Procedimento Comum Cível 0006295-20.2015.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006295-20.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006295-20.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006295-20.2015.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): LUIZ CARLOS PEDROSO representado(a) por MARCOS ELIANDRO PONCIO Réu(s): AMAZILES MOREIRA COTRIM HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND JAYME NAVARRO JOSE MATOS CARVALHO JOÃO PENHA DO CARMO José Alexandre Ferreira da Silva NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR ROBERVAL FRANZESE DA SILVA RONE AMORIM SEBASTIÃO LUCAS DE FREITAS THEOPHILO GARCEZ DUARTE NETO I – Relatório. Luiz Carlos Pedroso, já qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de Amaziles Moreira Cotrim e outros, também já qualificados, alegando, em síntese, exercer a posse do imóvel consistente no lote nº 0258, da quadra 25, do bairro Jardim Itaipu, com área de 221,33 m², e matrícula nº. 16.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, desta cidade e comarca. Afirma que desde que entrou na posse do referido imóvel, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com “animus domini”, desde janeiro de 1998, totalizando, assim, um prazo de aproximadamente quinze anos, até a distribuição da presente ação. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, para se declarar a aquisição da propriedade pela usucapião e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A justiça gratuita foi deferida ao autor no evento 32.1. O feito foi recebido pelo Juízo no evento 41.1, determinando a citação da parte ré, dos confinantes, de terceiros interessados e da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. A União (evento 137.1), o Estado do Paraná (evento 174.2), o Município de Foz do Iguaçu (evento 130.1) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (evento 133.1) declararam não possuir interesse na causa. Os requeridos Rone Amorim, João Penha do Carmo, Roberval Franzene da Silva, Theophilo Garcez Duarte Neto, foram citados, respectivamente, nos eventos 66.1, 114.1, 185.1, 221.1, contudo, não se manifestaram nos autos. Ainda, os requeridos José Matos Carvalho, Amaziles Moreira Cotrim e Jayme Navarro, Nelson Ferreira da Silva e Sebastião Lucas de Freitas foram citados por edital (eventos 55.1, 241.1 e 253.1); As confinantes Vera Barros dos Santos e Luzia Lazzarin foram citadas nos eventos 56.1 e 235.2, todavia, não se manifestaram nos presentes autos. Ainda, citados os terceiros interessados (evento 55.1), também não houve manifestação nos autos (evento 356.1). Em seguida, fora nomeado o curador especial para defesa dos requeridos Nelson Ferreira da Silva, Sebastião Lucas de Freitas, Amaziles Moreira Cotrim e Jayme Navarro, o qual ostentou defesa por negativa geral no evento 312.1. O autor impugnou a defesa ora apresentada no evento 324.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 326.1), oportunidade na qual o autor pugnou pela oitiva das partes, oitiva e testemunhas e juntada de documentos (evento 338.1). Em contrapartida, os requeridos Amaziles Moreira Cotrim e outros e o Ministério Público informaram a ausência de provas a serem produzidas (eventos 336.1 e 341.1). Fora juntado certidão de óbito do requerido Nelson Ferreira da Silva (evento 362.2). Sendo que, posteriormente, restou incluído no polo passivo da demanda os herdeiros do de cujus, Sra. Hebe Cristina Ferreira Hildebrand, José Alexandre Ferreira da Silva e Nelson Ferreira da Silva Júnior (evento 393.1). Os herdeiros requeridos Nelson Ferreira da Silva Júnior, José Alexandre Ferreira da Silva e Hebe Cristina Ferreira foram citados nos eventos 437.1, 444.1 e 465.2, fl. 06, respectivamente, sendo considerado revéis, ante a ausência de apresentação de defesa (evento 475.1). O feito foi saneado (evento 487.1) fixando como pontos controvertidos: a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; o período ininterrupto da posse; o exercício da posse com animus domini; e a prescrição aquisitiva. Ainda, fora definido o ônus da prova e deferida a produção de prova oral, com o deferimento de oitiva de depoimento pessoal dos requerentes e a inquirição de testemunhas, limitadas a 03 (três) testemunhas para cada parte. Na audiência de instrução e julgamento realizada (evento 513.1), oportunidade em foi tomado a oitiva das testemunhas Sr. Genivaldo Norberto (evento 513.2), Marcelino Marques dos Santos (evento 513.3) e Vera de Barros dos Santos (evento 513.4); por fim, foi oportunizado às partes a apresentação das razões finais, ordem cumprida pela parte autora no evento 514.1; e pelos requeridos Amaziles Moreira Cotrim e outros (evento 515.1). Por fim, o Ministério Público em suas alegações finais pugnou pela procedência do pedido inicial, eis que teriam sido preenchidos os requisitos para a caracterização da usucapião extraordinária (evento 518.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II – Fundamentação. Alegando posse mansa e pacífica, pretende a parte autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-se o domínio do bem imóvel descrito na inicial. Na forma do art. 1.238 do Código Civil, a aquisição por usucapião depende do exercício, pelo prazo estabelecido em lei, da posse sem oposição, ou como ordinariamente se diz no meio jurídico, “posse mansa e pacífica”. A posse sem oposição é aquela que não é contestada com sucesso por quem de direito. Aduz a parte autora residir no imóvel, desde janeiro de 1998, corroboram com essa afirmativa as testemunhas Sr. Genivaldo Norberto e Sr. Marcelino Marques dos Santos e Sra. Vera de Barros dos Santos ouvidas em sede de audiência de instrução (evento 513.1), as quais afirmaram jamais terem visto ou ouvido qualquer pessoa no local contestando a posse do autor ou lhe reclamando a propriedade ou posse do imóvel. Ainda, as testemunhas ora mencionadas certificaram que o requerente reside no local com ânimo de residência desde 1998, ou seja, há pelo menos 24 (vinte e quatro) anos. Por conseguinte, veja-se que restou comprovado nos autos que a parte autora deteve a posse do imóvel em questão pelo menos desde janeiro de 1998, sem que houvesse qualquer oposição pelos réus. A parte autora alega o exercício da posse sobre o imóvel desde o ano de 1998, de forma que por ocasião da entrada em vigor do Código Civil (10.01.2003), o autor, supostamente, já estava na posse do bem há ao menos 5 