Cumprimento Provisório de Decisão 0008560-04.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0008560-04.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008560-04.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008560-04.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): Wilson Flavio Executado(s): BANCO BRADESCO S/A I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão de evento 56.1. Versam os embargos declaratórios acerca de eventual omissão apontada na decisão mencionada (seq. 60.1). Intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões no evento 65.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da sentença embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a decisão foi clara quanto ao período de descumprimento, bem como a atualização do valor referente as astreintes. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da sentença embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a sentença prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 60.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008560-04.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008560-04.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): Wilson Flavio Executado(s): BANCO BRADESCO S/A I. Trata-se de execução provisória das astreintes, proposta por WILSON FLAVIO em face BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$2.500,00, referente a cinco meses de atraso no cumprimento da antecipação de tutela concedido nos autos em apenso. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença em seq. 13, alegando em síntese excesso de execução por não haver descumprimento da obrigação. Intimada a se manifestar, a parte impugnada alegou que permanecem os descontos em seu benefício, que a decisão liminar não foi cumprida pela executada/impugnante, retificando o valor para 13 meses de descumprimento, totalizando R$4.500,00. Breve relatório. Em que pese as alegações da impugnante, a decisão proferida nos autos 0004380-42.2021.8.16.0056, seq. 6.1, impõe obrigação a parte requerida/impugnante, para que se abstenha de realizar descontos mensais, por meio do contrato nº 016852572 no valor de R$ 6.182,34, não cabendo assim a parte imputar ao INSS a responsabilidade pelo cumprimento de sua obrigação. Verifica-se que foi encaminhado oficio ao INSS, como também foi realizada a intimação da parte executada para cumprir a obrigação (AR seq. 13). Pela divergência apresentada pelas partes acerca do cumprimento ou não da medida, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para que juntasse extrato informando a data em que cessaram os descontos no benefício do autor/impugnado. Com a juntada dos documentos seq. 44.2, pelo INSS, restou comprovado que houve a suspensão dos descontos em 28/11/2022, suspensão essa realizada pelo banco. Restou, portanto, comprovado nos autos que a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi efetivamente cumprida somente na data de 28/11/2022, assim, 16 meses após sua concessão. Tendo em vista o descumprimento, a parte impugnada tem direto a multa prevista na decisão proferida nos autos 0004380-42.2021.8.16.0056, seq. 6.1, após documentos juntados, vislumbrando-se o valor da multa em R$8.000,00, referente aos 16 meses decorridos até o efetivo cumprimento da obrigação. II. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em seq. 13, a fim de reconhecer o descumprimento da obrigação pela impugnante, e plenamente possível a execução provisória das astreintes, no valor de R$8.000,00. Sem fixação de honorários, diante do entendimento exarado pela Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008560-04.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008560-04.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): Wilson Flavio Executado(s): BANCO BRADESCO S/A I - No que concerne ao cumprimento provisório de sentença, em consonância com o artigo 520 do CPC, plenamente possível o processamento no presente caso, com base nos sequenciais 1.2/1.4. II - Intime-se, pois, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC, dispositivo este perfeitamente aplicável ao presente procedimento, tal como assim rege o art. 520, § 2º do mesmo código processual. III - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora (art. 525, CPC), e independente de nova intimação, fica a parte executada ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, artigo 525). IV - Se apresentada impugnação, intime-se o impugnante para recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas e, em seguida, intime-se o impugnado para manifestação em 15 dias, vindo em sequência conclusos para deliberação e ou julgamento. V - Não havendo pagamento voluntário no prazo acima, intime-se o exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). VI - Com o cálculo atualizado, determino a ordem de bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, via BACENJUD. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3, do artigo 854 do CPC. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. Não se manifestando o executado, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. VII - Em sendo negativa a consulta por ativos financeiros, proceda-se a busca e bloqueio de transferência de eventuais veículos registrados em nome da parte executado via sistema RENAJUD (artigo 840 do CPC). VIII - Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. IX - Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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