Procedimento Comum Cível 0002482-33.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002482-33.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 06:48

Confirmada

04/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002482-33.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-33.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$299.400,00 Autor(s): ADEMILSON CALEGARI DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA Réu(s): ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA RICARDO PADILHA RIGOLDI Santa Casa de Ourinhos DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em face de DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA e ADEMILSON CALEGARI, que são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Os Exequentes não negam o benefício concedido aos Autores/ora Executados, no entanto, alegam que estes são credores, no presente feito, da monta de R$ 350.000,00, de forma que haveria a alteração da situação econômica dos Autores. Pois bem. Em que pesem as alegações dos Exequentes, é certo que, a teor do artigo 98, §3º do CPC, a parte que requerer a revogação do benefício da Justiça Gratuita deve comprovar de forma cabal a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Ocorre que o recebimento de valores decorrentes da condenação não enseja a automática revogação do benefício da Justiça Gratuita, mormente quando se trata de evento episódico e irrepetível na vida do beneficiário, não gerando efeitos perenes no estado econômico vivenciado pela parte, como no caso dos autos. Nesse sentido já decidiu nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de revogação parcial do benefício da justiça gratuita concedido à exequente, ao fundamento de que os valores recebidos não configuram enriquecimento nem demonstram alteração substancial da capacidade econômica. 2. Agravante que sustenta que o recebimento do crédito exequendo teria alterado a situação econômica da exequente, requerendo a revogação da justiça gratuita e a dedução imediata dos honorários sucumbenciais diretamente do valor a ser pago. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recebimento de valores oriundos da própria execução judicial constitui fato novo suficiente para autorizar a revogação do benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é possível a dedução imediata dos honorários de sucumbência do crédito devido à parte beneficiária da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplicando as hipóteses taxativas dos incisos I a XIII. 5. O simples recebimento de valores decorrentes da condenação judicial não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, por se tratar de mera recomposição patrimonial de direito violado. 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto não demonstrada, pelo credor, a superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo legal. 7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, incumbindo à parte contrária o ônus de demonstrar, mediante elementos concretos, a alteração superveniente da capacidade econômica, o que não se verificou no caso. 8. Os honorários advocatícios de sucumbência estão abrangidos pelo benefício da justiça gratuita, conforme previsão expressa do art. 98, inciso VI, do Código de Processo Civil. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça adotam o entendimento de que valores percebidos na própria demanda não constituem fato novo apto a justificar a revogação da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “O recebimento de valores decorrentes da própria execução judicial não configura fato novo apto a autorizar a revogação do benefício da justiça gratuita, permanecendo inexigíveis os honorários de sucumbência enquanto não demonstrada a superação da hipossuficiência econômica do beneficiário”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0116472-92.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.03.2026) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de evento 534.1, ante a ausência de demonstração da alteração da situação econômico-financeira da parte, a ensejar a revogação do benefício da Justiça Gratuita. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:57

Indeferimento

24/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:47

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:47

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:46

