Execução de Título Extrajudicial 0000178-51.2021.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000178-51.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 10:51

Confirmada

17/04/2026, 10:51

Confirmada

17/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000178-51.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$188.260,35 Exequente(s): AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOÃO PAULO SCHMITZ MORO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de JOÃO PAULO SCHMITZ MORO. 1. O executado peticionou nos autos, oportunidade em que alegou a inadequação da medida, sob o argumento de que a constrição recairia sobre produção agrícola de titularidade de terceiro, decorrente de contrato de arrendamento. Requereu, em caráter de urgência, o sobrestamento de qualquer ato constritivo sobre a referida produção (evento 482). No entanto, razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida ao evento 471 determinou a "penhora do imóvel" objeto da matrícula nº 9.741, não havendo, nessa oportunidade, determinação de penhora de eventual produção agrícola. Nesse sentido, a penhora imobiliária não se confunde com a penhora da produção. Ainda que se considerasse a tese do arrendamento, observa-se que o executado se limitou a afirmar a existência do contrato sem, contudo, instruir sua petição com o respectivo instrumento jurídico ou comprovante de exploração por terceiro. Ademais, mesmo na hipótese de arrendamento a terceiros, o imóvel permanece no patrimônio do executado e, portanto, é passível de expropriação judicial, resguardando-se, oportunamente, eventuais direitos de terceiros sobre a colheita, o que não impede a penhora do imóvel. A tese revela-se, portanto, dissociada da realidade dos atos constritivos ora em curso. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado ao evento 482. 2. No mais, cumpra-se conforme decisão de evento 471. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 17:39

Documento (Informações)

