Execução de Título Extrajudicial 0005510-83.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005510-83.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 16:01

Ato ordinatório

09/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:23

Documento (Informações)

25/11/2025, 15:08

Remessa (em diligência)

24/11/2025, 16:14

Trânsito em julgado

24/11/2025, 16:10

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005510-83.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005510-83.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$41.895,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA – ME, APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA. Foi expedido mandado de citação, penhora e intimação, com a realização do auto de penhora (evento 1.15) e a citação dos executados por edital (evento 1.18), oportunidade em que foi nomeado curador. Posteriormente, os executados LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA – ME constituíram procurador e apresentaram contestação ao evento 70.1. Em decisão de evento 1.12 foi deferido arresto e determinada a intimação pelo curador conforme determinação no evento 1.26, tendo o curador oposto Embargos à Execução sob n° 107/2002 (evento 1.27), o qual foi julgado improcedente (evento 1.28). Houve determinação para averbação do arresto na matrícula (evento 1.32) e posteriormente avaliação do imóvel. Após, foi designada data para realização de leilão (evento 1.45) com resultado negativo (evento 1.86). Em evento 66.1, houve bloqueio de valores via sistema Bacenjud. O Juízo determinou o desbloqueio dos referidos valores, por se tratar de conta salário (evento 93.1). A parte executada Aparecido Tavares de Oliveira foi intimado por Oficial de Justiça acerca da penhora, conforme evento 177. O executado deixou decorrer o prazo sem que houvesse manifestação (evento 180). Tendo em vista a consulta positiva ao CNIB (evento 268.1), o Juízo deferiu a penhora do imóvel matriculado sob n° 21019 do 2° Ofício de Registro de Imóveis (evento 275.1). Ao evento 288 a parte autora apresentou impugnação à penhora. Em decisão de evento 300.1, o Juízo revogou a decisão em que foi deferida à penhora do referido imóvel. Ao evento 404.1, o presente Juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade no imóvel de matrícula 7493 e, após, a intimação da parte exequente, para que informasse se possui interesse na penhora, bem como desse prosseguimento ao feito. Em petição encartada ao evento 411, os executados informaram que o imóvel de matrícula 7493 foi subdividido em dois lotes, matriculados sob os números 21.018 e 21.019, os quais, por sua vez, foram desapropriados pelo Decreto Municipal nº 17.946, de 23 de outubro de 2007, para fins de utilização em Programa Habitacionais de Interesse Público. Ato contínuo, a exequente foi intimada, apresentando manifestação estranha aos autos (evento 414). Novamente intimada, para se manifestar de forma específica acerca do andamento do feito, o banco exequente requereu a intimação da parte executada e do Município de Foz do Iguaçu, para que tragam aos autos cópia do procedimento administrativo de desapropriação, ante a ausência de informações a respeito de eventual indenização a ser paga ao requerido (evento 419). O juízo deferiu o pedido (evento 421). A parte executada informou nos autos que não receberam valores de indenização pela desapropriação, pois na época não tiveram conhecimento (evento 434). Foi determinado a habilitação do Município de Foz do Iguaçu-PR como terceiro interessado, e a intimação para que colacione aos autos cópia do procedimento administrativo de desapropriação do referido imóvel. O ato foi cumprido (evento 450). Foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta ou indireta (por sub-rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resposta negativa (eventos 1.100, 1.153, 11.1, 208.1); b) Renajud – resposta negativa (evento 1.143, 18.2, 18.3, 212, 344) resposta positiva referente ao executado Aparecido Tavares de Oliveira (evento 18.1), sendo certificado que o veículo encontrado, trata-se de veículo roubado; c) Infojud – resposta negativa (evento 30, 128, 221); d) CNIB - Indisponibilidade de bens (evento 268, 366). Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CENSEC MÓDULO CEP, para localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome dos executados, no período dos últimos 5 (cinco) anos (evento 469.1). O pedido foi deferido (ev. 474.1). A pesquisa pelo sistema CENSEC retornou negativa (ev. 498.1-498.3). Após, a exequente requereu a inclusão dos dados dos devedores no SERASAJUD (ev. 501.1). O pedido foi deferido (ev. 503.1). Ainda, foram realizadas buscas através dos sistemas: a) CNSeg – negativa ev. 545.1, 549.1; b) Susep – negativa ev. 571.1, 572.1; c) Sniper – negativa ev. 562.1-562.3; d) Decred – negativo ev. 583.1-583.3; e) Censec – negativo ev. 597.1-597.3; f) Cnib – negativo ev. 598.1 e 605.1; g) Sniper – negativo ev. 620.1-620.3; h) Sisbajud – negativo ev. 642.1; i) Renajud positivo em relação ao executado