Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0020641-05.2021.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0020641-05.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CUSTAS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CUSTAS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:56

Trânsito em julgado

23/02/2026, 16:55

Recebimento

23/02/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2969372/PR (2025/0226420-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA ADVOGADOS: CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 RICARDO DE ALMEIDA FILHO - PR122934 AGRAVADO: JOAO JOSE RUAS DA SILVA ADVOGADO: IVAN RONCATO BATISTA - SP364132 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2969372/PR (2025/0226420-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA ADVOGADOS: CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 RICARDO DE ALMEIDA FILHO - PR122934 AGRAVADO: JOAO JOSE RUAS DA SILVA ADVOGADO: IVAN RONCATO BATISTA - SP364132 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:12

Confirmada

17/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020641-05.2021.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá Ltda Maria Regina Pereira Boeiva 1. Relatório na sentença de evento 157, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor para: a) autorizar a retificação do assento de óbito n° 28.897 (evento 78.3), excluindo o nome do autor e sua qualificação, passando a contar no referido registro e na respectiva certidão que se trata de óbito de pessoa civilmente não identificada; b) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a presente sentença e de juros de mora desde o evento danoso (registro do óbito em 29/05/2020) (cf. enunciado n.° 54 da Súmula do Superior Tribunal de justiça). Além disso, foi concedida tutela de urgência para o fim de determinar, desde logo, a retificação do assento de óbito e a expedição de ofício à Receita Federal para retirada do cancelamento do Cadastro de Pessoa Física. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando 20% sob responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Expedido mandado de averbação (evento 160) e ofício para a Receita Federal (evento 162). Informação de recebimento do mandado (evento 165) e do ofício (evento 171). INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA opôs embargos de declaração (evento 167). Renúncia de prazo da autora para apresentação de contrarrazões (evento 172). A parte autora solicitou a reiteração da ordem à Receita Federal (evento 176). Proferida deliberação, que, em síntese: a) não conheceu dos embargos de declaração (evento 157); b) deferiu o pedido formulado pela parte autora (evento 176), determinando a expedição de mandado para intimação da Receita Federal e cumprimento do disposto na sentença, instruindo-o com cópia do pronunciamento judicial (evento 177). Intimação às partes (evento 178). Juntada de decisão, que julgou prejudicada o agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 181.2). Trânsito em julgado (evento 181.1). Juntada de resposta de ofício, tendo a Justiça Federal informado que “procedeu ao restabelecimento da inscrição nº 054.747.338-95 em nome de João José Ruas da Silva [...] estando CPF, nesta data, na situação ‘regular’, não mais indicado a situação ‘titular falecido’” (evento 183.1). Interposta apelação pela ré Maria Regina Pereira Boeiva (evento 186); contrarrazões pela parte autora (evento 196). Interposta apelação pelo réu Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá Ltda (evento 187); contrarrazões pela parte autora (evento 195); ciência pela ré Maria Regina Pereira Boeiva (evento 197). Expedido mandado de intimação à Receita Federal (evento 189), retorno positivo (evento 203). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 202). Juntada de ofício recebido da Justiça Federal, que, em síntese, informou que o CPF em nome de Joao Jose Ruas da Silva esta com situação cadastral “regular” (evento 207). No evento 208, a parte autora informou que o CPF de sua titularidade está com situação cadastral “titular falecido”, requereu reiteração de ordem à Receita Federal para cumprimento da determinação da sentença, bem como a responsabilização do Supervisor responsável. Esse o relato. DECIDO. 2. No evento 208, a parte autora informou que o CPF de sua titularidade está com situação cadastral “titular falecido”, requereu reiteração de ordem à Receita Federal para cumprimento da determinação da sentença, bem como a responsabilização do Supervisor responsável. 2.1. De plano, importante pontuar que a eventual aplicação de penalidade a servidor da Receita Federal é atribuição do aludido órgão, de modo que, pretendendo o autor a responsabilização, deve diligenciar administrativamente. Assim, indefiro o pedido. 2.2. De outra banda, tendo em conta as respostas de ofícios juntadas nos eventos 183 e 207 e a situação cadastral constante no CPF do autor (evento 208.2), defiro o pedido de expedição de mandado à Receita Federal. 2.2.1. Expeça-se mandado para intimação da Receita Federal, consignando prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer a razão pela qual o CPF do autor continua com situação cadastral “titular falecido”, contradizendo os ofícios recebidos pelo Juízo (eventos 183 e 207). Instrua-se o mandado com cópia da sentença e dos documentos de eventos 183, 207 e 208.2. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2969372/PR (2025/0226420-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA ADVOGADOS: CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 RICARDO DE ALMEIDA FILHO - PR122934 AGRAVADO: JOAO JOSE RUAS DA SILVA ADVOGADO: IVAN RONCATO BATISTA - SP364132 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020641-05.2021.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá Ltda Maria Regina Pereira Boeiva 1. Relatório na sentença de evento 157, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor para: a) autorizar a retificação do assento de óbito n° 28.897 (evento 78.3), excluindo o nome do autor e sua qualificação, passando a contar no referido registro e na respectiva certidão que se trata de óbito de pessoa civilmente não identificada; b) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a presente sentença e de juros de mora desde o evento danoso (registro do óbito em 29/05/2020) (cf. enunciado n.° 54 da Súmula do Superior Tribunal de justiça). Além disso, foi concedida tutela de urgência para o fim de determinar, desde logo, a retificação do assento de óbito e a expedição de ofício à Receita Federal para retirada do cancelamento do Cadastro de Pessoa Física. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando 20% sob responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Expedido mandado de averbação (evento 160) e ofício para a Receita Federal (evento 162). Informação de recebimento do mandado (evento 165) e do ofício (evento 171). INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA opôs embargos de declaração (evento 167). Renúncia de prazo da autora para apresentação de contrarrazões (evento 172). Manifestação da ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA (evento 173). A parte autora solicitou a reiteração da ordem à Receita Federal (evento 176). É o relatório. 2. Dos embargos de declaração. Sustenta o réu INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MARINGÁ LTDA que há omissão na sentença de evento 157, eis que este Juízo não teria apreciado os fundamentos apresentados em sede de contestação. Além disso, apontou que há erro de fato, já que teria partido de premissas equivocadas ao considerar período anterior à internação como fundamento para responsabilizar o embargante, quando inexiste qualquer prova nos autos que indiquem que houve falha. Por fim, considerando que está em recuperação judicial, requer seja reconhecido que se trata de crédito concursal. O autor deixou de se manifestar (evento 170), ao passo que a ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA se manifestou pelo acolhimento dos embargos, aventando, ainda, a existência de contradição na sentença, argumentando que se deve afastar a condenação em relação aos danos morais. Deixo de conhecer dos embargos de evento 167, por não preencher os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar sua regularidade formal, ou seja, a existência de uma das hipóteses de cabimento: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, apesar de alegar que a sentença é omissa, extrai-se da fundamentação que a parte pretende pura e simplesmente a reapreciação da prova. A fundamentação é bastante clara, tendo sido bem expostas as razões pelas quais se concluiu pela ocorrência de danos morais, o quais se revelam a partir do próprio fato, não havendo que se falar em omissão na apreciação das alegações da ré de ausência de provas, sendo que tal alegação genérica é contraposta pelos elementos delineados na sentença. Outrossim, não há que se falar em omissão por “erro de fato”, notadamente considerando que a parte deve narrar os fatos e, conhecendo o Direito, o Juiz é livre para apreciação e aplicação da lei. No caso, não foram considerados fatos alheios ou diferentes, tampouco pedido não deduzido nos autos, não havendo que se falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, inclusive porque, no artigo 322, §2.º, do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. O período anterior à internação está diretamente relacionado a situação narrada na inicial e ao pedido deduzido nos autos, tendo sido esclarecido no curso da instrução, devendo ser considerando o conjunto delineado no caderno probatório. Quanto ao pedido de reconhecimento do crédito como concursal, consigne-se que não é competência deste Juízo tal avaliação, sendo incumbência do Juízo Universal da Recuperação Judicial em eventual pedido de habilitação de crédito. Por fim, não há que se falar em contradição, conforme alegações da ré MARIA REGINA, notadamente considerando que a ré sequer explicou adequadamente qual seria a contradição existente. Não há contradição na afirmação de que, a princípio, a ré teria adotado as cautelas necessárias, já que, na sequência, foram expostas as razões pelas quais essa análise inicial não se mostrou verdadeira, havendo responsabilidade da ré como exposto na sentença. 2.1. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração de evento 157. 