Ação Penal - Procedimento Sumário 0002214-26.2021.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002214-26.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002214-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-26.2021.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/11/2021 Vítima(s): EVANILDE TERESINHA CAETANO Réu(s): ELITON SOARES SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no auto de inquérito policial, ELITON SOARES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e artigo 147, caput, do Código Pena c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: PRIMEIRO FATO DELITUOSO: De acordo com os elementos de informação coletados no incluso Auto de Prisão em Flagrante n. 0002214- 26.2021.8.16.0164 em 23 de novembro de 2021, por volta das 18h45, ELITON SOARES – apesar de ter total conhecimento sobre a existência de restrição expedida nos autos n. 0001870-45.2021.8.16.0092 (cfr. Itens 1.12, entre 2min27seg e 2min47seg) e sobre a necessidade de se manter afastado de sua genitora – dolosamente infringiu a autoridade da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e, com plena consciência do caráter ilícito e reprovável de sua conduta descumpriu a referida ordem de afastamento, dirigindo-se à residência de Evanilde Terezinha Caetano situada na Rua Luiz Carlos Amaral, n. 26, Bairro Miraluz, em Imbituva/PR, ocasião em que teria causado infortúnios à vítima defronte ao imóvel, em inequívoco desrespeito à proibição judicial estabelecida em 1º de outubro de 2021 (cfr. item 15.1 dos autos de Medida Protetiva). SEGUNDO FATO DELITUOSO: As investigações também revelaram que nas mesmas circunstâncias fática, ELITON SOARES, – no âmbito de relação íntima de afeto descrita pelo artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.350/2006 (Lei Maria da Penha) – plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e atuando com vontade dirigida à realização dos elementos do tipo penal, prometeu causar mal injusto e grave à sua genitora Evanilde Terezinha Caetano, dizendo “vou arrancar seu olho (sic)” gerando, com isso, fundado temor na vítima. A denúncia foi oferecida em 24/11/2021 (movimento 7.1), sendo recebida na data de 25/11/2021 (movimento 15.1). Após citado (movimento 69.2), o acusado, por meio de advogada dativa devidamente nomeada (movimento 79.1), apresentou resposta à acusação (movimento 82.2). Em vista da dúvida quanto à integridade mental do acusado e do disposto no artigo 149 do CPP, defiro determinado a realização do exame de sanidade mental e a suspensão desta ação penal, instaurando-se incidente de insanidade mental sob o n° 0002278-362021.8.16.0092 (movimento 46.1/87.1). Posteriormente, juntou-se aos autos o laudo pericial atestando que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (movimento 76.1). Assim, foi levantada a suspensão dos autos (movimento 128). Por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (movimento 138.1). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação (movimentos 172.2 a 172.4)). Considerando que o acusado foi devidamente intimado para sua oitiva (movimento 158.1), mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo, conforme certidão de intimação negativa de movimento 192.1, foi decretado sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (movimento 195.1). Encerrada a instrução processual, determinou-se a atualização dos antecedentes criminais do acusado, e em seguida, a abertura de prazo para alegações finais pelas partes (movimento 195.1). A folha de antecedentes criminais foi acostada no movimento 197.1. Em suas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória, bem como teceu considerações acerca da semi-imputabilidade do acusado e dosimetria da pena (movimento 205.1). O acusado ELITON SOARES pleiteou em suas alegações finais, a absolvição total dos fatos denunciados, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. E ainda, a inimputabilidade penal do acusado, nos termos do artigo 26 do Código Penal. Por fim, pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios (movimento 209.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRELIMINAR A.1) DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 Inicialmente, antes de adentrar no mérito destes autos, imperativo salientar que, atualmente, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 19, não há mais dúvidas de que a Lei nº 11.340/2006, juntamente com todas as suas inovações, é constitucional, na medida em que atende ao disposto no artigo 226, §8º, da Constituição Federal, bem como a diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O tratamento diferenciado se justifica, conforme muito bem apontado pelo Min. Marco Aurélio em seu voto na ADC nº 19, pelos seguintes fatos: a) a mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado; b) é inequívoco o histórico cultural brasileiro de discriminação e sujeição enfrentado pela mulher na esfera afetiva; c) as modificações operadas pela Lei nº 11.340/2006 retiraram da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar, passando a assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça. Assim, passo à análise do mérito. B) MÉRITO B1) DO CRIME DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 Havendo o descumprimento da decisão judicial que fixa medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, verifica-se, a princípio, a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, cuja incidência independe da competência civil ou criminal do juiz que as fixou. Ademais, nestes casos, a palavra da vítima adquire especial relevância e pode ser usada para embasar o decreto condenatório, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ” (grifei). (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0001989-26.2018.8.16.0087 – Guaraniaçu. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 21/06/2020). Pois bem. No caso em exame, a materialidade e a autoria delitiva se encontram devidamente demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante (movimento 1.4), boletim de ocorrência (movimento 1.14), da decisão judicial que fixou as medidas protetivas (movimento 15.1 dos autos nº 0002101-68.2020.8.16.0040), da intimação do acusado lhe dando ciência das medidas fixadas contra ele (movimento 7.2) e pelos depoimentos prestados em sede administrativa (movimentos 1.6 a 1.10) e ratificados em juízo. A vítima E.T.C (movimento 172.3) em seu depoimento judicial informou que é genitora do acusado. Inicialmente, relatou que não se recordava dos fatos, pois ocorreram no ano de 2021. Posteriormente, narrou que após o fato não houve novas ocorrências. Disse que foi ameaçada, então foi na Delegacia, e depois, ele descumpriu a medida protetiva. Disse que o que aconteceu faz muito tempo e não sabe como o filho voltará do internamento. Esclareceu que o acusado entrou dentro de sua casa. Informou que possui problema de saúde mental e que faz tratamento no CASAM. Relatou que havia solicitado medida protetiva, pois estava muito abalada, queria que ele se afastasse, mas não adiantou, porque ele acabou voltando. Narrou que no dia dos fatos o filho foi até sua casa, ele queria agredi-la, pelo visto ele estava drogado, então tomou a providência de chamar a polícia. Afirmou que o acusado lhe disse um monte de coisa, como: “vai lavar essa cara” Aduziu que o filho é bipolar e esquizofrênico, além se ser usuário de droga. Informou que o filho foi já foi internado várias vezes e que achava que era em virtude da bipolaridade e não por uso de drogas. Disse que depois que o filho foi solto a própria Polícia o levou até sua casa e questionou se ela o aceitava novamente, ao passo que respondeu que aceitou o filho porque é mãe e ficou com dó, mas ele não voltou a ameaçar. Narrou que o acusado está internado, mas antes do internamento ele estava morando no mesmo terreno que ela. Disse que a última vez que viu o acusado foi na data do internamento dele. Informou que antes o filho estava internado em Pinhais e, posteriormente, foi internado no São Camilo. Afirmou não saber se o acusado havia tomado medicamento no dia em que descumpriu a medida protetiva, pois ele tomava mais no CAPS. Em juízo (movimento 172.1), o Policial Militar ADRIANO PEREIRA DE MIRANDA relatou que foram acionados pela Senhora, a qual informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do filho, mas ele estava em sua casa. Aduziu que no momento em que a equipe chegou à residência visualizaram o acusado saindo do imóvel com um saco de roupas. Narrou que realizaram a abordagem, o identificaram e deram a voz de prisão. Relatou que a vítima disse que além do descumprimento da medida protetiva, também foi ameaça. Esclareceu que já havia atendido a vítima em outra ocasião e realizado o encaminhamento dela. Aduziu que deu para perceber que o acusado estava meio alterado, possivelmente pelo uso de droga. Quanto ao estado emocional da vítima, disse que ela estava bastante abalada. Por fim, informou que o acusado não reagiu à abordagem, mas fizeram uso de algemas para a segurança da equipe. Igualmente, também em juízo (movimento 172.4), o Policial Militar TIAGO LUIZ KNACZINSKI: Relatou que a deslocaram-se até o endereço da vítima, porque ela noticiou que o acusado estava bastante agressivo e tinha tecido ameaças de morte. Aduziu que quando chegaram na casa o acusado estava no portão e foi dado voz de abordagem. Narrou que a vítima informou que possuía medida protetiva em desfavor do acusado, então foi lhe dado de voz de prisão. Informou que após a voz de abordagem o acusado não reagiu, mas não pode dizer como ele estava antes da chegada da equipe. Diante da decretação da revelia do acusado ELITON SOARES, restou prejudicado o seu interrogatório em juízo. No entanto, em seu interrogatório extrajudicial, o réu confessou o descumprimento das medidas protetivas. Na oportunidade, disse que tinha ciência da medida protetiva, mas foi até a casa buscar algumas roupas (movimento 1.12). Da análise das provas, resta evidente que o acusado ELITON SOARES descumpriu a decisão judicial de movimento 15.1 dos autos nº 0001870-45.2021.8.16.0092, mesmo após ter sido devidamente intimado (movimento 27.1) sobre as seguintes medidas protetivas: a) Imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, para onde não poderá voltar sem autorização judicial, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei n.º 11.340/06; b) b) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas do caso, fixando distância mínima de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 11.340/06 e c) c) Proibição de manter contato com a ofendida e familiares, por qualquer meio de comunicação (ligação telefônica redes sociais, aplicativos de mensagens, entre outros), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 11.340/06. Ademais, impõe-se reconhecer que ainda que a vítima tenha disposto que não se recorda muito bem dos fatos e que após a soltura do filho o recebeu em casa, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, uma vez que no delito previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 o principal bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e não a incolumidade da vítima, subsistindo o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida. Nesse sentido: “Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Provas. Gratuidade de justiça. 1 - Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O patrocínio do réu pelo Núcleo de Prática Jurídica não significa dispensa automática do pagamento das custas processuais. 2- O bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência -- art. 24-A da L. 11.340/06 -- é a administração da justiça e, apenas indiretamente, a incolumidade da vítima. Eventual comunicação anterior da vítima com o agressor ou consentimento dela na sua aproximação não afasta a tipicidade do fato. 3 - Descumpridas as medidas protetivas deferidas em favor da vítima - proibição de frequência ao endereço residencial das vítimas e de aproximação e contato com elas -, mantém-se a sentença que o condenou pelo crime do art. 24-A da L. 11.340/06. 