Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002785-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002785-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 15:45

Documento (Informações)

30/08/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 17:32

Trânsito em julgado

29/08/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:09

Confirmada

08/08/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002785-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Suzimeri Vilas Boas Pescador Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por SUZIMERI VILAS BOAS PESCADOR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ- DETRAN-PR, qualificados na inicial. Narra, em síntese que no dia 21/01/2017, em torno das 22h40min, enquanto trafegava pela BR 469, próximo ao Km 01, no sentido decrescente, indo em direção para cruzamento da Fronteira Brasil Argentina, juntamente com sua filha, mãe, irmã e sobrinha, foi abordada por Policial Rodoviário Federal. Aduz que o Policial Rodoviário solicitou que fizesse o teste do etilômetro (bafômetro), a fim de se constatar se a condutora havia ingerido bebida alcoólica, o que fora refutado pela mesma. Diante da negativa na realização do teste do etilômetro, o Policial informo que era nítido seu estado de lucidez, ou seja, não alcoólico, mas que iria autuá-la nos termos do art. 165-A do CTB –recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa–em razão do que dispõe o art. 277 do mesmo diploma legal, devendo entregar-lhe sua CNH à autoridade e retirá-la no primeiro dia útil subsequente junto ao Detran de sua cidade. Cumprindo com o que havia dito, autuou a Requerente, conforme se extrai do Auto de Infração nº. T066717248, consignando tão somente a recusa à realização do teste do etilômetro. Posteriormente, em razão da não apresentação de defesa à autuação, foi lhe imposta a notificação de penalidade nº. 42021216. Informa que recebeu a imposição em 27/09/2019 e apresentou recurso administrativo ao JARI em 30/10/2019 tempestivamente, requerendo a declaração de nulidade da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ante a demonstração da ausência de cumprimento dos requisitos legais pelo agente de trânsito, bem como, pela ausência de condução de veículo em estado de embriaguez. Sustenta, que a decisão foi publicada em 22/11/2020, ou seja, mais de um ano após o protocolo da interposição do recurso, onde o julgador se limitou em alguns parágrafos, negar o provimento do requerimento, conforme anexo. Assim, requer em sede de tutela de urgência, a Suspensão da Suspensão do seu direito de dirigir e, posterior nulidade da imposição desta penalidade. Ao evento 33.1 manifestou-se quanto a competência do Juízo, vez que requer apenas a suspensão do direito de dirigir, não discutindo sobre os autos de infração nesta demanda. Contestação colacionada ao evento 39.1, em que alega o requerido que o auto de infração, é de competência da Polícia Rodoviária Federal, pugnando pela improcedência da demanda, de acordo com o artigo 261 do CTB. Tutela de urgência indeferida pela decisão do evento 43.1. Passo a análise. De acordo com o disposto no Art. 261, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” (g.n.) Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, que em processos judiciais e administrativos deve ser observado o princípio do devido processo legal e seus consectários, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, em verdade, de exigência inerente ao Estado Democrático de Direito, o qual deve oportunizar aos jurisdicionados uma relação processual dialética, pautada pela possibilidade de se manifestar e influenciar no sentido do julgamento. Nesse sentido, cumpre transcrever o disposto nos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente notificada sobre o Processo de Suspensão nº 12241091, uma vez que os A.R foram entregues, conforme consulta extrato do evento 39.3. Outrossim, compulsando os autos verifica-se que alega a autora que o recurso foi julgado fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 285 do CTB. Contudo, tem-se que a extrapolação do referido prazo não implica, por si só, a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada, tendo em vista que o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo dispõe acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso em caso de descumprimento do prazo. Nesse sentido, vejamos: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A extrapolação do prazo de trinta dias previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileira para o julgamento de recurso não implica, por si só, invalidação da penalidade administrativa aplicada, tendo em vista que este mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, dispõe que em referida hipótese poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, muito embora haja previsão legal de prazo para o julgamento do recurso, também há previsão legal para a hipótese de descumprimento do prazo, cuja consequência é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, e não invalidação da penalidade. 2. Deste modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. legal, em seu § 3º, dispõe que em referida hipótese poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, muito embora haja previsão legal de prazo para o julgamento do recurso, também há previsão legal para a hipótese de descumprimento do prazo, cuja consequência é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, e não invalidação da penalidade. (TJ-PR - RI: 004402242201581601820 PR 0044022-42.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017). Ademais, verifica-se também que o recurso foi devidamente fundamentado (evento 39.4), não culminando na nulidade requerida. Ressalto que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorre de obrigação imposta na norma legal, não podendo o requerido abster-se de aplicar tal penalidade, uma vez que a Administração Pública está ligada ao princípio da legalidade. Portanto, nos termos acima expostos e considerando que a suspensão do direito de dirigir se deu de forma regular, obedecendo às normas legais, bem como as normas administrativas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 17:02