Aparecido Tavares de Oliveira – ev. 657.3 (mesmo veículo com anotação de roubo); j) Caged positivo em relação à executada Lairce Tolomiotti de Oliveira – ev. 658.2. Em seguida a exequente requereu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário da executada Lairce Tolomiotti de Oliveira (ev. 661.1). Em decisão proferida ao ev. 663.1, foi deferida a penhora de 10% sobre o salário líquido da executada Lairce Tolomiotti de Oliveira. O Tribunal de Justiça reformou a decisão de ev. 663.1 (ev. 27.1 Agravo de Instrumento n° 0019764-77.2025.8.16.0000 AI), cuja decisão transitou em julgado em 07.07.2025, conforme ev. 43 dos autos do Agrafo de Instrumento. Foi determinado a expedição de ofício à fonte pagadora, a fim de que suspendesse, imediatamente, descontos no contracheque da executada Lairce Tolomiotti de Oliveira (ev. 688.1). A exequente requereu a busca de valores pelo sistema Sisbajud (ev. 711.1). Foi determinado a juntado ao presente feito do acordão proferido nos autos do agravo de instrumento, bem como, a manifestação das partes acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 713.1). O exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a apreciação do pedido formulado ao ev. 711.1 (ev. 718.1). Os executados, por outro lado, defendem que prescrição intercorrente se consumou em 19.04.2012 (ev. 719.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da prescrição intercorrente deve observar três momentos legislativos distintos, definidos pela norma processual aplicável quando ajuizada a execução ou iniciado o cumprimento de sentença, conforme o caso. Em razão da clareza e relevância do precedente, que esmiuça cada uma das hipóteses legais pertinentes, transcrevo aqui trecho do voto de sua Excelência o Desembargador Luiz Carlos Gabardo nos autos do Recurso 00070656220138160004-Curitiba, julgado pela 15ª Câmara Cível do TJPR: “Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível. Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021. No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos. Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir: (...) Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual. Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015[3], e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS. Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021[4], sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS. Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.” (TJ-PR 00070656220138160004 Curitiba, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/08/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2025). O prazo prescricional, na hipótese dos autos, é de 3 (três) anos, por se tratar de execução fundada em cédula de crédito comercial, de acordo com o art. 44 da Lei nº 10.931 /04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Na espécie, a execução/cumprimento de sentença foi ajuizada em 28.12.2000, sob a égide do CPC/1973, antes da Lei n.º 14.195/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da redação do art. 921, do CPC, de modo que se aplicam as regras e hipóteses alusivas ao primeiro cenário, ou seja, a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos. No caso em análise, o processo foi suspenso em 14.04.2008 (ev. 1.116 e 1.117), tendo permanecido paralisado até 05.04.2013, oportunidade em que o exequente apresentou procuração e substabelecimento visando regularizar sua representação (ev. 1.130). Após isso, em 18.04.2013 o exequente requereu a realização de penhora de valores pelo sistema Bacenjud (ev. 1.131), cujo resultado foi negativo (ev. 1.153). Ante a penhora negativa, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, cuja publicação foi veiculada em 28 de janeiro de 2015 (ev. 1.154). Nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos Autos nº 00070656220138160004, retro destacada, relativamente ao “primeiro cenário”, a contagem da prescrição intercorrente tem início: “a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano;”. Como vimos acima, o processo ficou paralisado de 14.04.2008 até 18.04.2013, e neste interregno não houve requerido de qualquer diligência pela parte exequente. Portanto, o termo inicial da prescrição ocorreu em 15.04.2009, após 01 ano do arquivamento provisório, e, conforme mencionado, o título executivo trata-se de cédula de crédito comercial, cuja prescrição da pretensão executiva é de 03 (três) anos. Assim sendo, 15.04.2012 a pretensão executória do título restou fulminada pela prescrição. Pelas razões acima descritas, é de se reconhecer que houve a caracterização da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, RECONHEÇO e PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO com julgamento de mérito do presente processo de execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC) Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se, no mais, as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão, em especial quanto ao disposto no Código de Normas deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 14:45