15/04/2026, 17:36

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 02:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000178-51.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$188.260,35 Exequente(s): AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOÃO PAULO SCHMITZ MORO DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteou a penhora do imóvel de matrícula n. 9.741 do CRI desta Comarca, pertencente ao executado (mov. 452.1). A parte exequente juntou cópia atualizada da matrícula do imóvel que pretende ver penhorado (mov. 456.1). O Juízo, preliminarmente, determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do interesse na sub-rogação nos direitos do executado sobre o bem e sobre as anotações de indisponibilidade e penhora (mov. 464.1). Intimada, a parte exequente informou seu interesse em sub-rogar-se os direitos do executado sobre o bem e sobre as anotações de penhora/indisponibilidade (mov. 467.1). Adiante, os advogados constituídos pela parte exequente, na pessoa jurídica de "Freitas e Goedert Advogados Associados", manifestaram-se no feito requerendo o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% e pugnando por sua respectiva habilitação na qualidade de terceiro interessado. Ademais, instruiu o petitório com a cópia do contrato de honorários advocatícios (movs. 469.1 e 469.2). Juntada de planilha atualizada do débito pela parte exequente (mov. 470.1). Deferido o pedido de destaque de honorários advocatícios requerido no mov. 469 e deferido o pedido de penhora do imóvel registrado sob matrícula n. 9.741 do CRI desta Comarca (mov. 471.1). A parte executada apresentou manifestação com pedido de apreciação urgente, sustentando que, no atual estágio processual, a medida de penhora é inadequada, pois há circunstâncias fáticas relevantes ainda não apreciadas pelo Juízo. Afirmou que a produção agrícola indicada não pertence ao executado, mas decorre de contrato de arrendamento firmado com terceiro, o qual é o responsável pelo plantio, custeio e exploração da atividade, de modo que eventual constrição poderá recair sobre bem de terceiro estranho à execução. Ainda, a parte executada informou que possui documentação apta a comprovar tais fatos, a ser juntada oportunamente dentro do prazo já em curso. Ademais, defendeu que a adoção imediata de medida constritiva, sem prévia oitiva da parte executada, pode gerar prejuízos indevidos e até nulidade do ato, por possível violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, requereu que seja resguardado o prazo já concedido à parte executada para apresentação de manifestação; que seja sobrestada, por ora, a prática de qualquer ato de constrição sobre a produção agrícola mencionado até a apreciação de sua manifestação e da documentação a ser juntada; e, subsidiariamente, que eventual medida constritiva seja precedida de sua prévia oitiva (mov. 482.1). Vieram os autos conclusos. 2. Ao que é pertinente neste momento processual, atentando-se ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do formulado pela parte executada no mov. 482.1. 3. Após, tornem os autos conclusos para adequada apreciação e deliberação, sendo o caso, com anotação de urgência. 4. Intimação e diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000178-51.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$188.260,35 Exequente(s): AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOÃO PAULO SCHMITZ MORO DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a penhora do veículo Placa: AYB-5E72 Marca/Modelo: I/CITROEN C4L A 2L TEND Cor: PRATA Ano de Fabricação/Modelo: 2013/2014 RENAVAM 0099.560024-4 Chassi: 8BCNDRFJYEG529531, registrado em nome de Maria Wictoria Schmitz Moro, irmã do executado, sob o argumento de que vem sendo utilizado cotidianamente por ele. Juntou documentos (446.2 a 446.5). Decido. 2. Consoante os termos dispostos nos arts. 1.226 e 1.267 do CC, a propriedade de bens móveis se aperfeiçoa com a tradição e, no caso, há evidente vínculo de parentesco entre o devedor e o proprietário do veículo, entretanto, é certo também que, o registro de propriedade do veículo junto ao órgão competente, enseja a presunção relativa de propriedade (CTB, art. 123, I), de modo que incumbe à credora comprovar, ainda que minimamente, que o referido veículo integra o patrimônio do mencionado executado, o que, todavia, não restou demonstrado. De fato, o entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que, embora o registro no DETRAN crie uma presunção relativa de propriedade, esta pode ser afastada se houver provas contundentes de que o veículo pertence de fato ao executado. No entanto, essa inversão da presunção, com exige comprovação inequívoca da posse exclusiva do bem pelo devedor com intenção de proprietário. No caso dos autos, apesar das alegações o exequente, não apresentou provas robustas que demonstrem que o executado é o real possuidor do veículo. A simples alegação de uso prolongado não é elemento suficiente para justificar a penhora. Isso porque o compartilhamento de bens é prática comum entre familiares (fotografias de seq. 446.3), mormente quando um deles não se encontra em boa situação financeira, o que parece ser o caso do devedor. Já a relação de parentesco, por si só, é insuficiente para que se presuma que há ocultação de bens pelo executado. Ressalte-se que, a princípio, o grau de parentesco dos envolvidos não garante sequer a ciência da dívida pela irmã ou caracteriza a má-fé, já que não houve qualquer negócio entre as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (GENITOR DO EXECUTADO). PROPRIEDADE DE FATO DO DEVEDOR SOBRE O BEM NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078139-08.