Alienação de Bens do Acusado 0001373-29.2020.8.16.0007 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0001373-29.2020.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001373-29.2020.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] - g Autos nº. 0001373-29.2020.8.16.0007 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 25/08/2020 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRONGE COUTINHO CAMARGO Polo Passivo(s): Guilherme Faust De Souza HOZEIAS DE JESUS BATISTA Renan Correa Lemes 1. Trata-se de requerimento de restituição do veículo Ford Fusion, placas QHH-2303, chassi n° 3FA690K92FR133228, formulado pela terceira interessada BARI VEÍCULOS LTDA. Por brevidade, reporto-me ao mov. 246.1. Na sequência, adveio pedido de habilitação nos autos formulado pelo Dr. Gustavo Dias Ferreira, mediante procuração outorgada pela Sra. Ana Maria Burakouski Coutinho de Camargo (mov. 256.2). Na sequência, o Ministério Público destacou que a outorgante já possui advogado constituído nos autos, não havendo qualquer renúncia ou substabelecimento ao mandado procuratório, pugnando, assim, pela intimação do peticionante de mov. 256.1 para regularizar a situação (mov. 259.1). Vieram conclusos. 2. Analisando os autos, nota-se que, no mov. 42.2, a pessoa de Ana Maria Burakouski Coutinho de Camargo outorgou uma procuração ao Dr. Fábio Roberto Paulo, não havendo, desde então, qualquer documento de renúncia ou substabelecimento. 3. Destarte, ante o pedido de habilitação formulado por patrono diverso, intime-se o Dr. Fábio Roberto Paulo para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se não está mais representando a referida parte no processo, juntando aos autos termo de renúncia e comprovação de notificação à cliente. 4. Com a documentação nos autos, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001373-29.2020.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-29.2020.8.16.0007. Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 25/08/2020 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRONGE COUTINHO CAMARGO Polo Passivo(s): Guilherme Faust De Souza HOZEIAS DE JESUS BATISTA Renan Correa Lemes DECISÃO 1. Intimadas as partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sobre o não provimento do pedido de restituição do bem apreendido, a parte requerente Bari Veículos Ltda. apresentou manifestação no mov. 220, postulando pela alienação por iniciativa particular, na tentativa de evitar prejuízos com a realização de leilão judicial, comprometendo-se ainda a observar os critérios mínimos estabelecidos pelo Juízo. Ante o referido pedido, o Ministério Público informou sua não oposição quanto ao pleito ao mov. 228, ressaltando, contudo, a observância quanto ao valor da avaliação já realizada ao mov. 29.1, bem como o lance mínimo estabelecido no edital de mov. 73.2. Diante da ressalva ministerial, foi determinada a intimação dos requeridos e terceiros interessados para se manifestarem (mov. 231), não havendo qualquer objeção por estes. Não obstante, em manifestação e mov. 245, a assistente de acusação Ana Maria Burakouski Coutinho de Camargo, encaminhou ao endereço eletrônico da esta Vara Especializada, pedido de revogação da procuração e exclusão de seu advogado constituído, Dr. Fábio Roberto Pailo – OAB 77.706, conforme documentos de mov. 245. Pois bem. 2. Nos termos apresentados ao mov.220, a parte requerente Bari Veículos Ltda. pugnou pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, para expropriação do bem apreendido na modalidade de alienação por iniciativa particular, conforme disciplinado no art. 879 do referido diploma. Primeiramente, em relação a possibilidade de efetivação de medidas assecuratórias, o caput do art.144-A do Código de Processo Penal dispõe que: “O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. Não obstante, a legislação processual civilista assegura de forma mais pormenorizada a possibilidade de expropriação de bem, trazendo, dentre as vias cabíveis, a modalidade de alienação por iniciativa particular, e a partir desta, o procedimento pelo qual a venda desse ser realizada, nos termos dos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil, senão, vejamos: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. Diante disso, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Assim, sendo, pois, a legislação civilista mais abrangente para a realização da expropriação de bem apreendido, plenamente cabível a aplicação do Código de Processo Civil no presente caso. 3. Feitas tais considerações preliminares, passo a deliberação sobre o pedido de alienação por iniciativa particular. Verifica-se que, houve, inicialmente, a tentativa de alienação do bem por meio de leilão judicial eletrônico, com publicação de edital e nomeação de Leiloeiro Oficial, restando, no entanto, infrutífero (mov.73 e 87). Deste modo, visando evitar a depreciação do bem em questão e maior prejuízo à parte requerente, DEFIRO a alienação do veículo FORD Fusion, placa QHH-2303 por meio de particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte requerente, tendo em vista a negativa da via inicialmente eleita e ainda a inexistência de oposição quanto ao referido pedido pelas partes e terceiros interessados. 3.1. Deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizada da avaliação realizada ao mov. 29, observando o lance mínimo estabelecido no edital de mov. 73.2, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes. 3.2. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, conforme estabelecido no art. 389 do Código de Normas do Judicial. 3.3. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 70% do valor atualizado de avaliação do bem. 3.4. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 3.5. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. 3.6. Para a divulgação publicitária, a parte requerente deverá observar os termos do art. 388 do Código de Normas do Foro Judicial, nos termos que segue: Art. 388. A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular conterá todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, especificamente as seguintes: I – o número do processo judicial e a Comarca onde se processa a execução; II – a data da realização da penhora; III - a existência, ou não, de ônus ou garantias reais, de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo devedor, de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; IV - fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; V – o valor da avaliação judicial; VI – o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias, no caso de proposta para pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz: a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo; b) se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo Juízo como vil; d) nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil; XI - o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, bem como seu endereço e telefone; XII - a comissão devida, arbitrada pelo Juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente; XIII - outras informações relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular. 3.7. Efetivada a alienação, a Chefe de Secretaria lavrará o termo de alienação e expedirá mandado de entrega ao adquirente, nos termos estabelecidos nos art. 880, §2º, II do Código de Processo Civil e art.390 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Não obstante as determinações supramencionadas, pertinente pontuar que o veículo em questão é fruto de ato ilícito perpetrado contra a vítima Cronge Coutinho Camargo, apurado em Ação Penal de nº 0027673-44.2019.8.16.0013, que, atualmente, encontra-se tramitando em Instância Superior, estando os autos principais pendentes de trânsito em julgado. Tendo isso, necessário ressaltar que o valor auferido na alienação por inciativa particular deverá ser depositado em conta judicial, nos termos estabelecidos no art. 391 do Código de Normas do Foro Judicial, visando assim, a garantia do Juízo em razão da necessidade de posterior restituição a quem for determinado de direito. 5. Em contrapartida, decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderados o lance mínimo, ou, ainda caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 6. Oportunamente, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento. 7. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 8. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substitua

