Execução Fiscal 0002121-31.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002121-31.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Confirmada

14/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002121-31.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.008,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ELIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA Conforme decisão constante do item 140.1, restou reconhecida a responsabilidade pessoal de Eliana Maria de Oliveira Alves pelo débito exequendo, limitada a 98% das quotas que detém junto à empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda., em observância ao decidido no acórdão proferido nos autos n. 0027953-47.2012.8.16.0017, que reconheceu o abuso da personalidade jurídica e determinou a desconsideração inversa, com extensão dos efeitos da condenação às referidas quotas sociais. No item 158.1, a parte exequente requereu a penhora de 98% das quotas sociais da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda., tanto em relação a Eliana Maria de Oliveira quanto em relação a Carla de Oliveira Alves, esta última na condição de responsável patrimonial, nos termos do art. 109, caput, do CPC e conforme já reconhecido em decisão anterior (item 83.1). Decido. Consta dos autos que, em demanda correlata envolvendo as mesmas partes (autos n. 0006613-57.2006.8.16.0017), foi reconhecida a ineficácia da transferência das quotas sociais realizada entre Eliana Maria de Oliveira Alves e sua filha Carla de Oliveira Alves, com extensão dos efeitos da decisão proferida na ação declaratória autos n. 0027953-47.2012.8.16.0017, bem como julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos por Carla, ocasião em que restou caracterizada fraude à execução, tendo sido deferida a penhora de 98% das quotas sociais da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. O acórdão proferido nos autos n. 0027953-47.2012.8.16.0017 reconheceu, de forma expressa, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em confusão patrimonial e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para que 98% das quotas da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. respondam pelas dívidas tributárias assumidas pela empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. Assim, a limitação objetiva da responsabilidade patrimonial já foi delimitada pelo título executivo judicial, restringindo-se às quotas sociais correspondentes a 98% do capital social da empresa administradora de bens, independentemente de estarem formalmente registradas em nome de Eliana ou de Carla, uma vez que já reconhecida a ineficácia da cessão e a fraude à execução. Dessa forma, estando o pedido em consonância com o título executivo judicial e com as decisões já proferidas em autos conexos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, revela-se cabível a penhora das quotas sociais indicadas, como meio idôneo de garantia do débito. Isto posto, o pedido formulado pela parte exequente no item 158.1 fica deferido, para determinar a penhora de 98% das quotas sociais da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda., vinculadas à responsabilidade patrimonial de Eliana Maria Almeida de Oliveira e de Carla de Oliveira Alves, até o limite do valor atualizado do débito. Proceda-se à anotação da penhora junto à Junta Comercial do Estado do Paraná, com as cautelas de praxe. Determina-se, ainda, a regularização do cadastro de representação processual de Carla de Oliveira Alves, com a inclusão do procurador constituído nos itens 135.5 e 152.1, para que as futuras intimações sejam realizadas em seu nome. Após, a parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:05

deferimento

03/03/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:05

Desarquivamento

23/02/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002121-31.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.008,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ELIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA O pedido de suspensão fica deferido pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo a parte exequente peticionar antes, se for do seu interesse. Aguarde-se em arquivo provisório. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:55