3. Da expedição de ofício. Considerando o exposto no evento 176, defiro o pedido formulado pela parte. Expeça-se mandado para intimação da Receita Federal e cumprimento do disposto na sentença, instruindo-o com cópia do pronunciamento judicial. 4. No mais, permanece a sentença de evento 157, tal como lançada. Cumpra-se conforme lá disposto. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0020641-05.2021.8.16.0017 1. JOÃO JOSÉ RUAS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de fato jurídico c/c anulação de registro de óbito com pedido de liminar em face de MARIA PEREIRA BOEIRA, narrando, em síntese, que: a) foi registrado que João José Ruas da Silva faleceu, em 28/04/2020, no Hospital do Câncer de Maringá-PR, em razão de neoplasia maligna de reto, metástase hepática e pulmonar, tendo sido sepultado no Cemitério Municipal de Maringá-PR, sendo o óbito atestado pela médica Dra. Cristiani Souza Malavazi e declarado junto à Oficiala Registradora por Luiz Arthur Moura Guirello; b) em julho/2021, foi realizar movimentação bancária em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, em Rio Claro-SP, e descobriu que seu CPF estava bloqueado em razão de comunicado de óbito; c) buscou o desbloqueio de seu CPF, eis que está vivo, mas o pedido foi indeferido, pois que a situação de “titular falecido” decorre da existência da certidão de óbito nº 080275.01.55.2020.4.00090.069.0028897-29, do 2º Ofício de Registro Civil de Maringá-PR; d) argumentou que seus dados foram erroneamente atribuídos a outra pessoa que faleceu no Hospital do Câncer de Maringá, não sabendo como o falecido teve acesso ao seu Cartão Nacional de Saúde – CNS; e) indicou que os órgãos públicos inseriram os dados em registro público com base exclusivamente no Cartão Nacional de Saúde – CNS nº 706000861137241, o que demonstra que o Hospital e o Oficial Registrador não tomaram as devidas cautelas para identificação do de cujus. Em sede liminar, pugnou pelo cancelamento provisório do registro de óbito junto ao 2º Ofício de Registro de Maringá, bem como a imediata reativação de seu CPF. Ao final, requereu a confirmação da liminar, para cancelamento definitivo do registro de óbito, bem como atualização de seus dados junto à Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional de Seguro Social e à Justiça Eleitoral. Juntou documentos (eventos 1.1/1.15). A ação, inicialmente, foi distribuída perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá (evento 3). Manifestação do Ministério Público apontando a desnecessidade de sua intervenção (evento 7.1). Determinada emenda à inicial, a fim de que o autor esclarecesse suas pretensões e ratificasse os pedidos e o polo passivo (evento 10.1). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O autor, então, apresentou emenda à inicial, narrando que, em razão dos fatos já narrados, suportou danos materiais no importe de R$ 14.925,00 e danos morais, solicitando indenização no importe de R$ 22.000,00. Requereu a inclusão do HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ no polo passivo (evento 13). Reconhecida a incompetência absoluta, em razão da matéria, ordenando-se a remessa do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central (evento 15.1). Decisão de evento 23 determinou a juntada de documentos, a apresentação de esclarecimentos, a comprovação da condição de hipossuficiência, bem como a retificação do polo passivo. O autor juntou documentos (evento 31). Proferido despacho de evento 33, que determinou a intimação do autor para, em cinco dias, juntar declaração de hipossuficiência e cumprir integralmente o disposto no evento 23, o que foi cumprido no evento 36. Decisão de evento 38: a) recebeu a emenda à inicial; b) concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita; c) indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; d) determinou a designação de audiência de conciliação, a citação dos réus, bem como a realização de outras diligências. Designada audiência de conciliação (evento 42). Expedidas cartas de citação (eventos 45.1 e 46.1). A parte autora apontou inconsistências registrais e requereu nova análise do pedido liminar. Ainda, solicitou a realização de prova pericial a confirmar a identificação papiloscópica do autor (evento 52). Decisão de evento 55: a) recebeu a emenda à inicial (evento 52.1); b) rejeitou o pedido de reconsideração da liminar indeferida no evento 38; c) consignou que o pedido de prova pericial ocorrerá no momento oportuno, em eventual fase de especificação de provas. Citação da ré Maria Regina Pereira Boeira infrutífera, com a informação “ausente” (evento 57.1). Expedido mandado de citação à ré Maria Regina (evento 61), frutífero (evento 69.1). Citação do réu Hospital do Câncer de Maringá Ltda frutífera (evento 58). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pedido de habilitação de INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA (evento 63.1), que também requereu a retificação do polo nos autos, eis que Hospital do Câncer é apenas nome fantasia. Juntou procuração e documentos (eventos 63.2/63.7). Habilitação Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá Ltda como terceiro (evento 64). Pedido de habilitação da ré Maria Regina Pereira Boeira (evento 68), com posterior substabelecimento (evento 72.1). Audiência de conciliação resultou infrutífera (evento 74). Oferecida contestação pela ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA (evento 78.1), alegando, em síntese: a) a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis; b) a inexistência de ato ilício por parte do Ofício Registrador. Juntou procuração e documentos (evento 78.2/78.3). Ofertada contestação por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA (em recuperação judicial) que, em sede preliminar, sustentou ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que: a) não tem responsabilidade sobre o evento danoso, provocado por culpa de terceiro, pelo que não deve arcar com eventual indenização por danos morais e materiais; b) o autor não comprovou o indeferimento de auxílio emergencial em razão de eventual ilícito, e os honorários advocatícios não podem ser configurados como dano material; c) não há dano moral indenizável. Juntou documentos (eventos 79.2/79.13). Réplica (evento 85.1), com reiteração do pedido de antecipação de tutela (item 4) e expedição de ofícios. Juntou certidão de casamento com averbação de divórcio (evento 85.2). Intimados para especificação de provas (eventos 86/87): a) a parte autora reiterou o pedido de prova pericial encartada no evento 52.1 (evento 91); b) a ré Maria Regina informou anuir com o pedido de prova pericial pleiteado pela parte autora (eventos 52, 55 e 91), requereu a juntada de outras provas documentais, e realização de prova oral consistente na oitiva de duas testemunhas, quais sejam, (1) Luís Arthur Moura Guirello - declarante do óbito, e (2) Cristiani Souza Malavazi - médica que atestou o óbito (evento 92); c) o hospital réu requereu depoimento pessoal do autor (evento 93). 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Proferida decisão saneadora de evento 95, que: a) determinou a retificação do polo passivo; b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; c) fixou os pontos controvertidos; d) distribuiu o ônus da prova; e) deferiu a realização de prova pericial papiloscópica, determinando a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbletoh Daunt; f) deferiu a produção de prova documental; g) deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela ré Maria Regina, bem como determinou de ofício a oitiva da genitora do autor ou de sua ex-esposa; h) determinou a intimação da ré Maria Regina para declinar a qualificação de suas testemunhas e a intimação de todas as partes para se manifestarem sobre a modalidade por meio da qual o ato se realizará; i) indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; j) deliberou sobre a possibilidade de pedido de ajustes. Retificado o polo passivo, com a desabilitação do Hospital do Câncer de Maringá Ltda (evento 96). Intimados (evento 98), os réus INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ e MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA manifestaram seu interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial, tendo esta última apresentado a qualificação das duas testemunhas que objetiva ouvir em juízo (eventos 102 e 104). O autor, por sua vez, informou que sua genitora veio a óbito (vide certidão de óbito no evento 103.2), indicando a qualificação de sua ex-esposa Elicinha e de seus filhos, Elexandre e Edimarcio (evento 103.3). Pugnou, também, pela realização da audiência na modalidade telepresencial (evento 103). Expedido ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbletoh Daunt (evento 105). Proferida decisão que consignou que seriam ouvidos como informantes do Juízo a ex-esposa do autor e seus filhos, bem como designou audiência de instrução a ser realizada na modalidade telepresencial, consignando as providências para intimação (evento 109). Expedidas cartas de intimação (eventos 114, 115 e 116). A parte autora indicou que, dentre as opções apresentadas pelo Instituído de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, a que melhor atende é a indicação de 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá comparecimento à Delegacia de Polícia mais próxima. Informou que comparecerá à Delegacia de Polícia Seccional de Rio Claro/SP. Requereu a expedição da requisição judicial (evento 118). A carta encaminhada a Elcinha retornou com informação “mudou-se” (evento 120), assim como a de Edimarcio (evento 121). Juntada decisão que admitiu o processamento de agravo de instrumento (evento 124). Proferido despacho que: a) exarou ciência quanto à interposição de agravo de instrumento face à decisão de evento 95, quanto ao indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela; b) determinou a reiteração do pedido de exame papiloscópico ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Saunt; c) determinou nova intimação da parte autora para que fornecesse endereço atualizado dos informantes indicados, os quais serão ouvidos como diligência do Juízo (evento 129). A parte autora indicou que se equivocou ao indicar o endereço para intimação e, percebendo o equívoco, para reparar o erro da melhor forma possível, entrou em contato com os informantes, entregando cópia da carta de intimação (evento 133). A ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA juntou cópia da carta de intimação encaminhada a sua testemunha (evento 134). O autor informou que foi à Delegacia Seccional de Rio Claro – SP, tendo feito a colheita de impressões papiloscópicas (evento 135). Laudo pericial (evento 137). Ato ordinatório de análise do feito para audiência (evento 143). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidos os informantes LUIS ARTHUR MOURA GUIRELLO, EDIMARCIO RUAS DA SILVA e ELICINHA RAMOS DA SILVA. Na ocasião, também foi deferido prazo para juntada de substabelecimento pelo procurador da ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA, homologado o pedido de desistência da ré Maria Regina quanto à oitiva da testemunha Cristiani Souza Malavaz, bem como encerrada a instrução, saindo as partes intimadas a apresentar alegações finais (evento 146). Substabelecimento da ré (evento 148). 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Alegações finais da parte autora (evento 149), da ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA (evento 150) e do INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA (evento 151). Cálculo de custas pendentes (evento 154). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO Produzidas as provas solicitadas pelas partes e determinadas por este Juízo, encerrada a instrução (evento 146), passa-se à análise do mérito. Alega o autor, em resumo, que teve seu número no Cadastro de Pessoa Física – CPF bloqueado em razão de comunicação de óbito, tendo descoberto que foi lavrado registro de óbito em seu nome neste Foro Central, sendo o óbito atestado no hospital réu e registrado pela ré Maria Regina. Argumentou que seus dados foram erroneamente atribuídos a outra pessoa que faleceu no Hospital do Câncer de Maringá, não sabendo como o falecido teve acesso ao seu Cartão Nacional de Saúde – CNS. Indicou que os órgãos públicos inseriram os dados em registro público com base exclusivamente no Cartão Nacional de Saúde – CNS nº 706000861137241, o que demonstra que o Hospital e o Oficial Registrador não tomaram as devidas cautelas para identificação do de cujus. Pretende, assim, que seja determinado o cancelamento do registro de óbito, bem como que os réus sejam condenados a reparação por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrapartida, a ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA sustentou a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, bem como a inexistência de ato ilício por parte do Ofício Registrador. Por sua vez, o INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA (em recuperação judicial) aduziu que não tem responsabilidade sobre o evento danoso, provocado por culpa de terceiro, pelo que não deve arcar com eventual indenização por danos morais e materiais. Argumentou que o autor não comprovou o indeferimento de auxílio emergencial em razão de eventual ilícito, bem como que os honorários advocatícios não podem ser configurados como dano material, sustentando por fim que não há dano moral indenizável. 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Cinge-se a controvérsia, portanto, sobre a validade da certidão de óbito n.° º 080275.01.55.2020.4.00090.069.0028897-29, do 2º Ofício de Registro Civil de Maringá-PR, bem como sobre a (in)existência de responsabilidade dos réus. Realizada audiência de instrução, o Sr. JOÃO JOSÉ RUAS DA SILVA afirmou que reside em Rio Claro – SP, que fica a aproximadamente oitocentos quilômetros de Maringá – PR. Disse que nunca veio a Maringá – PR, bem como que desconhece o endereço na Avenida Londrina, n.° 429, Jardim Aclimação – PR. Declarou que não conhece o diretor clínico do Hospital do Câncer, bem como que não pode utilizar seus documentos para nada. Contou que já perdeu documentos, ponderando que não sabe precisar quando isso ocorreu. Disse que foi abastecer o carro, mas seu cartão aparecia como inválido, foi atrás na Caixa, mas não descobriram, tendo ido atrás no Correios, até que o atendente lhe disse que o CPF foi cancelado porque ele estava como “falecido”. Disse que perdeu os documentos em 2007, mas não sabe dizer quando exatamente, em sua cidade. Afirmou que nunca foi roubado ou furtado e que a única vez em que perdeu documentos foi nessa ocasião em 2007. Declarou que registrou boletim de ocorrência na época e fez a segunda via dos documentos. Afirmou que não ficou sabendo sobre ninguém utilizar seu documento para fazer financiamentos ou coisas assim. Questionado se, próximo a 2018, perdeu os documentos novamente, negou. Indagado a razão pela qual fez novo documento em 2018, respondeu que acha que foi uma segunda vez em que fez documento, mas que não se recorda de ter feito outra identidade dessa data para cá. Disse que tomou conhecimento da situação ora analisada quando foi votar, detalhando que, quando chegou à sua seção eleitoral, não pode votar, pois seu título de eleitor estava com restrição. Afirmou que a situação do posto de combustível aconteceu há cerca de dois anos, ao passo que a situação da eleição ocorreu bem antes. Disse que, no momento da eleição, não lhe explicaram nada, mas, posteriormente, foi à Justiça Eleitoral e lhe informaram que ele tinha “problemas” em Arapongas – PR, havendo registro de um antecedente criminal em seu nome. Explicou que isso ocorreu bem antes da situação do posto, que foi quando descobriu o registro de óbito. Afirmou que, até 2021, não sabia do registro do óbito, apenas que havia registro de crime. Contou que recebeu duas parcelas do auxílio emergencial, mas que a terceira foi cancelada, sendo que isso ocorreu na época em que descobriu que seu CPF estava cancelado. Declarou que, após o problema no posto de combustível, foi saber a razão pela qual estava bloqueado, tendo então descoberto o registro de óbito. Ponderou ter recebido as primeiras 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá parcelas do auxílio emergencial, não sabendo dizer quando isso ocorreu, sendo que, questionado se sabia se o bloqueio decorreu unicamente do registro do óbito ou se havia outro motivo, acrescentou que, quando foi verificar, ninguém na Caixa sabia informar a razão e, passado o tempo, apenas foi descobrir quando seu cartão foi tido como inválido no posto de combustível. Disse que realizou pesquisas para verificar se seu nome estava com restrição de crédito, mas não tinha nada, tendo então verificado, na agência dos Correios, o registro de óbito, quando então precisou procurou advogado para resolver a situação. Contou que, quando tinha os documentos em ordem, possuía um pequeno comércio, movimentava cheque e cartões para compras, tendo sido recusado várias vezes, até descobrir a situação. Disse que precisa procurar conhecidos que prestam serviços de mecânica e auto elétrica para consertar seu carro, eis que eles já sabem dos problemas, pois não tem mais cartão de crédito ou mais nada. Também não pode mais renovar a carteira de habilitação. Questionado se perdeu também o cartão do SUS, disse que sim, pois usa todos os documentos em uma única carteira. Confirmou que precisou fazer outro cartão do SUS. Negou ter havido outra ocorrência que sugerisse que alguém estava usando seu nome até a situação em que foi impedido de votar, quando foi até a Delegacia, tendo o Delegado retirado suas digitais e informado que encaminharia para Arapongas-PR. Afirmou que não se recorda quando essa eleição ocorreu, apenas que houve segundo turno e, questionado se já havia pandemia, disse que isso aconteceu há muitos anos, ponderando que teria sido em 2007. Disse que tirou outros documentos e, até então, sua vida funcionava normalmente, apenas não conseguia votar, sendo que a situação foi seguindo, tentando resolver com o Delegado, até que veio a informação do registro de óbito. Confirmou que sabia que seu nome estava sendo usado por outra pessoa nessa época. O informante LUIS ARTHUR MOURA GUIRELLO, diretor clínico do Hospital do Câncer, declarou que o João José Ruas, que foi internado no hospital, nunca teve nenhum acompanhante, sempre foi uma pessoa sozinha. Disse que é oncologista clínico e que foi o responsável por conduzir todo o tratamento do falecido, desde a entrada no Hospital até o óbito. Contou que o paciente deu entrada no hospital por meio da regulação de leitos, explicando que ele estava internado no Hospital Universitário e, via SISREG, foi solicitada vaga. Indicou que, no sistema, já o receberam como João José Ruas, com cartão nacional no SUS, havendo indicativo de que tinha uma lesão suspeita para câncer. O paciente foi transferido de uma instituição para outra e, no Hospital do Câncer, entrou com essa mesma 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá documentação. Disse que ele entrou para tratamento em outubro/2018 e, na mesma época, foi realizada uma cirurgia de emergência, eis que o tumor estava perfurado. Afirmou que conduziu o tratamento quimioterápico, explicando que a doença recaiu sobre o fígado e o paciente fez quimioterapia paliativa até 2020. Disse não ter conhecimento dos antecedentes do paciente, sendo que ele já deu entrada no Hospital do Câncer com essa documentação. Contou que o óbito foi declarado por uma médica no plantão, mas o Cartório não aceitou, pois não conseguia conferir a documentação. Disse que foi notificado pela Secretaria de Saúde, na qualidade de diretor clínico, dando conta de que deveria informar que a pessoa que tratou era João José Ruas. Explicou que, antes de ser “intimado” pela Secretaria de Saúde para concluir a declaração de óbito, a assistente social do hospital procurou a documentação, a fim de evitar que necessitasse ir até o Cartório. Declarou que conseguiram o CPF e o cartão nacional do SUS. Quanto à informação de que o endereço cadastrado seria o endereço de uma igreja, disse que o que soube é que, nessa igreja, o paciente constava como indigente. Afirmou que o paciente era internado a cada 15 dias para o tratamento quimioterápico e que a igreja lhe dava suporte, eis que era pessoa em situação de rua. Explicou que, normalmente, não finalizam nenhum cadastro sem a comprovação documental, mas o que aconteceu nessa situação foi que o paciente veio transferido de um hospital já com cadastro na regulação do SISEG, bem como em situação de urgência para cirurgia, então não poderiam recusar. Disse que, na situação em que o paciente estava, se não o atendessem, haveria omissão de socorro, ponderando que acredita que a situação se deu por ter sido transferido do Hospital Universitário, explicando que, como não era ambulatório, o paciente não entrou pela recepção, sendo difícil a regulação de “não deixar entrar”. Disse que o paciente entra e, após, um parente