4 - Apelação não provida.” (grifei). (TJ-DF 07018619520208070005 DF 0701861-95.2020.8.07.0005, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como demonstrado acima, o objeto jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências (Lei nº 11.340/06) é a manutenção do respeito às decisões judiciais, tendo como sujeito passivo a administração da justiça, de forma primária e, secundariamente, a vítima detentora das medidas protetivas de urgência. Assim, como confirmado pelo acusado e comprovado nos autos, este foi intimado e sabia que não poderia frequentar a residência de E.T.C, bem como afirmou que possuía ciência de que não poderia descumpri-las. Portanto, resta evidente o dolo do acusado em descumprir ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à requerente E.T.C. Nesse esteio, convém colacionar a seguinte decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (fato 01) E EXTORSÃO TENTADA (fato 02) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – FATO 01: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA VOLITIVA E DOLOSA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS – ALERTA PESSOAL DA OFENDIDA – DESRESPEITO CONSCIENTE E REITERADO VERIFICADO – [...] – recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com afastamento de ofício de condição de regime aberto.” (grifei). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001641-98.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 16.01.2021). Logo, diante da confissão extrajudicial do acusado aliada às declarações da vítima e das testemunhas, resta comprovado que ELITON SOARES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Portanto, nestes autos, a condenação do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é medida que se impõe. Sobre o elemento subjetivo do tipo, este se encontra devidamente demonstrado, pois o acusado agiu de forma dolosa. No que se refere à culpabilidade, cumpre-se necessário tecer breves considerações. Consoante estabelece o artigo 26, caput, do Código Penal, “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Como se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Acerca do tema, CEZAR ROBERTO BITTENCOURT[1] leciona que: ‘Devem reunir-se, portanto, no caso de anormalidade psíquica, dois aspectos indispensáveis: um aspecto biológico, que é o da doença em si, da anormalidade propriamente, e um aspecto psicológico, que é o referente à capacidade de entender ou de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento’. No caso em tela, do exame psicopatológico ao qual fora submetido o acusado, extrai-se o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar episódio atual misto, na classificação internacional de doenças, CID-10 F 31.6 e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas- síndrome de Dependência, classificado na CID-10, por F 19.2. Ao final, concluiu-se que, ao tempo dos fatos, o réu era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com tal entendimento (movimento 127.1). Diante disso, não sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se cogitar a absolvição imprópria, na linha do que estatui o artigo 26, caput, do Código Penal., que assim dispõe: “Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” Ademais, não há prova de qualquer causa de inexigibilidade de conduta diversa ou de erro de proibição. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório. Assim, a condenação de ELITON SOARES nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 é medida que se impõe. B.2) DO CRIME DE AMEAÇA Incorre no crime de ameaça, o agente que, mediante palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, ameaça alguém de lhe causar mal injusto e grave, comete o crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Trata-se de crime formal praticado contra a liberdade individual da vítima, precisamente contra sua autodeterminação psíquica, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento do mal prometido. Ademais, como já mencionada, nos casos em que os crimes são praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância probatória, uma vez que, nestes casos, geralmente os delitos são praticados às escondidas e longe de testemunhas. Pois bem. No caso em exame, apesar da materialidade do crime restar comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (movimento 1.4), boletim de ocorrência (movimento 1.14), restam dúvidas acerca da autoria delitiva, eis que as provas carreadas nos autos não são capazes de comprovar se, de fato, o acusado ELITON SOARES efetivamente ameaçou que arrancaria o olho da vítima E.T.C, senão vejamos. Em juízo, em síntese, a vítima E.T.C (movimento 172.3 relatou que havia solicitado medida protetiva, pois estava muito abalada e queria que o filho se afastasse, mas não adiantou, porque ele acabou voltando. Narrou que no dia do fato o filho foi até sua casa, ele queria agredi-la, pelo visto ele estava drogado, então tomou a providência de chamar a polícia. Afirmou que o acusado lhe disse um monte de coisa, como: “vai lavar essa cara”. Também em juízo, (movimento 172.1), o Policial Militar ADRIANO PEREIRA DE MIRANDA relatou que foram acionados pela Senhora, a qual informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do filho, mas ele estava em sua casa. Aduziu que no momento em que a equipe chegou à residência visualizaram o acusado saindo do imóvel com um saco de roupas. Narrou que realizaram a abordagem, o identificaram e deram a voz de prisão. Relatou que a vítima disse que além do descumprimento da medida protetiva, também foi ameaça, mas não mencionou o teor delas. Já o Policial Militar TIAGO LUIZ KNACZINSKI, em juízo (movimento 172.4), relatou que a deslocaram-se até o endereço da vítima, porque ela noticiou que o acusado estava bastante agressivo e tinha tecido ameaças de morte. No caso em exame, a ameaça de que o acusado arrancaria o olho da vítima descrita na denúncia de movimento 7.1, não restou cabalmente demonstrada e, consequentemente, comprovada em juízo, para que fosse possível, assim, a prolação de um decreto condenatório. Registre-se que a vítima apesar de relatar que o acusado lhe disse inúmeras "coisas", não mencionou em juízo ter sido ameaçada, muito menos, que ele tenha dito na ocasião que arrancaria o seu olho. Logo, verifica-se que os elementos de informação colhidos em sede administrativa não foram confirmados em juízo