Procedimento Comum Cível 0000872-49.2022.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000872-49.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000872-49.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-49.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.332,80 Autor(s): LUIZ FRANCISCO Réu(s): J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. RELATÓRIO LUIZ FRANCISCO, qualificados na inicial, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO em face de W LUIS TAVARES MARTINS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também já qualificados, aduzindo, em resumo, que: O autor, idoso e aposentado (com renda de 01 salário mínimo), dirigiu-se à sede da ré W Luis Tavares com o objetivo de trocar seu veículo VW Fox 2006 por um modelo mais novo, tendo se interessado por um GM Prisma (Placa AWQ9F14). A intenção do autor era dar o seu veículo Fox pelo valor de R$16.000,00 como parte do pagamento e transferir mais R$10.000,00 em dinheiro para evitar contrair parcelas altas que comprometesse sua renda. Ocorre que o negócio foi celebrado mediante evidente vício de consentimento. O autor possui pouquíssima instrução e baixa capacidade de leitura, não tendo sido devidamente informado de que o negócio geraria um financiamento de 60 parcelas mensais e sucessivas de R$638,88 junto à financeira corré (Aymoré). Tal valor compromete mais da metade do benefício previdenciário do autor (R$1.212,00 à época), violando o seu mínimo existencial. Ressaltou que não possui os dados de placa e chassi do veículo Fox entregue na troca, pois não guardou os documentos, e a ré se recusou a fornecer cópia do contrato de compra e venda por ela retido. Diante da flagrante ausência de informação adequada e do induzimento a erro de pessoa vulnerável, busca-se a anulação do contrato de compra e venda e, por consequência, de todos os contratos acessórios e coligados de financiamento. Desta feita, requereu a procedência da ação com a consequente anulação do contrato de compra e venda e os contratos de mútuo e alienação fiduciária em garantia, por vício de consentimento. Com a inicial, trouxeram os documentos de movs. 1.2/1.11. Decisão de mov. 6.1, indeferiu a liminar pretendida, para proceder a suspensão do pagamento do contrato de financiamento, bem como determinou a citação dos Requeridos. Devidamente citada, a requerida J. W. O COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contestou (mov. 14.1). Alegando preliminarmente ausência de causa de pedir. No mérito, defendeu, em síntese: a plena validade do negócio jurídico, afirmando que o veículo GM Prisma foi vendido por R$ 42.500,00, com entrada de R$ 20.000,00 (composta por R$ 10.000,00 do veículo Fox e R$ 10.000,00 via TED) e o saldo de R$ 22.500,00 financiado em 60 parcelas de R$ 638,88. A contestação refuta o vício de consentimento, argumentando que o autor é instruído, compareceu diversas vezes à loja, confirmou os termos com a financeira por telefone e recebeu o carnê em sua residência. Além disso, a ré justifica a avaliação do veículo antigo abaixo da Tabela Fipe devido a custos operacionais e revisões mecânicas, destacando que o autor usufruiu do bem e efetuou a transferência para seu nome, vindo a questionar o contrato apenas 10 meses após a celebração. Por fim, a ré pleiteia a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, a requerida apresentou reconvenção, pleiteando em caso de condenação a fixação a título de compensação pelo uso e fruição do veículo.. A requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contestou (mov. 20.1). Alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu, em síntese, que: O financiado, no momento da contratação, tem ciência das condições referentes à inadimplência do contrato formalizado, anuindo com estas através de sua assinatura, sendo assim, constatada a inadimplência, inicia-se o procedimento padrão de cobrança a fim de recuperar o crédito cedido. Logo, concluem-se devidos procedimentos adotados pelo agente financeiro, uma vez que não houve comprovação de adimplemento dos débitos a fim de afastar as consequências da inadimplência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (mov. 21.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da inicial. O feito foi saneado (mov. 98.1), momento em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral. Audiência de instrução e julgamento realizada em mov. 141.2. Em mov. 172.1, foi deferida a requerida J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA a assistência judiciária gratuita. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico por vício de consentimento, movida por Luiz Francisco em face de Santander sociedade de crédito, financiamento e investimento S.A e J.W comércio de veículos LTDA. O Autor afirmou que é idoso e aposentado (com renda de 01 salário mínimo), dirigiu-se à sede da ré W Luis Tavares com o objetivo de trocar seu veículo VW Fox 2006 por um modelo mais novo, tendo se interessado por um GM Prisma (Placa AWQ9F14). Sua intenção era dar o seu veículo Fox pelo valor de R$16.000,00 como parte do pagamento e transferir mais R$10.000,00 em dinheiro para evitar contrair parcelas altas que comprometesse sua renda. No entanto, alega que o negócio foi celebrado mediante evidente vício de consentimento. E que possui pouquíssima instrução e baixa capacidade de leitura, não tendo sido devidamente informado de que o negócio geraria um financiamento de 60 parcelas mensais e sucessivas de R$638,88 junto à financeira corré (Aymoré). Tal valor compromete mais da metade do benefício previdenciário do