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002482-33.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-33.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$299.400,00 Autor(s): ADEMILSON CALEGARI DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA Réu(s): ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA RICARDO PADILHA RIGOLDI Santa Casa de Ourinhos DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em face de DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA e ADEMILSON CALEGARI, que são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Os Exequentes não negam o benefício concedido aos Autores/ora Executados, no entanto, alegam que estes são credores, no presente feito, da monta de R$ 350.000,00, de forma que haveria a alteração da situação econômica dos Autores. Pois bem. Em que pesem as alegações dos Exequentes, é certo que, a teor do artigo 98, §3º do CPC, a parte que requerer a revogação do benefício da Justiça Gratuita deve comprovar de forma cabal a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Ocorre que o recebimento de valores decorrentes da condenação não enseja a automática revogação do benefício da Justiça Gratuita, mormente quando se trata de evento episódico e irrepetível na vida do beneficiário, não gerando efeitos perenes no estado econômico vivenciado pela parte, como no caso dos autos. Nesse sentido já decidiu nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de revogação parcial do benefício da justiça gratuita concedido à exequente, ao fundamento de que os valores recebidos não configuram enriquecimento nem demonstram alteração substancial da capacidade econômica. 2. Agravante que sustenta que o recebimento do crédito exequendo teria alterado a situação econômica da exequente, requerendo a revogação da justiça gratuita e a dedução imediata dos honorários sucumbenciais diretamente do valor a ser pago. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recebimento de valores oriundos da própria execução judicial constitui fato novo suficiente para autorizar a revogação do benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é possível a dedução imediata dos honorários de sucumbência do crédito devido à parte beneficiária da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplicando as hipóteses taxativas dos incisos I a XIII. 5. O simples recebimento de valores decorrentes da condenação judicial não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, por se tratar de mera recomposição patrimonial de direito violado. 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto não demonstrada, pelo credor, a superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo legal. 7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, incumbindo à parte contrária o ônus de demonstrar, mediante elementos concretos, a alteração superveniente da capacidade econômica, o que não se verificou no caso. 8. Os honorários advocatícios de sucumbência estão abrangidos pelo benefício da justiça gratuita, conforme previsão expressa do art. 98, inciso VI, do Código de Processo Civil. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça adotam o entendimento de que valores percebidos na própria demanda não constituem fato novo apto a justificar a revogação da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “O recebimento de valores decorrentes da própria execução judicial não configura fato novo apto a autorizar a revogação do benefício da justiça gratuita, permanecendo inexigíveis os honorários de sucumbência enquanto não demonstrada a superação da hipossuficiência econômica do beneficiário”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0116472-92.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.03.2026) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de evento 534.1, ante a ausência de demonstração da alteração da situação econômico-financeira da parte, a ensejar a revogação do benefício da Justiça Gratuita. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002482-33.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-33.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$299.400,00 Autor(s): ADEMILSON CALEGARI DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA Réu(s): ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA RICARDO PADILHA RIGOLDI Santa Casa de Ourinhos SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de uma ação reparação por danos morais proposta por DANYELLE CRISTINE FLORIANO ROSA e ADEMILSON CALEGARI em face de ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PADILHA RIGOLDI e ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS, todos devidamente qualificados. Narram os autores que a autora DANYELLE encontrava-se grávida de seu primeiro filho, com 34 (trinta e quatro) semanas de gestação, sendo acompanhado o seu pré-natal pelo médico ginecologista Nilton José de Souza e que tudo ocorria