Oposição 0017651-04.2018.8.16.0031 - TJPR

Oposição 0017651-04.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017651-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017651-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Opoente(s): MARIA SIRLENE MACHADO FIUZA Oposto(s): BALDUINO KOCHANANN E CIA Elisete do Belem Karam Trata-se de ação de oposição oriunda de ação de usucapião em que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre potencial inadequação da via eleita (ev. 162.1 e 180.1). A oponente pede reabertura para oferecer contestação na usucapião (ev. 198.1). É o relato. Decido. Nas ações de usucapião, todos os interessados são convocados para dela participar, e, portanto, não há pessoas que possam ser tratadas como terceiros para que, consequentemente, possam fazer uso da ação de oposição. Nesse sentido: (...) O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação (...) A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. (STJ - REsp: 1726292 CE 2018/0041033-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019 RB vol. 658 p. 210 RT vol. 1003 p. 528) Não obstante esta demanda deva ser extinta, é certo que, por força dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, eficiência e, também, do interesse social que permeia a discussão envolvendo os opostos, nada obsta que se aproveitem as razões e documentos apresentados nesta demanda, mas como contestação na ação de usucapião. A propósito: OPOSIÇÃO EM USUCAPIÃO - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DA OPOSIÇÃO COMO CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença julgou extinta oposição interposta em face de ação de ususcapião, ante ausência de interesse-adequação. Em verdade, os opoentes deveriam manifestar-se na própria ação de usucapião, na condição de interessados, por meio de contestação. Diante das peculiaridades que cercam a ação de usucapião, e em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade processual, recomenda-se que se aproveite o ato processual praticado, a fim de permitir que se receba a oposição apresentada pelos opoentes como contestação ao usucapião postulado. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 03388024020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 18/09/2013, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2013) Diante do exposto, por não verificar a presença de interesse processual, julgo extinta, sem resolução de mérito, a presente ação de oposição, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a oponente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos opostos, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3°, CPC). Aplico princípio da fungibilidade e recebo, com as adaptações de leitura necessárias, a ação de oposição como contestação, por isso determino o translado da inicial, dos documentos que a instruem e desta decisão para o processo de usucapião (0009183-37.2007.8.16.0031). Por conta da nomeação e da atuação do curador especial (Dr. Giovani Ortolan (ev. 133.1)), fixo honorários advocatícios em seu proveito no montante de R$ 250,00, nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017651-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017651-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Opoente(s): MARIA SIRLENE MACHADO FIUZA Oposto(s): BALDUINO KOCHANANN E CIA Elisete do Belem Karam Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA SIRLENE MACHADO FIUZA, contra a decisão de evento 162.1 que determinou a manifestação das partes sobre o não cabimento da oposição. Relatou a embargante a existência de obscuridade, consistente na ausência de delimitação sobre o que deveriam as partes se manifestarem (cabimento, falta de preenchimento de requisitos ou sobre outro assunto). Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos para o fim de ser reconhecida a obscuridade e a decisão ser alterada (evento 168.1). Intimadas, as embargadas se manifestaram nos eventos 173.1 e 176.1 pela rejeição dos embargos opostos. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si inconciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A decisão embargada em toda a sua extensão citou os motivos pelos quais a oposição é incabível no presente caso, e, a teor do art. 10 do CPC, determinou a manifestação das partes sobre tal assunto, vez que não aventado por nenhuma das partes e cognoscível de ofício, previamente à deliberação. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017651-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017651-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Opoente(s): MARIA SIRLENE MACHADO FIUZA Oposto(s): BALDUINO KOCHANANN E CIA Elisete do Belem Karam Trata-se de oposição ajuizada por MARIA SIRLENE MACHADO FIUSA ao processo sob nº 0009183-37.2007.8.16.0031, em que é autora Elisete do Belem Karam e ré BALDUINO KOCHANANN E CIA. Aduziu que é a verdadeira detentora da posse do lote sob nº 08, da quadra 01, medindo o total de 600m², lote que faz parte da matrícula sob nº 2.437 do 1º CRI de Guarapuava/PR, o qual é reclamado pela autora na ação de usucapião; que o referido lote jamais esteve em posse da ré Elisete. Requereu o reconhecimento de sua posse. Recebida a inicial, com deferimento da gratuidade da justiça (evento 16.1). O MPPR manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 26.1). A ré Elisete foi citada (evento 28.1) e apresentou contestação no feito (evento 30.1). Disse que a autora opoente “MARIA SIRLENE MACHADO FIUSA não é a verdadeira detentora da posse do lote sob nº 08, da quadra 01, medindo o total de 600m², lote que faz parte da matrícula sob nº 2.437 do 1º CRI desta Comarca de Guarapuava/PR, e tudo que alega não passa de dilações sem prova alguma”. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento 33.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou por prova emprestada e prova testemunhal (evento 39.1). A ré ELISETE requereu as provas do processo de nº 0009183-37.2007.8.16.0031 (apenso) e depoimento pessoal da requerente (evento 40.1). O juízo determinou a citação de Balduino Kochanann e Cia (evento 42.1). Após diligências empreendidas, não houve sucesso na citação da segunda oposta (evento 109.1), e o juízo deferiu a citação por edital (evento 115.1). Houve nomeação de curador especial (evento 133.1), o qual apresentou contestação por negativa geral (evento 136.1). Impugnação à contestação no evento 139.1. O juízo determinou a retificação do endereço da empresa ré e a regularização da representação da autora (evento 145.1). A autora regularizou sua representação (evento 158.