autor (R$1.212,00 à época), violando o seu mínimo existencial. Pois bem. Preliminarmente, cumpre registrar que a instituição financeira requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Entretanto, a questão foi detrminada para apreciação conjunta com o mérito por ocasião da decisão saneadora, razão pela qual passa a ser analisada neste momento. E, no ponto, não assiste razão à requerida. Isso porque a controvérsia posta nos autos envolve não apenas o contrato de compra e venda do veículo, mas também os contratos coligados de financiamento e alienação fiduciária firmados com a instituição financeira requerida, cuja validade é diretamente questionada pela parte autora. Desse modo, considerando que a instituição financeira integra a cadeia contratual discutida na demanda, bem como diante da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, verifica-se a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Pretende a parte autora a anulação do contrato de compra e venda do veículo, bem como dos contratos coligados de financiamento e alienação fiduciária, sob alegação de vício de consentimento, ao argumento de que teria sido induzida em erro quanto às condições da contratação, especialmente em relação ao valor da entrada e à existência de financiamento composto por 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 638,88. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 157 do Código Civil, ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Já o vício de consentimento exige demonstração robusta de que a manifestação de vontade foi maculada por erro substancial, dolo, coação ou outra circunstância apta a comprometer a validade do negócio jurídico. No caso concreto, a parte autora não produziu prova suficiente acerca da alegada ocorrência de vício de consentimento. Embora alegue possuir pouca instrução e limitada compreensão acerca das cláusulas contratuais, verifica-se dos autos que a contratação foi formalizada mediante assinatura de instrumento contratual, posteriormente juntado aos autos pela instituição financeira no mov. 20.20, contendo expressamente os dados essenciais da operação, tais como número de parcelas, valor das prestações e demais encargos do financiamento. Além disso, a própria narrativa inicial revela que a parte autora permaneceu adimplindo regularmente o financiamento por aproximadamente 10 (dez) meses após a celebração do negócio, reconhecendo expressamente que “atualmente ele está em dia com os pagamentos”. Tal circunstância enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da contratação ou das obrigações assumidas, sobretudo porque o pagamento reiterado das parcelas demonstra inequívoca ciência e aceitação das condições pactuadas. Outrossim, restou incontroverso que houve efetiva transferência do veículo adquirido para a titularidade da parte autora, bem como utilização regular do bem após a contratação, circunstâncias que evidenciam a concretização e execução do negócio jurídico. Ademais, a alegação de que o autor acreditava que realizaria apenas pequeno pagamento residual não encontra respaldo probatório mínimo nos autos. Ao contrário, os documentos apresentados demonstram que a negociação envolveu financiamento regular do saldo remanescente do veículo, inexistindo comprovação de qualquer prática dolosa, fraude, ocultação de informações ou induzimento malicioso por parte das requeridas. Importante salientar que eventual baixa escolaridade ou reduzido grau de instrução da parte contratante, por si só, não conduz automaticamente à nulidade do negócio jurídico regularmente firmado, especialmente quando ausente demonstração concreta de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor. Sendo assim, a anulação contratual constitui medida excepcional, exigindo prova robusta e inequívoca da ocorrência de vício de consentimento, o que não se verifica na hipótese em exame. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: “O conjunto probatório demonstra que o autor tinha ciência inequívoca da natureza do contrato [...], inexistindo vício de consentimento ou indução a erro.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016473-52.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 09.02.2026). No caso dos autos, igualmente se verifica que a parte autora possuía ciência acerca das condições essenciais da contratação, sobretudo diante da formalização contratual e da assinatura do instrumento de financiamento, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento do contrato celebrado. Ressalte-se, ainda, que os contratos devem observar os princípios da força obrigatória das convenções (“pacta sunt servanda”), da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, não sendo possível o desfazimento do negócio jurídico apenas em razão de arrependimento posterior ou dificuldade superveniente no cumprimento da obrigação assumida. Dessa forma, ausente comprovação de vício apto a invalidar a manifestação de vontade da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Da Reconvenção Em sede de reconvenção, a requerida J.W Comércio de Veículos Ltda. postulou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do veículo, na hipótese de eventual procedência da ação anulatória. Contudo, considerando que os pedidos formulados na ação principal serão julgados improcedentes, resta prejudicada a análise do pedido reconvencional, uma vez que formulado de maneira expressamente subsidiária e condicionado ao acolhimento da pretensão autoral. Assim, julga-se prejudicada a reconvenção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 10:41

