Execução de Título Extrajudicial 0001435-05.2019.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001435-05.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001435-05.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-05.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.153,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FERNANDO DE SOUZA SONIA MARIA BERTOLINI DE SOUZA 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes na seq. 491, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 2. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do NCPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90 do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. 3. Transitada em julgado, levantem-se as penhoras eventualmente realizadas, bem como as restrições incluídas via sistemas informatizados. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Demais diligências necessárias Colorado, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001435-05.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-05.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.153,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FERNANDO DE SOUZA SONIA MARIA BERTOLINI DE SOUZA Vistos, 1. Os executados alegaram, no seq. 408, terem continuado a efetuar o pagamento da alienação fiduciária mesmo após a data da arrematação do veículo. Diante disso, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para prestar esclarecimentos quanto à quitação integral da alienação fiduciária, especificamente quanto à data de quitação, o responsável pelo pagamento e a modalidade utilizada. A CEF, por sua vez, manifestou-se informando que o veículo em questão servia como garantia fiduciária de um contrato de empréstimo "Girocaixa Fácil" celebrado entre a Ribeiro & Sichieri Ltda e a instituição financeira, o qual foi liquidado. No entanto, não foram fornecidas informações detalhadas sobre a data de quitação, o responsável pelo pagamento ou a modalidade utilizada para a quitação. Os executados, em resposta, esclareceram que atuaram como fiadores no contrato estabelecido com a CEF, razão pela qual a empresa titular do contrato foi quem realizou os pagamentos. Alegaram, por seu turno, que os administradores desta empresa se recusaram a fornecer os documentos solicitados, embora a intenção dos executados fosse demonstrar que a dívida junto à CEF foi quitada duas vezes, caso o arrematante dos direitos sobre o veículo tenha assumido o saldo devedor. Diante desse contexto, os executados pleitearam a "citação" da empresa RIBEIRO & SICHIERI LTDA para responder à demanda de exibição dos comprovantes de pagamento do contrato com a CEF, bem como a realização de audiência conforme o Art. 402 do CPC em caso de negativa de posse ou exibição dos documentos. Requereram ainda a determinação para que a empresa deposite os documentos em cartório ou local indicado em caso de recusa injustificada, com a imposição das despesas ao requerente, além da expedição de mandado de apreensão em caso de descumprimento, com a requisição de força policial, se necessário, e a intimação do arrematante para apresentar comprovação da assunção do saldo devedor junto à CEF e seu pagamento integral. Vieram os autos. 2. DECIDO. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelos executados, conclui-se que os pedidos devem ser indeferidos. Primeiramente, cabe destacar que não é possível, processualmente falando, transformar o processo executivo em uma espécie de "exibição de documentos incidental", ainda mais envolvendo terceiros. Segundo, quando se manifestaram nos autos, os executados alegaram que eles próprios haviam pago o restante do financiamento, em que pese a arrematação dos direitos do veículo. Após o Juízo exigir a comprovação dos pagamentos, a versão apresentada mudou completamente. Ou seja, os executados não pagaram nenhum valor, pois eram fiadores do contrato junto a CEF. Terceiro, se eventual valor foi pago em duplicidade, a legitimidade para reclamar é da empresa que supostamente pagou o financiamento, e não dos fiadores, ora executados, haja vista a admissão de que esses não realizaram os pagamentos. Quarto, eventual problema decorrente de pagamento em duplicidade para a CEF deve ser resolvido em processo próprio, com a participação das partes legítimas, e não neste processo. E, ainda mais, com a participação do arrematante, que na condição de parte deverá exibir os documentos necessários. É essencial considerar que o leilão do veículo