de forma segura para prolação de um decreto condenatório, circunstância essa que o inviabiliza, haja vista a presença de dúvidas acerca da autoria delitiva. Portanto, se há dúvidas razoáveis sobre a autoria do delito, deve-se prestigiar o direito à liberdade (jus libertatis) do indivíduo em detrimento do jus puniendi do Estado, em atenção ao princípio do estado de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF), do qual decorre o princípio da prevalência do interesse do réu, também denominado de in dubio pro reo. Nesse sentido, a doutrina: “A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer.” (grifei). (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 88) Isto porque, conforme bem destacado pelo Supremo Tribunal Federal em feito de relatoria do então Ministro Celso de Mello, o processo penal deve ser entendido como um instrumento de defesa da liberdade do acusado (é garantia jurídica que, aliás, protege todas as pessoas em geral), o que, portanto, implica em dizer que a condenação somente será justificada quando a acusação tenha se desincumbido de seu ônus de trazer, aos autos, provas marcadas por elementos de certeza, capazes de afastar quaisquer dúvidas razoáveis: “[...] o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu [...] o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova [...]. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. [...] Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. [...] Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se [...] em elementos de certeza, [...], afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.” (grifei). (STF. Primeira Turma. HC 73338/RJ. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em: 13/08/1996). Em similar sentido, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: “O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito.” (grifei). (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 44). Por fim, convém ressaltar acerca da impossibilidade de prolação de decreto condenatório exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos em sede administrativa, conforme prevê o artigo 155 do Código de Processo Penal e sedimentado pelos Tribunais Superiores, vejamos: “INQUÉRITO - ELEMENTOS - CONDENAÇÃO. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito.” (grifei). (STF. Primeira Turma. HC 96356, Relator Min. MARCO AURÉLIO. Julgado em 24/08/2010. Publicado em: 24/09/2010). Portanto, diante da ausência de provas robustas e desprovidas de certeza referentes à autoria delitiva do crime em apreço, a ABSOLVIÇÃO do acusado ELITON SOARES é medida que se impõe em relação ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial acusatória, a fim de CONDENAR o acusado ELITON SOARES como incurso nas penas do delito previsto no 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (03 meses de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes criminais, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de movimento 197.1. Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: em nada influenciou para a ocorrência do delito. Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante do prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal, já que o fato de a vítima ser ascendente do réu não integra nenhum dos elementos do delito de descumprimento de medida protetiva, de modo que não há que se falar em bis in idem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, II, E E F, E 59 DO CP. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. DECOTE NECESSÁRIO. PENA REDIMENSIONADA. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo. (STJ - REsp: 2025882, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 18/04/2023). Desta forma, elevo a pena intermediária para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Na terceira fase da dosimetria, não estão presentes causas de aumento de pena. De outro lado, presente a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade do réu (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), atestada pelo laudo de exame psiquiátrico constante no movimento. 127.1. Nesse ponto, registre-se que as causas de diminuição de pena integram a estrutura do tipo (privilégio, tentativa, entre outras), daí porque podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo a ele cominado – diferente do que ocorre, por exemplo, com as atenuantes, que por se tratarem de circunstâncias que aderem ao delito sem modificar-lhe a essência, não podem levar a reprimenda abaixo do mínimo legal (cf. Súmula 231, STJ). Assim, na terceira etapa da dosimetria da pena, em virtude da presença da aludida causa de diminuição, reduzo a pena intermediária em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. V) DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA No que tange à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve, em atenção ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, cumulado com o artigo 59, ambos do Código Penal, ser o aberto. Logo, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 15 dias; Em razão do disposto na Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, e com base no entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de fixar, entre as condições para o regime aberto, a proibição de frequentar determinados locais. Sobre este ponto, cita-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME [...] 3. AFASTA-SE DE OFÍCIO UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO – CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES - MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SÚMULA 493, DO STJ [...]. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” [...]” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0030340-59.2017.8.16.0017 – Maringá. Relator: Des. Luís Carlos Xavier. Julgado em: 11/07/2019). VI) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA DETRAÇÃO PENAL Reputa-se superada a análise acerca da constitucionalidade da Lei 12.736/2012, que dá nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de o juiz - em sede de sentença – computar, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, pois assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em sede de incidente de declaração de inconstitucionalidade: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES.IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Sertanópolis - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014). Vislumbra-se que o sentenciado esteve preso preventivamente entre o período de 25/11/2021 a 02/08/2022. Ocorre que, no caso em comento, o período de segregação não possui o condão de alterar o regime inicial fixado no tópico anterior, uma vez que já está sendo fixado o regime aberto. No mesmo sentido, inviável a detração penal, “mesmo considerando o novo entendimento da 3ª Seção do EG. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habes Corpus nº 455.097/PR, acerca da possibilidade da aplicação da detração da pena pelo tempo em que o réu cumpriu medidas cautelares que restringem a liberdade, nota-se, no caso em apreço, que não haveria alteração do regime inicial fixado, tendo em vista que foi imposto o aberto. Diante disso, percebe-se que se a detração não tiver o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena, o Juiz não deverá realizá-la, deixando a cargo do juízo da execução, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS – MANUTENÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – POSTULADA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU PERCORREU TODO ITER CRIMINIS – HOMICÍDIO NÃO CONSUMADO POR TER SIDO O RÉU CONTIDO POR TERCEIRO E A VÍTIMA SOCORRIDA – GRAVIDADE DO DELITO – PENA APLICADA CORRETAMENTE – FRAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA – DETRAÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – REGIME QUE PERMANECE INALTERADO – ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000309-91.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.12.2022) (Destaquei) JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) INSURGÊNCIA CONTRA À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO AO DELITO, UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. CRITÉRIO ADOTADO PELA D. SENTENCIANTE QUE ENCONTRA SEGURA GUARIDA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. 2) ALMEJADA APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA APLICÁVEL APENAS QUANDO IMPORTAR EM ALTERAÇÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O LABOR REALIZADO E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA N º 15/2019. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005785- 68.2016.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.09.2022) (destaquei) Destarte, a análise da detração nesta fase se dá somente nos casos em que o tempo de prisão provisória puder alterar o regime inicial imposto na sentença – o que não é a hipótese dos autos. VII) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA De acordo com os incisos do artigo 44 do Código Penal as penas privativas de liberdade são substituídas quando presentes diversos requisitos cumulativos, quais sejam: a) quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que a substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos é medida que se impõe, uma vez que preenchidos os requisitos supramencionados, haja vista que a pena fixada não ultrapassa o limite de quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Dessa forma, em atenção ao disposto no § 2º do artigo citado, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em conformidade com as regras de cumprimento estabelecidas no artigo 46 do Código Penal. Operada a substituição da pena, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o sentenciado se encontra em liberdade e que não houve pedido expresso, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. IX) DA REPARAÇÃO DOS DANOS – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, entendimento no sentido de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (grifei) (STJ. Terceira Seção. REsp 1675874/MS. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em: 28/02/2018. Publicado em: 08/03/2018). No caso em exame, como houve pedido expresso do MINISTÉRIO PÚBLICO quando da inicial acusatória, necessária a estipulação de indenização mínima. Desta forma, fixo, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima E.T.C. a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser suportada pelo acusado ELITON SOARES. Convém pontuar que este tem sido o valor adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Panará, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. E DESCUMPRIMENTO VIAS DE FATO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 21, DO DL Nº 3.688/41 E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA NO VALOR DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM QUANTUM INDENIZATÓRIO. I) REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADO OU DESPROPORCIONAL. II) PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ” (grifei). (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0067432-75.2020.8.16.0014 - Londrina - Relator: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO. Julgado em: 15.07.2023)" 1) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Ao interpretar o disposto no artigo 406 do Código Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios adotada pela legislação civil é a Taxa Selic, por ser esta a atualmente aplicável aos tributos federais, senão vejamos: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. [...]. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido” (grifei) (REsp 1111119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010) Diante do aludido precedente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar o entendimento sobre normas federais atinentes ao direito privado, também adotou a Taxa Selic como sendo a prevista no artigo 406 do Código Civil. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. [...].” (grifei). (STJ. Segunda Seção. EDcl no REsp 1025298/RS. Relator: Min. Massami Uyeda. Relator p/ Acórdão: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 28/11/2012. Publicado em: 01/02/2013). Além disso, tratando-se de indenização por dano moral originária de relação extracontratual, os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Logo, no caso em exame, reconheço que os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, com base na Taxa Selic. Já em relação à correção monetária, apesar desta incidir desde a data da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ela não pode ser cumulada com os juros, devendo ser integralmente substituída pela Taxa Selic, sob pena de bis in idem, na medida em que a correção já está inserida na formação da Taxa Selic. Vejamos o entendimento cristalino do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITDA. HOLDING. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. [...] 3- De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1537922/DF. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 28/03/2017. Publicado em: 30/03/2017). X) DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensável a sua intimação pessoal a respeito da sentença, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. [...].” (Grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 661.692 /SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 25/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 717.898/ES. Relator: Processo Penal Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Outro não tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “Habeas Corpus. Crimes de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da lei nº 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do CP). Condenação. Réu solto. Expedição de guia para início de execução de pena a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. [...] Rogo de anulação da certidão de trânsito em julgado, com determinação de intimação pessoal do paciente. Não acolhimento. Defensor dativo devidamente intimado (Diário Eletrônico do TJ nº 2237). Desnecessidade de intimação pessoal de réu solto (art. 392, inciso II, do CPP). Dever do réu de manter endereço atualizado perante a Justiça (art. 367 do CPP). Nulidade arguida inocorrente. Precedentes do STJ. [...] “Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado”- (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC,posterior certificação do trânsito em julgado Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19 /11/2021). “No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” - (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).” (grifei).(TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0077461-61.2022.8.16.0000 – Arapongas. Relator: Des.José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 18/05/2023). Portanto, considerando que, no caso em exame, o réu está solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa da sua advogada dativa/constituída, a qual deverá interpor recurso desde logo no prazo legal, caso não concorde com os termos da sentença, ciente de que não haverá intimação pessoal do acusado. XI) DISPOSIÇÕES GERAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra instalada nesta Comarca, nomeou-se, para a defesa do acusado, à advogada Dra. Luana Caroline Santos Fonseca – OAB/PR nº 99.461. Logo, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios àquela patrona no importe de R$ 1.800,00, de acordo com o item 1.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão. Caso haja requerimento de certidão, expeça-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença; b) no que tange às CUSTAS, cumpra-se o disposto nos artigos 875 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial. c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas) ou venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em razão do tempo de prisão provisória cumprido. e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. XII) Ciência ao Ministério Público. XIII) Intime-se a vítima. XIV)Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, atentando-se para as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. XV) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Bitencourt, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/11/2021 Vítima(s): EVANILDE TERESINHA CAETANO Réu(s): ELITON SOARES Vistos, O(s) réu(s) foi (ram) citado(s) (mov. 7.1) e apresentou(aram) resposta à acusação, por intermédio de defensor(a) nomeado (a), não alegando preliminares e arrolando as mesmas testemunhas descritas na denúncia (mov. 38.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento. É o relato. Decido. Da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP) O juízo a ser exercido neste momento é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, as quais devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática do(s) fato(s) narrado(s) na inicial, o(s) qual (is) deve(m) ser apurado(s) em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do(s) denunciado(s), sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo, a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Assim, não comprovada a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Da audiência de instrução e julgamento Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 22/05/2023, às 16h30min, a ser realizada de forma virtual, se envolver réu preso ou situação de urgência, caso contrário, será presencial, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 106/2022 – GP/CGJ, de 13/07/2022. 1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 1º), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possa participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o acusado e a defesa. Ciência ao Ministério Público. 4. Com juntada de laudo de sanidade mental (mov. 127), dou prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/11/2021 Vítima(s): EVANILDE TERESINHA CAETANO Réu(s): ELITON SOARES Vistos. Trata-se de ação penal movida contra Eliton Soares, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, caput, do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06 (mov. 7.1). Foi certificado pela Secretaria a necessidade de reanálise da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 107.