normalmente. Alegam, contudo, que na primeira semana de maio de 2014, mais precisamente no dia 02 de maio daquele ano, a autora foi à seu obstetra queixando-se de edema nos membros inferiores, o qual solicitou a realização de exames, de sangue e urina, em decorrência da suspeita de pré-eclâmpsia. Verbera que diante da piora dos sintomas o médico a internou junto a Santa Casa de Misericórdia para melhor averiguação de diagnóstico, e constatando a gravidez de risco, ante a ocorrência de pré-eclâmpsia grave – CID 10 – 014.1, momento em que encaminhou a mesma diretamente para a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, tendo em vista que este nosocômio é equipado com UTI neonatal. Alega que embora com o diagnóstico de pré-eclâmpsia grave, que sugeriria imediata cesárea e condução do nascituro à UTI neonatal, alega que houve negligência dos médicos requeridos que atenderam a autora, o que resultou no óbito do nascituro, indução inadequada ao parto normal após a constatação do óbito e, ainda, intercorrência grave após a alta médica, que resultou em internamento da autora na UTI em Jacarezinho, tudo por conta da falha no atendimento realizado pelos requeridos. Diante disso ajuizaram a presente ação pedindo a condenação dos requeridos em indenização por danos morais. Juntaram documentos em mov. 1.2 a 1.19. Despacho inicial em mov. 6.1. Audiência de conciliação infrutífera em mov. 86.1. Contestação do requerido RICARDO em mov. 104.1, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, enfatizou a ausência de conduta ilícita e/ou culposa de sua parte, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos em mov. 104.2 a 104.5. Contestação da requerida ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE OURINHOS (mov. 105.1), impugnando a concessão de justiça gratuita aos autores e, no mérito, enfatizou a inexistência de qualquer falha no atendimento prestado à autora, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos em mov. 105.2 a 105.7. Impugnação à contestação em mov. 111.1. Contestação da requerida ANA GABRIELA em mov. 113.1, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, a inexistência de qualquer conduta culposa capaz de gerar dever de indenizar, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em mov. 117.1. Decisão saneadora em mov. 119.1, afastando as preliminares arguidas, aplicando o CDC ao caso, fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para especificação de provas. Decisão de mov. 135.1, deferindo as provas documental, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e perícia técnica. Laudo pericial em mov. 401.1. Manifestação das partes sobre o laudo em mov. 404.1 e 405.1. Complementação pericial em mov. 412.1. Manifestação do requerido RICARDO alegando ilegitimidade passiva (mov. 424.1). Audiência de instrução em mov. 483.1/483.5. Manifestação dos autores pelo afastamento da alegação de ilegitimidade passiva (mov. 488.1). Alegações finais dos autores em mov. 490.1. Alegações finais da requerida ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE OURINHOS em mov. 492.1. Alegações finais da requerida ANA GABRIELA em mov. 493.1. Alegações finais do requerido RICARDO em mov. 494.2. Contados e preparados (mov. 498.1), vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS REQUERIDOS Em manifestação de seq. 424.1, o requerido RICARDO pleiteou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos requeridos pessoas físicas, na condição de médicos, fundamentando seu pleito no sentido de que, ao caso, se aplicaria o Tema 940 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Vejamos o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao julgamento do referido tema: Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (STF, RE 1027633, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019). Da análise dos autos, verifica-se que o atendimento prestado à autora pelos requeridos foi mediante convênio com a UNIMED (conforme documentos de mov. 1.9). Portanto, o custeio do atendimento da autora foi realizado pela UNIMED, não pelo SUS (sistema único de saúde), hipótese que não caracteriza os médicos requeridos em agentes públicos (em relação ao fato dos autos), não se aplicando, consequentemente, o Tema 940 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva dos requeridos. DO MÉRITO Conforme relatado acima, trata-se de ação indenizatória, decorrente de suposto erro médico e/ou falha no serviço médico prestado à autora, quando do atendimento e procedimentos prestados pelos requeridos entre os dias 03/05/2014 a 07/05/2014. O contexto dos acontecimentos dos autos, seja pela narrativa da exordial, pelas próprias