Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003556-97.2017.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003556-97.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003556-97.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 24/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PATRICK MATHIAS ABRANTES RELATÓRIO PATRICK MATHIAS ABRANTES, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela prática, em tese, da conduta delituosa prevista no artigo 329 do Código Penal, assim descrita na inicial acusatória (evento 31.1): No dia 24 de abril de 2017, por volta das 15h45min, no local conhecido como ‘Beco do Aristão’, situado na Rua Domingos Peneda, s/nº, Vila Itibere, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado PATRICK MATHIAS ABRANTES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de abordagem dada pelos funcionários públicos Aldo Flores da Silva Júnior e João Felipe IP, empreendendo fuga pelo referido beco, e, quando alcançado pelos policias militares, desobedeceu à ordem para largar a faca que estava em sua posse, a qual fora posteriormente apreendida (mov. 9.1 – p. 17). A denúncia foi oferecida no Juizado Especial Criminal desta Comarca, contudo, por não ter sido o réu encontrado para ser citado, a competência foi declinada para o Juízo Comum (evento 39.1). No dia 17 de setembro de 2018, a denúncia foi recebida (evento 55.1). Inicialmente, o denunciado foi citado por edital (evento 65.1), contudo, diante da informação de que o réu estava custodiado, foi ele citado pessoalmente (evento 79). Por meio de defensora dativa, o acusado apresentou resposta à acusação, se reservando ao direito de adentrar no mérito da demanda somente em sede de alegações finais. Ainda, arrolou testemunhas (evento 84.1). Ante a não arguição de preliminares, e por não ser o caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (evento 86.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas de acusação, duas testemunhas de defesa e realizado o interrogatório do réu (eventos 110.1 a 110.5 e 111.1). Diante dos depoimentos prestados judicialmente, o Ministério Público entendeu pela aplicação da mutatio libelli, oferecendo aditamento à denúncia em mov. 114.1, a fim de enquadrar a conduta do denunciado no artigo 330 do Código Penal (evento 114.1). Após manifestação da defesa (evento 120.1), o aditamento foi recebido em 26 de agosto de 2021, sendo declarado o aproveitamento dos atos instrutórios já materializados (evento 122.1). Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (evento 131.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do réu como incurso nas sanções do tipo penal que lhe é imputado (evento 134.1). Por sua vez, a Defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante preconiza o artigo 109, inciso VI, do Código Penal (evento 138.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame de mérito. Extrai-se do tipo penal em comento: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Para demonstrar a existência do crime em questão foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) boletim de ocorrência n.º 2017/475060 (evento 9.1); b) termo circunstanciado de infração penal n.º 2017/475060 (evento 9.2); c) auto de resistência à prisão (evento 9.4); d) depoimentos prestados pelas testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. No que tange à autoria, novamente não há dúvidas, podendo ser seguramente atribuída ao denunciado. Interrogado perante a autoridade policial, o acusado afirmou que não reagiu à abordagem e não estava com a faca em nenhum momento. Disse que foi encontrado à frente do Beco do Aristão, na Avenida, onde havia uma bicicletaria. Contou que recebeu a voz abordagem, e em nenhum momento correu. Relatou que depois começaram a lhe agredir, deram chutes na perna, e depois dessas agressões que ficou alterado, ficou bravo, porque estava sendo agredido na frente dos outros, sem motivo nenhum. Aduziu que posteriormente começaram a falar que havia corrido, então lhe encaminharam para a Delegacia, fizeram o boletim de ocorrência e lhe liberaram. Contou que se recordava do PM Aldo, lembrava dele pelo porte, tamanho, pelo rosto. Explicou que o outro policial chegou depois, e disse que não precisava disso, que era só algemar e fazer boletim de ocorrência. Esclareceu que a abordagem não foi feita no beco, depois lhe levaram para lá. Disse que viu pessoas correndo, aí lhe falaram que havia corrido, tentou se explicar mas lhe levaram para o beco e começou a agressão. Afirmou que não se recordava o nome do dono da bicicletaria, e não tinha nome o local, mas já era bem na saída da avenida, um pouco antes do SESC, e na frente tem uma mercearia de