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do cabimento da Oposição A oposição é regulada pelos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil. O art. 682 e 683 assim assentam: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Sobre o assunto: “[...] se trata de ação pela qual terceiro, estranho a um processo em curso, deduz pretensão em relação à coisa ou ao direito nele discutido entre autor e réu (os opostos), sustentando que 178. lhe pertence, total ou parcialmente” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 321-322). Como se vê dos pedidos da inicial, na realidade, não há pedido de mérito de declaração de usucapião, mas sim, meramente uma “proteção possessória”: “b) Outrossim, contestado ou não o Pedido, seja declarado PROCEDENTE a Oposição, acolhidos os justos argumentos e evidências formulados na presente ação para efeito de ser por V. Exa. julgada e definida a posse do imóvel lote sob nº 08, da quadra 01, medindo o total de 600m², lote que faz parte da matrícula sob nº2.437 do 1º CRI desta Comarca de Guarapuava/PR, em favor da Oponente, ante a natureza dúplice da Causa Possessória, assim, condenando-se mais os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários à base de 20% (vinte por cento) do valor dado à Causa.” Já decidiu o e. TJPR que a oposição deve, contudo, ser conhecida como contestação em ações de usucapião: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO – PEDIDO DE USUCAPIÃO JULGADO PROCEDENTE E PROCESSO DA OPOSIÇÃO JULGADO EXTINTO – RECURSO DOS OPOENTES. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO E DETERMINAR O CONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO COMO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO – OPOSIÇÃO QUE DE FATO NÃO É O MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO, PORÉM, DE REALIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA FORMA MAIS EFETIVA E ADEQUADA – IMPOSSIBILIDADE DE PERMITIR QUE A FORMA PROCESSUAL PREVALEÇA SOBRE O DIREITO MATERIAL SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRETENSÃO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL COM BASE NO ARTIGO 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DO CONTESTANTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001754-37.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.08.2019) Neste sentido, também o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTUAÇÃO COMO CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CREDORA COM PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. A oposição, modalidade reconhecida como intervenção de terceiro pelo artigo 56 do CPC de 1973, não pode ser ajuizada quando se está à frente de ação de usucapião, tendo em vista a natureza erga omnes deste tipo de demanda. O interessado, certo ou incerto, pode nela se habilitar e apresentar contestação, fato que implica na falta de interesse quanto ao ajuizamento da oposição. Possibilidade de que a oposição seja autuada como contestação nos autos da usucapião em apenso, que foi extinta por ilegitimidade ativa, em razão do julgamento de procedência da oposição. Precedente desta Corte. Necessidade de citação da credora com penhora registrada na matrícula do imóvel usucapiendo. Desconstituição da sentença que se impõe. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083992859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-08-2020) Da análise dos autos de usucapião em apenso, vislumbra-se que ainda não houve saneamento daquele feito. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, bem como em razão do contido no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se a respeito da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017651-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017651-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Opoente(s): MARIA SIRLENE MACHADO FIUZA Oposto(s): BALDUINO KOCHANANN E CIA Elisete do Belem Karam 1. De início, veja-se que não faz parte do polo passivo a pessoa de Nelson Suzin. Noutro sentido, em relação a Balduíno Kochanann e Cia. foi certificado no evento 109.1 que todas as diligências realizadas apontaram o mesmo endereço, que por sua vez teve resultado negativo. 2. Desta forma, em razão da informação certificada de que se esgotaram todos os meios ordinariamente consultados para encontrar o executado, deve ser reputada caracterizada a excepcionalidade de situação exigida para a realização da citação editalícia (256, § 3°, CPC). Defiro, portanto, o pedido de citação por edital. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias na expedição do edital de citação em relação ao art. 257, inciso III, do NCPC. O edital deverá ser publicado, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico até a implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Quando houver a implementação da aludida plataforma, deverá a Secretaria publicar o edital no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Na ausência de apresentação de contestação do réu citado por edital, deverá a Secretaria indicar advogado dativo, que ficará desde já nomeado para que apresente defesa em favor do executado (art. 72, II, CPC). Caso haja declínio, indique-se o próximo, de forma sucessiva até a aceitação; o advogado indicado ficará desde já nomeado para o exercício do múnus. Sublinhe-se de antemão que “as despesas necessárias para o exercício do direito de defesa, tais como custas iniciais, intermediárias e antecipação de despesas processuais, devem ser dispensadas, sob pena de inviabilizar a manifestação e o pleno exercício do direito de defesa pelo Curador Especial, que não pode arcar com tais custos do próprio bolso”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053760-76.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020) 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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