Cumprimento de sentença 0006335-79.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006335-79.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006335-79.2020.8.16.0077/1 Recurso: 0006335-79.2020.8.16.0077 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): ALEXANDRE APARECIDO DAMASCENO OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou a violação: a) dos artigos 4º e 9º da Lei 4595/64, sustentando a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, considerando que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é uma referência, e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras, inexistindo qualquer abusividade no caso em revisão pois a taxa de juros remuneratórios contratada “é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia”, devendo ser mantida; b) do artigo 368 do Código Civil, aduzindo a incidência do instituto da compensação, uma vez que “o Autor ainda possui saldo devedor, conforme extrato da dívida em anexo”. Ainda, aduz a inadequação da verba honorária fixada no patamar de 15% sobre o valor da condenação, pugnando pela redução ao patamar mínimo de 10%. Sobre os juros remuneratórios, a Câmara Julgadora deliberou que: “Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema 27, objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS (Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrigui, j. em 22/10/2008), definiu as seguintes teses: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros ´remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) No caso, em consulta ao site do Bacen “Gerenciador de Séries Temporais”, verifica-se que a taxa média mensal das operações de crédito para aquisição de veículos no mês em que foi firmado o contrato (abril 2020) era de 20,38% ao ano e 1,5577% ao mês, ao passo que o ajuste prevê taxa anual de 60,47% e mensal de 4,02%. Logo, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ e com os parâmetros deste órgão julgador, deve prevalecer a taxa média do mercado. Não altera essa conclusão a alegação da Apelante de que se trata de veículo com mais de 10 anos de uso, porquanto não tenha demonstrado que, em situações como essa, a taxa média de juros tenha sido maior do que aquela catalogada pelo BACEN; mesmo na condição de instituição financeira, o que não a subordina às taxas de juros tabelas por várias leias, a liberdade de contratar está limitada pelos princípios gerais do direito, em especial os que, nas relações de consumo, acarretam a abusividade da exploração da vulnerabilidade do consumidor, caracterizada pela imposição a ele de taxa de juros muito além da razoável para a remuneração do capital emprestado. Cabia à Ré comprovar que o mercado, para cada faixa de tempo de fabricação dos bens recebidos em garantia, pratica taxas diferenciadas, de modo a demonstrar que aquela estipulada neste caso estava em consonância com as praticadas por outras instituições, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, o recurso deve ser provido, para que a taxa de juros estabelecida no contrato seja substituída pela taxa média de mercado da época, repetindo-se ao Autor a diferença, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação.” (fls. 04/06 do acórdão de apelação cível - mov. 17.1) Desta forma, o Colegiado aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Portanto, incide a regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Além disso, a revisão do acórdão recorrido, a fim de aferir se resta configurada, ou não, a abusividade da taxa de juros cobrada, encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático e probatório dos autos, impedindo o seguimento do recurso. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. (...) 2. Rever, na via especial, as conclusões da Corte estadual quanto à inexistência de abusividade da cobrança da taxa de juros contratada em comparação com aquela praticada pelo mercado, é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A parte não apresentou, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido” (EDcl no AREsp 783.664/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017). “(...) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 810.641/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Por seu turno, quanto à alegada inadequação do valor fixado a título de honorários advocatícios, observa-se que o recorrente não aponta com precisão os dispositivos legais que o acórdão teria supostamente violado, de modo que sua pretensão é obstada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Sobre a questão: “Tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.” (AgInt no AREsp 1479781/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1559881/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) Ainda que assim não fosse, indicou a Câmara Julgadora que: “In casu, tendo em conta o tempo transcorrido entre a propositura da demanda, o fato de o processo tramitar em meio digital e de a questão controvertida ser essencialmente de direito, o zelo do profissional, além da necessidade de não aviltar o nobre ofício da advocacia e de prestigiar o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, os honorários deverão ser fixados em 15% do valor da condenação.” (fls. 07 do acórdão de apelação cível - mov. 17.1) Destarte, aplica-se ao caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial” (STJ - REsp 1508169/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016). Ainda: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. Com relação à verba honorária, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1712278/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). Por fim, sobre o artigo 368 do Código Civil e a pretendida compensação de valores, verifica-se que referido comando normativo não foi objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre a questão suscitada, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão a respeito. Assim, nota-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: “ (...) 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 3o, 7o, 10, 277, 278, 283, 319, VI, 370, 371, 156, 373, I, 464, § 1° e 472, 489, § 1° do CPC/2015, equivalentes aos artigos 165, 458, 535, 130, 131, 282 145, 333, I, 420, parágrafo único e 427 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (REsp 1773166/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) “(...) Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).” (AgInt nos EDcl no REsp 1887156/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) "A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.” (AgInt no AREsp 1748038/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com relação aos juros remuneratórios, em razão da incidência do disposto no artigo o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006335-79.