Procedimento Comum Cível 0005209-28.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005209-28.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:30

Documento (Informações)

22/04/2024, 14:00

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 11:17

Documento (Certidão)

11/03/2024, 09:51

Trânsito em julgado

11/03/2024, 09:50

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:17

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:16

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:16

Confirmada

10/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005209-28.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-28.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.717,16 Autor(s): Comercial Ibiaçu de Empreendimentos LTDA Réu(s): MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO SILVANA PEREIRA MACEDO SENTENÇA Vistos e etc., 1. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado no evento 221.1, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/15. 4. FICA CANCELADA A AUDIÊNCIA DE EVENTO 188.1. 5. Baixas e comunicações necessárias. 6. Após, arquivem-se. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada)

29/11/2023, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 16:41

Homologação de Transação

29/11/2023, 15:55

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 18:06

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005209-28.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-28.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.717,16 Autor(s): Comercial Ibiaçu de Empreendimentos LTDA Réu(s): MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO SILVANA PEREIRA MACEDO DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante dos requerimentos formulados pelas partes nos eventos 104.1 e 105.1, defiro a produção das seguintes provas: documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 2. Assim, inaugurando a fase instrutória no feito, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2023, às 14:00 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 3. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 6. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005209-28.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-28.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.717,16 Autor(s): Comercial Ibiaçu de Empreendimentos LTDA Réu(s): MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO SILVANA PEREIRA MACEDO DECISÃO Da análise dos autos, aufere-se que em seq. 51.1, fora proferida decisão saneadora, ocasião em que, entre outros pontos, fora reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO. Ocorre que, em seq. 59.1, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi autuado sob o nº 0018408-52.2022.8.16.0000, tendo havido provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme acórdão de seq. 23.1 do referido recurso. Assim sendo, considerando o provimento do recurso interposto pela parte autora, o qual reconheceu a legitimidade do requerido MATHEUS para figurar no polo passivo da presente ação, converto o julgamento em diligência, e determino, em cumprimento ao acórdão de seq. 23.1 do agravo, a retificação da autuação, a fim de que o requerido MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO conste no polo passivo do presente feito. No mais, dando seguimento ao feito, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade e/ou de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º do CPC, em relação à decisão de seq. 51.1 e no que não foi objeto de recurso. Em igual prazo, que especifiquem as provas que pretendem produzir, circunstanciadamente, demonstrando sua real necessidade. Após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: A impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerente não merece deferimento. Tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação para presumir-se a insuficiência para suportar as custas do processo (art. 99, §3° do CPC). Assim, uma vez afirmado pela parte (autora ou ré) que não possui condições de arcar com as custas do processo, presume-se sua insuficiência cabendo à parte contrária, querendo impugnar o benefício, fazer prova da possibilidade de suportar referido ônus. No caso em tela, a autora não cumpriu com o seu ônus, pelo contrário, apenas afirmou e não comprovou. Por todo o exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-28.2020.8.16.0098 AUTOS Nº 5209-28.2020 COMERCIAL IBIAÇU EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação de rescisão contratual com reintegração de posse perdas e danos e inexigibilidade de indenização de edificação em face de SILVANA PEREIRA MACEDO, alegando que a autora é legitima proprietária do lote 07, quadra ‘Q’ do loteamento Jardim Panorama e que efetuou com a requerida um contrato de compra e venda do lote em 28/02/2018, entretanto, a ré não efetuou o pagamento devido, caracterizando inadimplemento contratual com a consequente rescisão. Pleiteou indenização. Requereu também a demolição de uma construção sobre o imóvel da autora que está irregular perante o município e que seja reconhecida a inexigibilidade de indenização. A requerida SILVANA foi citada (ev.17.1). A autora pleiteou a inclusão no polo passivo de MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO (ev. 18.1) o que foi deferido no evento 36.1. Citado o requerido Matheus (ev.40.1) apresentou contestação no evento 41.1. pleiteando Justiça Gratuita e no mérito rebateu os argumentos lançados pela autora. Impugnação à contestação no evento 47.1 e 50.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da impugnação à justiça gratuita pleiteada pela INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU MATHEUS: Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação. Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material. Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI). Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268). Assim, em consonância com a teoria da asserção, passo a analisar de ofício a legitimidade passiva do requerido MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO. Inicialmente, cumpre destacar que a autora pretende seja reconhecido a inadimplência contratual e, consequentemente, a rescisão do contrato e daí, pleiteia as consequências decorrentes da rescisão. É importante ressaltar que a ação pretende análise de inadimplemento contratual e sua rescisão e, portanto, trata-se de matéria atinente a responsabilidade contratual. Pela leitura atenta da petição inicial, a empresa autora não narra nenhum negócio jurídico com o requerido MATHEUS e, portanto, não possui nenhuma relação com o referido requerido a ponto de incluí-lo no polo passivo da presente demanda. É certo que possivelmente MATHEUS esteja na posse do imóvel e tenha realizado contrato a requerida, entretanto isso não implica em reconhecimento de legitimidade passiva no caso em tela em que a empresa autora pretende rescisão de contrato efetuado entre a requerente e a requerida SOLANGE. Não há como incluí-lo no polo passivo da presente demanda. A questão tratada nestes autos é de responsabilidade contratual. Caso queira a autora discutir a legalidade e legitimidade do Sr. Matheus nas terras da requerente caberá propor ação própria de posse mas não de responsabilidade contratual simplesmente porque o requerido MATHEUS não fez nenhum negócio com a autora. Com efeito não há conduta narrada na petição inicial por parte da autora que possa ensejar possível condenação por dano moral ou material do requerido MATHEUS (tudo conforme teoria da asserção supra mencionada), até porque não há relação jurídica instaurada entre ambos. Por tudo isto, resta concluir a ilegitimidade passiva de MATHEUS no feito. Não se vislumbra no pedido, nem na causa de pedir, qualquer elemento que demonstre indícios de responsabilidade da Seguradora em ser condenada nestes Autos. Com base na Teoria da Asserção, mesmo assumindo provisoriamente como verdade a narrativa feita em Exordial, não há como verificar qualquer responsabilidade do requerido MATHEUS nos fatos narrados na inicial (ev.1.1). Portanto, entendo que a MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO é parte ilegítima neste processo, devendo o feito seguir somente contra a outra Requerida. SANEAMENTO: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição do pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS: Ocorrência de inadimplência Dano material; Dano moral; Inexigibilidade de indenização por edificação; Em face dos pontos controvertidos, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir de forma fundamentada Por força dos argumentos lançados, EXCLUO da lide o requerido MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais relativas ao mesmo e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do artigo 85 do CPC. Jacarezinho, 02 de março de 2022. ROBERTO ARTHUR DAVID JUIZ DE DIREITO Jacarezinho, 02 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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de Instrução e Julgamento (cancelada)

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Homologação de Transação

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