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025). Além disso, inexistem outros elementos de prova hábeis a corroborar com as alegações da exequente, inclusive, quanto à alegada fraude à execução e ocultação patrimonial, pois, não há evidências de que o veículo tenha pertencido ao devedor ou mesmo que tenha sido alienado a outrem no curso da execução, mostrando-se, portanto, temerária a constrição de bem registrado em nome de terceiro estranho à lide, razão pela qual indefiro o pedido de penhora. 3. De igual forma, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER é uma ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o fim de reunir, em uma única plataforma, as informações existentes em diferentes bases de dados, com o cruzamento desses elementos e que possibilitem a localização de bens ou valores em nome dos executados. Além disso, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre as pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobiliza uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Observa-se no sítio eletrônico do CNJ, sobre o funcionamento da solução tecnológica, in verbis: “[...] O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. [...]” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) Trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e /ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetrados com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, vez que não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Outrossim, a plausibilidade do direito invocado deve necessariamente ser corroborada para a realização da consulta ao sistema Sniper, considerando que, eventual consulta temerária poderia culminar na quebra do sigilo de dados até mesmo de terceiros estranhos ao feito, em possível violação ao art. 5º, XII, da Constituição da República. Nesse sentido: “[...] a consulta ao sistema sem o mínimo de fundamento concreto também pode acarretar na quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, afrontando o direito fundamental previsto no artigo 5º XII, da Constituição Federal [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008126-18.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.05.2023). De fato, “[...] a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto não atendido pela recorrente. Portanto, não há como deferir o pleito manifestado pelo simples argumento genérico de dificuldade na localização de bens do executado. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012659-20.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.05.2023, pág. 2). Pelo exposto, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SNIPER. 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação (443.1) e, na sequência, manifeste-se a parte exequente sobre os termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-51.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$188.260,35 Exequente(s): AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOÃO PAULO SCHMITZ MORO 1. A exequente formulou pedido de penhora de produção agrícola em propriedade do executado de matrícula 17.489 do Registro de Imóveis de Pitanga (mov. 218.1), bem como a penhora dos créditos oriundos de contrato de arrendamento juntado ao mov. 223.2 de matrícula nº 9.741, do Registro de Imóveis desta Comarca. 2. Defiro ambos os pedidos formulados. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação da safra de soja pertencente ao executado – imóvel de matrícula 17.489 da Comarca de Pitanga – conforme mandado de constatação de mov. 208, até a quantia da dívida. 3.1. Por ocasião do cumprimento desta ordem, o oficial de Justiça deverá diligenciar no sentido de identificar eventuais terceiros de boa-fé, que tenham firmado contrato de arrendamento mercantil com o executado. 3.2. Caso seja identificado que a plantação pertence a terceiro de boa-fé, mediante a apresentação e posterior juntada do contrato nos autos, a penhora deverá se limitar ao percentual cabível à executada, caso haja essa previsão contratual nesse sentido. 3.3. Havendo dúvidas sobre a propriedade da plantação, o oficial de Justiça deverá penhorar toda a produção, de modo que a eventual propriedade deverá ser discutida em ação própria. 3.4. Os grãos penhorados deverão ser depositados em Depósito de Grãos/Cooperativa a ser indicado pela parte exequente, ressaltando que a colheita da plantação indicada também ficará a encargo da parte exequente. 3.5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.6. Desde já, fica vedada a venda dos grãos penhorados. 4. Noutro lado, defiro o pedido de penhora dos créditos decorrentes do contrato de arrendamento de mov. 223.2, na propriedade rural de matrícula nº 9.741 do Registro de Imóveis desta Comarca. Lavre-se o respectivo termo. 4.1. Comuniquem-se os arrendatários, bem como a cooperativa responsável pelo recebimento dos grãos. 4.2. Havendo necessidade, intime-se a exequente para que informe os endereços necessários para o cumprimento. 4.3. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Pelo prosseguimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo, sob pena de suspensão do curso processual e arquivamento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-51.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0000178-51.