defesas apresentadas pelos requeridos e pelas provas dos autos, é a de que a autora, nos anos de 2013/2014, estava grávida e realizava seu pré-natal com seu médico (Dr. Nilton) na cidade de Jacarezinho/PR, e que, na data de 03/05/2014, quando estava com 33 semanas e 3 dias de gravidez, foi diagnosticada com aumento dos níveis da sua pressão arterial associado a edema dos membros inferiores, passando, também, a ter sintomas de pré-eclâmpsia, como dor epigástrica e cefaléia. Na data citada, foi atendida e internada em Jacarezinho e, com hipótese diagnóstica pré-eclâmpsia grave, foi transferida na mesma data para a Santa Casa de Ourinhos (documentos de mov. 1.7 e 1.8). A controvérsia posta pelos autores se inicia a partir desse momento, ou seja, acerca do atendimento médico-hospitalar que recebeu na Santa Casa de Ourinhos, o que, no seu entender, levou ao óbito do nascituro, à indução inadequada ao parto normal após o óbito e, posteriormente, a complicações de saúde à autora. A alegação da autora acerca do erro médico/falha no serviço prestado é sobre não ter sido submetida pelos médicos requeridos, logo quando chegou ao hospital requerido, à procedimento cirúrgico visando a imediata interrupção da gestação, mediante realização de cesárea e envio do nascituro à UTI neonatal, tudo por conta dos seus sintomas e diagnósticos prévios. Os médicos requeridos, por outro lado, afirmam que, pelo exame clínico realizado no dia 03/05/2014, não havia indicação de interrupção da gravidez, sendo solicitados exames para confirmação, ou não, do diagnóstico decorrente do encaminhamento. Assim, para fins de averiguar se houve, ou não, essa conduta culposa dos médicos que atenderam a autora, ou seja, se houve o erro médico alegado, a apreciação de tal questão dependia de suporte prestado por profissional dotado de conhecimento técnico específico. Já de início, importante asseverar, também, que a responsabilidade a ser aferida, no caso, em relação aos médicos requeridos é subjetiva, exigindo a demonstração do comportamento culposo ou doloso dos agentes. Já no caso do nosocômio, pelas atividades por si desempenhadas, é objetiva, tudo conforme já constou na decisão saneadora de mov. 119.1. Pois bem. Neste contexto, verifica-se que quando chegou ao hospital requerido, a autora foi atendida pela requerida ANA GABRIELA, sendo solicitados diversos exames laboratoriais e Ultrassonografia Obstétrica com Doppler, tudo no dia 03/05/2014 (cf. laudo pericial de mov. 401.1 – fls. 17). A Ultrassonografia Obstétrica com Doppler mostrou resultado normal, permanecendo a autora internada e, durante o internamento, foi feito o controle dos seus dados vitais e dos batimentos cardíacos fetais (tudo conforme análise documental pericial e constante no laudo de mov. 401.1 – fls. 17). Todavia, na manhã do dia seguinte, ou seja, na manhã do dia 04/05/2014, não foi mais possível a detecção dos batimentos cardíacos fetais (laudo de mov. 401.1 – fls. 17). Vê-se, portanto, que um dos pontos principais acerca da existência, ou não, de erro médico praticado pelos médicos requeridos está nesse interregno, ou seja, desde o atendimento da autora na chegada ao hospital requerido pela requerida ANA GABRIELA (na tarde do dia 03/05/2014) até a manhã do dia 04/05/2014, quando não foi mais possível a detecção dos batimentos cardíacos fetais. O erro médico nesta hipótese consistiria na necessidade de interrupção imediata da gravidez, com realização de cesárea e condução do nascituro à UTI neonatal. Assim, pela análise do que consta nos autos, verifica-se que, embora a autora tenha sido encaminhada com o diagnóstico de pré-eclâmpsia grave, a requerida ANA GABRIELA examinou a autora, verificou normalidade de sua pressão arterial, internando a autora para acompanhamento com prescrição de remédios anti-hipertensivo, dieta hipossódica e solicitados exames (Bilirrubinas, Creatinina, Uréia, Proteinúria de 24 horas, Transaminases, Hemograma e cardiotocografia), sendo orientada a aferição da pressão arterial a cada 4 horas e dos demais sinais vitais a cada 6 horas (cf. laudo pericial de mov. 401.1 – fls. 12). Neste ponto, é importante mencionar que o laudo pericial de mov. 401.1 – fls. 18, esclarece que: “a pré-eclâmpsia (ou Doença Hipertensiva Específica da Gestação) é uma patologia que pode ocorrer após a segunda metade da gestação e é caracterizada pela tríade de hipertensão arterial, edema e proteinúria” e que: “O único tratamento efetivo para a Pré-Eclâmpsia é a interrupção da gestação”. Ou seja, pelo laudo pericial de mov. 401.1, ficou claro que, sendo constatada a pré-eclâmpsia, o tratamento adequado é a interrupção da