NÃO ocorreu devido a eventual inadimplemento do empréstimo junto à CEF (alienação fiduciária do carro), mas sim em razão da presente execução movida pelo SICOOB contra os fiadores. Ou seja, são negócios jurídicos diferentes. Assim, a argumentação reforça a posição de que os pleitos dos executados devem ser indeferidos, uma vez que se baseiam em fundamentos que não são pertinentes à presente demanda, mas direitos de terceiros e, nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 18, estabelece claramente que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a menos que autorizado pelo ordenamento jurídico. Quinto, como já afirmado anteriormente nos autos, a arrematação foi considerada perfeita, acabada e irrevogável, portanto, não há como voltar atrás com os atos processuais praticados. Diante disso, cabe à pessoa que pagou o financiamento indevidamente acionar em outro processo a CEF e o arrematante, com vista a esclarecer se houve pagamento em duplicidade ou não, buscando, sendo o caso, o ressarcimento devido. Neste processo não cabe tal discussão, sendo assim, ineficaz qualquer tipo de intervenção da CEF. 3. Dando prosseguimento ao feito, e ante a ausência de impugnação dos executados acerca do cálculo do credor ao seq. 433.2, HOMOLOGO o saldo devedor na data 01/02/2024 - R$ 75.784,01. 4. No mais, intime-se a parte credora para requerer o que entende de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001435-05.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-05.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.153,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FERNANDO DE SOUZA SONIA MARIA BERTOLINI DE SOUZA Vistos, 1. Tratam os autos de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO em face de FERNANDO DE SOUZA e SONIA MARIA BERTOLINE DE SOUZA. Após citados, os executados não realizaram o pagamento da dívida, razão pela qual foi determinada a penhora dos direitos que esses possuíam sobre o automóvel LX35 Hyundai de placas FEC-7794. Após levantadas as informações do valor do automóvel (R$ 55.405,00) e saldo em favor do credor fiduciário (R$ 37.176,01), na data de 07/02/2020 os direitos dos executados foram leiloados no valor de R$ 18.228,99 e arrematados pelo Sr. Rodrigo Nicoluzzi na monta de R$ 9.597,03, correspondente a 50% do valor inicial, de forma parcelada, conforme carta de arrematação ao seq. 74. Tendo em vista que o valor arrecadado na arrematação não era suficiente para quitação da execução, foram retomadas as tentativas de atos constritivos. Na seq. 144, ante a quitação das parcelas relativas à carta de arrematação, foi determinada a expedição de mandado de entrega do veículo ao arrematante, qual foi cumprido ao seq. 155, na data de 06/07/2020. Na data de 09/10/2020, os executados se manifestaram nos autos alegando que, apesar de realizada a entrega do automóvel ao arrematante, esse ainda não havia procedido com a transferência de titularidade da alienação fiduciária para assumir o pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, que equivaleriam a cerca de R$ 37.176,01. Na sequência (seq. 192), foi determinado pelo Juízo a comunicação da instituição bancária fiduciária, Caixa econômica Federal, para que tomasse ciência da arrematação, bem como ficasse autorizada a providenciar a alteração de titularidade do contrato de financiamento, passando o encargo ao arrematante. Além disso, foi determinada a intimação do arrematante para que providenciasse a regularização do contrato no prazo de 30 (trinta) dias. Expedidas as intimações, a CEF recebeu o AR em 16/10/2020, conforme consta ao seq. 200.1, enquanto as intimações expedidas ao arrematante Rodrigo Nicoluzzi retornaram todas infrutíferas, conforme se verifica dos AR’s anexados aos seq. 214.1 e 253.1 e e-mail sem confirmação de recebimento ao seq. 218.1. Simultaneamente às tentativas de intimação do arrematante, foi retomada a execução com a penhora de percentual do salário do executado e o levantamento dos valores depositados nos autos pelo credor. Ao seq. 401 foram apresentados extratos pela secretaria para possibilitar que o credor diga se ocorreu o adimplemento integral da obrigação, ou então, apresente saldo devedor. Por seu turno, ao seq. 408, os executados se manifestaram nos autos, alegando que a) o arrematante dos direitos do veículo não procedeu com a transferência de titularidade da alienação fiduciária e, por esta razão, teve que continuar a pagar o financiamento; b) a entrega do veículo