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001373-29.2020.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-29.2020.8.16.0007 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 25/08/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3223-6264 Polo Passivo(s): Guilherme Faust De Souza (RG: 110446632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.816.049-05) Rua Rio Jaguaribe, 35 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-330 HOZEIAS DE JESUS BATISTA (RG: 87336808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.263.519-28) Rua Joanim Stroparo, 786 Cadeia Pública de Campo Largo - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-460 Renan Correa Lemes (RG: 85850873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.747.808-54) Rua Francisco Zem, 77 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-320 Terceiro(s): ANA MARIA BURAKOUSKI COUTINHO DE CAMARGO (RG: 103925592 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cidade de Campos Novos, 193 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-080 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Rua XV de Novembro, 2603 Banco Bradesco - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-340 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 BARI VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.461.763/0005-02) Avenida Manoel Ribas, 2898 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 GABRIEL SABER RIBEIRO BUCH (RG: 123222296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.689.049-80) Rua Maximino Zanon, 328 ap. 23 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 98817-3063 GISELLE GUILHON ANTUNES CAMARGO (RG: 2000027 SSP/SC e CPF/CNPJ: 590.666.959-00) Avenida Prefeito Osmar Cunha, 105 apto 404, Ed. Mozart - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-100 LISE SANTOS CAMARGO (RG: 66790460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.319-05) Avenida Anchieta, 636 apto 94, Ed. Colibri - Centro - CAMPINAS/SP - CEP: 13.015-101 DESPACHO 1. Com o retorno dos autos a este Juízo, vê-se que o recurso de apelação não foi conhecido (mov. 133 dos autos recursais vinculados ao presente processo). 2. Assim, previamente, junte-se cópia do mencionado acórdão ao presente feito, bem como certifique a respeito do trânsito em julgado. 3. Na sequência, dê-se ciência ao Ministério Público e as demais partes, a fim de que, querendo, manifestem, bem como quanto à informação acostada ao mov. 206. 4. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

27/04/2022, 00:00

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