Execução de Título Extrajudicial 0003182-92.2016.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003182-92.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Maria Helena Giroto Coimbra PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito William George Nichele Figueroa, da Vara Cível de Colorado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Inadimplemento, sob nº 0003182-92.2016.8.16.0072, em que é(são) exequente(s) ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, e executado(s) GIROTO & FERREIRA LTDA, CLOVIS ZEVE COIMBRA, EDGARD CARLOS GIROTO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) TerceiroMaria, portador(a) do RG 7614144 SSP/PR e CPF 426.639.469-15. Desta forma, procede-se por meio desteHelena Giroto Coimbra para que tome conhecimento da penhora e avaliação realizadas por sobre os imóveis descritos nasedital à sua INTIMAÇÃO matrículas 3.909 e 26.754 do CRI da Comarca de Colorado, nas matrículas 18.235, 4.720 e 4.721 do 7º Ofício de Imóveis de Cuiabá/MT e nas matrículas 1.519 e 1.520 do 1º Ofício de Imóveis de Juína/MT, em conformidade com os arts. 838, § 1º, e 845 do Código de Processo Civil, ciente de que poderá apresentar impugnação no prazo legal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Júlio César de Jesus Nardoci, Escrevente Juramentado, conferi e digitei. Colorado, 10 de junho de 2026. William George Nichele Figueroa Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:38

Confirmada

30/03/2026, 00:30

Confirmada

30/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003182-92.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-92.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$127.436,75 Exequente(s): ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): CLOVIS ZEVE COIMBRA EDGARD CARLOS GIROTO GIROTO & FERREIRA LTDA REGINALDO FERREIRA DA SILVA 1. Houve busca de endereços da terceira interessada (Maria Helena) pelos convênios disponíveis, porém, a tentativa de intimação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a intimação da terceira por edital. Prazo do edital: 30 dias. 2. Decorrido o prazo sem impugnação, retornem-se os autos ao perito judicial para dar prosseguimento ao leilão. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:49