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005510-83.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005510-83.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$41.895,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA – ME, APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA. Foi expedido mandado de citação, penhora e intimação, com a realização do auto de penhora (evento 1.15) e a citação dos executados por edital (evento 1.18), oportunidade em que foi nomeado curador. Posteriormente, os executados LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA – ME constituíram procurador e apresentaram contestação ao evento 70.1. Em decisão de evento 1.12 foi deferido arresto e determinada a intimação pelo curador conforme determinação no evento 1.26, tendo o curador oposto Embargos à Execução sob n° 107/2002 (evento 1.27), o qual foi julgado improcedente (evento 1.28). Houve determinação para averbação do arresto na matrícula (evento 1.32) e posteriormente avaliação do imóvel. Após, foi designada data para realização de leilão (evento 1.45) com resultado negativo (evento 1.86). Em evento 66.1, houve bloqueio de valores via sistema Bacenjud. O Juízo determinou o desbloqueio dos referidos valores, por se tratar de conta salário (evento 93.1). A parte executada Aparecido Tavares de Oliveira foi intimado por Oficial de Justiça acerca da penhora, conforme evento 177. O executado deixou decorrer o prazo sem que houvesse manifestação (evento 180). Tendo em vista a consulta positiva ao CNIB (evento 268.1), o Juízo deferiu a penhora do imóvel matriculado sob n° 21019 do 2° Ofício de Registro de Imóveis (evento 275.1). Ao evento 288 a parte autora apresentou impugnação à penhora. Em decisão de evento 300.1, o Juízo revogou a decisão em que foi deferida à penhora do referido imóvel. Ao evento 404.1, o presente Juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade no imóvel de matrícula 7493 e, após, a intimação da parte exequente, para que informasse se possui interesse na penhora, bem como desse prosseguimento ao feito. Em petição encartada ao evento 411, os executados informaram que o imóvel de matrícula 7493 foi subdividido em dois lotes, matriculados sob os números 21.018 e 21.019, os quais, por sua vez, foram desapropriados pelo Decreto Municipal nº 17.946, de 23 de outubro de 2007, para fins de utilização em Programa Habitacionais de Interesse Público. Ato contínuo, a exequente foi intimada, apresentando manifestação estranha aos autos (evento 414). Novamente intimada, para se manifestar de forma específica acerca do andamento do feito, o banco exequente requereu a intimação da parte executada e do Município de Foz do Iguaçu, para que tragam aos autos cópia do procedimento administrativo de desapropriação, ante a ausência de informações a respeito de eventual indenização a ser paga ao requerido (evento 419). O juízo deferiu o pedido (evento 421). A parte executada informou nos autos que não receberam valores de indenização pela desapropriação, pois na época não tiveram conhecimento (evento 434). Foi determinado a habilitação do Município de Foz do Iguaçu-PR como terceiro interessado, e a intimação para que colacione aos autos cópia do procedimento administrativo de desapropriação do referido imóvel. O ato foi cumprido (evento 450). Foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta ou indireta (por sub-rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resposta negativa (eventos 1.100, 1.153, 11.1, 208.1); b) Renajud – resposta negativa (evento 1.143, 18.2, 18.3, 212, 344) resposta positiva referente ao executado Aparecido Tavares de Oliveira (evento 18.1), sendo certificado que o veículo encontrado, trata-se de veículo roubado; c) Infojud – resposta negativa (evento 30, 128, 221); d) CNIB - Indisponibilidade de bens (evento 268, 366). Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CENSEC MÓDULO CEP, para localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome dos executados, no período dos últimos 5 (cinco) anos (evento 469.1). O pedido foi deferido (ev. 474.1). A pesquisa pelo sistema CENSEC retornou negativa (ev. 498.1-498.3). Após, a exequente requereu a inclusão dos dados dos devedores no SERASAJUD (ev. 501.1). O pedido foi deferido (ev. 503.1). Ainda, foram realizadas buscas através dos sistemas: a) CNSeg – negativa ev. 545.1, 549.1; b) Susep – negativa ev. 571.1, 572.1; c) Sniper – negativa ev. 562.1-562.3; d) Decred – negativo ev. 583.1-583.3; e) Censec – negativo ev. 597.1-597.3; f) Cnib – negativo ev. 598.1 e 605.1; g) Sniper – negativo ev. 620.1-620.3; h) Sisbajud – negativo ev. 642.1; i) Renajud positivo em relação ao executado Aparecido Tavares de Oliveira – ev. 657.3 (mesmo veículo com anotação de roubo); j) Caged positivo em relação à executada Lairce Tolomiotti de Oliveira – ev. 658.2. Em seguida a exequente requereu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário da executada Lairce Tolomiotti de Oliveira (ev. 661.1). Em decisão proferida ao ev. 663.1, foi deferida a penhora de 10% sobre o salário líquido da executada Lairce Tolomiotti de Oliveira. O Tribunal de Justiça reformou a decisão de ev. 663.1 (ev. 27.1 Agravo de Instrumento n° 0019764-77.2025.8.16.0000 AI), cuja decisão transitou em julgado em 07.07.2025, conforme ev. 43 dos autos do Agrafo de Instrumento. Foi determinado a expedição de ofício à fonte pagadora, a fim de que suspendesse, imediatamente, descontos no contracheque da executada Lairce Tolomiotti de Oliveira (ev. 688.1). A exequente requereu a busca de valores pelo sistema Sisbajud (ev. 711.1). Foi determinado a juntado ao presente feito do acordão proferido nos autos do agravo de instrumento, bem como, a manifestação das partes acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 713.1). O exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a apreciação do pedido formulado ao ev. 711.1 (ev. 718.1). Os executados, por outro lado, defendem que prescrição intercorrente se consumou em 19.04.2012 (ev. 719.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da prescrição intercorrente deve observar três momentos legislativos distintos, definidos pela norma processual aplicável quando ajuizada a execução ou iniciado o cumprimento de sentença, conforme o caso. Em razão da clareza e relevância do precedente, que esmiuça cada uma das hipóteses legais pertinentes, transcrevo aqui trecho do voto de sua Excelência o Desembargador Luiz Carlos Gabardo nos autos do Recurso 00070656220138160004-Curitiba, julgado pela 15ª Câmara Cível do TJPR: “Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível. Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021. No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos. Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir: (...) Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual. Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015[3], e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS. Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021[4], sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS. Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.” (TJ-PR 00070656220138160004 Curitiba, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/08/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2025). O prazo prescricional, na hipótese dos autos, é de 3 (três) anos, por se tratar de execução fundada em cédula de crédito comercial, de acordo com o art. 44 da Lei nº 10.931 /04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Na espécie, a execução/cumprimento de sentença foi ajuizada em 28.12.2000, sob a égide do CPC/1973, antes da Lei n.º 14.195/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da redação do art. 921, do CPC, de modo que se aplicam as regras e hipóteses alusivas ao primeiro cenário, ou seja, a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos. No caso em análise, o processo foi suspenso em 14.04.2008 (ev. 1.116 e 1.117), tendo permanecido paralisado até 05.04.2013, oportunidade em que o exequente apresentou procuração e substabelecimento visando regularizar sua representação (ev. 1.130). Após isso, em 18.04.2013 o exequente requereu a realização de penhora de valores pelo sistema Bacenjud (ev. 1.131), cujo resultado foi negativo (ev. 1.153). Ante a penhora negativa, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, cuja publicação foi veiculada em 28 de janeiro de 2015 (ev. 1.154). Nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos Autos nº 00070656220138160004, retro destacada, relativamente ao “primeiro cenário”, a contagem da prescrição intercorrente tem início: “a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano;”. Como vimos acima, o processo ficou paralisado de 14.04.2008 até 18.04.2013, e neste interregno não houve requerido de qualquer diligência pela parte exequente. Portanto, o termo inicial da prescrição ocorreu em 15.04.2009, após 01 ano do arquivamento provisório, e, conforme mencionado, o título executivo trata-se de cédula de crédito comercial, cuja prescrição da pretensão executiva é de 03 (três) anos. Assim sendo, 15.04.2012 a pretensão executória do título restou fulminada pela prescrição. Pelas razões acima descritas, é de se reconhecer que houve a caracterização da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, RECONHEÇO e PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO com julgamento de mérito do presente processo de execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC) Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se, no mais, as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão, em especial quanto ao disposto no Código de Normas deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005510-83.2000.8.16.0030. executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, § 2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO, NO CASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DA MANTENÇA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00603315820228160000 Apucarana 0060331-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. 3) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005510-83.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$41.895,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente BANCO DO BRASIL S/A e como executado APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA, LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME. Sobreveio retorno da diligência de busca no sistema PREVJUD com a informação da existência de vínculo empregatício da executada LAIRCE TOLOIOTTI DE OLIVEIRA (evento 658.2). O exequente requer a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pela executada até o pagamento total do montante da dívida (evento 661.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em regra, os proventos do trabalhador assalariado só podem ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade da penhora salarial em casos excepcionais, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 (dois) requisitos: a) o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito; e b) a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No caso em análise, houve o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito, uma vez que foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud (ev. 642.1), Renajud (ev. 657), Infojud (ev. 583). Além dessas medidas, também foram realizadas outras medidas constritivas. Sobreveio o extrato da consulta ao CAGED, do qual se extrai que a parte executada possui vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu e recebeu à título de salário no mês de fevereiro de 2024, valores superiores a 4 (quatro) salários mínimos, conforme se observa do ev. 658.2. Assim, resta demonstrado a reunião dos dois requisitos mencionados anteriormente. Ainda quanto ao tema, cito o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. impenhorabilidade SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inc. IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 0109443-59.2023.8.16.0000 Londrina, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) – destaquei. Por outro lado, com relação à porcentagem requerida pela parte exequente, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da parte executada é uma quantia adequada e proporcional. Isso porque é necessário estipular um percentual de penhora salarial que, ao mesmo tempo em que garanta a subsistência da parte devedora, seja também suficiente para a satisfação do crédito. Ainda, para fixar o percentual acima mencionado, este juízo se respaldou nos seguintes entendimentos jurisprudenciais, cujos devedores percebiam renda próxima aos rendimentos da DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da parte executada LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA (assim considerado o salário excluídos os descontos obrigatórios). 3.1) Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2) Em seguida, oficie-se a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu para que proceda a constrição, até o limite da execução, e transfira o valor mensalmente para conta judicial vinculada a estes autos. 3.3) Autorizo o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela parte exequente. 3.3.1) Para fins de expedição do alvará, aguarde-se a preclusão da presente decisão, após a intimação de todos os sujeitos processuais e respectivo decurso de prazo (ou renúncia). 3.3.2) Colacione-se o respectivo comprovante. 3.4) Intime-se a parte executada da presente decisão. 4) Após o cumprimento integral do item 3, digam as partes acerca da satisfação do crédito, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como presunção de satisfação da obrigação respectiva. 5) Em sequência, voltem os autos conclusos para extinção. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