gestação. Contudo, o referido laudo pericial esclarece os momentos para tanto, vejamos: “A indicação para a interrupção da gestação (por indução do parto ou cesariana), em casos de pré-eclâmpsia leve é entre 36 e 37 semanas (devido à imprevisibilidade de possíveis complicações, como por exemplo, evolução para eclâmpsia, descolamento prematuro da placenta e óbito fetal). Para a pré-eclâmpsia grave, a indicação da interrupção da gestação é às 34 semanas, idade gestacional em que os riscos de manter a paciente gestante com préeclâmpsia grave superam os riscos da prematuridade e, portanto, também superam os benefícios da manutenção da gestação. Em casos de pré eclâmpsia grave complicada, como por exemplo naquelas em que há o desenvolvimento de síndrome HELLP, eclâmpsia ou edema agudo de pulmão, a interrupção da gestação é indicada em qualquer idade gestacional, devido à possibilidade de complicações ainda mais graves, como (no caso da Síndrome HELLP em específico) piora da síndrome, com riscos de morte materna e/ou fetal, ou seja, os riscos da manutenção da gestação são inaceitáveis nesses casos e superam qualquer possível benefício, independente da idade gestacional.” Sobre a hipótese específica da autora, segue o expert: “Danyelle foi diagnosticada com pré-eclâmpsia às 33 semanas e 3 dias de gestação. O diagnóstico foi feito pela presença de edema e hipertensão arterial, associados a sintomas da doença. Não foram enviados exames de proteinúria de 24 horas a esta perícia para que se possa concluir se tinha ou não a tríade clássica da pré-eclâmpsia.” Como a autora estava de 33 semana e 3 dias de gestação, segundo o que consta no laudo pericial, a única hipótese de interrupção da gestação naquele momento seria pela constatação de pré eclâmpsia grave complicada, como por exemplo naquelas em que há o desenvolvimento de síndrome HELLP. No entanto, veja-se que o próprio perito informa que, sem o acesso aos exames de proteinúria de 24 horas, não é possível concluir se havia, ou não, a tríade clássica da pré-eclâmpsia. Neste sentido, a própria conclusão do expert, afirmando sobre o diagnóstico da autora ser a Síndrome HELLP já na gravidez e, portanto, que a gestação deveria ser interrompida quando do diagnóstico da síndrome, independentemente de haver exame de vitalidade fetal (Ultrassonografia Obstétrica com Doppler), é feita com ressalvas, eis que sem análise dos exames laboratoriais, levando em conta, além dos demais sintomas, a evolução do caso para óbito fetal. Veja-se que, neste momento, não se está dizendo e/ou discordando sobre a conclusão do senhor perito. Porém, é preciso levar em conta que, no próprio laudo pericial, consta que "Os seus níveis pressóricos não eram tão elevados a ponto de poder (por este único parâmetro) ser classificada como portadora de pré-eclâmpsia grave, mas, por outro lado, tinha sintomas clássicos de gravidade, como cefaléia persistente e epigastralgia" e que a conclusão levou em conta a evolução do caso (que, no momento, é impossível de ser exigida dos requeridos, eis que ainda não sabem qual vai ser a evolução do caso) e que, para o diagnóstico inequívoco, seria necessário a confirmação da tríade acima referida, que levava em conta a análise dos exames laboratoriais, especialmente os exames de proteinúria de 24 horas. Referidos exames, conforme constou acima, foram solicitados pela requerida ANA GABRIELA, mas não foram disponibilizados pelo hospital requerido aos médicos respectivos. Veja-se que a requerida ANA GABRIELA saiu do seu plantão sem ter tido acesso ao resultado dos exames e, conforme depoimento do requerido RICARDO em mov. 483.3, que foi quem assumiu os cuidados da autora após o término do turno da requerida ANA GABRIELA, também não teve acesso aos resultados para, então, fechar o diagnóstico da autora e definir o procedimento adequado para ela. Exatamente neste sentido, são os esclarecimentos periciais de mov. 412.1, em que se afirma que seria recomendado e prudente aguardar os resultados dos exames de sangue e de urina para fechar o diagnóstico de Síndrome Heellp antes de dar a conduta de resolver ou não a gestação com uma cesárea de urgência. Ao que os autos demonstraram, a análise dos exames laboratoriais era de grande relevância para a conclusão do diagnóstico da autora, os quais, embora solicitados pela equipe médica, não foram disponibilizados para eles em tempo, hipótese em que não vejo culpa dos médicos requeridos neste primeiro ponto, como acima especificado. Ademais, como ressaltado acima, é cediço que em regra a responsabilidade civil do médico e dos profissionais da área de saúde é de meio, e não de