deferimento

19/03/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:02

Documentos

Edital

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003182-92.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-92.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$127.436,75 Exequente(s): ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): CLOVIS ZEVE COIMBRA EDGARD CARLOS GIROTO GIROTO & FERREIRA LTDA REGINALDO FERREIRA DA SILVA Vistos, 1. Segue em anexo o resultado da busca de endereço da parte requerida via SISBAJUD. 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, indicar um único endereço para a tentativa de intimação. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 10/10/2024 14:30 0003182-92.2016.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) Ação Cível Art Petro Distribuidora LTDA Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240018847303 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 04698608805: HELOIZA HELENA TEIXEIRAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 OUT 2024 06:23 - - BCO BMG S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BANCO INTER Pessoa Saldo total 1 4 / 17/10/2024 09:07Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 OUT 2024 03:53 RUA RIO CAJABI 0 QUADRA 14 GRANDE TERCEIRO 78065550 CUIABA MT RUA RIO CAJABI 0 QUADRA 14 GRANDE TERCEIRO 78065550 CUIABA MT - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 11 OUT 2024 19:16 RUA RIO CAJABI 9 AO LADO DA IGREJA SAO JOAO BATISTA - GRANDE TERCEIRO CUIABÁ - MT 78065550 BRASIL AVENIDA JORNALISTA ALVES DE OLIVEIRA 875 CASA 15 - CIDADE ALTA CUIABÁ - MT 78030445 BRASIL - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 10 OUT 2024 21:16 RUA RIO CAJABI, 09 GRANDE TERCEIRO CUIABA 78065550 MT - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 11 OUT 2024 19:19 RUA RIO CAJABI 9 AO LADO DA IGREJA SAO JOAO BATISTA - GRANDE TERCEIRO CUIABÁ - MT 78065550 BRASIL AVENIDA JORNALISTA ALVES DE OLIVEIRA 875 CASA 15 - CIDADE ALTA CUIABÁ - MT 78030445 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 11 OUT 2024 19:23 RUA RIO CAJABI 9 AO LADO DA IGREJA SAO JOAO BATISTA - GRANDE TERCEIRO CUIABÁ - MT 78065550 BRASIL AVENIDA JORNALISTA ALVES DE OLIVEIRA 875 CASA 15 - CIDADE ALTA CUIABÁ - MT 78030445 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP 2 4 / 17/10/2024 09:07Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 11 OUT 2024 19:21 RUA RIO CAJABI 9 AO LADO DA IGREJA SAO JOAO BATISTA - GRANDE TERCEIRO CUIABÁ - MT 78065550 BRASIL AVENIDA JORNALISTA ALVES DE OLIVEIRA 875 CASA 15 - CIDADE ALTA CUIABÁ - MT 78030445 BRASIL - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (98) Não-Resposta-14 OUT 2024 05:54 - - STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 11 OUT 2024 19:13 RUA RIO CAJABI 9 AO LADO DA IGREJA SAO JOAO BATISTA - GRANDE TERCEIRO CUIABÁ - MT 78065550 BRASIL AVENIDA JORNALISTA ALVES DE OLIVEIRA 875 CASA 15 - CIDADE ALTA CUIABÁ - MT 78030445 BRASIL - NU DTVM LTDA. 42663946915: MARIA HELENA GIROTO COIMBRAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 11 OUT 2024 05:22 AVENIDA DOS FLORAIS 5 BAIRRO RIBEIRAO DO LIPA CEP 78048906 CUIABA MT R S BENEDITO 129 BAIRRO COOPHAMIL CEP 78028000 CUIABA MT AV GOV JULIO CAMPOS N 6100 JD GLORIA VGD200 BAIRRO PORTO CEP 78150000 - BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 3 4 / 17/10/2024 09:07Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. - 11 OUT 2024 15:33 - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 10 OUT 2024 14:30 Requisição de Informações GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,0011 OUT 2024 05:03 RUA DOM LUIZ DE CASTRO PEREIRA, BAIRRO CIDADE ALTA, CUIABA - MT, CEP 78030-270 RUA DR LUIZ DE CASTRO PEREIRA 129, BAIRRO CIDADE ALTA, CUIABA - MT, CEP 78030-270 RUA DR LUIZ DE CASTRO PEREIRA 129, BAIRRO CIDADE ALTA, CUIABA - MT, CEP 78032-125 - BCO DO BRASIL S.A. 4 4 / 17/10/2024 09:07