21/01/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005510-83.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005510-83.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$41.895,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA, LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA – ME. Deferida a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes (evento 503.1), a parte exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP, PREVIC e CNSEG a fim de localizar eventual previdência privada em nome dos executados (evento 520.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. A jurisprudência tem considerado admissível a expedição de ofício ao SUSEP, PREVIC e CNSEG a fim de que seja informada a eventual existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E À SUSEP A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL. PLEITO QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09/10/2019). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017102-82.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061294-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DOS DEVEDORES (CNSEG, SUSEP, PREVIC, BM&BOVESPA, CETIP E BACEN). NEGATIVA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE QUAISQUER OUTRAS VIAS POR PARTE DO CREDOR. PRIMAZIA DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010276-18.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 40102761820198240000, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 01/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – SUSEP, CNSEG E PREVIC – LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep, CNSeg e Previc, para localização e penhora de bens em nome do coexecutado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20152109120228260000 SP 2015210-91.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) – destaquei. DO EXPOSTO, defiro o pedido de expedição de ofício sobre a eventual existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado. 3. Restando infrutífera a diligência anterior e havendo novo pedido da parte exequente, à serventia para que se atente à decisão em anexo. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR DECISÃO Em futuras tentativas de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS 1 PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO. Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina- se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados: a) Sisbajud b) Renajud c) Infojud d) CNIB e) Busca por imóveis f) Mandado de Penhora (Móveis) g) CENSEC h) Certidão de crédito para fins de protesto i) Intimação do Devedor para a indicação de bens j) Serasajud k) SNIPER l) PREVJUD m) Penhora no rosto dos autos n) Outras medidas o) Suspensão da execução SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas 1 A Secretaria deverá clicar no link indicado no índice a fim de verificar as condições de deferimento de cada sistema expostas na presente decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, consigno que não está autorizado o desbloqueio de valores, mesmo que insuficientes para o pagamento total do débito. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. INFOJUD Caso se constate a ocorrência de pelo menos uma busca negativa no sistema SISBAJUD e uma busca negativa no sistema RENAJUD, caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, após a certificação de insucesso das diligências nos sistemas Sisbajud e Renajud, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953- 82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca no sistema SISBAJUD e no sistema RENAJUD, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA BUSCA DE BENS MÓVEIS Superadas a tentativa de pesquisa no sistema SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, e havendo prévia manifestação da parte exequente, autoriza-se, caso haja requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando este for pessoa jurídica, até o montante suficiente para garantia integral da dívida (art. 836, §1º, CPC), observando-se o disposto no artigo 832 c/c o artigo 833, ambos do CPC, salvo se a dívida objeto dos presentes autos for relativa ao próprio bem encontrado, ainda que elencado como impenhorável (art. 833, §1º, do CPC), autorizadas, desde logo, as providências mencionadas no artigo 846 do mesmo Código. A diligência deve ser cumprida da seguinte forma: a) Recolhidas as custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Se o valor dos bens encontrados for suficiente tão somente para o pagamento das custas, não deverá ser promovida a penhora (art. 836, CPC), mas descritos os referidos bens e imposto o encargo de depositário à parte executada, até PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR ulterior determinação (art. 836, §1º e §2º, CPC). Ou seja, ainda que não penhorados, não poderá deles se desfazer a parte executada. b) Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. c) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, nos moldes do art. 841, do CPC. d) Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. e) Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as custas necessárias. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Havendo pedido, e após pelo menos uma tentativa infrutífera nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro desde já pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil.A inclusão deverá ser feita por meio do sistema SERASAJUD. CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. SNIPER O sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos:  Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.  Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR  Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.  Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.  CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, uma vez que fora noticiado que o sistema ainda não foi liberado para consulta pelos serventuários da justiça. Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema SNIPER, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. Caso não haja acesso ao sistema, cientifique-se a parte interessada, a fim de que possa requerer outras medidas. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. CENSEC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial, a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabinete do 2º Juiz de Direito Substituto de Foz do Iguaçu-PR Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005510-83.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005510-83.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$41.895,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, s/n Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 083.979.029-53) Avenida General Meira, 1688 Apto 03 - Jardim Eldorado - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-110 LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA (RG: 33390408 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.020.839-20) Rua Bartolomeu de Gusmão, 398 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME (CPF/CNPJ: 82.081.159/0001-42) Av. Juscelino Kubitschek, 381 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR Terceiro(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (CPF/CNPJ: 05.830.648/0001-09) Rua Vinte e Cinco de Julho, 930 - Vila Nova - JARAGUÁ DO SUL/SC - CEP: 89.259-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47 33073700 1. Chamo o feito à ordem. No evento 421.1, determinou-se a intimação da parte exequente para que informasse se havia percebido indenização pela desapropriação. Porém, a intimação deveria ser direcionada aos executados, os quais já se pronunciaram nos eventos 434.1 e 435.1. 2. A fim de dar cumprimento ao item 2.2, habilite-se o Município de Foz do Iguaçu-PR como terceiro interessado, e promova a sua intimação para que colacione aos autos cópia do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel de matrícula 7493, o qual foi subdividido em dois lotes, matriculados sob os números 21.018 e 21.019, objeto do Decreto Municipal nº 17.946, de 23 de outubro de 2007. 3. Após, cumpra-se o item 3 da decisão do evento 421.1. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2021. Vinícius de Mattos Magalhães Magistrado

