Cumprimento de sentença 0037252-62.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037252-62.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/08/2024, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 09:04

Confirmada

05/08/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 18:29

Confirmada

10/07/2024, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 08:48

Confirmada

10/07/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037252-62.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$91.257,11 Exequente(s): DARCI LUBENOW MARIA GERTE LUBENOW Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos e etc. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento “no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado” (STF, 2ªT, RE 1206947 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, J. 25.10.2019), sendo certo, ainda, que “a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (STF, 1ªT, ARE 1374239 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 27.06.2022). E tal posicionamento é igualmente é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ªT, AgInt no RMS n. 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, J. 20.11.2023). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS ESPECÍFICOS PARA O VALOR PRINCIPAL E PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS PATRONOS DA PARTE CREDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO PRINCIPAL A SER REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal “no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado” (STF, 2ªT, RE 1206947 AgR, J. 25.10.2019), sendo certo, ainda, que “a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (STF, 1ªT, ARE 1374239 AgR, J. 27.06.2022).2. Não há óbice em efetivar o destaque de honorários contratuais no precatório expedido para o pagamento da verba principal, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. Nesse sentido, já decidiu esta 6ª Câmara Cível que, “inexistindo controvérsia entre o cliente e seu advogado, poderá ser anotado no precatório/RPV o valor devido por aquele a este, a título de honorários contratuais, no intuito de que, quando do pagamento pela Fazenda Pública, esta verba seja abatida e depositada diretamente ao titular” (TJPR, 6ª Câmara Cível, 0105084-66.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, J. 08.04.2024).3. Hipótese concreta em a decisão recorrida deve ser reformada em parte, para determinar que os honorários contratuais devidos aos patronos da parte exequente integrem o precatório referente ao crédito principal, com o devido destaque por ocasião do pagamento.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031481-23.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.06.2024). Assim, os honorários contratuais devem integrar o precatório referente ao crédito principal, de titularidade da parte exequente, com o devido destaque na ocasião do pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