resultado, ou seja, para reconhecer o dever da responsabilidade, necessário estar demonstrado o erro grosseiro, imperícia, imprudência ou negligência do médico. A responsabilidade do profissional da medicina por erro médico é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos supostos danos causados ao paciente. Logo, pelo que consta nos autos, tenho que os requeridos não agiram com culpa quando do atendimento prestado à autora, não havendo constatação de conduta imprudente, imperita ou negligente dos médicos requeridos, razão pela qual tenho que não há dever de indenizar da ré ANA GABRIELA e do RÉU RICARDO. Por outro lado, quanto à responsabilidade do hospital requerido (SANTA CASA DE OURINHOS), atente-se para a lição de Rui Stoco: O hospital firma com o paciente internado um contrato hospitalar, assumindo a obrigação de meios consistentes em fornecer serviços médicos (quando o facultativo a ele pertence) ou apenas em fornecer hospedagem (alojamento, alimentação) e de prestar serviços paramédicos (medicamentos, instalações, instrumentos, pessoal de enfermaria, etc). (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Revista dos Tribunais, 3.ed., 1997, p. 274) Assim, na prestação de serviço hospitalar, o hospital demandado só pode eximir-se da responsabilidade provando que inexistiu defeito no serviço prestado ou que o dano é decorrente da culpa do próprio paciente ou de terceiros, isso porque sua responsabilidade é objetiva e por tal independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme, inclusive, já restou devidamente consignado na decisão saneadora de mov. 119.1, mormente pela existência de aplicação da normas do código de defesa do consumidor (haja vista que os serviços médicos foram prestados mediante remuneração, conforme constata-se em evento 1.9 o convênio com a UNIMED). Assim, considerando que os exames solicitados logo após o internamento da autora são essenciais e indispensáveis para o fechamento do diagnóstico da autora, e considerando que, até a declaração do óbito fetal referidos exames não foram disponibilizados aos médicos (ou seja, mais de 16 horas), e que tal ocorrência trata-se de uma demora anormal (conforme depoimento do réu DR. RICARDO em mov. 483.1 - tempo 11m40s a 14m17s), e que tais exames, se analisados pela equipe médica, poderiam levar à adequada interrupção da gravidez (se fosse o caso para tanto) o que, possivelmente, poderia ter produzido um desfecho melhor, evitando inclusive a consequência nefasta do óbito do nascituro do qual os autores são genitores. Assim, tenho que houve evidente falha na prestação do serviço do hospital requerido SANTA CASA DE OURINHOS, pela demora excessiva em realizar e/ou disponibilizar o resultado dos exames solicitados aos médicos, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento do dever de indenizar do hospital requerido. Desse modo, o conjunto probatório constante dos autos demonstram a ausência de culpa médica dos médicos que atenderam a autora, inexistindo hipótese de erro médico no caso ora analisado, e, por consequência, dever de indenizar dos médicos requeridos, havendo, contudo, evidente falha de prestação dos serviços do HOSPITAL requerido, havendo o dever de indenizar da SANTA CASA DE OURINHOS. DOS DANOS MORAIS: A Constituição Federal estabelece em seu artigo art. 5°, inciso X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrente de violações da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso presente, a existência do gravame moral está presente. Na clássica definição de WILSON MELO DA SILVA, danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (“O Dano Moral e sua Reparação”, pág. 11), ou mais resumidamente: dano moral é aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural (não jurídica) em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômicos (“Dano Moral”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 266). Em verdade, o dano é um prejuízo a alguém, por conseguinte, é entendimento pacífico da doutrina que somente pode reclamar reparação do dano aquele que haja sofrido. Quanto a este requisito não há controversa, pois os Autores estão legitimados para requerer a indenização pelo dano moral. Outrossim, a certeza do dano, ou seja, a sua efetividade, é outro requisito que se encontra caracterizado. Com efeito, esclarece MARIA HELENA DINIZ que o dano pode ser atual ou futuro (potencial), desde que, “seja consequência necessária, certa, inevitável e previsível da ação, como, p.ex., quando uma pessoa é vítima de lesões corporais num acidente de trânsito e perde um braço, o que diminuirá sua capacidade de