Execução de Título Extrajudicial 0002589-79.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002589-79.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002589-79.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-79.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.410,46 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99989-2131 Executado(s): FRANCIELI LEITE GOMES (RG: 100758997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.244.759-04) Rua Moises Miranda, 431 - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - CEP: 85.225-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98405-5327 I. Recebo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. II. Cite-se a executada por email ou telefone para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em não sendo possível a citação eletrônica, cite-se por carta com AR. Em último caso, cite-se por Oficial de Justiça. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro desde já o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-79.2022.8.16.0031 Vistos e etc. Compulsando os presentes autos, não vislumbro razão para que o feito tenha seguimento perante este Juízo. Observa-se que do endereço da executada estampado no título consta a cidade de Boa Ventura de São Roque como domicílio. Pois bem. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (eventos 1.10 e 21.2), razão pela qual se aplica o código de defesa do consumidor à espécie. Nesse contexto, sobressai a necessidade de o processo tramitar perante o foro do domicílio do consumidor, como consequência direta do princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ TINHA NOTÍCIA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DEVEDORA QUE PROPÕE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA NA COMARCA DE SUA ATUAL RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA DA EXECUÇÃO AO MESMO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, cuja dívida é oriunda de relação de consumo, deve prevalecer a competência do novo domicílio do executado (consumidor), em detrimento daquele informado no título, se a mudança era de conhecimento do exequente à época da propositura da demanda e se o débito já estiver em discussão, no novo domicílio, em ação conexa ajuizada pelo devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046080-40.2019.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A ação de cobrança tem origem em típico contrato de adesão, assim, presente relação de consumo entre a instituição de ensino e o aluno, consistente na prestação de serviços educacionais. O foro competente para processamento e julgamento da causa é o do domicílio da parte ré. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70066378266, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-09-2015) Resta ainda consignar que, tratando-se de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor prevalece sobre o foro de eleição. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. I. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. III. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 189 DO CC. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. "Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença." (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 677195-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010)II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais, devendo-se declarar a nulidade das cláusulas que evidenciarem em seus termos abusividade ou potestatividade, por ofensa ao citado Codex.III. “Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais.“ (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1224197-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.07.2014). IV. Com a rejeição da exceção de pré-executividade não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023256-21.2018.8.16.0001 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021) Em face do acima exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a oportuna remessa dos autos para a Comarca de Pitanga (à qual pertence a cidade de Boa Ventura de São Roque), observadas as formalidades de estilo. Comunicações e baixas necessárias. Intimem-se. Guarapuava, 04 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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