anos. Pois bem, o art. 550 do Código Civil de 1916 que tratava da usucapião extraordinária estabelecia: “Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.” Levando em conta que o prazo de usucapião extraordinária na vigência do Código Bevilácqua era de 20 anos, por ocasião da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia se passado metade do prazo para a parte autora adquirir por usucapião extraordinária. Quanto ao tema, dispõe o art. 2028 do atual Código Civil: “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Diante disso, o prazo para usucapião extraordinária no caso em análise é de 10 anos, na forma do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Parte da defesa dos réus fora realizada por negativa geral, sem que houvesse comprovação de fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito do autor. A área objeto do pedido está delimitada, descrita nos documentos dos eventos 3.1 e seguintes, e não interessa à União (evento 137.1), ao Estado (evento 174.1) ou ao Município (evento 130.1) e ao INCRA (evento 133.1), nem mesmo aos confinantes, conforme manifestações das pessoas de direito público e inércia dos confrontantes. Deste modo, verifica-se a comprovação do lapso temporal exigido pela norma, pois relativo a período de tempo superior a 10 (dez) anos, consoante demonstrado nos autos por prova documental. Restou demonstrado o ânimo de domínio, na medida em que o requerente se responsabilizava pelas despesas do imóvel, bem como nele estabeleceu sua residência. A boa-fé é constatada pelas certidões juntadas aos autos, que atestam que não há impedimento à prescrição aquisitiva. O memorial descritivo do evento 3.2 e a matrícula dos eventos 1.3 e 1.4 são suficientes para individualizar o imóvel usucapiendo, sendo ele o lote nº 0258, da quadra 25, do bairro Jardim Itaipu, com área de 221,33 m², e matrícula nº. 16.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, desta cidade e comarca. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido inicial, reconhecendo-se a prescrição aquisitiva em favor de Luiz Carlos Pedroso. III – Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, lote nº 0258, da quadra 25, do bairro Jardim Itaipu, com área de 221,33 m², e matrícula nº. 16.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, desta cidade e comarca, em conformidade com os preceitos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Pela sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pela advogada Dra. Dirlei Ferreira Rorato, OAB 64.612/PR, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de audiências, arbitro honorários à curadora especial nomeada o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula em favor de Luiz Carlos Pedroso, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no item 16.2.28 do CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de outubro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006295-20.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006295-20.2015.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): LUIZ CARLOS PEDROSO representado(a) por MARCOS ELIANDRO PONCIO Réu(s): AMAZILES MOREIRA COTRIM HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND JAYME NAVARRO JOSE MATOS CARVALHO JOÃO PENHA DO CARMO José Alexandre Ferreira da Silva NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR ROBERVAL FRANZESE DA SILVA RONE AMORIM SEBASTIÃO LUCAS DE FREITAS THEOPHILO GARCEZ DUARTE NETO I. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. II. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. III. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; b) o período ininterrupto da posse; c) o exercício da posse com animus domini; e d) a prescrição aquisitiva. IV. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, e “d”, supra), e ao réu quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (itens “b” e “c”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. V. Defiro a produção de prova documental e testemunhal. VI. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. VII. Indefiro o pleito de colheita do depoimento pessoal dos réus (evento 338.1), haja vista que os que foram encontrados pessoalmente são revéis, e os demais foram citados fictamente, pelo que não vislumbro como possível sua localização pessoal para colher o depoimento nos autos. VIII. Ademais, indefiro o pleito da autora para colheita de seu depoimento pessoal (evento 338.1), ao passo em que o Código de Processo Civil apenas possibilita o pedido de depoimento da parte contrária (art. 385 do Código de Processo Civil). IX. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 25/08/2022, às 15:00 horas. X. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. XI. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XII. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XIII. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XIV. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XV. Diante do teor do art. 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná, determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Não havendo tal possibilidade, digam, ainda, acerca da possibilidade de realização da audiência de forma semipresencial, com a respectiva justificativa para essa forma de realização do ato, nos termos do art. 13, §1º do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XVI. Havendo interesse para realização do ato de forma virtual, deverão fornecer, no mesmo prazo, os e-mails e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número de telefone das partes e testemunhas a serem inquiridas, para o necessário contato, na forma do art. 14, §2º do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XVII. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XVIII. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas no art. 5º da Resolução 322-CNJ, bem como os protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XIX. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XX. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XXI. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XXII. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXIII. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXIV. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XXV. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXVI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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