completa o cadastro, sendo que, uma vez admitido no hospital, é difícil negar atendimento em razão do cadastro, notadamente em caso de emergência. Quando é ambulatório, não faz a matrícula no hospital sem documento. Questionado se, após a cirurgia, o cadastro poderia ter sido finalizado, disse que o paciente apresentava um cartão nacional do SUS. Afirmou que o paciente aparentava ter, em média, cinquenta anos, bem como que a pessoa que apareceu ao lado do procurador do autor lembra ligeiramente o paciente. Visualizando o documento de evento 79.4, não soube dizer se os dados foram preenchidos pelo Hospital Universitário ou pelo Hospital do Câncer. Disse que Valéria e Bárbara, assistentes sociais do hospital, foram atrás, mas não conseguiram nenhum documento. Quanto ao documento de evento 79.9, disse que essa não é sua letra e que não sabe 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá precisar de quem é, ponderando que poderia ser da própria assistente social. Afirmou que o paciente sempre apareceu sozinho no hospital e que, em certa situação, flagraram-no tentando leva a bomba de infusão, coberta e travesseiro, mas conversaram e deixaram por isso mesmo. Na sequência, o Sr. EDIMARCIO RUAS DA SILVA, filho do autor, confirmou que seu pai se chama João José Ruas da Silva, bem como que seu pai é a pessoa sentada ao lado do Dr. Ivan (Advogado). Afirmou que ele foi casado com Elicinha, que é sua mãe. Disse que tomou conhecimento de que seu pai perdeu os documentos, mas não se recorda quando isso aconteceu, ponderando que isso ocorreu já há um bom tempo. Declarou que seu pai nunca morou em Maringá-PR, bem como que ninguém nunca o chamou por outro nome. Por fim, a Sra. ELICINHA RAMOS DA SILVA declarou que era casada com o Sr. João José Ruas da Silva. Explicou que tem problema de visão (não visualiza os participantes da audiência). Confirmou que estava acompanhada de um de seus filhos, bem como que seu ex-marido sempre foi João José, ninguém nunca disse que ele tinha outro nome. Declarou que João perdeu os documentos, mas não sabe precisar quando isso aconteceu, contando que saíram com as crianças, foram pescar e, lá aonde foram, a carteira sumiu. Disse que fizeram o boletim de ocorrência e, com o tempo, veio à tona que outra pessoa estava por aqui como o documento do autor. Explicou que o autor foi impedido de votar, pois seu título estava restrito, tendo ido atrás e descoberto a situação com os documentos. Afirmou que não se lembra quanto tempo passou entre a situação na eleição e a informação de óbito, mas que passou bastante tempo. Disse que não se lembra quando isso aconteceu, apenas soube que um homem estava se passando pelo autor e já havia sido preso. Questionada se o autor teria descoberto a situação quando estava tentando receber auxílio emergencial, disse que não se recorda disso. Declarou que nasceu em São Francisco – MG, assim como o autor, bem como que se casaram na cidade de Janaúba – MG. Afirmou não se recordar quando se mudou para Rio Claro – SP, pontuando que seus filhos nasceram em Janaúba – MG e a menina em Limeira – SP. Disse que conheceu seus sogros em Minas Gerais, bem como que eles se chamavam Vicente Cardoso da Silva e Maria Vilma Ruas da Silva e já faleceram. Esse o relato da prova oral produzida. 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2.1. Da retificação do registro de óbito. Nos termos do artigo 109, caput, da Lei n.° 6.015/1973: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Registre-se que, no caso, foi oportunizada a manifestação do Ministério Público, que reputou desnecessária sua intervenção no feito (evento 7). Pois bem. Como consignado na decisão saneadora de evento 95, embora os réus não tivessem impugnado expressamente a qualificação do autor – ou seja, ser ele quem diz ser –, sua identificação é ponto nevrálgico nos presentes autos, porquanto está se discutindo a (in)validade de documento público, lavrado sob poder delegado pelo Estado, sendo imperioso que se apure se a pessoa viva que se identifica como João José Ruas é, de fato, quem diz ser. Nesse sentido, analisando o caderno probatório produzido, notadamente a prova pericial e a prova oral colhida, tem-se por suficientemente comprovando que a pessoa civilmente identificada como JOÃO JOSÉ RUAS, filho de Maria Vilma Ruas da Silva e de Vicente Cardoso da Silva, está vivo, sendo imperiosa a retificação da certidão de óbito n.° º 080275.01.55.2020.4.00090.069.0028897-29, do 2º Ofício de Registro Civil de Maringá-PR, para o fim de excluir a qualificação do autor. Destarte, solicitada a realização de perícia papiloscópica junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, onde foi efetuado o Registro Geral do autor, concluiu-se que a pessoa que se apresentou para colheita das impressões digitais é a mesma pessoa que lá se registrou. Assim foi informado no documento de evento 137.1: “Em atenção ao expediente em epígrafe, informamos que, efetuado confronto entre as impressões digitais recebidas presentes nas cópias das fichas individuais datiloscópicas – data da ficha 19/06/2023 sem nome, as impressões digitais recebidas presentes na cópia da Solicitação De Confirmação da Identidade Civil pedido: 136665 - data do pedido 19/06/2023 em nome de JOAO JOSE RUAS DA SILVA, com as impressões digitais presentes no Sistema Fic Digital Web da Ficha de Identificação Civil RG 35.966.893-8 (SP) – datada de 11/09/2018, em nome de JOAO JOSE RUAS DA SILVA, concluímos que pertencem a única pessoa” – grifos no original. 11 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Outrossim, foram ouvidos os informantes Elicinha e Edimarcio, ex-esposa e filho do autor, respectivamente, tendo ambos afirmado que o autor sempre se identificou como João José Ruas, bem como que tomaram conhecimento de que ele perdeu os documentos em passado remoto e, ainda, que souberam que alguma pessoa, no Estado do Paraná, estaria usando sua identificação civil. O autor prestou depoimento pessoal e aduziu que, em 2007, teria perdido seus documentos, sendo que, não sabendo precisar quanto tempo depois, teve conhecimento de uma sentença penal condenatória em seu nome, o que teria ocasionado restrição em seu título de eleitor. Disse que teve conhecimento de que outra pessoa estava usando seu nome, argumentando que tentou resolver o imbróglio com o Delegado, mas que a situação ficou indefinida, já que conseguia exercer atos da vida civil em geral, apenas estava em situação irregular perante a Justiça Eleitoral, até que teve o CPF cancelando ante o registro de óbito neste Foro Central, quando foi necessário o ajuizamento da presente ação. Nessa situação, tem-se por confirmada a qualificação do autor, o que aponta o equívoco do registro, que no sistema pátrio se norteia pelo princípio da verdade real. Anote-se que o óbito teria ocorrido no Hospital do Câncer de Maringá-PR, não tendo sido suficientemente esclarecida a razão pela qual teria sido providenciada a lavratura do assento de acordo com a documentação do autor. Ao que tudo indica, terceira pessoa teria se apossado de documentos do autor, passando a se apresentar como sendo João José Ruas. Assim, conclui-se que o assento de óbito de evento 1.10 não exprime a verdade de seu conteúdo. Não obstante, deve-se ressalvar que houve efetivamente óbito, sendo desconhecida a identidade da pessoa falecida, pelo que não é cabível a anulação do assento de óbito, mas sim sua retificação, a fim de constar que faleceu pessoa não identificada, excluindo-se a qualificação do autor. 12 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Anote-se que o registro de óbito de pessoa desconhecida é possível, consoante se extrai do artigo 81, caput, da Lei n.° 6.015/1973, observadas demais 1 formalidades especificadas na legislação. Destarte, os elementos trazidos aos autos justificam a retificação do assento de óbito lavrado em nome do autor, já que não corresponde à realidade dos fatos. 2.2. Da responsabilidade civil dos réus. Nos termos do artigo 927, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil é, como regra, subjetiva, respondendo o causador do dano quando agir com culpa, ressalvados os casos descritos na lei (parágrafo único do artigo 927). Para sua configuração, devem estar preenchidos quatro pressupostos: a conduta humana, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Especificamente quanto ao registrador, no RE 842.846/RJ, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. Não se discutiu nesse precedente, porém, se seria aplicável a teoria da dupla garantia aos titulares das serventias extrajudiciais. Por tal teoria, aplicável aos agentes públicos em geral, a pessoa que sofreu o dano não pode ajuizar a ação diretamente em face do agente público, devendo demandar contra o Estado, a quem caberá eventual direito de regresso. Como ainda não houve definição do Supremo Tribunal Federal especificamente sobre tal ponto, entende-se pela inaplicabilidade da referida teoria aos titulares das serventias extrajudiciais, notadamente considerando que o artigo 22, da Lei n.° 8.935/1994 prevê, expressamente, a possibilidade de o particular lesado ajuizar ação diretamente contra os notários e registradores: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos 1 Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço. 13 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). No caso, existe conduta, dano e nexo de causalidade entre tais elementos, porquanto demonstrado que a ré MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA, titular do 2.º Registro Civil e 6.º Tabelionato de Notas de Maringá – PR, foi a responsável pelo assento de óbito, que tem prejudicado o exercício de direitos civis básicos pelo autor. No evento 78.3, foram anexados os documentos apresentados para lavratura do assento de óbito, constando: a) Declaração de Óbito conforme modelo padrão do Ministério da Saúde; b) Assento de óbito n.° 28.897, assinado por Luis Arthur Moura Guirello e Maria Regina Pereira Boeira; c) Declaração de óbito n.