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000872-49.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-49.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.332,80 Autor(s): LUIZ FRANCISCO Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. Em atendimento à letra "a" da petição de seq. 170.1, tendo em vista os documentos de seqs. 157.2-157.10, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à ré J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. À Escrivania para fins de gerar no Sistema Uniformizado o documento de isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a Justiça Gratuita no campo ‘Anotações nos Autos’ (artigo 98, inciso XII, do Código de Normas do Foro Judicial). 2. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 10 de dezembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:15

Gratuidade da Justiça

10/12/2025, 17:41

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 15:07

Documento (Certidão)

06/11/2025, 08:38

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 21:20

Confirmada

07/10/2025, 21:14

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000872-49.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-49.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.332,80 Autor(s): LUIZ FRANCISCO (RG: 15644460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.093.179-87) Rua Francisco Antonio Vanso, 72 - Jardim Azaleia - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) RUA Amador Bueno – Bloco C, 1° andar – CEP – 04752901, 474 Bloco C, 1° andar - Bairro Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.051.945/0001-14) Rua Uruguai, 41 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 1. Deferimento da prova oral na seq. 98.1. 2. De acordo com o art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022)." 3. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem: a) se a audiência de instrução poderá ocorrer de forma exclusivamente virtual, em caso positivo, como será garantida a regra da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes. b) havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, se poderá ocorrer de forma semipresencial, caso em que deverá ser indicado quem irá comparecer ao prédio do Fórum. 4. Não havendo concordância com a realização da audiência nas modalidades acima, o ato será realizado exclusivamente na modalidade presencial. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000872-49.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-49.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.332,80 Autor(s): LUIZ FRANCISCO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado, seja ele total ou parcial, é essencial realizar o saneamento e a organização do processo, conforme previsto no art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Primeiramente, é crucial ressaltar que as preliminares levantadas se confundem com o mérito, uma vez que abordam a alegada inexistência de vício de consentimento e a responsabilidade da instituição financeira, questões que demandam uma análise mais aprofundada da prova. Por outro lado, a instituição financeira sustenta que a concessão do benefício da gratuidade à parte autora foi indevida. Contudo, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ” Diante da ausência de elementos concretos apresentados pela instituição financeira que pudessem contestar a hipossuficiência, a preliminar é rejeitada. 2. Com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e não havendo irregularidades a serem corrigidas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova, declarando-se saneado e organizado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de vício de consentimento. 4. Para elucidação, nos termos do art. 370 do CPC, defiro, por ora a produção da prova oral. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, do CPC), apresentem rol de testemunhas ou ratifiquem eventual rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), bem como informem se elas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ficam as partes advertidas de que, ao ser designada a audiência de instrução e julgamento, em não se comprometendo a levá-las independentemente da intimação, caberá ao advogado informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; devendo tal intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC). O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Oportunamente voltem conclusos para designação de audiência de instrução. 5. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 6. A pertinência da prova pericial será avaliada após a audiência. 7. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 22 de março de 2024. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000872-49.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-49.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.332,80 Autor(s): LUIZ FRANCISCO (RG: 15644460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.093.179-87) Rua Francisco Antonio Vanso, 72 - Jardim Azaleia - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) RUA Amador Bueno – Bloco C, 1° andar – CEP – 04752901, 474 Bloco C, 1° andar - Bairro Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.051.945/0001-14) Rua Uruguai, 41 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 1. O autor alega, na petição inicial, que pactuou com a ré J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA contrato de compra e venda do veículo Prisma 1.0 MT LT, 2013/2013, preto, placa AWQ9F14 e como pagamento deu seu antigo veículo, um Fox City 1.0Mi, Total Flex, 3 portas, ano 2006, cor preta, gasolina, mais R$ 10.000,00 de entrada, e financiou os R$ 22.500,00 restantes. O contrato de compra e venda de seq. 14.4, descreve o veículo dado como forma de pagamento como sendo FOX 1.6 i-TRED, prata, ano 2004/2005. O cotejo analítico entre o veículo descrito pelo autor na inicial e o mencionado no contrato de compra e venda permite verificar a existência de divergência substancial entre os bens, pois eles se diferenciam quanto ao modelo, ao ano de fabricação, à cor e à motorizaçao. 1.1. Intimem-se as partes para que informem o motivo da divergência, tragam o documento do veículo dado em pagamento e apresentem a Tabela Fipe correta do ano e modelo do Fox. Prazo: 15 dias. 2. O réu apresentou reconvenção pugnando que, caso haja a anulação o negócio jurídico, seja fixado valor de aluguel pelo uso do veículo (seq. 14.1), no entanto, a reconvenção constitui pretensão autônoma, que não se condiciona ao resultado da ação principal; tanto é verdade que o art. o artigo 343, §2º, do CPC/15 estabelece que, caso haja extinção ou desistência da ação principal, a ação reconvencional deverá ser examinada. 2.1. Intime-se a ré J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA para corrigir o pedido para que a reconvenção nao seja condicionada, atribua valor à causa e recolha as custas do incidente. Prazo: 15 dias. 2.2 Da manifestaçãoda JW, intime-se o autor, com prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, cls. para saneador. Ibiporã, setembro de 2022 Fabiana Matie Sato Magistrada