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006335-79.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.887,40 Autor(s): ALEXANDRE APARECIDO DAMASCENO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos, promovida por ALEXANDRE APARECIDO DAMASCENO, em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que firmou um contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 12.591,50, para pagamento em 30 parcelas, cuja taxa de juros pactuada, contudo, é abusiva, pois é o dobro da taxa média de mercado à época do contrato. Requer seja declarada nula a taxa de juros contratada, reconhecer a abusividade e determinar a revisão do contrato, limitando-a a taxa de juros à média. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.7). Citada, a parte ré contestou em seq. 17.1, alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito defende, em síntese, legitimidade da contratação e legalidade da taxa de juros contratada, dentre outras considerações quanto ao contrato de adesão, onerosidade excessiva, repetição e compensação de valores, requerendo a improcedência da demanda. Manifestou-se a parte autora em impugnação no seq. 20.1. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 26.1/28.1). Relatado no essencial, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contestação, a parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedia à autora, alegando, em síntese, que a contratação de advogado particular para demandar e a própria natureza da obrigação objeto da lide afastam a presunção necessária ao deferimento da benesse. Preliminarmente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita pode ser alegada como preliminar de contestação, nos termos do artigo 377, XIII, do CPC. Ainda, ressalto que o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em complemento, o artigo 99 do mesmo diploma legal também dispõe que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a existência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §1º do CPC, especialmente considerando-se a parte autora é motorista e recebe pouco menos que dois salários mínimos, além do que, a contratação de advogado não induz necessariamente à desconstituição dos pressupostos. Além disso, a natureza econômica da lide, por si só, igualmente não basta a tal desiderato, considerando-se os valores originalmente emprestados. Destarte, tem-se que cabe ao requerido formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade do benefício. E, do elencado nos autos, infere-se que foram lançadas meras conjecturas, sem a apresentação de documento hábil para ensejar a revogação do benefício. Logo, REJEITO a impugnação ao benefício da autora. 2.2. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo suficientes as provas documentais encartadas aos autos. Restou incontroversa a contratação financiamento, controvertendo-se as partes, contudo, acerca da possibilidade de revisão das cláusulas e da legalidade dos juros pactuados. a) Da possibilidade de revisão de contrato e aplicabilidade das regras do código de defesa do consumidor. De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Nesse sentido, aliás, o STJ já estabeleceu, em sede de representativo das questões bancárias, nos seguintes termos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato em situações excepcionais, quando demonstrada sua abusividade, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do “pacta sunt servanda”. b) Da taxa de juros Quanto à taxa de juros, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que a aplicada pela ré é abusiva, pois alcançam o dobro da média de mercado, requerendo a sua limitação à média vigente para a época da celebração do contrato. A parte ré, por seu turno, alega que a taxa foi livremente pactuada, inexiste limite regulamentado pelo Bacen e proporcionalidade à modalidade contratual. Conforme já explanado anteriormente, em que pese a possibilidade da casa bancária em celebrar contratos com taxas acima da média de mercado, estas podem ser revistas caso demonstrada a sua abusividade. Ainda, segundo entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0), Rel. Ministro Marco Buzzi decisão em 06/02/2013), cabe ao magistrado no caso concreto verificar a ocorrência do abuso e da cobrança excessiva, tendo a jurisprudência entendido como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, duas e até três vezes à média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. [...] 4. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012243-35.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO PARA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Permissão da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual – Matéria não discutida nos autos – Não conhecimento. 2. Impossibilidade de revisar cláusulas contratuais – Improcedência – Relativização do princípio da “pacta sunt servanda” em razão da função social do contrato. 3. Impossibilidade de limitar os juros remuneratórios – Defesa pela manutenção da taxa pactuada – Improcedente – Abusividade verificada - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 4. Repetição do indébito. Valores cobrados a maior que devem ser restituídos – Repetição de forma simples. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012781-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) No caso, de acordo com os contratos juntados (seq. 1.6/17.5), denota-se que houve contratação de um empréstimo com alienação fiduciária em garantia com aplicação da taxa de juros remuneratórios a 4,02% ao mês e 60,47% ao ano. Considerando que à época da celebração do contrato supracitado (Cédula de Crédito Bancário nº 1.01897.0000248.20), em 22/04/2020, a média de mercado era de 20,38 % ao ano, observa-se que esta supera em aproximadamente 2,9 vezes a taxa média divulgada pelo Bacen (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Assim, por mais que esta supere a média, não se verifica abusividade contratual perpetrada pela parte capaz que colocar o devedor em desvantagem exagerada, eis que no caso não vislumbro a ocorrência da alegada desproporcionalidade, forte nos riscos inerentes a tal modalidade contratual e os parâmetros entendidos como justos pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido, aliás, é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando- se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Logo, afastada a excepcionalidade prevista apta a possibilitar a modulação dos termos expressamente previstos e contratados pelas partes, não há que se falar em nulidade a ser declarada ou revisão a ser realizada, face a legalidade das cláusulas vergastadas. Dessa forma, o feito comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

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