Entrega em carga/vista

09/07/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:08

Outras Decisões

09/07/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:12

Documentos

Conclusão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037252-62.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$91.257,11 Exequente(s): DARCI LUBENOW MARIA GERTE LUBENOW Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos e etc. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento “no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado” (STF, 2ªT, RE 1206947 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, J. 25.10.2019), sendo certo, ainda, que “a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (STF, 1ªT, ARE 1374239 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 27.06.2022). E tal posicionamento é igualmente é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ªT, AgInt no RMS n. 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, J. 20.11.2023). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS ESPECÍFICOS PARA O VALOR PRINCIPAL E PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS PATRONOS DA PARTE CREDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO PRINCIPAL A SER REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal “no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado” (STF, 2ªT, RE 1206947 AgR, J. 25.10.2019), sendo certo, ainda, que “a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (STF, 1ªT, ARE 1374239 AgR, J. 27.06.2022).2. Não há óbice em efetivar o destaque de honorários contratuais no precatório expedido para o pagamento da verba principal, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. Nesse sentido, já decidiu esta 6ª Câmara Cível que, “inexistindo controvérsia entre o cliente e seu advogado, poderá ser anotado no precatório/RPV o valor devido por aquele a este, a título de honorários contratuais, no intuito de que, quando do pagamento pela Fazenda Pública, esta verba seja abatida e depositada diretamente ao titular” (TJPR, 6ª Câmara Cível, 0105084-66.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, J. 08.04.2024).3. Hipótese concreta em a decisão recorrida deve ser reformada em parte, para determinar que os honorários contratuais devidos aos patronos da parte exequente integrem o precatório referente ao crédito principal, com o devido destaque por ocasião do pagamento.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031481-23.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.06.2024). Assim, os honorários contratuais devem integrar o precatório referente ao crédito principal, de titularidade da parte exequente, com o devido destaque na ocasião do pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037252-62.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$91.257,11 Exequente(s): DARCI LUBENOW MARIA GERTE LUBENOW Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu em face do cumprimento de sentença que lhe move Darci Lubenow e Maria Gerte Lubenow, em que sustenta, em síntese, excesso na execução no valor de R$ 3.390,80 (três mil, trezentos e noventa reais e oitenta centavos), entendendo ser devida a quantia de R$ 87.866,31 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente (evento 191) entender assistir razão à parte executada. Pois bem, considerando a manifestação dos exequentes, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pela parte executada no evento 188.3, no valor total de R$ 87.866,31 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso na execução. Preclusa a presente decisão, requisite-se o pagamento do valor principal via precatório, bem como expeça-se RPV à Autoridade representante do ente sucumbente, com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, conforme artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a efetivação do pagamento, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação da obrigação e extinção do feito e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por servidão administrativa, registrados sob n.° 37252-62.2019, onde consta como autores Darci Lubenow e outra e como réu o Município de Foz do Iguaçu... 1 – RELATÓRIO DARCI LUBENOW E OUTRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por constituição de servidão administrativa com pedido de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, igualmente qualificado. Alegaram, em síntese, que são os legítimos proprietários das áreas descritas na matrícula n. 65.676 do 1.° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual foi parcialmente ocupado pelo Município réu para fins de instalação de galerias de águas pluviais, sem a prévia e justa indenização, circunstância que os motiva a requerer a condenação da parte ré ao pagamento da respectiva indenização, acrescida de juros e correção monetária, além da indenização por danos morais decorrentes deste ato ilícito. Juntaram documentos. O réu foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu a pretensão invocada. De início, postulou pelo chamamento ao processo de terceiro. No mais, refutou o valor almejado pelos autores e defendeu que não há qualquer ato ilícito, o que afasta a pretensão de receber danos morais. Enfim, postulou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação, rebatendo todos os argumentos expendidos na contestação. O feito foi saneado, com a rejeição da intervenção de terceiros. Na instrução, foi produzida a prova pericial, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por servidão administrativa cumulada com indenização por danos morais proposta por Darci Lubenow e Maria Gerte Lubenow em face do Município de Foz do Iguaçu. O pedido inicial procede em parte. A matéria aqui trazida a debate é afeta ao direito 1 administrativo e, conforme leciona Marcelo Alexandrino, a servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da 1 in Direito Administrativo Descomplicado, 20.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Nesta hipótese, não há perda de propriedade por parte do particular. Para a produção de efeitos, a servidão deve ser inscrita na matrícula do imóvel e a indenização só é devida se efetivamente houver danos ou prejuízos em decorrência do uso da propriedade pelo Poder Público. No caso dos autos, ocorreu a inscrição no registro imobiliário e, além disso, não há dúvidas de que a parte autora experimentou prejuízos em decorrência das restrições de uso da área atingida. Observe, a propósito, que o laudo pericial (mov. 143.1) atestou que a servidão administrativa impôs restrições de uso a área, tendo o Sr. Perito, amparado nas diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, apontado como valor total indenizatório da faixa servienda a importância de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), válida para Abr/2021. E é bom registrar que não paira qualquer controvérsia neste ponto, considerando que ambas as partes concordaram com o laudo pericial – os autores expressamente e o Município réu de forma tácita. Nem poderia ser diferente, considerando que o laudo pericial denota que o expert se utilizou das devidas reduções e critérios técnicos para chegar ao valor estipulado. Portanto, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), válido para Abr/2021. Com essa questão fixada, passo a análise dos demais acréscimos legais que devem incidir sobre o valor alcançado. Os juros compensatórios são devidos entre a data da imissão da posse (23/Mai/2018) até a data do pagamento e, em relação a porcentagem dos juros, deve ser observado o entendimento firmado depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332-DF, pela qual o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem e, no mais, declarou a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, constante no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41. Referido encargo tem incidência até a expedição do precatório 2 requisitório. Os juros moratórios igualmente são devidos, mas não se acumulam com os juros compensatórios. O encargo, registre-se, deverá obedecer a regra do art. 15-B do DL n.