ao arrematante ocorreu de forma temerária, tendo em vista que o mesmo não prestou garantia e também não comprovou a sub-rogação da alienação fiduciária assumindo a obrigação de pagar; c) que o procedimento realizado para a arrematação não foi o mais recomendado; d) deve ser declarada nula a arrematação, na medida que causou desequilíbrio e prejuízo ao devedor, porquanto teve os direitos sobre o seu veículo alienados, no entanto, ainda teve que continuar a arcar com o financiamento do veículo, quando na verdade quem deveria arcar com o ônus era o arrematante. Nestes termos, os executados requerem 1) o bloqueio de transferência e circulação do veículo objeto da arrematação via Renajud; 2) expedição de ofício ao DETRAN para que forneça cópia do CRV do veículo e endereço do atual proprietário DIELSON FERNANDO DOS SANTOS; 3) expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública para que informe a atual lotação do policial militar arrematante RODRIGO NICOLUZZI; 4) se encontrado o arrematante, para que o mesmo comprove nos autos a assunção e pagamento do saldo devedor junto a CEF; 5) expedição de ofício para a CEF para que esclareça quais providencias foram tomadas com relação a arrematação, quem pagou e que de forma foram pagas as parcelas da alienação após o leilão. Intimado, o credor defendeu a irretratabilidade arrematação. Vieram os autos. 2. Pois bem. De início, importante esclarecer que a nulidade da arrematação, no presente momento processual (passados mais de dois anos da arrematação) e através da via elencada pelos executados, é completamente inviável, por justa vedação legal do §4° do art. 903, do Código de Processo Civil, qual estabelece que, após expedida a carta de arrematação, sua invalidação deverá ser pleiteada por ação autônoma, cujo processo o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO E FORMA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. ARREMATAÇÃO CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEVE SER PLEITEADA NA VIA PRÓPRIA, ISTO É, POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0051612-53.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.11.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO APÓS A PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL DEVIDO À INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. ARREMATAÇÃO QUE, APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO, TORNA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, SOMENTE PODENDO SER INVALIDADA OU DECLARADA INEFICAZ POR MEIO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 4º DO ARTIGO 903 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007903-97.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.10.2023). Destaquei. Portanto, não há que se discutir sobre nulidade da arrematação nesse processo. 3. Não obstante a impossibilidade de análise desse pedido nesses autos, devem ser esclarecidos alguns pontos contraditórios nas alegações dos executados, tendo em vista que afirmam que pagaram o financiamento junto a CEF mesmo após a arrematação e outrora requerem a expedição de ofício a CEF para que informe quem pagou o financiamento e de qual forma. Causa estranheza a alegação, visto que se foram os executados que pagaram o mútuo após a arrematação, para quê solicitar ofício à CEF para informar quem pagou. Ora, se pagaram, basta juntarem aos autos os comprovantes de pagamento. Afinal, quem alega deve comprovar o pagamento. Além disso, se o veículo se encontra em nome de terceiro, certamente ocorreu a quitação da alienação fiduciária e a baixa da anotação de gravame, pois, caso contrário, ficaria obstada a transferência de propriedade do veículo. Da mesma forma, não há que se falar em “mudança de titularidade do contrato de financiamento”, na medida que o débito em aberto junto a CEF certamente foi quitado integralmente. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio de circulação do veículo em questão, conforme exposto pelo próprio executado e confirmado por esse juízo em consulta ao Sistema DETRAN, esse encontra-se em nome de terceiro e com nova anotação de alienação fiduciária. Ou seja, o bloqueio não irá mais surtir os efeitos desejados pelos executados, não havendo razão para o deferimento do pedido. Mais do que isso, pelo extrato do DETRAN nota-se que o veículo foi sim transferido para o nome do arrematante RODRIGO, ainda no ano 2020. 