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003182-92.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-92.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$127.436,75 Exequente(s): ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): CLOVIS ZEVE COIMBRA EDGARD CARLOS GIROTO GIROTO & FERREIRA LTDA REGINALDO FERREIRA DA SILVA Vistos, 1. Tendo em vista que a última defensora nomeada apesar de intimada, não se manifestou nos autos, à secretaria para que proceda a nomeação de novo curador especial aos executados, devendo ser observada a lista de interessados organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com a Lei 18. 664/2015, sequencialmente, de forma equitativa, intimando-o para ciência e manifestar se aceita o encargo. 2. Com a aceitação, intime-se o defensor acerca da decisão de seq. 469.1. 3. Ademais, o leiloeiro requereu ao seq. 474.1 autorização para leiloar a totalidade do imóvel matriculado sob nº 3.909, pois não aceita cômoda divisão correspondente as partes ideais dos devedores Clóvis Zeve Coimbra (3,125% da área do imóvel) e Edgar Carlos Giroto (3,125% da área do imóvel), que somados chegam a 6,25% da área total do imóvel, conforme Termo de Penhora de evento 422.1, tendo em vista a existência de benfeitorias sobre os lotes que foram avaliados de forma conjunta. Intimada, a credora requereu a expropriação sobre a integralidade do imóvel. Pois bem. Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Entretanto, estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil, bem como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) "ao coproprietário do bem indivisível até podem ser impostas a extinção do condomínio e a conversão de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro – por uma necessidade de conferir eficiência ao processo executivo –, porém, até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada", afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível – pertencente ao executado em regime de copropriedade –, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) Outrossim, o fato é que a conclusão adotada coaduna com o princípio da efetividade do processo executivo, bem como se dá em observância à disposição do art. 843 do CPC, ampliando a proteção aos coproprietários, em razão de garantir que o valor auferido seja capaz de preservar o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação 4. Desse modo, defiro que o imóvel de matrícula 3.909 de CRI local penhorado seja leiloado em sua totalidade, nos termos da fundamentação acima exarada. 5. No mais, cabe ao leiloeiro a intimação dos condôminos dos imóveis a ser leiloado (matrícula n° 3.909 do C.R.I. de Colorado – PR) tanto para, querendo, exercerem o direito de preferência, adjudicando o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 843, § 1º do CPC e 1.322 do Código Civil, quando para exercer a preferência em caso de arrematação. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003182-92.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-92.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$127.436,75 Exequente(s): ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): CLOVIS ZEVE COIMBRA EDGARD CARLOS GIROTO GIROTO & FERREIRA LTDA REGINALDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ART PETRO – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LIMITADA em desfavor de GIROTO, FERREIRA & CIA LTDA, EDGAR CARLOS GIROTO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, CLÓVIS ZEVE COIMBRA e THAILISE GIROTO FERREIRA DA SILVA, lastreada pelo inadimplemento de diversas duplicatas emitidas em nome da primeira executada, as quais perfazem a monta de R$ 127.463,75 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). Preliminarmente, a exequente postulou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, sob o argumento de estarem presentes ao menos três fatos que viabilizariam a aplicação da medida, quais sejam: o reduzido capital social, quando comparado às dívidas de valores exorbitantes; a inércia dos sócios da empresa devedora em promover com o adimplemento das dívidas, sequer sendo encontrados para receber as notificações extrajudiciais; o vasto número de protestos levados a efeito, que se fazem presentes nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda em momento preliminar, apontou pela ocorrência de fraude à execução, em virtude de a primeira executada estar dilapidando o seu patrimônio, notadamente porque transferiu à filha de um dos sócios, Thailise Giroto, o imóvel sede da empresa. Com base nesses argumentos, pleiteou pela citação dos executados, a fim de que sejam compelidos a quitarem com a dívida no prazo legal; a desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução aos sócios da empresa devedora e, por fim, pela penhora do imóvel sob matrícula nº 16, do CRI de Colorado, sede da empresa executada. Em decisão inaugural, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi postergada para momento posterior, após o cumprimento da determinação de emenda à inicial (mov. 13.1). Determinada a citação da empresa executada, a diligência restou infrutífera, em razão do Sr. Oficial de Justiça ter atestado o encerramento das atividades empresariais no local, há mais de um ano (mov. 47.2). Na sequência, a exequente reforçou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 52.1). Sobreveio, então, a decisão que resolveu por