Ação Penal - Procedimento Sumário 0004259-22.2020.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004259-22.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, 147, 329 E 331, TODOS DO CP. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS CONDUTAS PERPETRADAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA TESTEMUNHAS HARMÔNICAS E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO FIXADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA QUE DESTOA DA SÚMULA 493 DO STJ. CONTUDO, MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO NOTURNO, POIS EM CONSONÂNCIA DO ART. 115, I DA LEP. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, 147, 329 e 331 do Código Penal, impondo-lhe pena de um ano de detenção em regime aberto, com pedidos de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação de um dos delitos, alteração das condições do regime e afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, se há provas suficientes para a condenação por lesão corporal, ameaça, resistência e desacato, se é possível alterar as condições do regime aberto e se deve ser afastada a indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de decidir3. Não houve transcurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, afastando a prescrição da pretensão punitiva.4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos, demonstram a tipicidade e autoria das condutas delitivas, impossibilitando a absolvição.5. A condição de proibição de ingerir bebidas alcoólicas foi afastada por ser incompatível com o regime aberto, conforme a Súmula 493 do STJ.6. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado e atendido, pois houve pedido expresso e indicação do valor na denúncia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o afastamento da condição de proibição de ingerir bebida alcoólica no regime aberto.Tese de julgamento: A proibição de ingerir bebidas alcoólicas não pode ser imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, sendo inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição ao regime aberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, 147, 329 e 331; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021924-57.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002235-93.2015.8.16.0065, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2020; Súmula nº 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por agredir e ameaçar uma pessoa, além de resistir à prisão e desacatar policiais. A defesa pediu pela absolvição por falta de provas e para que algumas condições do cumprimento da pena fossem mudadas. O Tribunal não aceitou o pedido de absolvição, pois as provas mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. No entanto, concordou em retirar a proibição de beber álcool, que era uma das condições do regime de pena, mas manteve a obrigação de se recolher em casa à noite. Assim, a decisão foi de manter a condenação, mas com uma alteração nas condições de cumprimento da pena.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 27/04/2026 00:00 até 04/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Criminal a realizar-se em 27/04/2026 00:00 até 04/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:09

Confirmada

23/11/2025, 00:36

Entrega em carga/vista

12/11/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:30

Confirmada

28/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-22.2020.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Ronivaldo Gomes da Silva Réu(s): MARCELO RICHARDO 1 - Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo réu Marcelo Richardo, conforme certidão do Oficial de Justiça mov. 237.1. 2 - Intime-se o Defensor, para no prazo legal, apresentar as razões recursais. 3 – Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões. 4 – Juntadas as razões e contrarrazões do recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná independente de novo despacho. 5 - Demais diligências necessárias Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:42