° 117210 conforme modelo da Central de Serviços Funerários do Município; d) cópia de consulta da situação do CPF; e) cópia do Cartão Nacional de Saúde; f) Resumo de Alta; g) Ficha de Paciente retirada do Sistema de Internação; h) cópia da carteira de identidade de Bárbara Fernanda França, assistente social. Chama atenção o fato de que o óbito ocorreu, segundo consta da declaração, em 28/04/2020, mas o assento de óbito foi lavrado somente em 29/05/2020, mediante pedido e declaração expressa do médico Dr. Luís Arthur Moura Guirello. No evento 79.9, consta missiva dirigida à Valéria, que seria assistente social do Hospital do Câncer, segundo declaração do informante ouvido em audiência. Ao que parece, o recado foi escrito por Bárbara, outra assistente social do hospital (a responsável por apresentar a documentação para registro do óbito) antes de sair de férias. Tem o seguinte teor (sic): Valéria CRASS Sta. Felicidade Paciente: João José Ruas da Silva Esse pcte. Faleceu dia 29/04/20, como era morador de rua, eu precisei ir ao Cemitério Municipal para declarar o óbito. Precisava também ter ido ao Cartório Maria Regina, para registrar, o que não foi possível, pois não estão aceitando, porque o pcte não possuía nenhum documento com foto (nem cópia). Aguardei segunda e terça, onde recebi as respostas negativas, onde ainda não poderiam registrar. Nesses papéis estão os números de RG, CPF e cartão SUS, do sistema do HC, declaração do óbito e controle de sepultamento (que após precisa arquivar no prontuário do pcte). 14 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, preciso que entre em contato com o Cartório Maria Regina, após as 10h e converse com a Miriam, ela ficou que conversar com a proprietária do Cartório e dar uma resposta. Já expliquei o caso com a Fran recepção e o Maicon (motorista) está ciente em ter que te levar, assim que o Cartório der a resposta. Cartório Maria Regina: 3227-3022 * Levar toda documentação (depois registrar entra a D.O para a Andreia). Obrigada (achei que daria tempo de resolver antes das férias [ilegível] o Cartório demorou para dar resposta). Portanto, pelo que se infere do documento, inicialmente, o Cartório não aceitou lavrar o assento de óbito apenas com os documentos apresentados pelo Hospital do Câncer, já que insuficientes a atender o disposto no artigo 80, da Lei n.° 6.015/1973. Posteriormente, porém, mediante declaração expressa e sob as penas da lei feita pelo Dr. Luís Arthur Moura Guirello, houve o registro do óbito, consoante se infere do documento de evento 78.3, fls. 03, assinado pela ré Maria Regina e também pelo informante Luís Arthur, que “assumiu toda a responsabilidade civil e penal pelas declarações prestadas”. A princípio, portanto, em análise dos documentos, a titular da serventia extrajudicial teria adotado as cautelas necessárias e que estavam ao seu alcance para a lavratura do assento de óbito, efetuando o registro de acordo com as disposições da Lei n.° 6.015/1973. Isso porque, segundo dispõe o artigo 87, da citada lei: “O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato”. Os citados artigos dispõem sobre os documentos necessários para o registro, valendo-se destacar o contido nos artigos 81, 82 e 83: Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço. 15 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. No caso, não houve registro como “pessoa desconhecida” justamente porque houve “atestado de médico” da identidade da pessoa falecida, tendo o Sr. Luís Arthur Moura Guirello assinado o documento, como acima salientado. Ocorre que a registradora descumpriu o prazo estabelecido na Lei de Registros Públicos e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná para registro do assentamento do óbito, bem como a exigência de determinação de autorização judicial para o registro tardio. Com efeito, consta do assentamento que “Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (29/05/2020), neste Município e Comarca de Maringá, Dr. Luis Arthur Moura Guirello [...] declarou que, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (28/04/2020), às onze horas e quarenta e dois minutos (11h42min), no Hospital do Câncer de Maringá, em Maringá-PR, faleceu João José Ruas da Silva [...]”. Nos termos do artigo 78, da Lei n.° 6.015/1973, “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50”. Assim, o registro deve ser feito no prazo de vinte e quatro horas do falecimento ou, não sendo possível por algum motivo relevante, no prazo de 15 (quinze) dias ou até 03 (três) meses, no caso de lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. 16 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Ultrapassado o referido prazo, o registro só é possível mediante determinação judicial. Consoante dispõe o artigo 300, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 300. Excedido o prazo legal de 15 (quinze) dias, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial. No caso, como foi informado o óbito em Maringá, não se justifica a aplicação do prazo de três meses, de modo que era aplicável o prazo legal de quinze dias, o qual não foi cumprido, porquanto o assentamento dá conta de óbito ocorrido um mês antes. Nesse caso, o assentamento de óbito somente poderia ser lavrado por determinação judicial, o que não ocorreu, pelo que se entende que a titular da serventia extrajudicial agiu com culpa, na modalidade imperícia, porquanto efetuou o registro em desacordo com as determinações legais. Além disso, agiu com culpa o Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá LTDA, porquanto não exigiu documentação suficiente para cadastro junto ao nosocômio e, com base apenas no Cartão Nacional de Saúde, declarou o óbito de João José Ruas da Silva. Consoante documento de evento 79.2, o paciente deu entrada no Hospital Universitário Regional de Maringá – PR, no dia 17/10/2018, informando nascimento em 19/07/1962 e nome da mãe como sendo Maria Vilma Ruas da Silva. Realizados exames, foi constatada a presença de “lesão vegetante ulcerada”, havendo então cadastro na central de vagas para oncologia. Houve cadastro e atendimento na ortopedia, com a queixa “atropelado por moto com fratura de clavícula e há mais de 30 dias, ficou com tipoia mas apresentando algia e parestesia em 1 e 2 dedo da mão e refere que há uns 20 dias está com sangramento vivo com coágulos nas fezes” (evento 79.2, fls. 05). Até esse momento, a prioridade no atendimento era classificada como “pouco urgente”. No dia 18/10/2018, o paciente foi registrado no Hospital do Câncer de Maringá, apresentando seus dados pessoais (n.° RG, n.° CPF, nome da mãe) e informando nascimento em 19/07/1962, natural de São Francisco-MG (evento 79.2). Anote-se que os dados pessoais conferem quase integralmente com os dados originais (vide evento 1.3), havendo divergência na data de nascimento, já que João José nasceu em 09/07/1962. 17 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O paciente foi internado em 2018 (evento 79.3), mas não foi localizado documento que indique que a classificação era urgente e que, nessa situação, o Hospital não poderia recursar atendimento sob a justificativa de que não haveria documentação suficiente. Ainda que essa situação seja verdadeira, já que há registro de lesão ulcerada, como declarou o diretor clínico do hospital, que também foi o responsável pelo tratamento, nota-se que o paciente permaneceu realizando tratamento por quase dois anos e, nesse período, não houve regularização do cadastro, o que permitiu que a pessoa que se apresentou como sendo João José Ruas da Silva continuasse com essa qualificação. Com efeito, os documentos de evento 79.7 indicam que, ao longo do ano de 2019, o paciente foi submetido a tratamento quimioterápico e radioterápico, bem como que, em 05/03/2019 (evento 79.7, fls. 07), houve nova solicitação de internação. Segundo o registro de evento 79.7, fls. 11, ao menos até 14/09/2019, o paciente estava realizando quimioterapia no hospital réu, tendo sido internado em 23/04/2020 e falecido no dia 28/04/2020 (evento 79.8). Destarte, a par da situação inicial de urgência informada que, de fato, não justificaria recusa de atendimento pela falta de documento, era imperioso que, resolvida a situação, o hospital providenciasse a regularização do cadastro, exigindo os documentos pertinentes, notadamente porque o paciente permaneceu lá realizando tratamento por cerca de um ano e meio (outubro/2018 a abril/2020). Como não providenciou a regularização do cadastro, confiando apenas nos registros iniciais, o Hospital do Câncer, por meio de seus prepostos, notadamente a Sra. Bárbara e o Sr. Luís Arthur, agiu com culpa ao declarar o óbito do Sr. João José Ruas da Silva, dando causa ao assento de óbito cuja validade ora se questiona. Embora o hospital réu argumente que todas as entradas do paciente se deram via solicitação do Hospital Universitário, mediante apresentação da “carteirinha do SUS”, não há que se falar em excludente da responsabilidade por fato de terceiro, porquanto não comprovada a informação de que o paciente entrou em estado grave e, como já salientado, ainda que isso seja verdade, o hospital teve mais de um ano e meio para regularizar o cadastro, exigindo e arquivando qualquer documento de identidade. Ressalte-se que o paciente ficou por meses realizando tratamento quimioterápico e radioterápico e, pelo 18 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá que consta, nesses atendimentos, a entrada não foi por solicitação de transferência. Outrossim, o Sr. Luís, diretor clínico do Hospital do Câncer, declarou que o paciente sempre apresentava o Cartão Nacional de Saúde, que é o único documento que consta dos cadastramentos (evento 79.2). Não obstante, é certo que a referida “carteirinha” não tem foto e não serve como documento de identidade, mormente considerando que é utilizada apenas para controle dos atendimentos via Sistema Único de Saúde e, em caso de perda/extravio, é possível gerar outro cartão com relativa facilidade, tendo em conta a universalidade do atendimento em Saúde. Assim, conclui-se que houve culpa do hospital réu, devendo reparar os danos causados ao autor. Quanto aos danos materiais, o autor sustenta que, em decorrência do bloqueio de seu CPF, deixou de receber auxílio emergencial e os auxílios do Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil, totalizando a quantia de R$ 6.425,00. Outrossim, aponta que necessitou contratar advogado para restabelecer o registro, ajustando o valor de R$ 8.500,00. Assim, aponta que suportou prejuízo material de R$ 14.925,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e cinco reais). O extrato de evento 13.4 demonstra que, de fato, o autor efetuou cadastro para recebimento de Auxílio Emergencial, sendo que teve creditada a primeira e a segunda parcelas, sendo a terceira cancelada (fls. 13.4). Ocorre que não foi comprovado nos autos que o referido cancelamento ocorreu exclusivamente em razão do registro do óbito, não tendo sido demonstrado o motivo de cessação do pagamento. Para recebimento do auxílio emergencial instituído pela Lei n.