Improcedência

03/08/2022, 14:26

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 10:00

Confirmada

09/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002785-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Suzimeri Vilas Boas Pescador Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diante do contido na manifestação do evento 39.1 e, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10 do NCPC), intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 08:42

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002785-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Suzimeri Vilas Boas Pescador Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por SUZIMERI VILAS BOAS PESCADOR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ- DETRAN-PR, qualificados na inicial. Narra, em síntese que no dia 21/01/2017, em torno das 22h40min, enquanto trafegava pela BR 469, próximo ao Km 01, no sentido decrescente, indo em direção para cruzamento da Fronteira Brasil Argentina, juntamente com sua filha, mãe, irmã e sobrinha, foi abordada por Policial Rodoviário Federal. Aduz que o Policial Rodoviário solicitou que fizesse o teste do etilômetro (bafômetro), a fim de se constatar se a condutora havia ingerido bebida alcoólica, o que fora refutado pela mesma. Diante da negativa na realização do teste do etilômetro, o Policial informo que era nítido seu estado de lucidez, ou seja, não alcoólico, mas que iria autuá-la nos termos do art. 165-A do CTB –recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa–em razão do que dispõe o art. 277 do mesmo diploma legal, devendo entregar-lhe sua CNH à autoridade e retirá-la no primeiro dia útil subsequente junto ao Detran de sua cidade. Cumprindo com o que havia dito, autuou a Requerente, conforme se extrai do Auto de Infração nº. T066717248, consignando tão somente a recusa à realização do teste do etilômetro. Posteriormente, em razão da não apresentação de defesa à autuação, foi lhe imposta a notificação de penalidade nº. 42021216. Informa que recebeu a imposição em 27/09/2019 e apresentou recurso administrativo ao JARI em 30/10/2019 tempestivamente, requerendo a declaração de nulidade da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ante a demonstração da ausência de cumprimento dos requisitos legais pelo agente de trânsito, bem como, pela ausência de condução de veículo em estado de embriaguez. Sustenta, que a decisão foi publicada em 22/11/2020, ou seja, mais de um ano após o protocolo da interposição do recurso, onde o julgador se limitou em alguns parágrafos, negar o provimento do requerimento, conforme anexo. Assim, requer em sede de tutela de urgência, a Suspensão da Suspensão do seu direito de dirigir e, posterior nulidade da imposição desta penalidade. Ao evento 33.1 manifestou-se quanto a competência do Juízo, vez que requer apenas a suspensão do direito de dirigir, não discutindo sobre os autos de infração nesta demanda. Contestação colacionada ao evento 39.1, em que alega o requerido que o auto de infração, é de competência da Polícia Rodoviária Federal, pugnando pela improcedência da demanda, de acordo com o artigo 261 do CTB. Tutela de urgência indeferida pela decisão do evento 43.1. Passo a análise. De acordo com o disposto no Art. 261, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” (g.n.) Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, que em processos judiciais e administrativos deve ser observado o princípio do devido processo legal e seus consectários, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, em verdade, de exigência inerente ao Estado Democrático de Direito, o qual deve oportunizar aos jurisdicionados uma relação processual dialética, pautada pela possibilidade de se manifestar e influenciar no sentido do julgamento. Nesse sentido, cumpre transcrever o disposto nos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente notificada sobre o Processo de Suspensão nº 12241091, uma vez que os A.R foram entregues, conforme consulta extrato do evento 39.3. Outrossim, compulsando os autos verifica-se que alega a autora que o recurso foi julgado fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 285 do CTB. Contudo, tem-se que a extrapolação do referido prazo não implica, por si só, a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada, tendo em vista que o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo dispõe acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso em caso de descumprimento do prazo. Nesse sentido, vejamos: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A extrapolação do prazo de trinta dias previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileira para o julgamento de recurso não implica, por si só, invalidação da penalidade administrativa aplicada, tendo em vista que este mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, dispõe que em referida hipótese poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, muito embora haja previsão legal de prazo para o julgamento do recurso, também há previsão legal para a hipótese de descumprimento do prazo, cuja consequência é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, e não invalidação da penalidade. 2. Deste modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. legal, em seu § 3º, dispõe que em referida hipótese poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, muito embora haja previsão legal de prazo para o julgamento do recurso, também há previsão legal para a hipótese de descumprimento do prazo, cuja consequência é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, e não invalidação da penalidade. (TJ-PR - RI: 004402242201581601820 PR 0044022-42.