o desdobramento da personalidade nem faz surgir uma nova pessoa. Se a figura do empresário individual e a pessoa física são, na verdade, a mesma pessoa, possível a constrição de bens desta última. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre esta e a pessoa natural titular da empresa individual. A propósito: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). No mesmo sentido, ressalta a doutrina que a constituição de empresa individual não induz à distinção entre a pessoa natural e o empresário individual, assumindo aquela todos os riscos inerentes à atividade desenvolvida. Vejamos: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. V. 1. 6 ed. Editora Atlas. São Paulo, 2014.p. 48/49).” Nesse sentido, é também o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL PARA RESPONDER FRENTE AOS CHEQUES DADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AFASTADA. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA PESSOA NATURAL, EQUIPARANDO-SE A PESSOA JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. - NÃO LOGROU EXITO O REQUERIDO EM PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E DESCONSTITUTIVOS DO AUTOR (ARTIGO 333, II DO CPC). IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NECESSIDADE. - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1525927-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016). Assim, é de ser acolhido o pleito de penhora recaindo sobre a pessoa física titular da empresa executada, independentemente de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Ante o exposto, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da pessoa física indicada (João Tiofilo da Silva, inscrito no CPF sob nº 114.016.482-15, residente e domiciliado na Rua Dourados, nº 1153, São José, Espigão Do Oeste – RO), através do sistema SISBAJUD, no valor do débito informado pela parte exequente. 4. Restando infrutífera a diligência, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Caso sejam infrutíferas as diligências de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 6. Não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, indicando novo endereço da parte executada ou bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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