frutas. Asseverou que não estava no beco. Disse que já havia sido abordado outras vezes pela polícia, e sempre respeitou o trabalho deles, nunca reagiu à prisão. Aduziu que nesse dia também tratou os policiais com educação, quando lhes mandaram colocar a mão na cabeça, colocou. Aduziu que não estava com a faca e nem sabia que a faca estava ali por perto. Contou que encontraram essa faca ali no poste, perto da bicicletaria, até falou para os policiais perguntarem por ali de quem era. Explicou que a faca estava no alto, não ia nem dar tempo de escalar o poste, colocar lá e descer. Disse que não conhecia os policiais militares de antes, não tinha nada contra eles e achava que eles não tinham nada contra o interrogado. Afirmou que também queria saber porque foi agredido pelo policial, pois obedeceu à ordem de parada e mesmo assim foi agredido. Afirmou que não sabia porque havia sido agredido. O policial militar João Felipe Ip, inquirido como testemunha, disse que era normal a pessoa correr da abordagem, geralmente quando tinha algum ilícito. Explicou que no dia da ocorrência, o réu não chegou a ameaçar, só resistiu. Contou que o local, o beco em que eles estavam, era bem conhecido pelo tráfico e por isso foram fazer patrulhamento lá. Afirmou que avistaram dois indivíduos, deram voz de abordagem e eles correram. Disse que foi atrás do réu e o alcançou perto do SESC, deu voz de abordagem e chegou outra viatura com outro policial. Aduziu que o denunciado não quis ser abordado naquele momento, mas a ordem foi clara para ele parar. Esclareceu que o réu não foi para cima dos policiais, ele apenas estava com uma faca e não queria ser abordado, mas não chegou a ameaçar ninguém. Contou que o acusado estava com uma faca, e dinheiro, não s recordando se ele disse o motivo de portar a faca. Aduziu que não foram encontradas drogas. Disse que já conhecia o réu de outras ocorrências, de tráfico. Explicou que o denunciado não chegou a ameaçar o depoente com a faca, de mostrar a faca, não resistiu com a faca, apenas não quis ser abordado. Afirmou que o réu estava agitado por causa da corrida. Disse que não se recordava se o denunciado estava sob efeito de drogas ou álcool. Aldo Flores da Silva Júnior, policial militar inquirido como testemunha, afirmou que não se lembrava dos detalhes. Disse que não se lembrava da faca, dessas coisas. Contou que não se recordava se sentiu-se ameaçado pelo réu, porque parece que ele correu do lugar. Disse que não conhecia o réu, mas conhecia o Beco do Aristão, e era um local conhecido pelo tráfico de drogas. Acerca dos fatos, o depoente afirmou que não se lembrava. As testemunhas Ausdrei Luis da Silva Carvalho de Souza e Gilmar Gomes de Morais, policiais militares, afirmaram que não participaram da ocorrência e não se lembravam dos fatos. Em que pese o acusado tenha negado a prática do delito, afirmando que obedeceu a ordem de parada dos policiais, a testemunha João Felipe relatou que o acusado, apesar de ter recebido claramente voz de abordagem e ordem de parada, não obedeceu aos comandos por ele exarados, desobedecendo e empreendo fuga, sendo necessário persegui-lo pela via pública a fim de efetivar sua abordagem. No que tange à validade do depoimento dos policial militar, orienta o Superior Tribunal de Justiça que “os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”. (STJ - AgRg no REsp n. 1312089-AC - Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.10.2013). Além disso, não há nos autos qualquer indício de parcialidade, má-fé ou interesse do agente na condenação do denunciado, inexistindo elementos de convicção hábeis a desconstituir seu depoimento. A simples negativa do denunciado, desprovida de qualquer elemento de convicção hábil a corroborá-la, não é suficiente para ensejar sua absolvição, ante a palavra firme e coesa do policial militar no sentido do cometimento do delito pelo réu. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas como acima declinado, sendo de rigor a condenação do acusado pelo delito de desobediência. Da adequação típica, ilicitude e culpabilidade O tipo subjetivo do crime é constituído pelo dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de contrariar comando legal, sendo necessário, ainda que o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de obedecê-la. No caso, observa-se que a ordem emanada do policial militar era legal, tanto do ponto de vista formal, isto é, da competência de quem a emite, quanto do ponto de vista material, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demandavam a realização da abordagem e parada do réu. O denunciado, por sua vez, enquanto sujeito a ser abordado, tinha o dever legal de acatar a ordem de parada dispendida