trabalho” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, pag. 50). Por fim, se faz necessário esclarecer que o requisito da subsistência do dano encontra-se, igualmente, demonstrado, pois, o dano ainda não foi reparado pelo responsável. No caso em tela, o dano moral se mostra evidenciado, já que a autora, por falha do hospital réu, não tive o diagnóstico adequado no momento oportuno, ocorrendo o óbito do nascituro do qual os autores são genitores o que, evidentemente, gerou danos morais aos autores. Neste mesmo sentido, em caso análogo de indenização à gestante por erro médico com morte fetal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a existência de danos morais: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO RECONHECIMENTO DO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DA AUTORA ANDREA LOPES BARROS PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO CORPO CLÍNICO, DO PROTOCOLO INDICADO PELA LITERATURA MÉDICA E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDICAÇÃO DE ALTA MÉDICA APÓS O DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLÂMPSIA LEVE, EM DETRIMENTO DA NECESSÁRIA ADMISSÃO HOSPITALAR POR AO MENOS 24 HORAS. PRÉ-ECLÂMPSIA LEVE QUE EVOLUIU PARA GRAVE DENTRO DE 24 HORAS. DESCOLAMENTO DE PLACENTA E ÓBITO DO FETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA AÇÃO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE DE R$ 80.000,00 REAIS QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO GESTOR DO HOSPITAL. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO INSTITUTO GESTOR DO HOSPITAL AO RESSARCIMENTO, PELO LITISDENUNCIADO, DO MONTANTE EVENTUALMENTE DESPENDIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. DIREITO DE REGRESSO PREVISTO CONTRATUALMENTE E NÃO IMPUGNADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido.RECURSO DO RÉU INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. COMPROVAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO EX TUNC À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003726-27.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 14.05.2024) Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do hospital Réu em face dos Autores, impõe-se a condenação. No que tange ao valor, sabemos que quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, chegar-se-á exatamente ao desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas, no caso do dano moral, a apuração do quantum indenizatório se torna complexa porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Por isso, o quantum, a ser apurado, estará entregue ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência para formação de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento se torne expressão de puro arbítrio, infringindo os princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia. Para tanto, faz-se necessário considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade da lesão ocasionada, utilizando de um critério subjetivo. Isto para que se possa aproximar do justo, como meio de punição e também compensação. Nesse sentido alguns elementos devem ser levados em conta na fixação do reparo, ou seja, a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta, a personalidade do autor do ilícito. O valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve "pegar no bolso" do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Mas deve, igualmente, haver bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito, analisando-se, ainda, a situação econômica do requerido. Assim, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido, e tendo em vista os próprios parâmetros utilizado no julgado de caso análogo acima citado, entendo cabível a fixação no caso no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, totalizando em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão, e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação do hospital réu. Esclareço que não há que se falar em incidência da Súmula 54 do STJ, haja vista que a falha no serviço que originou o dano decorreu de relação contratual, eis que o atendimento no hospital réu foi lastreado em convênio custeado por plano de saúde, conforme, inclusive, o CDC e a responsabilidade objetiva foram aplicadas ao caso, nos termos da decisão saneadora de mov. 199.1. Ressalvo, por fim, que embora a autora tenha sofrido com intercorrências de saúde após a alta do hospital requerido, sendo, inclusive, internada na UTI em Jacarezinho, e que embora tal internação decorra de complicações da gravidez, não é possível afirmar que se o diagnóstico fosse realizado rapidamente, ou se a gestação tivesse sido interrompida (caso fosse o caso), ela não teria