Execução de Título Extrajudicial 0024880-27.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024880-27.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 15:45

Confirmada

08/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024880-27.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024880-27.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$856,75 Exequente(s): RODDAR PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DENIS LINHARES DE LARA IVONETE DA LUZ LINHARES DE LARA carlos renato linhares de lara Indefiro o pedido de suspensão com base no artigo 921, III do CPC, pois suspensão pelo mesmo fundamento já foi concedida anteriormente (mov. 452.1, 27/01/2023), sendo que a nova redação dada ao artigo pela Lei n. 14.195/2021 estabelece que tal suspensão ocorrerá por uma única vez: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Decorrido o prazo de suspensão anual no qual não correu a prescrição intercorrente, o termo inicial dela no caso concreto, conforme CPC, artigo 921, §4º do CPC, corresponde à ciência, pelo Exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 477 - 17/06/2024). Considerando os dados acima, nos termos do artigo 921, §2º do CPC, determino a suspensão dos autos até 17/06/2027, sem baixa na distribuição. O levantamento da suspensão será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial (CPC, artigo 921, §3º; REsp 1.340.553). Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência e art. 921, §5º do CPC, com redação dada pela Lei n. 14195/2021, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto as partes deverão ser previamente intimadas com prazo de quinze dias para manifestar-se a respeito; e) caso constatada a prescrição intercorrente, o feito será extinto sem ônus para as partes (CPC, artigo 921, §5º). Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 15:54

Por decisão judicial

28/03/2025, 15:54

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/03/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:23

Confirmada

09/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0024880-27.2013.8.16.0019 I - Defiro o pedido retro, pelo que concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:02

deferimento

28/01/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:53

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024880-27.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$856,75 Exequente(s): RODDAR PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DENIS LINHARES DE LARA IVONETE DA LUZ LINHARES DE LARA carlos renato linhares de lara I – Após detida reflexão a respeito do tema, evoluiu o entendimento deste juízo acerca da possibilidade de bloqueio judicial em conta bancária pertencente aos herdeiros do executado falecido, tendo em vista que os sucessores do de cujus respondem pela dívida apenas nos limites de eventual herança (art. 1.792, CC), e somente após a partilha, na proporção do respectivo quinhão (art. 1.997, CC e art. 796, CPC), o que não se verifica ter ocorrido no caso dos autos, motivo pelo qual quaisquer medidas constritivas deverão ocorrer apenas sobre bens pertencentes ao espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DOS AGRAVANTES (HERDEIROS) – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS – insurgência dos herdeiros – acolhimento – herdeiros que respondem apenas nos limites da herança – EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO PODENDO SER REALIZADA SOBRE BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS – HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDERÃO PELA DÍVIDA DO DE CUJUS APÓS A PARTILHA E SE HOUVER DÍVIDA DA HERANÇA NÃO SATISFEITA, NA PROPORÇÃO DA PARTE DA HERANÇA QUE COUBE A CADA UM DELES – partilha ainda não realizada – aplicação dos artigos 1792 e 1997 do código civil – decisão agravada que merece reforma.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074923-44.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MOTIVO DIVERSO. CONSTRIÇÃO EM CONTA DE HERDEIRO DA PARTE EXECUTADA (SUBSTITUTO PROCESSUAL). AUSÊNCIA DE PROVAS DA VINCULAÇÃO DA QUANTIA A EVENTUAL QUINHÃO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. IMPOSIÇÃO.1. Impõe-se a manutenção da ordem de levantamento de bloqueio via Sisbajud, independentemente da impenhorabilidade do valor, quando verificado que a constrição recaiu em conta mantida por herdeiro da parte executada, que ocupa o polo passivo na qualidade de substituto processual, notadamente quando não resultar demonstrado vínculo entre a quantia e eventual quinhão hereditário.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030241-04.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DO DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. [...] IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADA ADVIERAM DO DIREITO SUCESSÓRIO. O HERDEIRO NÃO RESPONDE ALÉM DA FORÇA DA HERANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007182-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.06.2020) Contudo, esclareço que os valores oriundos de bloqueios anteriormente realizados em contas bancárias pertencentes aos herdeiros e já levantados pelo credor não necessitam ser devolvidos, haja vista que os sucessores não impugnaram a penhora e o ato se encontra acobertado pela preclusão. II – Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito ao andamento da execução, ciente de que apenas será deferida constrição que venha a recair sobre bens pertencentes ao espólio. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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