pelos policiais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e controle (AgRg no REsp n. 1.869.375/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020) [...] (AgRg no HC 583.781/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta do denunciado, motivo pelo qual deve ele ser condenado pela prática do delito em comento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada em face de PATRICK MATHIAS ABRANTES para o fim de CONDENAR o acusado pela prática da infração penal prevista no artigo 330 do Código Penal. Condeno o acusado também ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP[1]), com os benefícios da gratuidade da justiça. Passo ao exame da pena. Dosimetria da pena A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal[2]: A culpabilidade do condenado situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. No que se refere aos antecedentes criminais, o acusado possui uma condenação por infração penal cometida em 9/01/2016 (autos n.º 0000137-06.2016.8.16.0129), ou seja, antes do presente fato, cuja sentença condenatória transitou somente em 06/03/2019, após ao crime em comento. Assim, a condenação definitiva posterior por crime pretérito, no caso, não configura reincidência, mas é apta a gerar maus antecedentes. Por isso, aumento a pena em um sexto. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade do agente[3]. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime do crime não apresentam nada de especial. As consequências são normais para o delito. Não há comportamento da vítima a ser analisado em crimes dessa natureza, uma vez que a vítima é a própria sociedade. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, e da presença de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes) fixo a pena base em 17 dias de detenção e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na fase derradeira, não incidem causas de aumento ou diminuição. Estabeleço, portanto, a pena corporal definitiva em 17 dias de detenção. Atendendo-se às mesmas circunstâncias acima expostas, e tendo em vista o contido no artigo 49 do Código Penal[4], fixo a pena de multa em 12 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos. Conforme o Decreto n.º 8.948/2016, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$937,00, de sorte que fica a multa valorada em R$ 374,80. Execução da pena Considerando o montante de pena aplicado deve ser fixado o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do disposto no art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal[5]. O cumprimento de pena no regime aberto deveria ser feito em casa de albergado ou estabelecimento adequado (artigo 33, §1º, alínea ‘c’, do Código Penal e artigo 93, da Lei de Execução Penal[6]). Não obstante, a precariedade das instalações penais no Estado do Paraná é situação conhecida e criticada por todos e, mesmo assim, não há qualquer solução dos órgãos públicos a respeito da temática. O Estado do Paraná sequer conta com Unidades Prisionais suficientes para abarcar todos os presos condenados no regime inicial fechado ou mesmo centros de detenções para os presos provisórios. A situação, por óbvio, é mais preocupante ainda com relação aos condenados nos regimes semiaberto e aberto. O resultado disso é que os presos, no Estado do Paraná, cumprem penas nas Delegacias de Polícia, em nítida afronta ao que dispõe a Legislação Criminal, sobretudo a Lei das Execuções Penais. Dessa forma, para mitigar o problema, ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto ou aberto e aguarda implantação no sistema penal adequado, sobreveio a Súmula Vinculante nº 56 do STF, que preconiza: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". Segue a ementa do Recurso Extraordinário em comento: Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-deobra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto. (RE 641320, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08- 2016 - grifei) Portanto, diante do caráter obrigatório da Súmula, ficou definido que, havendo déficit de vagas, devem ser determinadas pelo Juízo da Execução Penal: a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Dessa forma, como não há estabelecimento penal adequado, a harmonização do regime do sentenciado mediante monitoração eletrônica é a medida adequada à hipótese dos autos Esclareço a mudança do entendimento desse Juízo quanto à obrigatoriedade de monitoração eletrônica aos condenados que cumprem pena no regime aberto pelos seguintes motivos. A ausência de estabelecimento prisional adequado faz com que o apenado cumpra a pena mediante singelo comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades (art. 115, inciso IV, da Lei n.