4. Assim, tão somente para fins de elucidação dos fatos, intime-se os devedores para comprovarem o pagamento da alienação fiduciária após a data da arrematação, no prazo de 15 dias, juntando os comprovantes de pagamentos. 5. Sem prejuízo, intime-se a CEF (já habilitada como terceira interessada) para informar se a alienação fiduciária foi quitada integralmente, quando, por qual valor, bem como, se chegou a ocorrer a transferência de titularidade da alienação, no prazo de 15 dias. 6. Com resposta, oportunize-se a manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE CREDORA A INFORMAR NOS AUTOS O VALOR RESIDUAL DA DÍVIDA, COM A NECESSÁRIA PLANILHA, INCLUSIVE COM OS VALORES LEVANTADOS. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Consulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar Extrato Consulta Veículo Dados do Veículo FEC-7H94 Placa: Renavam: 498376311 KMHJU81DADU484153 Chassi: Marca/Modelo: I/HYUNDAI IX35 2.0 (221059) PRATA Cor: Ano Fabricação/Modelo: 2012/2013 VIGENTE (EM CIRCULACAO) Situação do veículo: Restrição Financeira: ALIENACAO FIDUCIARIA - BANCO VOTORANTIM SA Proprietário Atual Nome: DIELSON FERNANDO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 7648720957 Endereço: SITIO NSA SRA DE FATIMA, 0 - RIBEIRAO BONITO, GRANDES RIOS - PR, 86845000 Histórico de Propriedade Nome do Proprietário CPF/CNPJ Data de Aquisição Data Abertura Data Processo Conclusão Processo DIELSON FERNANDO 076.487.209-57 01/12/2020 18/12/2020 04/01/2021 DOS SANTOS JOELMA CRISTINA 008.973.139-50 10/11/2020 12/11/2020 23/11/2020 DOS SANTOS RODRIGO NICOLUZZI 050.297.279-30 03/07/2020 16/10/2020 19/10/2020 FERNANDO DE SOUZA 894.981.438-20 30/11/2012 24/12/2012 27/12/2012 Histórico de Endereço Processo Nome do CPF/CNPJ Endereço Data Data Proprietário Abertura Conclusão Processo Processo COMPRA C/TROCA DIELSON 7648720957 SITIO NSA SRA DE 18/12 04/01/2021 MUNIC FERNANDO DOS FATIMA, - /2020 SANTOS RIBEIRAO BONITO, GRANDES RIOS - PR, 86845000 AQUISICAO DE JOELMA CRISTINA 897313950 AVENIDA JOAO 12/11 23/11/2020 VEICULO DOS SANTOS MANOEL DOS SA, /2020 Emitido por aline Sayuri amano da cunha em 07/12/2023 16:34 1 de 4 Código de verificação: 2Z1A-NSY7-2QNA-XWR4Consulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar 851 - NOVA RUSSIA, PONTA GROSSA - PR, 84051410 COMPRA C/TROCA RODRIGO 5029727930 RUA JOAO 16/10 19/10/2020 MUNIC NICOLUZZI RABELLO /2020 COUTINHO, 23 - BOA VISTA, PONTA GROSSA - PR, 84071150 REG. DE OUTRO FERNANDO DE 89498143820 RUA DAS 26/12 27/12/2012 ESTADO SOUZA AZALEIAS, 21 - RES /2012 VILLAGE, COLORADO - PR, 86690000 Comunicação de Venda Nome do Comprador: MARCIA SOUZA GOMES RAMOS CPF/CNPJ do Comprador: 2273299966 09/03/2023 Data de Compra: Endereço do Comprador: RUA DA CEREJEIRA, 651 - INTERLAGOS, LONDRINA - PR, 86035450 Histórico de Comunicação de Venda COMUNICACAO DE VENDA Data Compra Data Abertura Processo Situação Data Última Atualização 01/12/2020 01/12/2020 ATUALIZADO 01/12/2020 Nome Proprietário CPF/CNPJ Proprietário - - Nome Comprador CPF/CNPJ Comprador Endereço Comprador DIELSON FERNANDO 7648720957 ESTRADA IVAIZINHO, - GRANDE RIOS, GRANDES RIOS DOS SANTOS - PR, 86845000 COMUNICACAO DE VENDA Data Compra Data Abertura Processo Situação Data Última Atualização 09/03/2023 31/03/2023 ATUALIZADO 31/03/2023 Nome Proprietário CPF/CNPJ Proprietário - - Nome Comprador CPF/CNPJ Comprador Endereço Comprador MARCIA SOUZA GOMES 2273299966 RUA DA CEREJEIRA, 651 - INTERLAGOS, LONDRINA - RAMOS PR, 86035450 Consulta Gravame Status Veículo: RESTRIÇÃO CADASTRADA Restrição: ALIENACAO FIDUCIARIA Emitido por aline Sayuri amano da cunha em 07/12/2023 16:34 2 de 4 Código de verificação: 2Z1A-NSY7-2QNA-XWR4Consulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar Número Restrição: -- -- CPF Financiado: Nome Financiado: MARCIA SOUZA GOMES RAMOS 651250899 Número Contrato: Data Contrato: 09/03/2023 -- Responsável: Agente Financeiro: BANCO VOTORANTIM SA Emitido por aline Sayuri amano da cunha em 07/12/2023 16:34 3 de 4 Código de verificação: 2Z1A-NSY7-2QNA-XWR4Consulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar Informações Adicionais Para verificar esse documento clique no link: https://detrancid.paas.pr.gov.br/extratos/2Z1A-NSY7-2QNA-XWR4 ou acesse https://detrancid.paas.pr.gov.br/extratos e utilize o código abaixo: Código de verificação: 2Z1A-NSY7-2QNA-XWR4 Emitido por aline Sayuri amano da cunha em 07/12/2023 16:34 4 de 4 Código de verificação: 2Z1A-NSY7-2QNA-XWR4

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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