instaurar o incidente, determinando-se a citação dos sócios para, querendo, apresentarem defesa (mov. 59.1). Após realizadas inúmeras tentativas de citação, apenas o expediente direcionado à executada Thailise restou frutífero (mov. 101.1). No entanto, a executada deixou decorrer in albis o prazo apresentar defesa. Quanto aos inúmeros expedientes direcionados aos sócios, todos restaram infrutíferos. Foi, então, que a exequente postulou pela citação editalícia, a qual foi deferida pelo Juízo (mov. 228.1). Após a publicação do edital de citação, ocorrida em 12/06/2019 – mov. 238.2, a exequente pugnou pela penhora do imóvel sede da empresa, o qual havia sido transferido à filha de um dos sócios, Thailise. Em seguida, fora nomeado curador especial para representar os sócios executados, o qual apresentou defesa por negativa geral ao mov. 259.1. Por conseguinte, a credora reiterou o pedido de penhora do imóvel, sede da empresa devedora, bem como apresentou novos documentos, os quais foram impugnados pelos executados. Instados a especificarem outras provas, a exequente reforçou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pela expedição de ofícios à Receita Federal, Receita Estadual e Município de Colorado, a fim de informar se a executada possui atividade comercial ativa. Os executados, por sua vez, manifestaram-se no sentido de não haver provas a produzir (mov. 294.1 e 298.1). A Receita Estadual se manifestou informando que a empresa devedora figura, em seu cadastro, com o “status” de cancelada, desde 07/2016 (mov. 316.1). Na sequência, a Fazenda Nacional compareceu nos autos informando que a devedora está com o cadastro ativo desde 2004, mas vislumbra débitos inscritos na dívida ativa que, somados, perfazem a quantia de R$ 191.152,09. Sobreveio, então, a decisão interlocutória (mov. 327.1) que, considerando os diversos elementos presentes nos autos, que evidenciam o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, concluiu pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente direcionamento da execução aos sócios da empresa, a fim de que respondam pelas dívidas inadimplidas por ela. Na mesma ocasião, foi determinada a penhora de numerários em contras bancárias de titularidade dos executados, por intermédio do sistema Sisbajud, restando a diligência infrutífera (mov. 338.1). Instada, a exequente postulou, novamente, pela penhora do imóvel objeto de matrícula 16, do CRI local. Ao mov. 345.1, acostou a matrícula atualizada do bem. Embora intimado a indicar bens à penhora, o curador nomeado para representar os executados informou desconhecer o paradeiro destes e, por esta razão, deixou de indicar bens à penhora (mov. 352.1). Em seguida, o exequente pleiteou, mais uma vez, pela penhora, avaliação e expropriação do imóvel mencionado anteriormente (mov. 356.). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. De proêmio, antes mesmo de deliberar acerca do pedido formulado pela exequente, convém tecer algumas considerações acerca das alegações de fraude à execução que, inevitavelmente, irá influenciar acerca do indeferimento da penhora do imóvel almejada pelo credor. 2.1 A alegada fraude à execução Sustenta a exequente a ocorrência de fraude à execução, porquanto um dos sócios executados transferiu à sua filha, Thailise, por intermédio de negócio jurídico de compra e venda, a propriedade do imóvel correspondente ao endereço da empresa devedora, conforme consta registrado na matrícula nº 16, do CRI desta Comarca. Para configurar a fraude na execução, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 792: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Tem-se, portanto, como requisitos para a configuração da fraude à execução: (a) que a ação já tenha sido aforada; (b) a averbação, na matrícula do imóvel, da existência da ação executiva; e (c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor alienante à insolvência. Dito isto, passa-se à análise dos requisitos para a configuração dessa aludida mácula executiva. Na hipótese em apreço, vê-se que, à época da venda do imóvel, inexistia na matrícula do respectivo quaisquer anotações de pendência de processo executivo, na forma e nos efeitos do inciso II, do art. 792, do Código de Processo Civil. E isto se deve ao fato de que a averbação de compra e venda do imóvel se deu no ano de 2005, momento muito anterior à propositura desta ação de execução, que fora ajuizada em 2016, isto é, passados mais de 11 (onze) anos desde a realização do negócio jurídico (notas e protestos se referem aos anos de 2014 e 2015). Pondere-se, ademais, que a simples ciência do terceiro adquirente quanto à existência de dívidas, em desfavor da empresa executada, não é suficiente para afastar a sua boa-fé. Em outras palavras, não há nada nos autos que possa comprovar, ainda que indiciariamente, a má-fé da filha do sócio, Thailise Giroto. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - ÔNUS DO CREDOR - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 792, IV, do CPC/2015, "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" "quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula nº 375, STJ).3. "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (STJ - CORTE ESPECIAL - REsp 956.943/PR - recurso repetitivo). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1709732-8 - Realeza - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 08.