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$188.260,35 Exequente(s): AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOÃO PAULO SCHMITZ MORO 1. O exequente sustenta que o executado desviou a soja para um terceiro na quantia de 1.922,00kg, com o intuito de fraudar a execução. Sustentou a necessidade de expedição de ofício à Cooperativa para que ela forneça informações referente a produção da soja do executado. Argumentou ainda que a estimativa da colheita da área cultivada pelo executado era de 2.080 sacas de 60 quilos líquidos e, portanto, não foi entregue toda a soja na cooperativa, ou, se positivo, fora realizada em nome de terceiros. O exequente aduziu que foi entregue soja por quatro veículos distintos (de placas ASC-9583, IVL-4164, AFF-2697,ITP-9740) e requer expedição de ofício para a cooperativa C.VALE e ainda outras cooperativas para que informem se o executado entregou soja através dos veículos acima citados das terras da Gleba Bela Vista, Sítio Nossa Senhora Perpétua Socorro, Município de Manoel Ribas, Matrícula n° 9741. É o relatório. 2. Considerando a informação prestada pelo Oficial de Justiça na seq. 57.1 de que deixou de proceder ao sequestro das sacas de soja, porque, seguindo informações obtidas no momento do cumprimento, o executado possuía menos de uma saca de soja depositada, aliada à informação da produção que o executado cultivava, defiro parcialmente os pedidos formulados pelos exequentes para determinar a expedição de ofício à Cooperativa C.Vale Agroindustrial de Manoel Ribas solicitando, em 15 (quinze) dias: a) apresentação do extrato de soja entregue em nome do executado desde a emissão da CPR (20/11/2019); b) extrato de soja entregue pelos veículos de placa ASC-9583, IVL4164, AFF-2697, ITP-9740. c) extrato de soja entregue, oriunda da área das terras da Gleba Bela Vista, sítio Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Município de Manoel Ribas, matrícula nº 9741. d) nome do terceiro em que se encontra a soja depositada pelo executado. 3. Com a juntada das informações, manifeste-se o exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000178-51.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$188.260,35 Exequente(s): AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 16.572.582/0001-10) Avenida Marechal Cordeiro de Farias, 595 - Jardim Luiz XV - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Executado(s): JOÃO PAULO SCHMITZ MORO (RG: 95992498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.938.759-24) Sítio Nossa Senhora Perpetuo Socorro, s/n - Gleba Bela Vista - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 Tratam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial para a entrega de coisa incerta, promovida por AGRO 3 PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de JOÃO PAULO SCHMITZ MORO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a Exequente que fez contrato com o requerido para a entrega de sacas de soja de 60 kg em 28 de fevereiro de 2020. No entanto, não houve a entrega do produto no prazo avençado, mas tão somente pagamento parcial do débito, em dinheiro. Informou que o contrato prevê em caso de inadimplência multa moratória, juros moratórios, honorários advocatícios e multa penal de 50%. O saldo devedor, descontados os valores pagos alcança o montante de 2.329,95 sacas de soja. Requereu a citação do demandado para a entrega da soja em grãos, na quantidade proposta, sob pena de multa e busca e apreensão. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O título exequendo prevê a entrega de coisa incerta, nos termos do art. 811 do CPC. Por conseguinte, a execução dá-se por meio de busca e apreensão da coisa, de modo que, não sendo possível o cumprimento da obrigação, esta pode ser convertida em perdas e danos, situação na qual apurar-se-á, por meio de liquidação, o valor da coisa e os prejuízos sofridos pelo credor em razão do inadimplemento (CPC, arts. 813 e 809). Ocorre que, para a quantificação do produto a ser entregue, o Exequente incluiu juros, multas moratória e compensatória e honorários advocatícios, todos em porcentagem sobre a quantidade de soja que deveria ter sido entregue. Porém, tal metodologia de cálculos não pode ser aceita, pois, em se tratando de entrega de coisa incerta não é possível o acréscimo de multas e juros, pois tal implemento somente seria possível com a conversão da entrega de coisa incerta para quantia certa, quando então passa a ser cabível os acréscimos referentes à mora contratual. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Contrato de compra e venda de soja em grãos, execução para entrega de coisa incerta referente à segunda parcela do contrato. Pretensão de compensação de cheques prescritos rejeitada por tratar-se de documentos ilíquidos e inexigíveis, cuja compensação é vedada pelo Estatuto Civil. Rejeitada a exigência da multa contratual e juros moratórios de 1% ao mês, considerando que a execução trata da entrega de coisa incerta não é passível de acréscimos de multa e juros, pois somente seria possível com a conversão da entrega de coisa incerta para quantia certa. (TJMT. AP. 44160/2013, Des. Adilson Polegato de Freitas, Primeira Câmara Cível, Julgado em 18/02/2014, Publicado no DJE 27/02/2014). - grifei Assim, não havendo a conversão, devem ser exigidas apenas as parcelas constantes no instrumento particular, no montante inicialmente pactuado. Noutro vértice, caso o executado venha a cumprir a sua obrigação assumida contratualmente, é possível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa quando a coisa é entregue em atraso, nos termos do artigo 389 do Código Civil, além do artigo 807 (segunda parte) do CPC/2015 que prevê que “se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver”. Neste sentido é o entendimento do STJ, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1507339/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias adeque a inicial, indicando o montante devido, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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