Confirmada

26/01/2026, 09:55

Provisório

21/01/2026, 17:03

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002121-31.2019.8.16.0190 1. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem, em cumprimento provisório de sentença ao acórdão proferido nos autos da apelação de nº 0027953-47.2012.8.16.0017 (mov. 41.2), determinou pela habilitação de Eliana Maria Almeida de Oliveira como terceira no presente feito (mov. 43.1). Desta forma, pugna a terceira pela sua exclusão, alegando que sua responsabilização pelo adimplemento do crédito é ilegal (mov. 129.1). Devidamente intimada, a exequente sustentou que o crédito tributário se encontra suspenso ante o parcelamento administrativo firmado, e que a responsabilização da terceira perante o débito exequendo não é eivada de ilegalidade, vez que decorrente de decisão judicial. É o relatório do necessário. Decido. Não há que se falar na ilegalidade da inclusão de Eliana Maria Almeida de Oliveira no presente feito. Na forma do art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica permite que o magistrado desconsidere os efeitos da personificação para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas. Porém, somente será aplicada quando concretamente demonstrado ao menos um dos pressupostos autorizadores, quais sejam: (a) desvio de finalidade, (b) confusão patrimonial ou (c) dissolução irregular da sociedade. No presente caso, a responsabilidade pessoal da terceira derivou explicitamente da aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica no acórdão proferido nos autos de nº 0027953-47.2012.8.16.0017 (mov. 41.2), onde restou configurado o abuso de direito pelo uso indevido da personalidade jurídica, responsabilizando-se a terceira pelo passivo tributário da empresa ora executada. Conforme prescreve o art. 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Desta forma, restou entendido no referido acórdão que, 98% (noventa e oito por cento) das quotas da terceira junto a empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda, devem responder pelas dívidas tributárias assumidas pela Puriplast, ora executada no presente feito. Portanto, indefiro o pedido de mov. 129.1, em razão da responsabilidade pessoal de Eliana Maria Almeida de Oliveira perante o débito exequendo, limitada à 98% (noventa e oito por cento) das quotas junto a empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. 2. Retifique-se os registros de autuação para que a referida, ao invés de terceira, seja incluída no polo passivo da presente demanda como executada. 3. Considerando a informação de que o crédito tributário está parcelado (“Consultar valores” em “Informações adicionais”), suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002121-31.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002121-31.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.008,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA Vistos, etc. I. Eliana Maria de Oliveira Alves apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em mov. 66.1 e, em apertada síntese, aduziu que: a) houve “desconfiguração” do pedido inicial realizado nos autos de ação declaratória de n. 0027953-47.2012.8.16.0017, haja vista o fato de que inicialmente o Estado do Paraná não pretendeu que o patrimônio de Eliana Maria de Oliveira Alves fosse atingido; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o acórdão exarado pelo e. TJPR nos autos de ação declaratória ainda não transitou em julgado e que, de qualquer sorte, o pronunciamento em comento limitou-se a determinar a responsabilização de 98% (noventa e oito por cento) das quotas sociais da empresa Oliveira Alves. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e pelo seu acolhimento, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva de Eliana Maria de Oliveira Alves. Este Juízo concedeu o pretendido efeito suspensivo (cf. mov. 73.1). Após, o Estado do Paraná apresentou réplica à impugnação ao cumprimento de sentença (cf. mov. 80.1). Na mesma ocasião, pugnou pela intimação de Carla de Oliveira Alves com fundamento no art. 109, caput, do Código de Processo Civil, haja vista a cessão de quotas realizada à época de 20 de janeiro de 2016. Os autos vieram-me conclusos para deliberação. Decido. II. Inicialmente insta destacar que, na forma da petição de mov. 41.1, o Estado do Paraná pugnou pela intimação da terceira interessada Eliana Maria de Oliveira Alves para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou parcelar o débito tributário vinculado à empresa executada Puriplast Plasticos do Brasil Ltda. Na ocasião, a Fazenda Pública argumentou que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto nos autos de ação declaratória de n. 0027953-47.2012.8.16.0017 para que 98% das quotas da empresa Oliveira Alves Administradora de Bens Ltda. pertencentes à referida terceira interessada respondam pelas dívidas assumidas pela empresa