Execução Fiscal 0000609-14.2012.8.16.0172 - TJPR

Execução Fiscal 0000609-14.2012.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 12:09

Documento (Informações)

16/09/2022, 10:21

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 13:29

Trânsito em julgado

13/09/2022, 13:23

Trânsito em julgado

13/09/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 11:50

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:26

Confirmada

23/07/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-14.2012.8.16.0172 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face de HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME e JUVENIL CARDOSO pleiteando o adimplemento de débito no valor de R$ 75.679,90 (setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, requereu a citação editalícia do executado HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME a fim de que se pague os débitos ou nomeie bens à penhora (seq. 1.7), pedido indeferido em Juízo. Determinou-se que à Receita Federal e à Junta Comercial conceda informações sobre o atual endereço da empresa HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME (seq. 1.8). Solicitação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ de que seja expedido mandado de citação a HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME (seq. 1.13). O pedido é deferido (seq. 1.14), contudo, a citação não é realizada (seq. 1.16). Solicitação do Exequente de inclusão do sócio-gerente da Executada, Sr. JUVENIL CARDOSO, no polo passivo da presente demanda (seq. 1.21) acolhida pelo em Juízo (seq. 1.33). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, solicita a busca via Sistema BACENJUD, para localização do endereço atualizado do executado JUVENIL CARDOSO (seq. 1.35). Em decisão, procede-se buscas do endereço do Executado JUVENIL CARDOSO nos sistemas BACENJUD, SIEL e RENAJUD. Sendo que, restando infrutíferas as buscas, seja expedido ofício à TIM, OI, CLARO e VIVO, na mesma finalidade (seq. 1.36). Resta-se negativa as buscas realizadas no Sistemas SIEL E BANCEJUD, pois não são encontradas a solicitações do Exequente (seq. 1.38/1.40). O Sistema RENAJUD fornece endereço encontrado (seq. 1.39). É expedida citação aos executados, no endereço fornecido, para efetuarem o pagamento da dívida objeto de Execução Fiscal, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, sob pena de penhora (seq. 5.1). A correspondência é devolvida, não sendo os executados citados (seq. 8.1). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, requereu a citação editalícia do executado JUVENIL CARDOSO, afim de que se pague os débitos ou nomeie bens à penhora (seq. 12.1). Vieram conclusos para a decisão (seq. 156). 2. Pois bem. De acordo com o art. 40, §§ 4° e 5° da Lei n° 6.830/1980 se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo dispensável a prévia manifestação da Fazenda Pública em cobranças cujo valor seja interior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda. A Súmula 314 estabelece que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Ademais, acerca do tema, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553/RS, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. No entendimento do colegiado, fixou-se as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). No caso, o primeiro retorno negativo da primeira tentativa de citação pessoal ocorreu em 16.05.2012 (seq. 1.4), sendo a citação por edital se deu apenas em 04.09.2020 (seq. 89.1). Portanto, não havendo nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional após a primeira tentativa de citação frustrada, a pretensão executório prescreveu em 16.05.2018. 3. Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO prescrição intercorrente dos créditos tributários executados e, em decorrência, JULGO EXTINTA esta execução fiscal sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) ao advogado dativo RAFAEL GALHARDO RODRIGUES (OAB/PR 95.742), fixo honorários dativos no valor de R$ 300 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 16:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/07/2022, 15:56

