Procedimento Comum Cível 0001569-46.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001569-46.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001569-46.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001569-46.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.540,33 Autor(s): AILTON VIEIRA Réu(s): CIELO S/A Recovery do Brasil Consultoria S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Danos Morais, promovida por AILTON VIEIRA, em face das Rés, CIELO S/A e Recovery do Brasil Consultoria S/A, todos devidamente qualificados. Alega, a parte Autora, em síntese que vem sendo cobrado pela requerida, por uma dívida inexistente, e que, mesmo se o débito fosse devido, é do ano de 2015, e por isso está fulminado pela prescrição. Aduz, ainda, que referida cobrança está cadastrada no SERASA, diminuindo assim seu score. Citada, a Rés contestaram ao mov. 16.1/22.1/23.1, arguindo preliminares. No mérito, alegou, em síntese, a existência da dívida, bem como a possibilidade do comunicado de dívida e proposta de acordo na plataforma, ausentes cobranças ou inscrições. Manifestou-se a parte Autora em impugnação ao mov. 19.1/28.1/29.1. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1/36.1) É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva A requerida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, alega sua ilegitimidade passiva, eis que a cessão da dívida foi feita a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sendo esta mera administradora de referido fundo Evitando-se maiores digressões, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, o crédito que deu origem a cobrança, tida como indevida, foi realizado pela cedente. Ademais, sua responsabilidade é solidaria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E PEDIDO DE ENCERRAMENTO IDENTIFICADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010836-72.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.06.2021). Ademais, a proposta de acordo inclusa no sistema do Serasa, foi feita pela requerida RECOVERY, conforme vislumbra-se do comprovante de mov. 1.6. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. Da preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita: A parte ré arguiu, em contestação, que a parte autora não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois dispõe de patrimônio suficiente para adimplemento das custas e demais despesas processuais. É certo que basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedido. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do mérito Preliminarmente, há que se destacar o quanto segue sobre o ônus processual. Embora este Magistrado comungue do entendimento de que a inversão do ônus de provar deve ocorrer no momento da instrução probatória, a fim de facilitar a defesa, sendo o caso de julgamento antecipado, entendo, por bem, analisar o pedido sob a ótica de critério de julgamento, não havendo qualquer qualquer óbice para seu reconhecimento em sede sentença. Mesmo porque o artigo 6°, inciso VIII, do CDC determina que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando entender verossímil a sua alegação ou quando considerá-lo hipossuficiente; e isso só pode ocorrer após o oferecimento e a valoração das provas eventualmente já carreadas ao feito. Desde já esclareço que não há de se falar em surpresa para a requerida, com a inversão do ônus da prova no momento do julgamento da causa, pois já está alertado desta possibilidade em razão de expressa disposição legal (constante do CDC). A relação de consumo entre as partes é cristalina, portanto, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que cliente e fornecedor de serviços e produtos bancários, ou, eventualmente, vítima de serviço bancário da fornecedora Ré, de forma a facilitar o ônus da prova em favor da parte Parte Autora, já que invertendo evidente resta sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira com relação a empresa requerida. No entanto, ainda que esteja imperando nestes autos os princípios orientadores do CDC, tais como e principalmente o da inversão do ônus da prova, não fica a parte Autora totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, cabendo a ela, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. O feito comporta julgamento no estado em que que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista que a demanda encerra questão essencialmente de direito, sendo que o fato relevante se encontra devidamente demonstrado por intermédio dos documentos acostados aos autos. Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Controverteram-se as partes acerca dos seguintes pontos: existência ou não de prévia relação jurídica; prescrição; e danos morais decorrentes da cobrança/inclusão em órgão de proteção ao crédito. A priori, há que se interpretar que pretende a parte a declaração de inexistência de débito; ou, eventualmente, em caso de reconhecimento de existência, que esteja esse prescrito; e, em razão das cobranças/inscrições, surgiria o dano extrapatrimonial. Pois bem. Quanto ao primeiro ponto, há que se destacar o seguinte. A parte Autora alega que nunca procedeu nenhuma contratação junto a Ré. A parte Ré, por seu turno, alega a existência. No entanto, embora a requerida alegue a existência da dívida, juntou apenas telas sistêmicas, promovidas unilateralmente, bem como o contrato sem a assinatura da parte autora, não comprovando o alegado. Ademais, ressalto que, em razão da autora alegar fato negativo, ou seja, a ausência de contratação com a ré, é muito difícil, quando não impossível, a realização de prova nesse sentido. Assim, razão assiste à parte autora. Reconhecida a inexistência da dívida, passo a analisar o derradeiro ponto, referente a indenização por danos morais, eis que resta prejudicado o ponto referente à eventual prescrição. A parte Autora alega que foi cobrada, e teve seu nome inscrito com redução de score; no que é rebatida pela parte Ré. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito é capaz de gerar a presunção de danos morais. Contudo, no presente caso, não há provas de que a parte Autora efetivamente fora cobrada pela parte Ré, eis que não foram juntados extratos telefônicos, mensagens por aplicativos, e-mails, ou SMS nesse sentido. Assim, ainda que invertido o ônus, extrai-se que a parte Autora não produziu mínima prova, que inclusive estava ao seu alcance, em favor de suas alegações, falecendo em seu ônus. Ademais, não se identifica que efetivamente fora inscrito o nome da parte Autora no órgão de proteção ao crédito. Efetivamente, interpreta-se que ocorreu a mera disponibilização de proposta de acordo por meio de plataforma do SERASA, para fins de, em caso de adimplemento, aumento do score. Logo, da tela juntada pela própria parte Autora, não se tem prova de que a mera informação registrada constitui em inscrição da dívida, ou ainda que tenha contribuído para eventual redução de seu score. Conforme precedentes recentes do E. TJPR, o registro do débito, mesmo que prescrito, na plataforma de negociação de débito, não caracteriza dano in re ipsa, vez que não se presta à comprovação da disponibilização dos dados da dívida ao mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REGISTRO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA SERASA INEXISTENTES E PRESCRITOS – COBRANÇA INDEVIDA – ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – CAUSA DA BAIXA AVALIAÇÃO NO CREDIT SCORE – COMPLEXO MÉTODO COMERCIAL DE AVALIAÇÃO DE RISCOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EXTRATO DO CONSUMIDOR COM HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO RECONHECIDO E A BAIXA NOTA – NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MEDIANTE A PROVA DA RECUSA DE CRÉDITO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001249-75.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) R. INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. “SERASA LIMPA NOME”- SISTEMA DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO – O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012038-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021) Dessa forma, pela ausência de provas mínimas de cobranças ou de efetiva inscrição, não se identifica o aludido dano moral, sendo descabida a indenização pretendida. Logo, a parcial procedência é medida que se impõe, meramente para declaração da inexistência da dívida, sendo de rigor, pela sucumbência recíproca, a atribuição de 75% à parte autora, e 25% à requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida oriunda do título carreado aos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ao pagamento das custas e honorários processuais, competindo ao autor pagar 75% e ao réu pagar 20%, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo quanto ao autor pela concessão anterior dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente. Diante disso, intime-se para que junte outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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