° 13.982/2020, era necessário o preenchimento de uma série de requisitos, previstos no artigo 2.º da aludida lei. Também para o Programa Auxílio Brasil (e seu sucessor) foi prevista uma série de condições, dentre as quais o percentual de renda per capita, sendo o benefício destinado a pessoas de baixa renda. No caso, o indicativo de concessão inicial do benefício não permite presumir que o autor preencheu todos os requisitos, sendo de todo possível que o pagamento tenha sido cancelado por se verificar, posteriormente, que João José não atendimento aos requisitos cumulativos. 19 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Como não esclarecida a razão pela qual o benefício foi cancelado, não há como dizer que o cancelamento ocorreu exclusivamente em razão do assento de óbito, pelo que não demonstrado o nexo de causalidade. Outrossim, não se pode ignorar que o autor já tinha conhecimento de que uma pessoa, possivelmente, estava utilizando seus documentos no Estado do Paraná, tendo assumido que teve ciência de que havia uma condenação em seu nome, eis que foi impedido de votar e buscou informações na Justiça Eleitoral. Em busca no sistema Oráculo, localizou-se em nome do autor condenação pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 09/03/2009, nos autos n.° 0002798- 60.2009.8.16.0045, da 1.ª Vara Criminal de Arapongas – PR. Consta que o autor foi preso em flagrante, sendo solto no dia 03/11/2009, ante a condenação de quatro anos de reclusão no regime aberto. Veja-se: 20 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pelo que se extrai dos autos, portanto, inclusive por declaração do próprio autor, muito tempo antes do auxílio emergencial havia indicativo de que alguém estava usando o seu nome, não tendo o autor, até então, adotado providências efetivas para resolver a questão, sendo de todo possível que o cancelamento do benefício de auxílio emergencial tenha ocorrido em razão da referida situação, com o cruzamento de informações pela Caixa Econômica Federal. Essa opção é plausível porque, segundo o autor, foi quando seu cartão de crédito foi cancelado que procurou resolver a situação, tendo então descoberto o registro de óbito em seu nome. Sobre os valores ajustados com a contratação de advogado, é de se frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça” (AgRg no AREsp 516277/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 04.09.2014). Nesse sentido também o entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TOMBAMENTO DE REBOQUE CARREGADO – DESTRUIÇÃO PARCIAL DO MURO FRONTAL E DE ACESSÕES DE IMÓVEL RESIDENCIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE E QUE, PORTANTO, POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO – CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR - QUANDO FOREM DISTINTOS OS SEUS TITULARES, OS PROPRIETÁRIOS DO “CAVALO MECÂNICO” E DOS REBOQUES E SEMIRREBOQUES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS – RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL – PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CARACTERIZAM COM LESÃO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E FIXADOS DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024438-08.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.04.2023) – destacou-se. Assim, não comprovados danos materiais, o pedido é improcedente nesse ponto. 21 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Sobre a configuração de danos morais, elucida Sérgio Cavalieri Filho que “[...], só deve ser reptado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Outrossim, esclarece o autor que “Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando 2 tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém”. No caso, entendo que se configuram pelo próprio fato, já que o assento de óbito alterou o estado da pessoa natural e, em última análise, colocou fim (ao menos formalmente) à sua personalidade, afetando, portanto, o exercício de todos os demais direitos básicos da vida civil, porquanto o autor deixou de ter sua existência reconhecida perante a sociedade. Em seu depoimento, explicou que não tem mais conta bancária ou cartão de crédito, bem como que, para contratar serviços básicos, como o conserto de seu carro, depende da colaboração de conhecidos, que já sabem da situação por ele vivenciada. Em todos os lugares em que se consulta a situação de “CPF cancelado”, necessita explicar que foi lavrado assento de óbito equivocadamente, o que sinaliza ainda o desgaste prolongado que a situação provoca, já que segue em “situação irregular” perante o Estado. Por fim, não há que se falar em mero aborrecimento, já que o registro de óbito de pessoa viva não é – nem de longe – um simples dissabor do cotidiano. Para apuração do valor a ser indenizado pelo dano causado, tem- se a considerar a situação econômico-financeira das rés e a natureza do dano. Por outro lado, a indenização não pode representar enriquecimento ilícito. Apurando-se as circunstâncias do caso 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.p. 122. 22 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá concreto, tendo em conta o tempo decorrido desde o registro do óbito e a adoção de providências efetivas pelo autor, que já tinha conhecimento da possibilidade de que alguém, no Estado do Paraná, utilizava sua identidade, sopesando-se que a situação pode ter sido agravada pelo fato de se tratar de pessoa simples, com dificuldade de buscar esclarecimentos e que demorou para adotar providências, inclusive porque se desenrolaram em ente federativo diverso, tendo em conta, ainda, que a situação poderia ser evitada caso o procedimento de registro tardio tivesse sido realizado de acordo com a legislação, e também como fator pedagógico, a fim de compelir as rés à pratica de atos da mesma natureza, estimulando a adoção de atos padronizados e diligentes no cadastro e registro público, entendo justa e adequada fixar a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2.3. Da tutela provisória de urgência. É certo que a decisão que versa sobre tutela de urgência tem natureza precária, sendo possível sua revogação, caso não persistam os motivos de indeferimento, assim como é possível a concessão, caso restem demonstrados, não obstante anterior indeferimento, que sobrevieram fatos novos que modificam o cenário anterior, evidenciando os requisitos necessários (probabilidade do direito e perigo de dano). Nesse sentido, não obstante anterior indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sopesando-se que não há discussão propriamente sobre a identificação civil do autor, que demonstrou, no curso do presente feito, de forma substancial, que o assento de óbito não exprime a verdade de seu conteúdo, imperiosa a reanálise da decisão. Assim, tem-se por comprovada a probabilidade do direito do autor, conforme fundamentação supra, bem como o perigo de dano, já que o registro de óbito ocasionou o cancelamento do CPF e, a partir desse momento, o autor tem limitado o exercício de direitos civis básicos, como a abertura de conta bancária, utilização de cartão, solicitação de auxílio, registro de vínculo empregatício, dentre outros, além de não conseguir regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral e, assim, exercer direitos fundamentais. 2.3.1. Dessa forma, com fundamento no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, determino, a título de tutela de urgência: a) a retificação do assento de óbito n.° 28.897 (evento 78.3), excluindo o nome do autor e sua qualificação, passando a contar no referido registro e na respectiva certidão que se trata de óbito de pessoa 23 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá civilmente não identificada; b) a expedição de Ofício à Receita Federal, para retirada do cancelamento do Cadastro de Pessoa Física n.° 054.747.338-95, em nome de João José Ruas, filho de Maria Vilma Ruas da Silva e Vicente Cardoso da Silva. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por JOÃO JOSÉ RUAS DA SILVA em face de MARIA PEREIRA BOEIRA e de INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ, para o fim de: a) autorizar a retificação do assento de óbito n° 28.897 (evento 78.3), excluindo o nome do autor e sua qualificação, passando a contar no referido registro e na respectiva certidão que se trata de óbito de pessoa civilmente não identificada; b) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a presente sentença e de juros de mora desde o evento danoso (registro do óbito em 29/05/2020) (cf. enunciado n.° 54 da Súmula do Superior Tribunal de justiça). No mais, nos termos da fundamentação supra, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar, desde logo, a retificação do assento de óbito e a expedição de ofício à Receita Federal nos termos supra definidos. Expeça-se mandado de averbação provisório, consignando que se trata de decisão liminar concedida em sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o tempo necessário para solução da controvérsia, sendo 20% de responsabilidade do autor e 80% de responsabilidade dos réus, estes de forma solidária. Em relação ao autor, consigne-se a suspensão da exigibilidade, a teor do previsto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a gratuidade judiciária que outrora lhe foi concedida (evento 38.1, item 03). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 24 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Com o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de averbação definitivo, comunicando a definitividade da decisão provisoriamente cumprida em momento anterior; b) encaminhe-se cópia da presente decisão à Autoridade Policial competente, no presente Foro Central, para que possam apurar a real identidade do extinto, registrado no assento n° 28.897, certidão de óbito de n.° 080275.01.55.2020.4.00090.069.0028897-29, do 2º Ofício de Registro Civil de Maringá-PR. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 25 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)