Recebimento

10/10/2025, 16:34

Confirmada

04/10/2025, 00:25

Documentos

Ementa de Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-22.2020.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº 0004259-22.2020.8.16.0097, em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e como réu MARCELO RICHARDO, brasileiro, casado, comerciante, filho de Terezinha Neusa Richardo e Ireneu Richardo, nascido em 24 de março de 1984, com 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, natural de Quilombo/SC, portador do documento de Identidade nº 8.557.168-0-PR, residente na Rua Professor Eurides, s/n°, Centro, Município de Ariranha do Ivaí/PR. I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra MARCELO RICHARDO, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 129 (Fato 01), do artigo 147 (Fato 02), do artigo 329 (Fato 03) e do artigo 331 (Fato 04), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: Fato 01 –Lesão Corporal “No dia 19 de novembro de 2020, por volta das 16h30min, no posto de saúde situado na Rua Roberto Miguel Guedert, nº 01, Centro, na Município de Ariranha do Ivaí/PR, Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado MARCELO RICHARDO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ofendeu a integridade corporal de Ronivaldo Gomes da Silva, ao desferir socos no pescoço e abdome, o que lhe causou uma escoriação linear, medindo 4,0 cm, localizada no hipocôndrio direito, conforme Laudo de Lesões Corporais acostado no mov. 45.1, Boletim de Ocorrência – mov. 1.12, declarações da vítima – mov. 1.8, auto de exibição e apreensão – mov. 1.11 e demais elementos colhidos).”. FATO 02- Ameaça “Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, logo após a agressão do Fato 01, o denunciado MARCELO RICHARDO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ameaçou Ronivaldo Gomes da Silva, por palavras e gesto, de causar mal injusto e grave, ao empunhar um pedaço de madeira e dizer “eu vou te matar” (cf. os mesmos elementos de prova indicados no fato 01).” Fato 03- Resistência “Logo após os fatos 01 e 02, em via pública, o denunciado MARCELO RICHARDO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, opôs-se à execução de ato legal, consistente na ordem de parada e abordagem, mediante violência, contra policiais militares, resistindo à abordagem por meio de socos e chutes, conforme Auto de Resistência de mov. 1.13 e demais elementos de prova indicados no fato 01.” Fato 04 – Desacato “Nas mesmas circunstâncias do fato 03, durante abordagem, o denunciado MARCELO RICHARDO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desacatou funcionários públicos, policiais militares, no exercício de suas funções, chamando-os de “vagabundos” e mandando a equipe “tomar no cu”, conforme Auto de Resistência de mov. 1.13 e demais elementos de prova indicados no fato 01. O denunciado se dirigiu ao local de trabalho da vítima e, exaltado, o agrediu. Em seguida, o denunciado proferiu as ameaças de morte e deslocou até seu carro, onde se muniu de um objeto e o colocou em sua cintura, quando a vítima trancou a porta de acesso do estabelecimento. Quando a vítima relatava os fatos à equipe policial, o denunciado, assim que avistou os policiais, empreendeu fuga do local com o veículo automotor, e, em abordagem policial, se recusou a parar, conduzindo o veículo com manobras perigosas e colocando a todos em risco. Quando a equipe conseguiu abordá-lo e contê-lo, o denunciado resistiu à abordagem, com socos e chutes, sendo necessário o emprego de técnicas de imobilização. O denunciado também proferiu os xingamentos aos policiais, ofendendo a dignidade e decoro de suas funções.” Recebida a denúncia em 26/09/2022 (seq. 76.1). O denunciado encontra-se sob liberdade provisória, mediante fiança (seq. 11.1), porém não foi encontrado para citação no endereço informado. Revogou-se a liberdade provisória concedida e decretou-se a prisão preventiva, bem como o quebramento da fiança (seq. 116.1). A prisão preventiva foi revogada (seq. 132.1), o réu foi devidamente citado (seq. 139.2), tendo apresentado resposta acusação (seq. 148.1) através de defensor constituído (seq. 115.2). Com o recebimento da resposta à acusação (seq. 151.1) foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia/defesa, bem como interrogado o réu, tudo por meio de gravação em mídia de som e imagem (seq. 213.2-6). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal o nada foi requerido pelas partes. Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados e acostado em seq. 214.1. Em alegações finais por memorais (seq. 1 77.1) o Ministério Público pugnou pela total procedência dos fatos narrados na denúncia, para o fim de condenar o denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 147, caput, 329 e 331, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. Por sua vez, o Defensor do acusado, em sede de alegações finais (seq. 227.1), requereu a prescrição pela pena in concreto de cada delito isolada e individualizadamente, conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal. Em caso diverso, requereu a absolvição do denunciado, pela manifesta inocência, bem como pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP. Subsidiariamente que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, in casu da prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 129, do artigo 147, do artigo 329 e do artigo 331, todos do Código Penal. Diz o artigo 129, do Código Penal que: “Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.” Diz o artigo 147, caput, do Código Penal que: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. A ameaça se caracteriza pelo fato de o agente pretender tão somente atemorizar o sujeito passivo, que pode ser qualquer pessoa. O sujeito ativo pode ser, também, qualquer pessoa, com capacidade de entendimento, bem como tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de instituir receio, independente de causar ou não dano real a vítima. Trata-se de crime-formal, não sendo necessário que a vítima se sinta ameaçada. Consuma-se a ameaça no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal prenunciado, independentemente de sentir-se ameaçado ou não. Diz o artigo 329 do Código Penal que: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Diz o artigo 331 do Código de Processo Penal dispõe que: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Primeiramente, em relação a tese defensiva sobre a prescrição em perspectiva, faço menção a Súmula 438-STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. Ademais, a referida prescrição deve ser invocada para arquivar o processo por falta de interesse de agir, na qual, o avanço da persecução penal redundará em nada, sendo ineficaz e inútil prosseguir com o feito. Todavia, o caso em apreço encontra-se em ordem e em tempo hábil, que não obsta seu prosseguimento, se fazendo impossível a tese pleiteada pela defesa. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade encontra-se consubstanciada pelos seguintes elementos de prova: boletim de ocorrência nº 2020/1195628 (seq. 1.12), auto de resistência (seq. 1.13), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), Exame de Lesões Corporais (seq. 45.1), e nos depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa, e recai sob a pessoa do acusado, vejamos: A vítima Ronivaldo Gomes da Silva, em seu depoimento em juízo (seq. 213.2) disseque: (…) os fatos procedem. Disse que a confusão foi motivada por uma conversa sobre a filha de MARCELO estar dirigindo um carro. Que foi ligado para o Conselho Tutelar, e o Conselho Tutelar informou que ele tinha denunciado a filha de MARCELO por estar andando de carro na cidade. Que MARCELO ficou sabendo da denúncia e foi tirar satisfação com ele. Que MARCELO lhe deu socos no pescoço e na região abdominal. Que não precisou gastar com médico e remédio e não ficou nenhum dia sem trabalhar por conta das agressões. Que MARCELO o ameaçou de morte, dizendo que iria matá-lo. Que nunca teve problemas com o acusado no passado. Que não viu o momento em que a polícia fez a abordagem, nem viu o denunciado resistindo e xingando os policiais, pois não viu o que aconteceu lá para baixo. Que o convívio atual com o réu está tranquilo, com cada um na sua (...). A informante Neuza Pires Figueiredo, em seu depoimento em juízo (seq. 213.2) relatou que: (...)os fatos procedem. Disse que não presenciou as agressões e ameaças de MARCELO contra Ronivaldo, nem a resistência e o desacato à polícia. Que não viu os fatos porque, no momento, estava sendo agredida pela esposa de MARCELO RICHARDO. Que a esposa do acusado a estava ameaçando, e ela teria que ir à delegacia fazer um B.O. Que seu genro Ronivaldo foi agredido, e ele a chamou para descer e falar com os policiais. Que, ao descer para falar com os policiais, ela foi agredida pela esposa de MARCELO e, por isso, não viu o restante dos fatos. Que não viu Ronivaldo sendo agredido, mas soube disso por ele mesmo (…). A testemunha Daniel Dias Quitério, policial militar, em depoimento em juízo (seq. 213.4) disse que: (...)os fatos procedem. Disse que ele foi o policial chamado para atender inicialmente a ocorrência das lesões e ameaças. Que estava em atendimento com a vítima, a qual repassou as características do veículo. Que enquanto atendia Ronivaldo, o veículo se aproximou e a vítima apontou que aquele seria o veículo. Que a equipe seguiu em patrulhamento e deram ordem de parada. Que, ao parar o veículo, o acusado começou a proferir xingamentos e se recusou a tomar posição de abordagem, não querendo ser abordado. Que MARCELO tentou resistir com socos e chutes contra a equipe policial. Que a resistência do denunciado foi classificada como ativa. Que o réu tentou não apenas se desvencilhar da equipe, mas também tentou agredir os policiais. Que houve uma tentativa de descredibilizar e desmoralizar a equipe policial com a conduta de MARCELO (...). A testemunha Ecliton Altiere Mazon Antunes, policial militar, em depoimento em juízo (seq. 213.5) disse que: (...)os fatos procedem. Disse que a vítima Ronivaldo levou uma pedrada ou uma tijolada e estava machucada. Que MARCELO teria ido buscar um pedaço de pau para bater na vítima. Que, quando a viatura chegou, o acusado estava retornando para continuar a agressão, e a vítima