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 792, I A V, CPC/15. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO DA EXECUÇÃO PENDENTE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DE SUA DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SÚMULA 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0063288-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.12.2020). Portanto, não preenchido um dos requisitos para caracterização de fraude à execução, nos moldes da regra do art. 792 e incisos, do CPC, não há como acolher as alegações da exequente, neste tocante. Consequentemente, uma vez inexistente a presença do mencionado instituto, emerge-se a indagação sobre a legitimidade de Thailise Giroto, filha de um dos sócios, em figurar como executada nos presentes autos, uma vez que, conforme mencionado, não restou comprovada sua má-fé, nem a mesmo a de seu pai, sócio da empresa, no ato de transmitir a propriedade do imóvel à ela. Mais importante ainda, o imóvel foi transferido para a filha Thailise 10 anos antes da constituição da dívida. Cabe destacar, ademais, que o simples fato de ser filha de um dos sócios não a torna responsável pelas dívidas contraídas pela empresa, da qual jamais fez parte, fato que também impede a responsabilização da referida pelos danos sofridos pela exequente. Tanto é assim que a desconsideração das personalidade jurídica deferida nos autos, limitou-se a trazer aos autos a responsabilização dos sócios, e entre eles não figura Thailise. Sendo assim, não há razão para Thailise figurar no presente processo: a) não foi emitente ou garantidora dos títulos executados; b) não é ou foi sócia da empresa executada; c) não há fraude a execução a ser reconhecida nos autos ante o fato do imóvel da empresa ter sido transferido para o seu nome no ano de 2005, 10 anos antes do ajuizamento desta ação. Diante desse cenário, a extinção da lide, sem julgamento de mérito, em relação à Thailise Giroto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Por derradeiro, após estas considerações, é possível inferir que o pleito da exequente, de penhora do imóvel, não merece guarida. Repisa-se que, à época da venda do bem, não havia qualquer indício, mesmo que mínimo, da situação de insolvência da empresa executada. E mesmo que assim não fosse, conforme consignado, no momento do negócio jurídico de compra e venda, não havia averbação de ação executiva sobre a matrícula do imóvel, capaz de reduzir a pessoa jurídica à insolvência. 3. Pelas razões expostas, DECIDO: (a) Indeferir o pedido do exequente acerca da penhora do imóvel objeto de matrícula nº. 16, do CRI desta Comarca. (b) Extinguir a execução sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade passiva, em relação à Thailise Giroto Ferreira da Silva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas processuais visto que não houve impugnação por parte da requerida. Baixas e anotações necessárias no Distribuidor. 3.1 Intime-se o exequente da presente decisão, bem como para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003182-92.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-92.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$127.436,75 Exequente(s): ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): CLOVIS ZEVE COIMBRA EDGARD CARLOS GIROTO GIROTO & FERREIRA LTDA REGINALDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO 1. Analisando-se os autos, é de se deferir o pleito do exequente no evento 342.1. De todo modo, desde já, consigne-se que a multa prevista tem cabimento, para a hipótese descrita no inc. V do art. 774 do CPC, isto é, quando há prova ou ao menos indícios sérios de que o réu possui patrimônio apto a garantir a execução, mas procura ocultá-lo, deliberadamente, para frustrar a satisfação da dívida, sendo certo que essa penalidade não se justifica, evidentemente, quando o réu não tem bens a indicar. Fica deferida, nessa ordem de ideias, portanto, a intimação do réu para indicar bens passíveis de penhora, mediante intimação na pessoa de seus advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXECUTADO DE APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC, COM A REDUÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA APENAS 50%, BEM COMO LHE APLICOU MULTA DE 5%, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CONDENAÇÃO, DO EXECUTADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA APELAÇÃO, PASSANDO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA OU MESMO DO SEU RESPECTIVO VALOR, DIANTE DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 774, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O EXECUTADO POSSUI PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, MAS O OCULTA – DECISÃO MODIFICADA, NESTE ASPECTO, PARA SE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AFASTAR A MULTA TJPR - 14ª C.Cível - 0006852-24.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 06.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO.“A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 – Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.05.2020) 2. Quanto ao pleito do evento 343.1, preliminarmente, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente para que junte aos autos a Matrícula atualizada do imóvel cuja penhora requer, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(688)

legal

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