14/08/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020641-05.2021.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá Ltda Maria Regina Pereira Boeiva 1. Relatório dos autos na decisão saneadora de evento 95, que: a) determinou a retificação do polo passivo; b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; c) fixou os pontos controvertidos; d) distribuiu o ônus da prova; e) deferiu a realização de prova pericial papiloscópica, determinando a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbletoh Daunt; f) deferiu a produção de prova documental; g) deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela ré Maria Regina, bem como determinou de ofício a oitiva da genitora do autor ou de sua ex-esposa; h) determinou a intimação da ré Maria Regina para declinar a qualificação de suas testemunhas e a intimação de todas as partes para se manifestarem sobre a modalidade por meio da qual o ato se realizará; i) indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; j) deliberou sobre a possibilidade de pedido de ajustes. Retificado o polo passivo, com a desabilitação do Hospital do Câncer de Maringá Ltda (evento 96). Intimados (evento 98), os réus Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá e Maria Regina manifestaram seu interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial, tendo esta última apresentado a qualificação das duas testemunhas que objetiva ouvir em juízo (eventos 102 e 104). O autor, por sua vez, informou que sua genitora veio a óbito (vide certidão de óbito no evento 103.2), indicando a qualificação de sua ex-esposa Elicinha e de seus filhos, Elexandre e Edimarcio (evento 103.3). Pugnou, também, pela realização da audiência na modalidade telepresencial (evento 103). Expedido ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbletoh Daunt (evento 105). É o relatório do essencial. Decido. 2. Das testemunhas arroladas pelo autor. Não obstante este juízo tenha determinado, a princípio, a oitiva da genitora do autor e, apenas na impossibilidade, a oitiva de sua ex-esposa Elcinha, vislumbra-se ser razoável e relevante que sejam inquiridos em juízo, também, os filhos do ex-casal (Elexandre e Edimárcio). 2.1. Assim, anote-se que, como diligência do juízo, serão ouvidos os informantes arrolados no evento 103.1 e qualificadas conforme documentos de evento 103.3, quais sejam: Elicinha Ramos da Silva, Elexandre Ruas da Silva e Edimarcio Ruas da Silva. 3. Da realização de audiência telepresencial. Haja vista a manifestação favorável de todas partes pela audiência virtual (na modalidade telepresencial) e considerando sua viabilidade e conveniência no caso em apreço, com fulcro no artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022, designo audiência de instrução para o dia 18 de julho de 2023, às 16h00min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do(a) autor (pleiteado pelo hospital réu no evento 93), bem como serão ouvidos os três informantes (de ofício pelo Juízo) e, ainda, as testemunhas arroladas pela ré Maria Regina. 3.1. Desde logo, ressalto que a audiência virtual será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. 3.2. Quanto às partes, caberá a cada Advogado diligenciar junto à sua respectiva parte (no caso, tanto o autor quanto a ré) acerca da utilização do sistema para a realização e participação virtual no ato, salientando que, no caso dos autos, foi deferido o depoimento pessoal apenas do autor. Com efeito, não obstante a previsão do Código de Processo Civil seja de intimação pessoal, vivencia-se período inédito, no qual todos devem se adaptar, notadamente para dar cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo. Ainda que a pandemia tenha tido seus efeitos minimizados, fato é que a imputação ao advogado da parte de diligenciar junto ao seu cliente para seu comparecimento virtual ao ato não constitui ônus excessivo, tampouco oneroso ao causídico, que na condição de advogado, possui contato frequente com seu cliente. Assim, cabe ao advogado do autor diligenciar junto a ele para seu comparecimento virtual ao ato e ao advogado dos réus diligenciar junto a estes para comparecimento virtual ao ato. 3.2. Alerto que cabe ao advogado da ré Maria Regina intimar as testemunhas por ela arroladas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever de o advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 3.2.1. Será intimada pelo juízo (artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do artigo 454 do Código de Processo Civil, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. 3.2.2. Se não atendido o item 3.2 ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item 3 (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). 3.3. Tendo em vista que a oitiva dos informantes Elicinha Ramos da Silva, Elexandre Ruas da Silva e Edimarcio Ruas da Silva foi diligência determinada de ofício pelo juízo, determino a intimação de cada um deles por meio de carta individual com aviso de recebimento (vide endereço indicado no evento 103), cientificando-os da data e do horário da audiência de instrução, a ser realizada pela modalidade telepresencial, já com a disponibilização do link de acesso. 3.3.1. A diligência em questão deverá ser realizada sem custas às partes. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020641-05.2021.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Hospital do Cancer de Maringá LTDA Maria Regina Pereira Boeiva 1. JOÃO JOSÉ RUAS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de fato jurídico c/c anulação de registro de óbito com pedido de liminar em face de MARIA PEREIRA BOEIRA, narrando que: a) foi registrado que João José Ruas da Silva faleceu, em 28/04/2020, no Hospital do Câncer de Maringá-PR, em razão de neoplasia maligna de reto, metástase hepática e pulmonar, tendo sido sepultado no Cemitério Municipal de Maringá-PR, sendo o óbito atestado pela médica Dra. Cristiani Souza Malavazi e declarado junto à Oficiala Registradora por Luiz Arthur Moura Guirello; b) em julho/2021, foi realizar movimentação bancária em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, em Rio Claro-SP, e descobriu que seu CPF estava bloqueado em razão de comunicado de óbito; c) buscou o desbloqueio de seu CPF, eis que está vivo, mas o pedido foi indeferido, eis que a situação de “titular falecido” decorre da existência da certidão de óbito n.° 080275.01.55.2020.4.00090.069.0028897-29, do 2.º Ofício de Registro Civil de Maringá-PR; d) argumentou que seus dados foram erroneamente atribuídos a outra pessoa que faleceu no Hospital do Câncer de Maringá, não sabendo como o falecido teve acesso ao seu Cartão Nacional de Saúde – CNS; e) indicou que os órgãos públicos inseriram os dados em registro público com base exclusivamente no Cartão Nacional de Saúde – CNS n.° 706000861137241, o que demonstra que o Hospital e o Oficial Registrador não tomaram as devidas cautelas para identificação do de cujus. Em sede liminar, pugnou pelo cancelamento provisório do registro de óbito junto ao 2.º Ofício de Registro de Maringá, bem como a imediata reativação de seu CPF. Ao final, requereu a confirmação da liminar, para cancelamento definitivo do registro de óbito, bem como atualização de seus dados junto a Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional de Seguro Social e à Justiça Eleitoral. Juntou documentos (evento 1.1/1.15). A ação, inicialmente, foi distribuída perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá (evento 3). Manifestação do Ministério Público apontando a desnecessidade de sua intervenção (evento 7.1). Determinada emenda à inicial, a fim de que o autor esclarecesse suas pretensões e ratificasse os pedidos e o polo passivo (evento 10.1). O autor, então, apresentou emenda à inicial, narrando que, em razão dos fatos já narrados, suportou danos materiais no importe de R$ 14.925,00 e danos morais, solicitando indenização no importe de R$22.000,00. Requereu a inclusão no polo passivo do HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ (evento 13). Reconhecida a incompetência absoluta, em razão da matéria, ordenando-se a remessa do feito a uma dasVaras Cíveis deste Foro Central (evento 15.1). Determinada a juntada de documentos, a apresentação de esclarecimentos, a comprovação da condição de hipossuficiência, bem como a retificação do polo passivo. O autor juntou documentos (evento 31). Fixado prazo para juntada de declaração de hipossuficiência, bem como para esclarecimentos (evento 33), o que foi cumprido no evento 36. É o relatório. 2. Da emenda à inicial. Recebo a emenda à inicial de eventos 31 e 36. Corrija-se o valor atribuído à causa, promovendo-se as alterações necessárias. 3. Da justiça gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte (evento 36.2), a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (evento 31.15), a cópia da CTPS (evento 31.6), indicando o último vínculo empregatício extinto em 17/12/2007, bem como a informação de que o autor laborava autonomamente como carpinteiro, não havendo indícios de que os documentos não são verdadeiros, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Da tutela provisória. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende o autor a imediata sustação dos efeitos do registro de óbito lavrado junto ao 2.º Ofício de Registro de Maringá, bem como a imediata reativação de seu CPF. Argumenta, em suma, que foi lavrado óbito de pessoa falecida no Hospital do Câncer de Maringá em seu nome, mas está vivo, sendo que terceiro teria utilizado suas informações pessoais. A par de todos os documentos juntados pelo autor, entendo que não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Isso porque a certidão de óbito contestada é dotada de fé pública e, até que se reconheça a falsidade, é plenamente válida. Os documentos assinados pelo autor, a fotografia de evento 1.12, os atestados médicos e tudo mais que consta dos autos, de fato, colocam em dúvida o acerto do registro de óbito, mas é preciso razoável cautela ao se invalidar (ainda que provisoriamente) registro público, considerando o potencial reflexo sobre a coletividade. Os documentos pessoais em nome de João José Ruas da Silva indicam, a princípio, que a pessoa que os porta é João José Ruas da Silva, mas chama atenção o fato de que a certidão de óbito foi lavrada com quase todas as informações pessoais pertinentes, incluindo n.