Puriplast. Naquela mesma oportunidade, o Estado do Paraná acostou aos autos o acórdão exarado pelo e. TJPR (cf. mov. 41.2). Por ora, merece transcrição o seguinte trecho do aresto em comento: “A questão sub judice, de acordo com a causa de pedir e pedido do autor, trata-se de reconhecimento de abuso de personalidade, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil, e não se confunde com grupo econômico, nem tampouco com a responsabilidade tributária prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. A controvérsia aqui estabelecida, como dito, diz respeito a ocorrência, ou não, de abuso de personalidade jurídica em decorrência da constatação de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil, visa coibir o desvirtuamento da pessoa jurídica capaz de causar prejuízos a terceiros. O mencionado artigo assim dispõe: [...]. A utilização subversiva de uma empresa por seus sócios para ocultação de patrimônio, tendo como base a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, no intuito de eximir-se de responsabilidade por danos causados a terceiros ou credores, caracteriza desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Note-se que a regularidade da constituição da pessoa jurídica, seguindo os ditames normativos e a função social da empresa, pressupõe que devem ser observados os deveres jurídicos e a finalidade para a qual foi criada. Assim, não pode a sociedade servir como meio de ocultação ou blindagem patrimonial de modo a garantir vantagens indevidas, como o enriquecimento de determinado sócio ou de outra pessoa jurídica em detrimento de credores ou terceiros prejudicados pela atuação de má-fé. Feitas essas considerações, resta perquirir se o caso dos autos está a revelar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. [...]. Os bens imóveis da Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda., conforme se denota dos registros de imóveis juntados aos movs. 1.15, 1.16, 1.17, 14.2, 14.3, eram de propriedade de Eliana Maria de Oliveira Alves, pessoa natural, adquiridos em março de 2006, novembro 2006, janeiro de 2007, abril 2007, e foram integralizados ao capital social da referida empresa em 2008, quando da sua constituição, justamente à época em que haviam inúmeras execuções fiscais em curso e ajuizada contra a empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda, cuja sócia, como já dito, é Eliana Maria. Em que pese não ser ilícito o fato de a empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. ter sede no mesmo endereço da residência dos seus sócios, nem tampouco a identidade de sócios das duas pessoas jurídicas rés, observa-se que houve abuso da empresa administradora, eis que diante de um passivo tributário considerável enfrentado pela empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda., a sua sócia, Elaina Maria de Oliveira Alves, cedeu e integralizou seus bens para Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. com o intuito camuflar seu patrimônio pessoal e prejudicar terceiros. O que se está a dizer é que a sócia Eliana com o intuito de proteger seus bens de eventuais atos expropriatórios nas execuções fiscais ajuizadas em face da Puriplast Plásticos do Brasil Ltda., que não possui patrimônio para quitação dos débitos tributários, esvaziou seu patrimônio pessoal e os blindou atrás da personalidade jurídica da Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. [...]. Note-se que os bens da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. são utilizados para fins particulares. Um deles é utilizado pelo filho da ré Eliana, conforme ela própria afirmou. Em outro imóvel mora a mãe da depoente. A própria ré/depoente afirmou que os imóveis localizados em São Paulo (flat) e em Balneário Camboriú (apartamento) são utilizados para fins particulares, além de que a empresa nunca teve funcionários e as declarações de imposto de renda (movs. 126.2 a 126.7) evidenciam que entre 2008 a 2012 a ré Eliana não obteve rendimentos da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda., ou seja, desde a sua criação. [...]. Da análise do conjunto probatório dos autos, notadamente do depoimento pessoal da ré, acima retratado, é possível afirmar que a empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. serve de blindagem para resguardar o patrimônio pessoal de Eliana Maria de Oliveira Alves, pois o seu patrimônio pessoal confunde-se com o da sociedade. De um lado a empresa Puriplast, que não possuem patrimônio, concentra uma dívida tributária de milhões de reais com o Estado do Paraná e, de outro lado, a empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. concentra parte do patrimônio pessoal de Eliana Maria de Oliveira Alves, que, por sua vez, é sócia de ambas as empresas (Puriplast e Oliveira Alves). Apesar da possível aparência de legalidade, resta configurado o abuso de direito pelo uso indevido da personalidade jurídica, fato