Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010800-49.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010800-49.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 13:27

Documento (Informações)

06/12/2024, 13:07

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 12:59

Trânsito em julgado

11/11/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 17:09

Confirmada

21/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-49.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.695,94 Polo Ativo(s): ANTONINA PEREIRA FRANCISCO representado(a) por Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Isenta a executada da obrigação de recolhimento, na forma da Lei Estadual n. 20.713/2021. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:37

Confirmada

04/10/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 09:39

Documentos

Conclusão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-49.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.695,94 Polo Ativo(s): ANTONINA PEREIRA FRANCISCO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos, etc. I. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Antonina Pereira Francisco em face da Universidade Estadual de Maringá, conforme petição de mov. 1.1. A decisão de mov. 86.1 determinou o sobrestamento da execução com base no Tema 1169 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva lastreado na sentença proferida nos autos n. 0007617-22.2012.8.16.0017, o próprio título executivo determina que a quantia devida seria apurada por meros cálculos aritméticos, ou seja, o título executivo afasta a exigência de liquidação. Em casos idênticos, reiteradamente, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem determinado o prosseguimento do feito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO AFETA A SABER SE O TITULO É ILÍQUIDO OU SE PRESCINDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. CASO QUE ESPELHA QUANTIA LIQUIDA A SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO. MONTANTES JÁ ENCONTRADOS POR MERO CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, BASTANDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ REALIZADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050034-55.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 27.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AMPARO NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629, Nº 1.985.037 E Nº 1.985.491 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE SE O TITULO É ILIQUIDO E EXIGE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA OU SE O TITULO E LIQUIDO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE A SER APLICADO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VERSOU SOBRE A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL (DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) E SIM DETERMINOU QUE A QUANTIA DEVERÁ SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO PELA PARTE VENCEDORA E DE REFERIDA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024593-72.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.08.2023). Isto posto, determino o prosseguimento da presente execução, na forma doravante exposta. II. Primeiramente, determino seja cumprida a decisão de mov. 58.1 em seus exatos termos, notadamente porque ratificada pelo pronunciamento exarado em mov. 68.1, que não deu provimento aos embargos de declaração opostos. III. No mais, no que tange aos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte exequente, houve concordância manifestada pela executada UEM em mov. 83.1, motivo pelo qual homologo, para que surtam efeitos legais, o cálculo de mov. 72.1, que perfaz um total de R$ 1.869,59 (mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até outubro de 2021, relativo aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar). Homologo, outrossim, as retenções/contribuições apontadas em mov. 83.1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Estadual n. 18.664/2015, Resolução SEFA n. 01/2024 do Secretário de Estado da Fazenda[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. IV. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte exequente, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. IV.1. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. IV.2. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. V. Por fim, consoante disposto na Lei Estadual n. 20.713/2021, publicada em 24/09/2021 e vigente desde então, há isenção de custas processuais que beneficia a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dessa forma, fica isenta a executada de custas processuais, inclusas as referentes à expedição do requisitório. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 22.668,94 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