informou que era aquele veículo. Que a vítima tinha acionado o Copom e foi repassado para a equipe. Que a equipe se deslocou até Ariranha do Ivaí e quando chegaram no Posto de Saúde, o denunciado já havia agredido e ameaçado a vítima e outras pessoas no local. Que o réu estava no veículo, e eles fizeram a abordagem nesse veículo. Que MARCELO desobedeceu a ordem de parada. Que, quando conseguiram abordá-lo, ele não obedeceu às ordens, foi para cima deles, desacatou e resistiu. Que o denunciado proferiu xingamentos como ‘vagabundo’ e ‘vai tomar no cu’ para os policiais. Que o réu resistiu à abordagem com socos e chutes. Que MARCELO não autorizava a abordagem e continuou resistindo, sendo necessário encaminhá-lo. Que a forma de reagir do denunciado com socos e chutes foi uma resistência ativa. Que ficou evidenciado que a conduta de MARCELO teve um viés de tentar confrontar a polícia. Que, desde o momento em que não acatou a ordem de parada do veículo, o acusado já estava afrontando. Que, quando conseguiram abordá-lo, ele partiu para cima, confirmando que sua conduta foi ativa (...). O acusado MARCELO RICHARDO, em seu interrogatório em Juízo (seq. 213.6), negou os fatos a si imputados, e disse que: (...)os fatos não procedem. Disse que Ronivaldo vinha há tempos fazendo denúncias contra ele, porque ele havia montado um restaurante em Ariranha do Ivaí e a vítima se sentiu magoada, já que ela mesma fazia lanches à noite. Que as denúncias incluíam, por exemplo, a sua enteada de 16 ou 17 anos ficar sozinha em casa, o que levava o Conselho Tutelar a ir ao local. Que uma vez inventaram que a adolescente estava dirigindo o carro dele, o que ela nunca fez. Que descobriu que Ronivaldo era quem estava fazendo as denúncias, após perguntar a um rapaz do Conselho Tutelar. Que foi ao local de trabalho de Ronivaldo para tirar satisfação. Que Ronivaldo não estava lá quando chegou, mas apareceu dirigindo um Siena branco no momento em que ele estava saindo e disse ‘O que aconteceu Marcelão?’. Que respondeu ‘O que aconteceu não, vamos resolver esse negócio aqui. Por que vocês está me entregando?’. Que houve apenas um empurra empurra entre eles, e não houve agressão física. Que ele disse para Ronivaldo parar que não ia prestar e depois foi para casa. Que sua esposa tinha saído para o centro e decidiu ir atrás dela. Que a polícia, ao contrário do que afirmaram, chegou e disse ‘Mão na cabeça. Para esse carro, seu vagabundo, tira a mão do volante". Que ele tentou ir para a frente da sua casa, estava a 150 metros, porque lá tinha câmeras. Que ele tentou correr, mas a polícia jogou a viatura em cima do carro dele a uns 50 metros de casa. Que a vizinhança toda saiu para fora e viu que ele não encostou a mão nos policiais. Que os policiais meteram a pistola na cara dele e o chamaram de vagabundo. Que ele jamais desacatou ou xingou alguém. Que deram voz de prisão e ele foi algemado. Que eles abriram o tampão do camburão e ele teve que se virar para entrar no camburão. Que tinha um estepe dentro do camburão, ele estava algemado e possui 150 kg, o policial o fez se virar para conseguir entrar dentro do camburão. Que não estava empunhando um pedaço de madeira quando falou para Ronivaldo que ia dar ruim. Que não disse ‘Eu vou te matar’ a Ronivaldo, mas apenas disse parar com essas conversas que iria dar ruim para os dois, significando que iam brigar. Que não pegou um pedaço de pau no carro para agredir a vítima. Que tinha dois pedaços de tábua no porta-malas do carro, que eram para calçar o balcão de madeira de seu restaurante, e que a polícia as pegou. Que nem se lembrava dessas madeiras no carro e que elas estavam no porta-malas, o que contradiz a ideia de usá-las para agressão. Que nega ter resistido à prisão e ter desacatado os policiais, mandando-os ‘tomar no cu’. Que tem muitos vizinhos que viram tudo o que aconteceu e poderiam testemunhar. Que, ao retornar, descobriu o processo e um mandado de prisão, e não teve tempo de agilizar as coisas antes de ser preso. Que não avisou para onde tinha ido porque para ele tinha morrido o assunto ali e não imaginava que a situação se agravaria tanto. Que as madeiras eram para calçar o balcão de seu restaurante, eram meias tábuas e estavam no carro há uma semana. Que jamais exibiu a madeira para Ronivaldo no momento do nervosismo e que nem lembrava dela. Que, se Ronivaldo fez corpo de delito, não haverá nada, pois ele não chegou a bater nele. Que Ronivaldo é enfermeiro, mas à noite faz lanches para entrega na cidade. Que o negócio de lanches e porções dele começou a ter muitos pedidos, e o negócio de Ronivaldo foi decaindo. Que ele acredita que, por isso, Ronivaldo começou a fazer denúncias (...). Através do conjunto probatório angariado nos autos, não restam dúvidas quanto a autoria do réu em relação aos crimes de lesão corporal, ameaça, resistência e desacato, vez que diante de tudo que foi apurado e das provas colhidas e cotejadas, tem-se que inexistem dúvidas de que o acusado praticou os delitos e merece ser condenado. Embora o réu, tenha veementemente negado as acusações, conforme narrado na denúncia, inicialmente, em relação ao Fato 01 (lesões corporais), verifica-se que foi devidamente confirmado pelas provas testemunhais, que o denunciado se dirigiu até o Posto de Saúde, localizado na cidade de Ariranha do Ivaí/PR e, ali, causado as lesões corporais em face da vítima, mediante um soco em seu abdômen, além de ameaçando-a de morte. Além disso, o Exame de Lesões corporais da vítima Ronivaldo, realizado 01 (um) dia após os fatos, em 20.11.2020, atestando 01 (uma) escoriação linear, causada por ação contundente, localizada no hipocôndrio direito. Ressalta-se, que o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente e harmônico com as demais provas produzidas, assume especial relevância e força probatória, como é o caso dos autos. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA OU AGRESSÕES RECÍPROCAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (evento 8 da guia movimentações no 1º grau), pelas fotografias das lesões (evento 18 da guia movimentações no 1º grau) e pelos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelas testemunhas (evento 164 da guia movimentações no 1º grau), que relataram de forma coesa a agressão praticada pelo apelante.4. A vítima relatou que foi agredida fisicamente, sofrendo cortes e equimoses na face. O réu admitiu ter desferido um soco, o que confirma sua participação ativa no evento e evidencia o dolo na conduta.5. Não há nos autos elementos que sustentem a tese de legítima defesa, uma vez que não restou demonstrada qualquer agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. As testemunhas, além de isentas, confirmaram que a agressão cessou apenas com a intervenção de terceiros.6. A alegação de parcialidade das testemunhas carece de suporte fático e jurídico, já que prestaram depoimento sob o compromisso legal e relataram os fatos de maneira consistente, sem demonstração de interesse pessoal no desfecho da causa.7. A aplicação do princípio do in dubio pro reo exige a existência de dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do fato, o que não se verifica no caso, dada a solidez do conjunto probatório.8. A tese de agressões recíprocas também não se sustenta, pois não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha sido lesionado, tampouco representação criminal contra a vítima.9. A conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 129, caput, do Código Penal, sendo típica, antijurídica e culpável, conforme evidenciado pelas provas produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legítima defesa exige demonstração inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, o que não se verifica quando a reação é desproporcional e unilateral. 2. Alegações de parcialidade testemunhal devem ser acompanhadas de prova concreta e não se sustentam diante de depoimentos isentos e coerentes.3. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para firmar juízo condenatório. 4. A ausência de prova de lesão ou de representação criminal por parte do réu contra a vítima inviabiliza o reconhecimento de agressões recíprocas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25 e 129, caput; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação nº 0000008-75.2022.8.16.0101, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação nº 0000139-63.2021.8.16.0108, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.03.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006278-90.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025)” Ademais, extrai-se do depoimento dos policiais militares, além de firmes e coerentes, encontram respaldo nas demais provas produzidas, visto que, relataram que ao chegarem até o local tiveram êxito em localizar o denunciado, o qual se encontrava já retornando ao Posto de Saúde em posse de um pedaço de madeira, e que em tentativa de abordagem ao denunciado, este opôs-se à execução de ordem legal, mediante socos e chutes à equipe policial, conforme atestado no auto de resistência de seq. 1.13, e da prova testemunhal produzida em Juízo. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: CRIMINAL. DELITOS DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E DESACATO. ARTS. 268 E 330, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO MUNICIPAL PRODUZIR EFEITOS PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1246, DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS DO ART. 268, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE AGIU EM DESOBEDIÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL AO NÃO COLABORAR PARA A CESSAÇÃO DO EVENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000254-22.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024)” Não bastasse, a informante Neuza Pires Figueiredo, que se encontrava no local dos fatos, relatou que também foi agredida pela esposa do denunciado, fato também atestado pelo exame de lesões corporais de seq. 36.1 e confirmado pela prova testemunhal produzida. O denunciado, por sua vez, tanto em sede Policial, como em Juízo, apresentou versão desconexa dos fatos, fato que, inclusive, aliado às demais provas (cf. termo de interrogatório de seq. 1.16) evidenciam a ausência de credibilidade em sua versão. Destarte, por qualquer ângulo que se analisem os fatos e as provas produzidas, pelas razões acima expostas, fica evidenciado o animus delinquendi do acusado em todos os fatos, sendo a condenação, medida justa a se impor. Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelo réu, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os exclui. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III – DISPOSITIVO POSTO ISTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 69.1 para CONDENAR o réu MARCELO RICHARDO, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 129, caput, 147, caput, 329 e 331, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo agora à fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. Quanto ao Crime previsto no artigo 129 do Código Penal (Fato 01) I - Circunstâncias judiciais O réu agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar as lesões, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Trata-se de réu tecnicamente primário, tendo em vista os maus antecedentes. Sua conduta social e sua personalidade não puderam ser aferidas. O motivo foi inerente a espécie delitiva. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências não foram demasiadamente graves, mas, resultaram lesões de ordem física e psicológica. Não há provas de que a vítima com seu comportamento tenha contribuído para o evento. Assim sendo, com fulcro no artigo 59 do Código Penal fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, ou seja, 03 (três) meses de detenção, a qual declaro definitiva para este delito ante a inexistência de demais modificadoras. Quanto ao Crime previsto no artigo 147 do Código Penal (Fato 02) I - Circunstâncias judiciais Tomo por base as mesmas circunstâncias judiciais acima descritas, e fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, a qual declaro definitiva para este delito ante a inexistência de demais modificadoras. Quanto ao Crime previsto no artigo 329 do Código Penal (Fato 03) I - Circunstâncias judiciais Tomo por base as mesmas circunstâncias judiciais acima descritas, e fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) meses de detenção, a qual declaro definitiva para este delito ante a inexistência de demais modificadoras. Quanto ao Crime previsto no artigo 331 do Código Penal (Fato 04) I - Circunstâncias judiciais Tomo por base as mesmas circunstâncias judiciais acima descritas, e fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, a qual declaro definitiva para este delito ante a inexistência de demais modificadoras. UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PENA DEFINITIVA – regra do artigo 69 do Código Penal Considerando a regra do concurso material (caput do artigo 69 do Código Penal – “...quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”), sendo assim, somo as penas aplicadas isoladamente, ficando o réu condenado a pena definitiva de 01 (ano) de detenção, a qual declaro definitiva em face da inexistência de outras causas modificadoras. Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento das reprimendas, cujas condições passo a fixar, sob pena de revogação: a) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00min às 06h00min do dia seguinte; d) não ingerir bebidas alcoólicas; Da Substituição da Pena ou do Sursis O réu não faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, em razão do crime ter sido cometido mediante violência. Deixo, por outro lado de efetuar a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por entendê-la mais gravosa ao acusado, máxime no que tange ao período de suspensão. Do Valor Mínimo A Título De Reparação De Danos Causados à Vítima Fixo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a reparação dos danos para a vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente os danos morais causados à vítima. O valor deverá ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data do evento criminoso. Custas processuais Condeno o acusado, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege, eis que não existe nos autos comprovação da suposta incapacidade financeira. Saliente-se que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando não for possível, por qualquer meio, e em prejuízo ao sustento do réu, o pagamento das custas, o que não é o caso dos autos, máxime porque é possível promover o parcelamento do valor sem, contudo, prejudicar o sustento do réu. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, havendo fiança recolhida, determino o levantamento para que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano (se houver), prestação pecuniária ou multa, devendo ser o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o pagamento de eventual valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/2009; b) seja expedida guia definitiva de execução da pena com observância das disposições legais e formem-se os autos de execução de pena; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; d) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime; em sendo o caso; e) arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 19 de setembro de 2025. Adriana Marques dos Santos Magistrada