º 7.210/84[7]), medida sem qualquer eficiência prática na ressocialização da pessoa, que reiteradamente é obrigada a deslocar-se (muitas vezes sem condições financeiras) até o fórum local apenas para assinar documentos pré-formatados. Aliás, a medida apenas assoberba o cartório com atendimentos supérfluos e com a necessidade de constante fiscalização de eventuais réus que não comparecem, impedindo que tempo razoável seja destinado no desenvolvimento de outras tarefas. Convém apontar que a 1º Vara Criminal Paranaguá/PR já conta com reduzido número de servidores sendo certo que o acúmulo do trabalho exige a tomada de providências para melhor prestação jurisdicional como um todo. Ademais, não há, ao menos na Comarca de Paranaguá/PR, equipe adequada e específica para a fiscalização das demais condições do regime aberto, como a permanência em locais designados durante o repouso e dias de folga, com autorização apenas para sair para trabalhar e retornar em horários fixados (art. 115, incisos I e II, da LEP[8]). Sequer o contingente Policial é suficiente para tal fiscalização, de sorte que o cumprimento da pena no regime aberto restringe-se aos comparecimentos em Juízo, que, repise-se, nada contribui para a ressocialização do preso. Não bastasse isso, diante da falta de fiscalização das condições do regime aberto, as medidas restritivas de direitos tornam-se inócuas. Na imensa esmagadora maioria das vezes, o próprio sentenciado, alertado por seu defensor, na própria audiência admonitória que dá início às medidas substitutivas da pena corporal, recusa o cumprimento das medidas alternativas, sob o fundamento de que o regime aberto é menos gravoso. Tal situação contribui para a falência de toda a dogmática das Execuções Penais, que prevê o sistema progressivo e repressivo de penas corporais, sendo impossível cogitar seja mais benéfico o cumprimento de uma pena privativa de liberdade do que o de uma restritiva de direitos. Por fim, oportuno destacar que a monitoração eletrônica no regime aberto, além de ter amparo na Súmula Vinculante n.º 56, do STF, também encontra respaldo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. (...). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1016695 MG 2016/0303275-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2017) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1624796 PR 2016/0235792-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/11/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017 - grifei). Na mesma esteira: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA INCLUIR COMO CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO CONDENADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO(...). 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 3. In casu, embora não constasse expressamente no recurso ministerial o pedido de monitoração eletrônica do apenado, o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial ao agravo em execução para acrescentar tal condição para a prisão domiciliar, deferiu em menor extensão o pleito do Ministério Público, porquanto o agravo em execução questionava, entre outros, a ineficácia da fiscalização da prisão domiciliar. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 343113 RS 2015/0302548-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 - grifei). Ante o exposto, determino a harmonização do cumprimento da pena do sentenciado, sendo autorizado que ele resgate a reprimenda corporal do regime aberto em prisão domiciliar monitorada de forma eletrônica. Fixo como condições da harmonização, da prisão domiciliar e do regime aberto: a) as previstas no artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, consistentes em receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; b) obrigação de o sentenciado permanecer em sua residência, inclusive nos feriados e dias de folga, sendo autorizado apenas sua saída para trabalho, cujo período será definido após a comprovação em Juízo (art. 114, I, da LEP); c) proibição de ausentar-se da Comarca e de alterar endereço sem autorização judicial; d) proibição de infringir o perímetro de monitoração que será definido em sua execução penal; e) obrigação de comunicar o Juízo imediatamente caso ocorra qualquer problema; f) cumprimento a rigor das orientações que vierem a ser definidas quando da implantação do equipamento eletrônico. Inviável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, bem como a sursis, tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável – maus antecedentes (art. 44, inciso III, do Código Penal[9] e 77, inciso II, do Código Penal[10]). DISPOSIÇÕES FINAIS 1. O sentenciado poderá apelar desta sentença em liberdade, já que a natureza da pena aplicada é incompatível com a prisão cautelar. Ademais, não se vislumbra motivo para a segregação. 