tido problemas posteriores, inexistindo nexo causal comprovado que justifique uma condenação superior para a autora, mãe, em relação ao autor pai. 3) CONCLUSÃO: ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para o efeito de: a) CONDENAR a Requerida ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OURINHOS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, totalizando em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data desta Sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação do hospital réu. Em face da sucumbência, CONDENO ainda a ré ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OURINHOS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Importante ressaltar que, consoante Súmula n.º 326 do e. STJ “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação quanto aos requeridos ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA e RICARDO PADILHA RIGOLDI, tudo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios, na forma “pro rata”, aos procuradores dos requeridos ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA e RICARDO PADILHA RIGOLDI, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça dos autores, conforme mov. 6.1. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002482-33.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-33.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$299.400,00 Autor(s): ADEMILSON CALEGARI DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA Réu(s): ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA RICARDO PADILHA RIGOLDI Santa Casa de Ourinhos DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando que as ponderações de eventos 418.1 e 419.1, serão objeto da sentença de mérito, entendo superada a produção da prova pericial. 2. Assim, expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos a título de honorários, independente dos prazos do artigo 88, da Portaria n.º 01/2023. 3. No mais, dando seguimento a fase instrutória, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 04 de abril de 2024, às 15:30 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 4. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002482-33.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-33.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$299.400,00 Autor(s): ADEMILSON CALEGARI DANYELLE CRISTINNE FLORIANO ROSA Réu(s): ANA GABRIELA RIBEIRO DA SILVA RICARDO PADILHA RIGOLDI Santa Casa de Ourinhos ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificado nestes autos, opôs Embargos de Declaração (mov. 317.1) contra a decisão de mov. 312.1, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão na referida decisão, especificadamente quanto à fixação e pagamento dos honorários periciais. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, deixando, contudo, de acolhê-los. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pese alegações trazidas pelo ora Embargante em seq. 317.1, acerca dos vícios na decisão embargada, estas não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de omissão na referida decisão. Veja-se que a alegação do Embargante é que houve omissão quanto ao rateio do pagamento dos honorários periciais, bem como quanto ao valor, acerca do estabelecido na resolução 232 do CNJ. Contudo, a decisão embargada versou, justamente, sobre o rateio do pagamento dos honorários, especificando e fundamentando a razão do rateio determinado, a qual, inclusive, foi no mesmo contexto do pronunciamento judicial de seq. 199.1, item 8, inexistindo omissão quanto ao referido ponto tal ponto. Ademais, quanto ao valor, observa-se pelo item 3 da decisão embargada que o valor fixado levou em conta o estabelecido na resolução 232 do CNJ, com a aplicação expressa do § 4°, do art. 2°, item 3.2, da referida Resolução, o que demonstra a inexistência de omissão na decisão embargada, tratando-se de manifestação com nítido teor reformatório e/ou de reconsideração, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o sentido da referida decisão. Essa situação, no entanto, não dá ensejo à oposição dos Embargos de Declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para alteração da decisão, ante o mero inconformismo com o sentido do decisium. Diante dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, registra-se que as funções dos Embargos de Declaração são, somente, afastar das decisões quaisquer omissões necessárias para a solução da questão decidida, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisium. Assim, inexistindo vício passível de correção pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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