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Desta maneira, em reanálise à prisão decretada em desfavor do acusado, esta deve ser mantida. Fundamenta-se. Os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do denunciado (art. 312 do CPP), expostos em mov. 15.1, subsistem. Há nos autos prova da materialidade do crime, bem como recaem indícios suficientes de autoria sobre o denunciado, isto pelos elementos colhidos até então. O periculum libertatis, por sua vez, se traduz pela necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas fixadas em prol da vítima, posto que o réu descumpriu as medidas anteriormente fixadas nos autos n.º 1870-45.2021.8.16.0092 ao se aproximar dela e lhe ameaçar. Quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que a medida é necessária para a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, atendido o art. 313 do CPP. Desta maneira, subsistem no caso os pressupostos e fundamentos (art. 312 do CPP), bem como as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP), da prisão preventiva. Pelo exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ELITON SOARES, com fundamento nos artigos 312 e 313, inc. I, do CPP. Aguarde-se a realização do laudo pelo Complexo Médico Penal, determinada nos autos. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002214-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/11/2021 Vítima(s): EVANILDE TERESINHA CAETANO Réu(s): ELITON SOARES Vistos, Em atenção ao contido na certidão retro e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do CPP, que determina a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, realizo, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da preventiva do acusado em questão. As decisões que decretam prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da custódia cautelar, pois ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão que a decretou, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte à decretação. A reavaliação periódica teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as modificações implementadas pela lei não se apresentam suficientes para alteração no caso concreto, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. As medidas protetivas de urgência foram concedidas anteriormente, porém, o acusado voltou a se aproximar da vítima e descumprir a ordem judicial, demonstrando com sua conduta a insuficiência das cautelares diversas da prisão. Desta forma, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do CPP, mantenho a prisão preventiva e a conversão em internação provisória, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002214-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/11/2021 Vítima(s): EVANILDE TERESINHA CAETANO Réu(s): ELITON SOARES Vistos, O Ministério Público solicita a conversão da prisão em internação provisória. Os requisitos da preventiva foram analisados oportunamente e ainda persistem. Porém, é necessária a aplicação de medida cautelar diversa (art. 319 do CPP) para garantir a ordem pública e preservar as integridades física e psíquica do réu. Embora não conste dos autos laudo pericial que demonstre, de forma técnica, a inimputabilidade do autuado, a acusação juntou solicitação médica de internação do réu relatando que Eliton possui várias internações psiquiátricas (CID F29 e F192) com recente alta ocorrida em 10/11/2021 (m. 43). Segundo consta na documentação, após a alta o réu passou a apresentar “comportamentos agressivos, agitação taquilalia, delírio persecutório, com aspecto malcuidado”, além de perambular pelas ruas e ser hostil com as pessoas. Diante disso, instaurou-se incidente de insanidade mental (autos 2278-36.2021.8.16.0092). A capacidade de compreender o caráter ilícito dos atos e/ou determinar-se de acordo com este entendimento será apurado no incidente em apenso, contudo, não é razoável manter o réu em instituição prisional comum neste momento, diante do risco que tal situação representaria a ele e aos demais detentos. Quanto à necessidade de prévio laudo pericial para a decretação da medida, o professor Renato Brasileiro de Lima explica que “embora a regra seja a existência de prévio laudo de exame de insanidade mental, não se pode concluir que referido exame funcione como condição sine qua non para a imposição da medida. Como há excessiva demora para a elaboração deste laudo, e tendo em conta que essa medida também pode ser aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis cuja doença mental sobreveio à infração, podem ser utilizadas outras provas do estado mental do acusado, pelo menos enquanto não é concluído o exame de insanidade mental” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2017, p. 1041-1042). A jurisprudência nacional aponta ser adequada, nesta situação, a aplicação da medida cautelar de internação provisória, verbis: HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIDA DO PACIENTE COM FACA CONTRA SUA GENITORA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. EVIDENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319, VII, DO CPP) MESMO COM LAUDO MÉDICO AINDA NÃO ELABORADO. POSSIBILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO. PECULIARIDADES DO CASO. DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE POLICIAL UNÍSSONOS QUANTO À AGRESSIVIDADE DO PACIENTE. GENITORES QUE RELATAM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS ANTERIORES. ORDEM NÃO CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0025098-34.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 10.07.2021). Ante o exposto, converto a prisão preventiva do réu ELITON SOARES em internação provisória, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1. Expeça o mandado de internação provisória, nos termos da IN 08/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Oficie-se à Central de Vagas/DEPEN solicitando a vaga, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta. 3. Até a obtenção da vaga cabe à Unidade Prisional providenciar local adequado para a permanência do preso. Cientifique. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002214-26.