Arrolamento Comum 0000196-85.2019.8.16.0097 - TJPR

Arrolamento Comum 0000196-85.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000196-85.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9974 - Celular: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-85.2019.8.16.0097 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JAIRO WESSLER Polo Passivo(s): EVALTD WESSLER 1. As primeiras declarações com o plano de partilha foram apresentadas em sequencial 408.1, não tendo sido apresentada oposição pelos demais herdeiros. Homologada (seq. 428.1) a partilha de bens na forma apresentada com trânsito em julgado em seq. 457.1 2. Ante a informação de pagamento em duplicidade a herdeira TALIA CRISTINA MACHIOSKI (seq. 500.1), intime-se o defensor da herdeira referida para que demonstre a devolução dos valores referidos como devolvidos em sequencial 506.1. 3. Não obstante a alegação de erro da servidora (seq. 506.1), temos que o presente feito esta sendo acompanhado por ao menos 4 (quatro) defensores, sobre os quais recai obrigação de fiscalização e COLABORAÇÃO, devendo prestar as informação corretas e objetivas, a fim de auxiliar a secretaria no bom andamento do feito, em especial, pela quantidade de processos que tramitam nesta vara, não sendo possível dar atendimento exclusivo aos autos. 4. Deste modo, munidos do formal de partilha (seq. 459.1) cabe aos herdeiros, promover os atos necessários para levar a termo o que consta do formal de partilha expedido, bem como, em caso de equívoco ou erro material, de matéria já delimitada no acordo e consequente formal de partilha, poderá solicitar retificação diretamente na secretaria do juízo, apontando o equívoco que não depende de decisão judicial, assim como no caso da expedição do alvará equivocado, o qual poderia ter sido apontado quando da sua expedição seq. 483.1 (junho de 2022). 5. Intimem-se as partes para que digam sobre eventuais diligências pendentes estabelecidas no acordo entabulado em sequencial 408.1 e que depende do secretaria do juízo, de maneira objetiva e com indicação dos movimentos pertinentes. Em especial acerca dos alvarás alegados faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, a secretaria para que dê cumprimento integral as diligências pendentes, certificando nos autos, sem olvidar o dever dos defensores habilitados das partes ater-se aos atos praticados pelo serventuário com a imediata indicação em caso de erro ou omissão. 7. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000196-85.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9974 - Celular: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-85.2019.8.16.0097 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JAIRO WESSLER Polo Passivo(s): EVALTD WESSLER Trata-se de inventário dos bens deixados por JAIRO WESSLER, processado sob a forma de arrolamento comum, conforme arts. 664/665 do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada. O feito teve regular processamento; não consta existência de disposição de última vontade (seq. 20.2) ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas (seq. 105.2-5), não havendo pendências no que tange aos tributos relativos ao espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 662 do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Destaque-se, por pertinente, o erro material no art. 664, § 4º, do CPC, na parte em que remete o tratamento do imposto de transmissão ao art. 672, do CPC. Isto porque, referida norma diz respeito tão somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto. Em uma análise retrospectiva da transmissão do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos, durante a tramitação legislativa. A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo. Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplica-lo aos casos concretos, ficando sem solução, ao imposto de transmissão no arrolamento comum. Desta forma, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feito no artigo 664, § 4º, do CPC como sendo ao artigo 662 (que disciplina o tratamento do imposto de transmissão no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 664, § 5º, do CPC, julgo, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de sequencial 408.1, atribuindo os bens aos bens nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei (CPC, 89). Destaca-se que a herdeira incapaz não poderá arcar com parte superior ao que lhes compete do pagamento de eventuais despesas complementares do inventário, tais como honorários advocatícios, custas processuais e etc., tudo proporcional ao seu quinhão hereditário. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme o caso, cumpra-se o disposto no artigo 664, §4º c/c 662, § 2º, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins do CPC e, ao final, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e Assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-85.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-85.2019.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAIRO WESSLER De Cujus(s): EVALTD WESSLER As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre o qual transige lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”[i]. Em face do exposto, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre os requerentes, nas audiências de conciliação seq. 262.1 e 276.1. No mais, dando prosseguimento ao feito, intimem-se a parte inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha, nos termos do que dispõe o artigo 620 do CPC. O valor do alvará a ser expedido, deve limitar-se ao valor do ITCMD apresentado, o qual servirá para levantamento de valor parcial depositado em sequencial 113.2, para pagamento do ITCMD, devendo os valores serem apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, para devida expedição do alvará. Ressalta-se que no formal de partilha os valores referentes às despesas, não poderão arcar como parte superior ao que lhe compete, proporcionalmente ao seu quinhão hereditário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. CGJ. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito [i]WAMBIER, Tereza Arruda Alvim e Outros (Coord.). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 791.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-85.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-85.2019.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAIRO WESSLER De Cujus(s): EVALTD WESSLER Das respostas das instituições bancárias, seq. 70 à 73, verifica-se que não foram encontrados saldos em nome do autor da herança, ausente contudo, retorno da instituição financeira, Caixa Econômica Federal (seq. 63.1), de forma que DETERMINO, seja diligenciado pela secretaria do juízo o retorno do ofício expedido à Caixa Econômica Federal (seq. 63.1) advertindo que eventual descumprimento ensejará em crime de desobediência. Das avaliações determinadas (seq. 74) verifica-se que ausente a avaliação dos veículos VW/Gol, placas AMJ-6405, Ford/ F1000 SS – placas BZH 3354, constando que foram vendidos; e imóvel de matrícula 3.180 do CRI de Manoel Ribas, por estar localizado na comarca de Manoel Ribas. Assim, expeça-se a competente Carta Precatória para que seja realizada avaliação do referido imóvel, prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido constante do sequencial 110.1, para que seja oficiado ao Banco Itaú, para que seja fornecida movimentação bancária do autor da herança, referente aos 30 dias que antecedeu seu falecimento, bem como para que preste as informações necessárias, acerca do desencontro de informações apontados na manifestação de sequencial 110.1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. No mais, digam as partes sobre eventual realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem-se os herdeiros não representados pelo mesmo defensor da inventariante, acerca da manifestação de sequencial 109.1. Cumpridas as diligências acima determinadas, renove-se vista ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(19)