Cumprimento de sentença 0059094-06.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059094-06.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:24

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:07

Mero expediente

03/03/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:12

Confirmada

21/12/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059094-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059094-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$44.664,55 Exequente(s): CONDOMINIO VILLAGIO NATALINA representado(a) por Márcia Regina Araújo Correa de Paula Executado(s): GILSON LUDWIG MARCIA REGINA ZONATTO LUDWIG 1. Revendo os autos, em relação ao pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional (seqs. 224.1 e 290.1), tem-se o firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito de preferência poderá ser exercido pela Fazenda Pública, desde que haja prévia execução fiscal e penhora sobre o mesmo bem arrematado, o que não é o caso dos autos, razão pela qual afasto a preferência da União no recebimento do valor depositado no feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUE HÁ PLURALIDADE DE CREDORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS (CPC, ART. 908). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ARTS. 186 E 187). COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES (LEI Nº 6.830/1980, ART. 29). DIREITO DE PREFERÊNCIA, TODAVIA, QUE SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA E PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR, SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE É HIERÁRQUICA, E NÃO CRONOLÓGICA. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PENHORA EFETIVADA PELA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INVIABILIZA A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042521-41.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) – grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL EXPROPRIADO. DELIBERAÇÃO SOBRE O DESTINO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO. PREFERÊNCIA DA UNIÃO AFASTADA. RECURSO DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE CREDORES. DISTRIBUIÇÃO CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS (CPC, ART. 908). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ARTS. 186 E 187). COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES (LEI N.º 6.830/1980, ART. 29). DIREITO DE PREFERÊNCIA, TODAVIA, QUE SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA E PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR, SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PENHORA EFETIVADA PELA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063455-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.02.2021) – grifos nossos. 2. À Serventia para que apresente extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao processo. 3. Em seguida, manifeste-se a parte exequente. 4. No mais, expeça-se carta de arrematação em favor dos arrematantes MARCIO DA SILVA e LUCIANE DE CAMPOS SISCATO DA SILVA, conforme requerido à seq. 294.1. 5. Tendo em vista que a arrematação é considerada aquisição originária da propriedade, de modo que inexiste relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, assim como o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado de quaisquer ônus e débitos, em consonância com o que constou no edital de leilão de seq. 148.2, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba para que promova o cancelamento de todas as penhoras realizadas sobre o imóvel de matrícula nº 48447 em momento anterior a arrematação ocorrida no presente feito, garantindo que o bem seja transferido para os arrematantes livre de quaisquer ônus. No mesmo sentido, deverá constar expressamente na carta de arrematação a determinação de baixa de todas as penhoras anteriores à arrematação, conforme determinação supra. 6. Se acaso os arrematantes ainda não estejam na posse do bem, expeça-se o respectivo mandado de imissão na posse. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 7. Ainda, ressalta-se que apenas após a carta de arrematação expedida pode ser atribuída ao arrematante o ônus sobre o pagamento dos tributos incidentes, permanecendo sobre a executada a responsabilidade pelo período anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO QUE TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM. ARREMATANTE QUE, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, PASSA A SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E, PORTANTO, CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. FATO GERADOR, IN CASU, QUE É ANTERIOR À PRÓPRIA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052878-17.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 25.03.2020) – Grifos nossos. 7. Por fim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0021408-33.2017.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba. Comunique-se via mensageiro. Encaminhe-se cópia do cálculo atualizado do débito. 8. Em seguida, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste em relação a penhora ora deferida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(33)