Reintegração / Manutenção de Posse 0000519-53.2022.8.16.0043 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000519-53.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 18:41

Documento (Informações)

07/06/2022, 13:50

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 09:22

Trânsito em julgado

07/06/2022, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 17:13

Confirmada

16/04/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000519-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): JOSE VALDIR DE SOUZA MARIA AMELIA KINSELER DE SOUZA Polo Passivo(s): DÉRCIO LUGO LUIZ DORIS NETTO VANESSA RAMOS LIMA MACEDO 1. Da análise da memória de cálculo anexada na seq. 13.2, bem como pedido de a parte autora (seq. 13.1) verifica-se que o valor dos cálculos é de R$ 94.820,26, o que vai em desencontro com a redação do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Confira-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 2. Conforme relatado acima, verifica-se que o valor da demanda ultrapassa os 40 salários mínimos. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/1995, artigo 55). 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 19:11

Ausência de pressupostos processuais

05/04/2022, 18:09

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 18:27

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000519-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): JOSE VALDIR DE SOUZA (RG: 53385419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.183.009-10) Estrada do Cachoeira de Baixo próximo a lanchonete da Susana, CEP ÚNICO: 83.370 - 000, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 MARIA AMELIA KINSELER DE SOUZA (RG: 73374367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.183.189-68) Estrada do Cachoeira de Baixo próximo a lanchonete da Susana, CEP ÚNICO: 83.370 - 000, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Polo Passivo(s): DÉRCIO LUGO (RG: 4020758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.464.215-04) Rua Heitor Baggio Vidal, 2459 - até 849/850 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-010 LUIZ DORIS NETTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua ZUNG SUI SHEN (antiga Rua Claudio Ferreira, n° 253), nesta Cidade e Comarca de Antonina, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 VANESSA RAMOS LIMA MACEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua ZUNG SUI SHEN (antiga Rua Claudio Ferreira, n° 253), nesta Cidade e Comarca de Antonina, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Ab initio, vislumbra-se a necessidade de emenda da petição inicial para fins de verificação da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Conforme dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Ocorre que, em análise da exordial, verifica-se que o autor pretende “a declaração da nulidade do negócio jurídico e consequente rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da parte Autora, condenando os Reclamados no pagamento das perdas e danos, ou seja, a perda do valor pago por conta do preço, sendo lhe devolvidos os valores, devidamente atualizados pelos índices de juros e moras legais”. Notadamente, em que pese ter dado à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que é o valor singelo do negócio jurídico alegadamente firmado entre as partes, o autor requereu no campo dos pedidos a atualização desse valor e a incidência de juros. Por óbvio, os juros (pré-estipulados ou que se entender devidos) e a correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, devem ser computados no valor da causa, para fins de verificação da competência deste Juizado, sob pena de burla ao art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Destarte, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para correção do valor da causa, o que faço com fulcro no § 3º do art. 292 e art. 321, caput, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que, deve vir anexo a memória de cálculos, com a atualização monetária até a data do ajuizamento da ação e eventual incidência de juros. Após, retornem os autos conclusos com anotação de urgência. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000519-53.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-53.2022.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): JOSE VALDIR DE SOUZA (RG: 53385419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.183.009-10) Estrada do Cachoeira de Baixo próximo a lanchonete da Susana, CEP ÚNICO: 83.370 - 000, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 MARIA AMELIA KINSELER DE SOUZA (RG: 73374367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.183.189-68) Estrada do Cachoeira de Baixo próximo a lanchonete da Susana, CEP ÚNICO: 83.370 - 000, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Polo Passivo(s): DÉRCIO LUGO (RG: 4020758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.464.215-04) Rua Heitor Baggio Vidal, 2459 - até 849/850 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-010 LUIZ DORIS NETTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua ZUNG SUI SHEN (antiga Rua Claudio Ferreira, n° 253), nesta Cidade e Comarca de Antonina, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 VANESSA RAMOS LIMA MACEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua ZUNG SUI SHEN (antiga Rua Claudio Ferreira, n° 253), nesta Cidade e Comarca de Antonina, 00 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Ab initio, vislumbra-se a necessidade de emenda da petição inicial para fins de verificação da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Conforme dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Ocorre que, em análise da exordial, verifica-se que o autor pretende “a declaração da nulidade do negócio jurídico e consequente rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da parte Autora, condenando os Reclamados no pagamento das perdas e danos, ou seja, a perda do valor pago por conta do preço, sendo lhe devolvidos os valores, devidamente atualizados pelos índices de juros e moras legais”. Notadamente, em que pese ter dado à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que é o valor singelo do negócio jurídico alegadamente firmado entre as partes, o autor requereu no campo dos pedidos a atualização desse valor e a incidência de juros. Por óbvio, os juros (pré-estipulados ou que se entender devidos) e a correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, devem ser computados no valor da causa, para fins de verificação da competência deste Juizado, sob pena de burla ao art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Destarte, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para correção do valor da causa, o que faço com fulcro no § 3º do art. 292 e art. 321, caput, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que, deve vir anexo a memória de cálculos, com a atualização monetária até a data do ajuizamento da ação e eventual incidência de juros. Após, retornem os autos conclusos com anotação de urgência. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(21)