26/10/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005510-83.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005510-83.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$41.895,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME DESPACHO 1. Cogita-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA, LAIRCE TOLOMIOTTI DE OLIVEIRA e LAIRCE TOLOMIOTTI OLIVEIRA E OLIVEIRA - ME. Ao evento 404.1, o presente Juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade no imóvel de matrícula 7493 e, após, a intimação da parte exequente, para que informasse se possui interesse na penhora, bem como desse prosseguimento ao feito. Em petição encartada ao evento 411, os executados informaram que o imóvel de matrícula 7493 foi subdividido em dois lotes, matriculados sob os números 21.018 e 21.019, os quais, por sua vez, foram desapropriados pelo Decreto Municipal nº 17.946, de 23 de outubro de 2007, para fins de utilização em Programa Habitacionais de Interesse Público. Ato contínuo, a exequente foi intimada, apresentando petição ao evento 414.1, endereçada ao “Exceletíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba”, na qual se restringe apenas a informar “conhecimento quando ao determinado retro, requerendo o encaminhamento cabível para seu devido cumprimento”. Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista que a petição retro não é específica quanto ao prosseguimento do feito, bem como sequer é endereçada ao presente Juízo, intime-se novamente a parte exequente, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste quanto à informação de evento 411, bem como dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3. Decorrido o prazo supracitado e nada sendo requerido, suspendo o processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 4. Findo o período de suspensão, se o(s) exequente(s) não comprovar(em) a modificação do estado financeiro do executado, após intimação com prazo de 5 (cinco) dias, venham conclusos para os fins do art. 921, §2º, do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

23/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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