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017). Ademais, verifica-se também que o recurso foi devidamente fundamentado (evento 39.4), não culminando na nulidade requerida. Ressalto que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorre de obrigação imposta na norma legal, não podendo o requerido abster-se de aplicar tal penalidade, uma vez que a Administração Pública está ligada ao princípio da legalidade. Portanto, nos termos acima expostos e considerando que a suspensão do direito de dirigir se deu de forma regular, obedecendo às normas legais, bem como as normas administrativas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002785-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Suzimeri Vilas Boas Pescador Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por SUZIMERI VILAS BOAS PESCADOR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ- DETRAN-PR, qualificados na inicial. Narra, em síntese que no dia 21/01/2017, em torno das 22h40min, enquanto trafegava pela BR 469, próximo ao Km 01, no sentido decrescente, indo em direção para cruzamento da Fronteira Brasil Argentina, juntamente com sua filha, mãe, irmã e sobrinha, foi abordada por Policial Rodoviário Federal. Aduz que o Policial Rodoviário solicitou que fizesse o teste do etilômetro (bafômetro), a fim de se constatar se a condutora havia ingerido bebida alcoólica, o que fora refutado pela mesma. Diante da negativa na realização do teste do etilômetro, o Policial informo que era nítido seu estado de lucidez, ou seja, não alcoólico, mas que iria autuá-la nos termos do art. 165-A do CTB –recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa–em razão do que dispõe o art. 277 do mesmo diploma legal, devendo entregar-lhe sua CNH à autoridade e retirá-la no primeiro dia útil subsequente junto ao Detran de sua cidade. Cumprindo com o que havia dito, autuou a Requerente, conforme se extrai do Auto de Infração nº. T066717248, consignando tão somente a recusa à realização do teste do etilômetro. Posteriormente, em razão da não apresentação de defesa à autuação, foi lhe imposta a notificação de penalidade nº. 42021216. Informa que recebeu a imposição em 27/09/2019 e apresentou recurso administrativo ao JARI em 30/10/2019 tempestivamente, requerendo a declaração de nulidade da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ante a demonstração da ausência de cumprimento dos requisitos legais pelo agente de trânsito, bem como, pela ausência de condução de veículo em estado de embriaguez. Sustenta, que a decisão foi publicada em 22/11/2020, ou seja, mais de um ano após o protocolo da interposição do recurso, onde o julgador se limitou em alguns parágrafos, negar o provimento do requerimento, conforme anexo. Assim, requer em sede de tutela de urgência, a Suspensão da Suspensão do seu direito de dirigir. Ao evento 33.1 manifestou-se quanto a competência do Juízo. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Preliminarmente, considerando que a parte autora não discute o auto de infração em si, e sim, a não observância dos requisitos legais, quanto ao julgamento do recurso, ocasionando a suspensão de seu direito de dirigir, competente é este Juizado para o julgamento da lide. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifica-se que a aparte autora alega que o recurso foi julgado fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 285 do CTB. Contudo, tem-se que a extrapolação do referido prazo não implica, por si só, a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada, tendo em vista que o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo dispõe acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso em caso de descumprimento do prazo. Nesse sentido, vejamos: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A extrapolação do prazo de trinta dias previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileira para o julgamento de recurso não implica, por si só, invalidação da penalidade administrativa aplicada, tendo em vista que este mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, dispõe que em referida hipótese poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, muito embora haja previsão legal de prazo para o julgamento do recurso, também há previsão legal para a hipótese de descumprimento do prazo, cuja consequência é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, e não invalidação da penalidade. 2. Deste modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. legal, em seu § 3º, dispõe que em referida hipótese poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, muito embora haja previsão legal de prazo para o julgamento do recurso, também há previsão legal para a hipótese de descumprimento do prazo, cuja consequência é a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, e não invalidação da penalidade. (TJ-PR - RI: 004402242201581601820 PR 0044022-42.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) 3. Diante do exposto, INDEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada. 4. Em continuidade, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º12.153/2009. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 7.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002785-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Suzimeri Vilas Boas Pescador (CPF/CNPJ: 742.755.859-68) Rua Mato Grosso, 1637 apto 1201 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DECISÃO A parte autora foi intimada acerca da incompetência deste juízo (mov. 13.1), de modo que manifestou concordância (mov. 19.1). Decido. A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...).§ 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei. De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei. Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a incompetência deste Juízo[1]. Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0024142-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.07.2019) (TJ-PR - AI: 00241428620198160000 PR 0024142-86.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 30/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2019 – grifei.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002785-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Suzimeri Vilas Boas Pescador (CPF/CNPJ: 742.755.859-68) Rua Mato Grosso, 1637 apto 1201 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DESPACHO I – Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar com relação à (in) competência deste Juízo, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Advirta-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública[1] é absoluta para apreciar as ações cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA E JUÍZO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.06.2015.INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGO 23 E 24 DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 158/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. --1 Em Substituição a Des. Maria Aparecida Blanco de Lima.-- (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1612365-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 28.03.2017) (TJ-PR - CC: 16123650 PR 1612365-0 (Acórdão), Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 28/03/2017, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2028 16/05/2017) – grifei.

04/02/2022, 00:00

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