que viabiliza a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para que 98% (noventa e oito por cento) das quotas da sócia Elaina Maria de Oliveira Alves da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. respondam pelas dívidas assumidas pela da Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. (passivo tributário).” (cf. acórdão exarado pelo e. TJPR nos autos de ação declaratória de n. 0027953-47.2012.8.16.0017. Grifos acrescidos). Os estreitos limites do acórdão proferido pelo e. TJPR foram observados na decisão exarada por este Juízo no mov. 43.1, mormente porque a Sra. Eliane Maria de Oliveira Alves (àquela época presumida detentora de 98% das quotas da empresa Oliveira Alves) foi incluída apenas e tão somente enquanto terceira interessada, uma vez que “sua responsabilidade é secundária, e não primária, por se tratar de pessoa estranha à relação obrigacional originária.” Isto posto, tem-se que em momento algum foi pugnada ou deferida, por exemplo, a penhora on-line de dinheiro via sistema SISBAJUD, como se a terceira interessada Eliana fosse executada. Ao revés, tem-se que este Juízo sempre possuiu a ciência de que a responsabilidade oriunda do julgado do e. TJPR seria limitada às quotas da empresa Oliveira Alves. Situação similar é observada por este Juízo, “v. g.”, nos autos de execução fiscal de n. 0006613-57.2006.8.16.0017. Ademais, anoto que a decisão proferida em sede de ação declaratória pelo e. TJPR, conquanto não tenha alcançado a preclusão máxima, pode (como o foi) ser executada pelo Estado do Paraná em sede de cumprimento provisório de sentença (cf. art. 520 do Código de Processo Civil). E aqui não se olvida dos recursos interpostos contra a referida decisão, porém destaca-se que estes carecem de efeito suspensivo (cf. art. 995, caput, do CPC), razão pela qual o título executivo judicial formado irradia plenos efeitos. Trata-se, pois, de inexorável faculdade da Fazenda Pública beneficiária, ora parte embargada, ciente de que “corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido” (cf. art. 520, inciso I do Código de Processo Civil). Nesta senda, cumpre esclarecer que a cognoscibilidade do presente Juízo é limitada no plano horizontal, na forma do art. 518 (“questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença”) e art. 525, § 1º (questões que podem ser erigidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença) do diploma processual. Com efeito, a decisão ora executada, proferida pela Corte Paranaense, reconheceu de modo inequívoco a responsabilidade patrimonial (secundária) da Sra. Eliane e quais os seus bens passíveis de constrição. Rememora-se, neste ponto, que este Juízo não pode analisar o mérito da decisão que ora se presta enquanto título executivo judicial, sob pena de incorrer em despiciendo rejulgamento da lide, vedado pelo próprio diploma processual na forma dos dispositivos legais já mencionados. A propósito do tema, assim decidiu o e. TJPR em diversos outros casos análogos: Processual civil. Execução fiscal. Grupo econômico reconhecido em ação declaratória. Declaração da ineficácia de negócios jurídicos de transmissão de propriedade. Decisão que reconhece a responsabilidade pessoal do agravante pelas dívidas tributárias contraídas pela empresa que se valeu da fraude. Atos expropriatórios que alcançam seu patrimônio particular. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa por litigância de má-fé. Possibilidade. Boa-fé objetiva que se afere objetivamente. Comportamento da parte interessada de omitir informação relevante dos autos, com o nítido propósito de induzir o Juízo em erro. Sanção processual mantida.Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000687-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.05.2020. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE RECONHECEU QUE OS IMÓVEIS, EM NOME DO AGRAVANTE, LHE FORAM TRANSMITIDOS, POR SEUS PAIS (RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS), DE FORMA FRAUDULENTA, E FORAM CONSIDERADOS PATRIMÔNIO COMUM DE GRUPO ECONÔMICO CONSTITUÍDO COM FINALIDADE DE FRAUDAR O FISCO, CARACTERIZANDO-SE CONFUSÃO PATRIMONIAL. BENS QUE, PORTANTO, RESPONDEM PELO DÉBITO EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054113-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.03.2021. Grifos acrescidos). Processual civil. Execução fiscal. Deferimento da penhora sobre os rendimentos auferidos com a locação do imóvel penhorado até o limite da execução. Possibilidade. Grupo econômico reconhecido em ação declaratória. Declaração da ineficácia de negócios jurídicos de transmissão de propriedade. Patrimônio que responde pelas dívidas fiscais das empresas Markoeletro e Dismar. Atos expropriatórios que alcançam o patrimônio da pessoa jurídica. Aquisição do imóvel de terceiro em leilão judicial. Irrelevância. Pedido de tutela de urgência lastreado em fato novo, AREsp n. 1246102. Recurso não conhecido, em julgamento monocrático do STJ. Ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. [...]. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015562-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.09.2021. Grifos acrescidos). Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que em momento algum Eliana Maria de Oliveira Alves foi incluída no polo passivo da presente execução fiscal enquanto executada, porém tão somente enquanto terceira interessada em razão de sua responsabilidade patrimonial secundária. III. No mais, quanto à pretensão de inclusão de Carla de Oliveira Alves enquanto terceira interessada, em razão de sua responsabilidade patrimonial secundária, insta anotar que, invocado art. 109, caput, do Código de Processo Civil, “[a] alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” (Grifos acrescidos). A disposição é complementada pelo § 3º do art. 109 do CPC, que preceitua que “[e]stendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” (Grifos acrescidos). A propósito do tema, precisas são as lições colhidas da obra de Araken de Assis: “Considera-se direito litigioso, ao efeito do art. 109, caput, o objeto do processo, caracterizado pela incerteza que desaparecerá com o provimento transitado em julgado. A alienação da res in iudicium deducta transmite ao adquirente toda a precariedade do objeto litigioso. O direito alegado no processo poderá existir, ou não, conforme o desfecho do processo, e é um direito que tende a ser declarado pela sentença. Este é o objeto da sucessão no plano do direito material: um direito precário, incerto e aguardando o provimento do juiz. Em outras palavras, o direito é litigioso porque suscetível de ser alcançado pela eficácia própria do provimento judicial naquele processo. Neste momento, desaparece o direito litigioso e, inexistindo a sucessão plena no processo, consolidam-se as posições subjetivas do antecessor e do sucessor, cindidas pela alienação. Com se observou, até a sentença ‘a existência do direito e/ou a sua titularidade – da qual a transferência depende – permanece res dubiae; a sentença resolverá a dúvida’. [...]. Segundo dispõe o art. 109, § 3.º, a sentença proferida entre as partes originárias produzirá efeitos perante o adquirente ou o cessionário. Por óbvio, a disposição visa a apanhar o adquirente e cessionário alheio ao processo. O seu ingresso no processo, deferida ou não a sucessão de partes, submete-os à força da sentença e à autoridade da coisa julgada, por força mesma dessa intervenção. E não importa, no caso de indeferimento da sucessão, a condição do adquirente: o assistente litisconsorcial também sujeitar-se-á ao vínculo. Diz-se que a eficácia da coisa julgada atinge o adquirente e o cessionário, independentemente da sua ausência do processo, por força do art. 109, § 3.º. A explicação reside no fato que, adquirido um direito incerto ou precário, tendente a ser superado na sentença, no momento em que transita em julgado o provimento, e o direito é confirmado ou negado, altera-se essa situação, e o adquirente ou o cessionário é o único titular da situação jurídica estampada no ato judicial. (in: Processo Civil Brasileiro, volume II [livro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Grifos acrescidos). No caso dos autos, coloca-se indene de dúvida que a transferência de quotas de capital social pertencentes à responsável patrimonial Eliana Maria de Oliveira Alves amolda-se à hipótese fática do art. 109, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a ação declaratória movida pelo Estado do Paraná (autos de n. 0027953-47.2012.8.16.0017) o foi à época de 12/10/2012, tendo nela sido citada Eliana à época de 06/05/2013, ao passo que a transferência das quotas feita em favor de Carla de Oliveira Alves deu-se à época de 20/01/2016 (cf. mov. 109.4). Patente, pois, o caráter litigioso dos direitos transferidos, o que enseja a aplicação do contido no art. 109, § 3º, do CPC. Dessarte, porque os efeitos do pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado nos autos de ação declaratória estendem-se à adquirente (cf. art. 109, § 3º, do CPC), tem-se presente a hipótese de responsabilidade patrimonial no plano subjetivo, uma vez que, à luz da sistemática processual civil, “[...] a responsabilidade pelo pagamento do débito pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exequendo e não participantes da relação processual de conhecimento” (cf. STJ, REsp 225.051/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 201). No mais, por se tratar de execução provisória de título executivo judicial desencadeada pelo Estado do Paraná no bojo de execução fiscal, o rito do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil deve ser observado também em relação à Carla de Oliveira Alves, facultando-lhe preliminarmente o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, advertindo-a, no entanto, que o inadimplemento importará na possível adoção das medidas executivas cabíveis, por se tratar de responsável patrimonial com fulcro no art. 109, caput e § 3º, e no art. 790, ambos do CPC. IV. Por todo o acima exposto, defiro o requerimento formulado em mov. 80.1, item “b”. Para tanto, inclua-se Carla de Oliveira Alves enquanto terceira interessa da presente execução. A inclusão de Carla de Oliveira Alves enquanto terceira interessada (e não como executada) justifica-se pelo fato de que a responsabilidade é secundária, e não primária, por se tratar de pessoa estranha à relação obrigacional originária (cf. José Miguel Garcia Medina. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 956-957). V. Na sequência, intime-se a terceira interessada Carla de Oliveira Alves no endereço indicado em mov. 80.1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito acrescido de eventuais custas, nos termos do art. 520, caput, cumulado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). VI. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. VII. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002121-31.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002121-31.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$72.008,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA Vistos, etc. I. Consoante expôs a Fazenda Pública, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, em sede de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Reconhecimento de Abuso de Personalidade Jurídica (autos de n. 0027953-47.2012.8.16.0017), pela aplicação do instituto da personalidade jurídica para que 98% (noventa e oito por cento) das quotas da sócia Eliana Maria de Oliveira Alves da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. respondam pelas dívidas assumidas por Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. (passivo tributário)[1]. Isto posto, e tendo em vista que aludida decisão irradia plenos efeitos, porquanto atacada por Recursos Especial e Extraordinário - ambos destituídos de efeito suspensivo (cf. arts. 995, caput, e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil) -, revela-se possível que a presente execução atinja o patrimônio de Eliana Maria de Oliveira Alves, como requereu a exequente. Cabível, pois, a execução em caráter provisório (cf. art. 520 do CPC), sendo desnecessária caução pela Fazenda Pública (cf. art. 520, inciso IV, do CPC), em razão da presunção de sua idoneidade financeira e da impenhorabilidade de seus bens. II. Em razão de sua responsabilidade patrimonial (responsabilidade secundária), inclua-se Eliana Maria de Oliveira Alves enquanto terceira interessa da presente execução. A ausência de sua manifestação nos autos, até o presente momento, não representa óbice à medida ora determinada, observado o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. Quando há nos autos indícios fáticos e documentos indicando a possibilidade de existência de grupo econômico entres as empresas e sua sócia administradora, justifica-se o seu chamamento para integrar a lide executória fiscal. Acontece que não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa do agravante porque depois da sua inclusão no feito é que lhe será oportunizada a manifestação das partes, inclusive acerca de sua eventual ilegitimidade passiva, assim como se o grupo econômico está efetivamente caracterizado. Agravo desprovido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1467308-6 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Coelho - Unânime - J. 05.04.2016. Grifos acrescidos). A inclusão de Eliana Maria de Oliveira Alves enquanto terceira interessada (e não como parte executada) justifica-se pelo fato de que sua responsabilidade é secundária, e não primária, por se tratar de pessoa estranha à relação obrigacional originária (cf. José Miguel Garcia Medina. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 956-957). III. Na sequência, intime-se a terceira interessa Eliana Maria de Oliveira Alves no endereço indicado em mov. 41.1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito acrescido de eventuais custas, nos termos do art. 520, caput, cumulado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). IV. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. V. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] “Apesar da possível aparência de legalidade, resta configurado o abuso de direito pelo uso indevido da personalidade jurídica, fato que viabiliza a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para que 98% (noventa e oito por cento) das quotas da sócia Elaina Maria de Oliveira Alves da empresa Oliveira Alves – Administradora de Bens Ltda. respondam pelas dívidas assumidas pela da Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. (passivo tributário).” (cf. mov. 41.2).

02/02/2021, 00:00

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