04/06/2024, 00:00

28/11/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010800-49.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-49.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.695,94 Polo Ativo(s): ANTONINA PEREIRA FRANCISCO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonia Pereira Francisco em face da decisão interlocutória de mov. 58.1, que homologou os cálculos apresentados nos autos e determinou a expedição de RPV. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que este Juízo deixou de determinar a expedição de RPV no que diz respeito aos honorários fixados na decisão de mov. 44.1. Instada a se manifestar, a UEM manifestou-se em mov. 66.1. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, o embargante opôs embargos declaratórios com espeque no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifos acrescidos). No que tange à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina, cujo entendimento com o bom discurso afina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). À luz do excerto supratranscrito, o ponto omisso é aquele acerca do qual deveria o Juízo pronunciar-se de ofício ou a requerimento. No caso sob exame, no entanto, verifica-se que a questão atinente à expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios fixados no item I da decisão de mov. 44.1 trata-se de questão acerca da qual este Magistrado não pode pronunciar-se de ofício, haja vista a expressa vedação da execução “ex officio” disposta no art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto posto, à míngua de expresso requerimento da parte exequente no sentido de que os honorários fixados na decisão de mov. 44.1 sejam executados, não há de se falar em ponto omisso capaz de eivar a decisão de mov. 58.1. Ato contínuo, o desprovimento dos embargos de declaração torna-se medida que se impõe, sem prejuízo de ulterior deliberação assim que desencadeada a execução quanto aos honorários fixados na decisão de mov. 44.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, deixo de lhes dar provimento, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Permanece hígida a decisão guerreada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010800-49.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.695,94 Exequente(s): ANTONINA PEREIRA FRANCISCO Executado(s): Universidade Estadual de Maringá I. Proceda-se à alteração da classe processual, a fim de constar "cumprimento de sentença contra a fazenda pública", com as retificações e comunicações necessárias. “In casu”, insta consignar que o objeto do presente cumprimento de sentença é a execução individual de decisão judicial decorrente de ação coletiva, que condenou a parte executada a pagar a seus servidores as diferenças salariais pretéritas decorrentes do pagamento a menor da gratificação de insalubridade. Neste caso não se pode olvidar o entendimento assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios em ações desta natureza, ainda que inexistente impugnação ao cumprimento de sentença (tema repetitivo n. 973): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, apreciado sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. Grifos acrescidos). Trata-se de precedente qualificado, cuja tese transcrita em seu bojo vincula este Juízo, na forma do art. 927, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. Por oportuno, assevero que caberia reclamação para garantir a observância do julgado supratranscrito, à luz do art. 988, § 5º, “contrario sensu”, do CPC. Nesse diapasão, vê-se que a parte exequente faz jus pelo percebimento de honorários advocatícios concernentes ao cumprimento de sentença em cotejo, tendo em vista que se trata de execução individual oriunda de ação coletiva (vide precedente do STJ). Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. II. Nos termos do art. 535 do CPC e do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, com relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. No caso de alegação de excesso de execução, deverá a parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. II.1. Se o exequente renunciar ao excedente da RPV posteriormente à intimação da Fazenda Pública ou se não prevalecer o cálculo desta em sede de homologação, intime-se o executado para apresentar os cálculos das retenções legais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n. 8.541/1992, art. 46 e da Lei n. 10.887/2004, art. 16-A. III. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertindo-a que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica em concordância com os valores apresentados pela parte executada. IV. Antes dos autos virem conclusos para nova deliberação, proceda-se à conta de custas do processo. V. Ao final, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010800-49.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.695,94 Polo Ativo(s): ANTONINA PEREIRA FRANCISCO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONINA PEREIRA FRANCISCO em face da Universidade Estadual de Maringá. A parte exequente pretende a imediata implantação em folha de pagamento da correta base de cálculo da gratificação de insalubridade, bem como o pagamento do crédito retroativo. Eis o relato do essencial. Decido. Primeiramente deve ser observado que antes do julgamento do REsp 1804186/SC este Juízo entendia ser possível a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento de cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ação coletiva, desde que respeitado o valor da causa. Naquele Juízo não é necessário o recolhimento de custas por expressa previsão legal. Ocorre que em 12/08/2020 o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recurso repetitivo de que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020). Assim, todos os processos deverão tramitar nas Varas da Fazenda Pública e deverão observar as disposições da egrégia Corregedoria Geral De Justiça para o recolhimento das custas iniciais. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná atualmente baixou a Instrução Normativa 03/2020, a qual prevê: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadualn.º13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. No caso em análise, como dito, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0007617-22.2012.8.16.0017, enquadrando-se ao que dispõe a instrução normativa supra destacada (art. 3º), de modo que é imperativo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse sentido é o entendimento da Corte Paranaense em diversas Câmaras: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0007617-22.2012.8.16.0017. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0024055-96.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.09.2020 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE CUSTAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado” (STJ, REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).b) Considerando que o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser considerado mera fase processual mas, sim, um processo autônomo, são devidas as custas iniciais, nos termos do art. 2º, “a”, tabela IX- I, da Lei Estadual nº 6149/70. (TJPR - 2ª C. Cível - 0021752-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 25.08.2020 – sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. IDEC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. Em se tratando de ações coletivas, o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada um dos interessados individualmente, com uma nova autuação, da qual decorre a obrigação de pagar custas. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006591-59.2020.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - IDEC. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO CASO, EIS QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO AUTÔNOMO), O QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002835-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.05.2020 - destacamos). Assim, diante da imperatividade do pagamento das custas iniciais (art. 3º, da Instrução Normativa 03/2020), deve a parte exequente ser intimada para comprovar recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para efetuar a quitação das custas iniciais no prazo legal. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da determinação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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