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 23/11/2021 Vítima(s): EVANILDE TERESINHA CAETANO Flagranteado(s): ELITON SOARES Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial competente em desfavor de Eliton Soares pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Consta dos autos, em síntese, que o autuado descumpriu medida protetiva de urgência concedida em 01/10/2021 nos autos 1870-45.2021.8.16.0092 ao se aproximar de sua genitora no dia 23/11/2021, por volta das 18h30min, e ameaçá-la de morte. Os militares localizaram o autuado saindo da residência e efetuaram a prisão. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do fragrante e decretação da prisão preventiva. Além disso, ofertou denúncia em face do autuado (m. 7). É o relatório. Decido. Da prisão em flagrante: Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo artigo 302 do CPP, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inciso I do referido artigo. Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os condutores e o flagranteado foi interrogado; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao preso. Desse modo, observado o disposto nos artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição da República e arts. 302, I, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Eliton Soares. Passo à análise do art. 310 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 312 do CPP, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No caso em análise, emergem fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar do flagranteado. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do autuado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do CPP, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Examina-se. A prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria estão consubstanciados no boletim de ocorrência, fotocópia da concessão da medida protetiva e notificação do autuado e depoimentos prestados nos autos. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.14) que: “ AS 18H50MIN A EQUIPE DESLOCOU ATE O ENDEREÇO ACIMA SUPRACITADO ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA SOLICITANTE A SENHORA EVANILDE TERESINHA CAETANO RG:5.416.429-7 É QUE A MESMA POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU FILHO IDENTIFICADO COMO ELITON SOARES RG:12.983.908-2. RELATA QUE O MESMO CHEGOU EM SUA CASA MUITO ALTERADO E ADENTROU NA REFERIDA RESIDENCIA DE ONDE COMEÇOU A LHE AMEAÇAR DE MORTE. EQUIPE NO LOCAL VISUALIZOU ELITON SAINDO DA CASA COM UMA SACOLA DE ROUPAS DE ONDE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM, FEITO REVISTA PESSOAL, NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO. DIANTE DOS FATOS DADO VOZ DE PRISÃO A ELITON E JUNTAMENTE COM EVANILDE FORAM ENCAMINHADOS ATE O HOSPITAL MUNICIPAL DE IMBITUVA PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E POSTERIORMENTE FORAM ENCAMINHADOS ATE A 13 SDP DA CIDADE DE PONTA GROSSA PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. OBS: PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESENTES FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS EM ELITON CONFORME A SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF. A SACOLA DE ROUPAS DE ELITON FICOU NA CASA DA SENHORA EVANILDE”. Nota-se que os relatos colhidos durante o auto de prisão em flagrante são verossímeis e congruentes, de modo a demonstrar, ainda que em cognição sumária, a existência de crime e indício suficiente de autoria. Assim, reputo presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 312, caput, do CPP, para ensejar a decretação da prisão preventiva. Além desses requisitos, para que a medida cautelar de prisão preventiva seja adequada ao caso concreto, o artigo 313 do CPP estatui que a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso ocorra pelo menos uma das seguintes hipóteses. a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. O periculum libertatis, por sua vez, se traduz pela necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas fixadas em prol da vítima, posto que o réu descumpriu as medidas anteriormente fixadas nos autos n.º 1870-45.2021.8.16.0092 ao se aproximar dela e lhe ameaçar. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0034701-34.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.07.2021). As demais medidas cautelares são inadequadas e insuficientes porque nenhuma delas acautelará de forma efetiva o feito e evitará a prática de novas infrações penais. A aplicação de qualquer delas se traduziria em proteção deficiente, notadamente pela reiteração de crime por parte do autuado. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e converto em preventiva a prisão do autuado Eliton Soares, com fundamento nos artigos 282, §6º, 310, inciso II, 312, caput e §2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 1. Expeça-se mandado de prisão. Designo audiência de custódia para o dia 25/11/2021, às 14h15min. Requisite-se o autuado. Intime-se. Denúncia ofertada em evento 7.1: 1. Recebo a denúncia contra Eliton Soares por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem, nesta primeira análise, quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do referido Codex. 2. Cite(em)-se o(s) denunciado(s) com as advertências legais para responder à acusação, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. O prazo acima será contado da data da citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, §5º, alínea “a”, do CPP e da Súmula 710 do STF. Advirta-o(a) de que, depois de citado e durante a tramitação processual, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá a sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Quando da efetivação da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas lei, se tem(têm) condições de constituir algum ou se necessita que lhe(s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir defensor, à Secretaria para que indique o próximo advogado da lista de dativos atuantes na Comarca (inclusive de forma sucessiva em caso de recusa), o qual fica, desde logo, nomeado para defender o réu e deverá ser intimado para aceitação do encargo e oferecimento da resposta à acusação, em 10 dias, (artigo 396-A, §2º, do CPP). 5. Defiro as diligências requeridas em cota ministerial. Cumpra-se. 6. Observe o contido no art. 21, da Lei n° 11.340/2006, se cabível ao caso. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(251)