° do CPF, nome da genitora, data de nascimento, todos dados que conferem com os documentos tidos como originais. Ainda, não se verifica comprovação, ainda que inicial, de que o óbito foi registrado somente com a numeração do cartão do Sistema Único de Saúde como identificação. Acrescente-se que o documento denominado “ficha de paciente” de evento 1.10, fls. 05, também registra o número de RG do autor, que confere com o original. Sabe-se que os registros públicos seguem normas específicas, não sendo crível que o óbito seria lavrado sem qualquer documento de identificação. Outrossim, há risco de irreversibilidade da medida, considerando que os registros públicos são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, dele decorrendo diversos efeitos para a coletividade. Ainda, caso venha a se descobrir que o registro de óbito foi correto, gerar-se-ia peculiar situação de “reativação” da personalidade jurídica de pessoa já falecida. Nesse sentido, entendo que são necessários demais esclarecimentos a fim de se verificar que o autor é, de fato, João José Ruas da Silva e está vivo, sendo o real titular dos documentos anexados aos autos. 4.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 5.1. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 5.2. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n.° 699/2021 (alterado pelo Decreto n.° 30/2022), autorizou a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 5.3. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 5.3.1. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 5.4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 5.5. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 5.6. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 5.7. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 5.8. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5.9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação concreta. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0020641-05.2021.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Maria Regina Pereira Boeiva 1. JOÃO JOSÉ RUAS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de fato jurídico c/c anulação de registro de óbito com pedido de liminar em face de MARIA PEREIRA BOEIRA, narrando que: a) foi registrado que João José Ruas da Silva faleceu, em 28/04/2020, no Hospital do Câncer de Maringá-PR, em razão de neoplasia maligna de reto, metástase hepática e pulmonar, tendo sido sepultado no Cemitério Municipal de Maringá-PR, sendo o óbito atestado pela médica Dra. Cristiani Souza Malavazi e declarado junto à Oficiala Registradora por Luiz Arthur Moura Guirello; b) em julho/2021, foi realizar movimentação bancária em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, em Rio Claro-SP, e descobriu que seu CPF estava bloqueado em razão de comunicado de óbito; c) buscou o desbloqueio de seu CPF, eis que está vivo, mas o pedido foi indeferido, eis que a situação de “titular falecido” decorre da existência da certidão de óbito n.° 080275.01.55.2020.4.00090.069.0028897-29, do 2.º Ofício de Registro Civil de Maringá-PR; d) argumentou que seus dados foram erroneamente atribuídos a outra pessoa que faleceu no Hospital do Câncer de Maringá, não sabendo como o falecido teve acesso ao seu Cartão Nacional de Saúde – CNS; e) indicou que os órgãos públicos inseriram os dados em registro público com base exclusivamente no Cartão Nacional de Saúde – CNS n.° 706000861137241, o que demonstra que o Hospital e o Oficial Registrador não tomaram as devidas cautelas para identificação do de cujus. Em sede liminar, pugnou pelo cancelamento provisório do registro de óbito junto ao 2.º Ofício de Registro de Maringá, bem como a imediata reativação de seu CPF. Ao final, requereu a confirmação da liminar, para cancelamento definitivo do registro de óbito, bem como atualização de seus dados junto a Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional de Seguro Social e à Justiça Eleitoral. Juntou documentos (evento 1.1/1.15). A ação, inicialmente, foi distribuída perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá (evento 3). Manifestação do Ministério Público apontando a desnecessidade de sua intervenção (evento 7.1). Determinada emenda à inicial, a fim de que o autor esclarecesse suas pretensões e ratificasse os pedidos e o polo passivo (evento 10.1). O autor, então, apresentou emenda à inicial, narrando que, em razão dos fatos já narrados, suportou danos materiais no importe de R$ 14.925,00 e danos morais, solicitando indenização no importe de R$ 22.000,00. Requereu a inclusão do HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ no polo passivo (evento 13). Reconhecida a incompetência absoluta, em razão da matéria, ordenando-se a remessa do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central (evento 15.1). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) comprovante de residência atualizado (expedido há no máximo 03 meses) em seu nome ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação de vínculo; b) cópia de seu título de eleitor e de seu Cartão Nacional de Saúde – CNS, já que este último, ao que parece, é que teria sido utilizado para lavratura do registro de óbito; c) informe a data (aproximada, caso não possa precisar) em que teve conhecimento do registro de óbito em seu nome; d) informe, a vista do contido no ofício de evento 1.9, se perdeu seus documentos pessoais, bem como se foi registrado Boletim de Ocorrência em razão desses fatos, juntando cópia de tal documento em caso positivo; e) corrija o valor da causa, devendo corresponder à soma dos pedidos, na forma do artigo 291, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Da assistência judiciária gratuita. Outrossim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, no mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora juntar cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 3.2. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Retificação do polo passivo. Por fim, cumpra-se como já determinado no evento 15.1, incluindo-se o HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ no polo passivo da presente ação, valendo-se anotar que, apesar da informação de que a instituição está em recuperação judicial[1], a princípio, inexiste impedimento para prosseguimento das ações de conhecimento (artigo 6.º, §1.º, da Lei n.° 11.101/2005). 5. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido liminar. 6. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1] Autos n.° 0017464-33.2021.8.16.0017, da 3.ª Vara Cível deste Foro Central

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Maria Regina Pereira Boeiva Vistos etc. I - Acolho a emenda de seq. 13. Retifique-se o polo passivo para inclusão do Hospital do Câncer de Maringá. II - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO JURÍDICO CC ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO COM PEDIDO DE LIMINAR na qual a parte autora pede, além da declaração da nulidade de registro de óbito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório, no essencial. DECIDO. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, estabelece, em seu artigo 236, §1º, que "A competência dos Juízos e das Varas dos Foros Central e Regionais será fixada por resolução". A competência das Varas de Registros Públicos está fixada no artigo 8º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, a seguir transcrito: “Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.” Pois bem. No caso em exame vê-se que não se cuida de feito relacionado apenas a registros públicos, dúvida de registrador ou notário ou procedimento que busca fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro, mas de ação na qual se pretende, além da nulidade de um registro público, o reconhecimento de responsabilidade civil por suposto ato ilícito. Nessa toada, não é competente a Vara de Registros Públicos para processamento e julgamento do feito, conforme orientação jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE UM DOS RÉUS APONTADOS PELO AUTOR SER TABELIÃO DO 2º TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE CURITIBA. QUESTÕES RELATIVAS A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SOLUCIONADAS EM PRIMEIRO GRAU. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.” (TJ-PR - CC: 15691740 PR 1569174-0 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 26/04/2017, 14ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2020 04/05/2017) Vale consignar trecho do voto condutor do acórdão: “A ação de responsabilidade civil proposta em razão de ato praticado por agente delegado, contudo, não está inserta na competência da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, não se enquadrando nos incisos do artigo acima mencionado, nem mesmo no inciso I, o qual atribui a esta Vara Judicial a competência para processar e julgar as causas que se referem diretamente aos registros públicos. Como bem apontado pelo Juízo Suscitante "(...) não tem este Juízo poder jurisdicional para analisar a responsabilidade civil do agente delegado e tampouco para mensurar e fixar eventual reparação de danos em favor da vítima, tutela que, como dito, deve ser manejada perante o Juízo Cível Comum ou, havendo menor complexidade, perante o Juizado Especial Cível." Por todo o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º, do NCPC, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, para o processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja distribuído a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Comarca. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Maria Regina Pereira Boeiva Vistos etc. O autor narra que foi registrado de forma equivocada seu óbito e informa que está vivo. Imputa responsabilidade ao Hospital do Câncer de Maringá e ao Oficial Registrador e inclusive discorre sobre a existência de nexo de causalidade. Todavia, ao final formula apenas pedido de anulação de registro de óbito e seus consectários (expedição de ofícios a entidades e órgãos públicos). Caso a autor pretenda apenas a declaração de nulidade do registro de óbito e seus consectários, desnecessário incluir o Oficial Registrador no polo passivo, uma vez que este atua como delegatário do Estado e só responde no caso de atuação por dolo ou culpa pelos danos causados (artigo 22 da Lei nº 8.935/94). Desnecessário que figure o registrador no polo passivo para que seja reconhecida a nulidade do registro. Caso se pretenda o reconhecimento da responsabilidade do nosocômio e da registradora e indenização por danos sofridos, caberá ao autor formular pedido certo nesse sentido, incluindo no polo passivo o hospital, caso assim entenda. Pelo exposto, com base no artigo 321 do CPC, fixo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial, a fim de esclarecer suas pretensões e retificar os pedidos e o polo passivo. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CUSTAS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Trânsito em julgado

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