2. Fixo os honorários à defensora dativa, Dra. Joyce do Rosário Dias, OBA/PR n.º 92.606, em R$850,00, na forma do item 4.3 da Resolução n.º 015/2019 PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. 3. Determino a destruição da faca apreendida, observadas as disposições do artigo 726 do CNFJ[11]. 4. Após o trânsito em julgado, DETERMINO: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A realização das anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Que a Escrivania certifique da existência de autos de Execução da Pena – PROJUDI do sentenciado. Em caso positivo, devem ser remetidas as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, e posteriormente venham conclusos para designação de audiência admonitória. d) Seja comunicada a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal[12]. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 22 de novembro de 2021. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto [1] Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. [2] Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]. [3] “Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a vetorial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade do agente” (STJ, AgRg no AREsp 119.060/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). [4] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [5] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. [6] Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. [7] Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. [8] I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; [9] III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [10] Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. [11] Art. 726. Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento. [12] Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0003556-97.2017.8.16.0129 DESPACHO Diante da necessidade de realização da audiência de instrução de julgamento, designo o ato VIRTUAL para o dia 24 de junho de 2021, às 16h15. A audiência será realizada integralmente de forma VIRTUAL, inclusive para Advogados e representante do Ministério Público, por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra plataforma a ser informada, que pode ser baixada em smartphones, tablets, computadores ou notebooks gratuitamente, sendo necessário que o aparelho a ser utilizado tenha câmera e microfone. Recomenda-se o acesso prévio à plataforma para se familiarizar com seu funcionamento, bem como que as partes, testemunhas, advogados e promotores informem número de contato de WhatsApp para eventuais ajustes e orientações que se façam necessárias. Ainda, eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 1ª Vara Criminal, pelos números (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032. Requisite-se o réu PATRIK MATHIAS ABRANTES, o qual, segundo consta do Sistema SESP, encontra-se segregado junto da Cadeia Pública Hildebrando de Souza - CPHSPG. Ainda, caso na data do ato o réu não mais esteja segregado, intime-se junto do endereço informado nos autos. Requisitem-se as testemunhas AUSDREI LUIS DA SILVA CARVALHO DE SOUZA, GILMAR FOMES DE MORAIS, ALDO FLORES DA SILVA JUNIOR e JOÃO FELIPE IP. Não haverá a necessidade de comparecer ao Fórum, sendo que na ausência de um dispositivo eletrônico próprio (computador, celular, tablet ou notebook com internet, câmera e microfone) poderá buscar auxílio de alguma pessoa conhecida e que se disponha a emprestar o equipamento por alguns minutos, exigindo-se, apenas, a instalação do aplicativo, o qual poderá ser desinstalado após a conclusão da audiência. Caso não tenham acesso, de qualquer forma, a um equipamento para possam se conectar à reunião, deverão entrar em contato com a 1ª Vara Criminal comunicando o fato (WhatsApp: (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032 (Mensagem e Ligação); Celular: (41) 99561-9640 (Operadora TIM - Somente Ligação); E-mail: [email protected]). Ciência às partes. Por fim, diante da informação contida no evento 84.1, pág. 02 – oportunidade na qual a Defesa declinou que os nomes das testemunhas arroladas pelo Ministério Público divergem dos nomes dos policiais militares que participaram da ocorrência – intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se mantém o rol inicialmente indicado ao evento 31.1. Caso o Ministério Público não possua mais interesse no rol originalmente apresentado, desde já, homologo a desistência. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (12/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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