º 3.665/41 (Lei das Desapropriações), com a redação que lhe deu a Medida Provisória n.º 1.901-30/99, que assim dispõe: Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam- se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Assim ocorre porque a controvérsia acerca do referido percentual foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, lembrando-se que o termo 2 STJ – 1.ª Seção – REsp n. 1.118.103/SP – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – J. 24/Fev/2010; Enunciado 20, aprovado pelas 4.ª e 5.ª Câmaras Cíveis do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado (...). (STJ – 1.ª Turma – REsp n. 1.111.412/RN – Rel. Min. Benedito Gonçalves – J. 23/Jun/2009), entendimento igualmente retratado no Enunciado n. 14 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: De acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, devendo-se afastar a Súmula 70/STJ em relação às ações de desapropriação em curso, mesmo que iniciadas em período anterior. Desse modo, não há dúvidas de que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deve ser efetuado, observando o trânsito em julgado desta sentença, e na razão de 6% ao ano. No tocante a correção monetária, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a sua incidência nas ações expropriatórios, a partir da data em que foi elaborado o laudo de avaliação, até o efetivo pagamento (Súmula 561, STF), devendo ser observada a média do IPCA-E, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, fixou a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que existe a regra do art. 27, §§ 1.º e 3.º, inciso II, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória n. 2.183-56/01, que assim dispõe: Art. 27. (...) § 1.º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Sobre este assunto, também há orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que prolatada a sentença que a reconhece. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. A regra do art. 27, § 3.º, do Decreto-Lei 3.365/41, acrescida pela MP 2.109-53, de 27.12.2000, que fixa o percentual de 5% como limite máximo à condenação em honorários advocatícios nas ações expropriatórias, deve ser aplicada após a edição da referida MP. 5. A sentença foi proferida em 24 de junho de 2004, portanto após a entrada em vigor da MP 2.109-53. Devem ser observados os limites de 0,5 a 5% na fixação dos honorários. 6. Limitação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor corrigido da indenização” (2.ª Turma, REsp. n.º 798.602/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. em 14.11.06). Assim, no caso dos autos, como não houve comprovação do oferecimento de indenização voluntária pelo réu, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 3% (três por cento) do valor atualizado da condenação. De resto, não assiste razão aos autores em relação a indenização por danos morais. Sustentam, neste particular, que se sentiram humilhados quando o réu ocupou sua propriedade de forma indevida, notadamente porque houve ofensa as diretrizes traçadas pela Constituição da República acerca do procedimento de servidão administrativa. Nada obstante, na presente demanda, é possível perceber, isento de dúvidas, que não houve qualquer abalo a honra e a reputação da parte autora e sequer ofensa a sua dignidade. Ao contrário do que afirma, em momento algum passou por situação constrangedora, apta a ensejar a reparação por dano moral. 3 Acerca do tema, Rui Stoco observa que nosso ordenamento firma o princípio de que somente quando o agente praticar ato ilícito e desse comportamento resultar dano a outrem é que nasce a obrigação de indenizar. Mantém-se o binômio: ato ilícito + dano = reparação, herdado da teoria clássica e 3 in Tratado de Responsabilidade Civil, 6.ª ed., RT, p. 163/164. conservado em nosso ordenamento jurídico ao longo dos três últimos séculos. (...) É que, segundo a doutrina e jurisprudência pacíficas, não basta o ato ilícito. Deve ocorrer um dano, seja de ordem material, como moral. É certo que a ocupação, sem a prévia e justa indenização, é situação de aborrecimento e preocupação. Entretanto, estes fatores não são capazes de induzir a configuração do dano moral pretendido, já que não foi capaz de causar maior sequela aos autores. O fato apontado, como se vê, não acarretou qualquer dano de ordem moral à parte autora. É desprovido de quaisquer consequências jurídicas graves, tais como humilhação, indignação, constrangimento ou outro sofrimento psicológico qualquer passível de reparação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – 1. APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – AUTORES QUE DECAÍRAM EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS – REFORMA A FIM DE ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INDENIZAÇÃO – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL ATUALIZADO – ARTIGO 26, § 2º DA LEI Nº 3365/1941 – FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE EM ANÁLISE DA ÁREA DESAPROPRIADA – VALOR QUE REPRESENTA A JUSTA INDENIZAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO DE DELEZIA LUIGIA SLOMP E OUTROS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULATIVIDADE DESCABIDA – PRECEDENTE STJ – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA A PRETENDIDA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4.ª C. Cível – ACR n. 1.008.967-3 – Rel. Des. Regina Afonso Portes – J. 21/Mai/2013). Como se percebe, para a caracterização de dano indenizável, é indispensável a configuração de um vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade da vida em sociedade, interfira de forma relevante no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritabilidade ou sensibilidade exacerbada, como é o caso dos autos. De resto, em relação a pretensão dos autores em receber a quantia devida sem obediência ao regime de precatórios, consigno que tal questão será apreciada no momento da execução do julgado, notadamente porque tal questão chegou até o Supremo Tribunal Federal, tendo reconhecido repercussão geral deste tema no Recurso Extraordinário n. 922.144/MG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso. Assim, a Corte decidirá se a indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5.º, inciso XXIV da Constituição da República se compatibiliza com o regime de precatórios, instituída no art. 100 da Lei Maior. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta. 2. Repercussão geral reconhecida. (STF – RE n. 922144 RG / MG – Rel. Min. Roberto Barroso – J. 29/Out/2015). Assim, permanecendo o interesse dos autores no pagamento sem observância do regime de precatórios, a futura execução será suspensa até o julgamento do aludido Recurso Extraordinário. 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora, à título de indenização pela servidão administrativa, a quantia de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do laudo pericial, mais juros compensatórios de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), a partir da imissão da posse (23/Mai/2018) até a data do pagamento, e ainda juros moratórios à razão de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), contados a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deve ser efetuado, observando o trânsito em julgado desta sentença. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência ser recíproca, por incidência do princípio da causalidade, condeno o Município réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 27, §§ 1.º e 3.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e Súmula 131 do Superior Tribunal de Justiça, atendendo a natureza e complexidade da causa, e o trabalho promovido pelo causídico. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, CPC), já que albergada pela exceção contemplada no artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 21 de junho de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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