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000872-49.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-49.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.332,80 Autor(s): LUIZ FRANCISCO (RG: 15644460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.093.179-87) Rua Francisco Antonio Vanso, 72 - Jardim Azaleia - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) RUA Amador Bueno – Bloco C, 1° andar – CEP – 04752901, 474 Bloco C, 1° andar - Bairro Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.051.945/0001-14) Rua Uruguai, 41 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 1. Concedo a justiça gratuita. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento em que o autor alega que era proprietário do veículo Fox City 1.0Mi, Total Flex, 8V, 3portas, ano 2006, foi até a ré, W Luis Tavares, que lhe apresentou o veículo GM – Chevrolet, modelo Prisma sedã LT 1.0, 8V, flex power, 4 portas, cor preta, placa AWQ9F14, RENAVAM 527462950. Entregou o Fox e assinou um contrato com garantia, alienação fiduciária. Alega que o contrato de compra e venda foi celebrado com vício de consentimento, porque o Fox deveria ter entrado por R$16.000,00 e seria pago somente mais R$ 10.000,00 por meio de transferência bancária, porque o autor não desejava ficar obrigado com o pagamento de uma dívida, já que sua aposentaria era de 01 salário mínimo por mês. Entretanto, o veículo de propriedade do autor não entrou pelo valor de R$16.000,00, já que o valor considerado de entrada dado pelo autor foi de R$20.000,00. A ré não informou a parte autora que em razão dos contratos celebrados ele estaria obrigado ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$638,88. Tem pouquíssima leitura e sequer consegue interpretar textos, não foi advertido do valor das parcelas, quantidade e valor total da operação, o qual ele só tomou ciência após a celebração. Requer a liminar para que seja suspenso o pagamento do financiamento, sob pena de comprometimento do mínimo existencial do autor. Decido. O autor, com 77 anos, alega que ao realizar contrato de compra e venda com a ré W LUIS TAVARES MARTINS, foi acordado que daria como entrada o veículo Fox City, de R$ 16.000,00, mais R$ 10.000,00 em dinheiro, num total de R$ 26.000,00. O autor nao informou por quanto ele comprou o Prisma. O autor nao sabe ao certo quanto ele financiou. Desconhecia que a dívida seria de R$638,88 em 60 parcelas iguais de mesmo valor. O contrato de financimento de seq 1.5 a 1.7 tem a assinatura do autor. O autor alega que a ré W LUIS TAVARES MARTINS considerou uma entrada de apenas R$ 20.000,00 ao invés dos R$ 26.00,00 (R$ 16.000,00 do antigo veículo + R$ 10.000,00 em dinheiro), mas ele, por ora, deixou de provar que o Fox entrou na negociação por R$ 16.000,00. Quanto ao contrato de financiamento de seq. 1.6 a 1.8, consta expressamente que o autor realizou o financiamento do valor de R$ 22.500,00, parcelado em 60 vezes de R$ 638,88. 2.1. "Prima facie", não há indícios de irregularidade no contrato de seq. 1.6 a 1.8, por isso, ante a necessidade de contraditório e melhor instrução probatória, indefiro a liminar de suspensão do pagamento do financiamento. 3. Ao cartório para agendar audiência de conciliação, a ser realizada pelo conciliador, no CEJUSC. a) A audiência de conciliação deve ser agendada com antecedência mínima de 30 dias úteis, e o réu citado com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, conforme CPC, art. 334. Assim, oriento o cartório a agendar conciliação para daqui 2 meses. b) A intimação do autor para a audiência de conciliação será feita na pessoa de seu advogado, conforme CPC, art. 334, §3º. c) A audiência de conciliação não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição (CPC, art. 334, §4º). d) O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (CPC, art. 334, §5º). E) Na hipótese de desinteresse recíproco, ao cartório para cancelamento da audiência. F) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, §6º). G) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (CPC, art. 334, §8º). H) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (CPC, art. 334, §9º). I) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. J) A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. 4. Restando pendente de nomeação o novo conciliador e com escopo de não atrasar a presente ação, não será designada audiência inaugural de conciliação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC-art. 344 e ss). 5. Conforme CPC, art. 180, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. E conforme art. 183, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 6. Réplica em 15 dias, nos termos do art. 350/351 do CPC/15. 7. Por fim, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando-as de forma pontual e concreta, sob pena de se presumir pelo interesse no julgamento antecipado. Ibiporã, março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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