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 10:03

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-14.2012.8.16.0172 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face de HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME e JUVENIL CARDOSO pleiteando o adimplemento de débito no valor de R$ 75.679,90 (setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, requereu a citação editalícia do executado HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME a fim de que se pague os débitos ou nomeie bens à penhora (seq. 1.7), pedido indeferido em Juízo. Determinou-se que à Receita Federal e à Junta Comercial conceda informações sobre o atual endereço da empresa HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME (seq. 1.8). Solicitação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ de que seja expedido mandado de citação a HELLSTROM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME (seq. 1.13). O pedido é deferido (seq. 1.14), contudo, a citação não é realizada (seq. 1.16). Solicitação do Exequente de inclusão do sócio-gerente da Executada, Sr. JUVENIL CARDOSO, no polo passivo da presente demanda (seq. 1.21) acolhida pelo em Juízo (seq. 1.33). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, solicita a busca via Sistema BACENJUD, para localização do endereço atualizado do executado JUVENIL CARDOSO (seq. 1.35). Em decisão, procede-se buscas do endereço do Executado JUVENIL CARDOSO nos sistemas BACENJUD, SIEL e RENAJUD. Sendo que, restando infrutíferas as buscas, seja expedido ofício à TIM, OI, CLARO e VIVO, na mesma finalidade (seq. 1.36). Resta-se negativa as buscas realizadas no Sistemas SIEL E BANCEJUD, pois não são encontradas a solicitações do Exequente (seq. 1.38/1.40). O Sistema RENAJUD fornece endereço encontrado (seq. 1.39). É expedida citação aos executados, no endereço fornecido, para efetuarem o pagamento da dívida objeto de Execução Fiscal, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, sob pena de penhora (seq. 5.1). A correspondência é devolvida, não sendo os executados citados (seq. 8.1). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, requereu a citação editalícia do executado JUVENIL CARDOSO, afim de que se pague os débitos ou nomeie bens à penhora (seq. 12.1). Vieram conclusos para a decisão (seq. 156). 2. Pois bem. De acordo com o art. 40, §§ 4° e 5° da Lei n° 6.830/1980 se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo dispensável a prévia manifestação da Fazenda Pública em cobranças cujo valor seja interior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda. A Súmula 314 estabelece que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Ademais, acerca do tema, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553/RS, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. No entendimento do colegiado, fixou-se as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). No caso, o primeiro retorno negativo da primeira tentativa de citação pessoal ocorreu em 16.05.2012 (seq. 1.4), sendo a citação por edital se deu apenas em 04.09.2020 (seq. 89.1). Portanto, não havendo nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional após a primeira tentativa de citação frustrada, a pretensão executório prescreveu em 16.05.2018. 3. Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO prescrição intercorrente dos créditos tributários executados e, em decorrência, JULGO EXTINTA esta execução fiscal sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) ao advogado dativo RAFAEL GALHARDO RODRIGUES (OAB/PR 95.742), fixo honorários dativos no valor de R$ 300 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000609-14.2012.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-14.2012.8.16.0172 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$75.679,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HELLSTROM ARTEFATOS CIMENTO LTDA - ME Juvenil Cardoso 1. Em que pese tenha sido determinada a intimação das partes para a especificação de provas e indicação de pontos controvertidos, o feito não comporta saneamento. A demanda versa sobre execução fiscal, tendo sido o devedor intimado por edital para o pagamento dos valores, diante das tentativas infrutíferas de sua localização. Incabível a especificação de provas, tampouco o saneamento do feito nesse momento processual. Destaco ainda que o curador especial nomeado para a defesa dos interesses do executado intimado por edital apresentou aos autos contestação por negativa geral (mov. 94.1). Todavia, a peça é inadequada. Nesse momento processual não há que se falar em apresentação de contestação. Conforme destacado, o processo é relativo à execução de título executivo, mostrando-se incabível e inadequada a apresentação de contestação, impugnação à contestação e instrução processual. A defesa do executado deve ocorrer através de embargos à execução fiscal. Assim sendo, incabível a contestação apresentada no mov. 94.1. Mesmo que assim não o fosse, ressalto que a negativa é genérica, inexistindo qualquer fundamento para afastar a exigibilidade, certeza e liquidez do título. Ressalto que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta deferimento, em razão da inexistência de qualquer prova apta para indicar as condições financeiras do executado. No mais, os honorários advocatícios decorrentes dos trabalhos prestados pelo curador especial serão fixados em momento oportuno. Assim sendo, rejeito a peça de mov. 94.1. 2. Em prosseguimento ao feito, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 2.1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 2.1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 2.2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente quando a parte exequente for intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. 3.1. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 4. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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