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-22.2020.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Ronivaldo Gomes da Silva Réu(s): MARCELO RICHARDO O Advogado constituído pelo réu foi regularmente intimada para apresentar suas alegações finais e não o fez até a presente data. Considerando a ausência de alegações finais acarreta nulidade absoluta ao feito, DETERMINO que o Defensor seja intimado pela derradeira vez para apresentar as alegações finais, no prazo de 48 horas, ou apresentar justificativa plausível para a não atuação, sob pena de caracterização de abandono processual, com fixação de multa nos termos do artigo 265 do CPP e expedição de ofício a OAB para os devidos fins. Decorrido o prazo sem apresentação da peça processual cabível, e sem justificativa plausível, aplico-lhe multa no valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, que deverá ser recolhida no prazo dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 265 do CP, bem como determino a expedição de ofício a OAB para os devidos fins. No mais, intime-se pessoalmente o réu para que constitua outro profissional em 05 (cinco) dias ou, desde já, manifeste a impossibilidade de fazê-lo, ocasião em que lhe será nomeado Defensor. Por cautela, DESDE LOGO TENDO DECLARADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTITUIR ADVOGADO), determino que a secretaria providencie a nomeação de Advogado cadastrado no site da OAB/PR, para apresentação das alegações finais, intimando-o. Intime-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-22.2020.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/11/2020 Autor(s): Estado do Paraná Vítima(s): RONIVALDO GOMES DA SILVA Réu(s): MARCELO RICHARDO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu MARCELO RICHARDO, através de defensor constituído, aduzindo, em síntese, que compareceria em Juízo e que a prisão fora decretada somente pelo fato de não ter sido encontrado no curso do processo (movs. 115, 121 e 126). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 129.1). Relatado sucintamente, DECIDO: Analisando os documentos e fatos constantes, neste momento e diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva do denunciado. Denota-se que não persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado, ou seja, não mais se vislumbra sua prisão cautelar como necessária e adequada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a defesa trouxe aos autos argumentos razoáveis e comprovou a residência fixa do acusado. Ademais, o denunciado teve sua prisão cautelar efetivada, constituiu defensor e forneceu seu endereço atualizado (movs. 115, 121, 127 e 128). Portanto, e tendo em vista os argumentos trazidos pela defesa, bem como a manifestação do Ministério Público, entendo que a prisão preventiva decretada contra o denunciado pode ser revogada, ante os motivos trazidos a este juízo. Com efeito, pois como assevera o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete, in Editora Atlas/1991: “A prisão preventiva apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Dispõe o art.316 que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Não mais presentes os fatores que recomendaram a custódia preventiva, não deve ser ela mantida só porque a autoria esta suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada”. E, mais adiante prossegue dizendo: “Ao juiz é facultado, inclusive, modificar seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto. ” Sob outro aspecto, a partir da vigência da Lei nº 12.403/11 a prisão preventiva tornou-se medida cautelar subsidiária, aplicável somente quando outras medidas cautelares não forem adequadas e suficientes para a aplicação da lei penal, conforme se infere do artigo 282, inciso I e § 6º do Código de Processo Penal. A nova lei inovou ao trazer hipóteses em que se admite a prisão preventiva, conforme nova redação do artigo 313 do CPP. Entretanto, no mais, a Lei 12403/2011 manteve os requisitos e fundamentos do artigo 312 do CPP. Nestas condições, analisando o caso concreto, apesar de estar presente a condição de admissibilidade para a decretação da preventiva, os requisitos para sua manutenção não se fazem mais presentes, fazendo necessário medida cautelar diversa da prisão conforme art. 282, §2º do Código de Processo Penal. Assim, considerando o disposto no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu MARCELO RICHARDO e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares: A)Comparecimento a todos os atos do processo e mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deve o acusado permanecer distante; c) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; d) Proibição de frequentar bares, lanchonetes, casas de prostituição, casa de jogos e outros locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas; e) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e feriados, das 21h00min até as 06h00min do dia seguinte e Expeça-se alvará de soltura,, em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se, ainda, termo de compromisso, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas ensejará, AUTOMATICAMENTE, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal. O réu deverá comparecer em Cartório NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE, para assinatura do termo de compromisso e demais providências a serem tomadas pelo Cartório, bem como que se proceda a CITAÇÃO pessoal do réu, nos termos da decisão de mov. 76.1. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-22.2020.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/11/2020 Autor(s): Estado do Paraná Vítima(s): RONIVALDO GOMES DA SILVA Réu(s): MARCELO RICHARDO Trata-se de auto de ação penal que figura como réu MARCELO RICHARDO, denunciado como incurso nas disposições dos artigos 129, 147, 329 e 331, todos do Código Penal. O denunciado encontra-se sob liberdade provisória, mediante fiança (mov. 11.1), na qual foram impostas, ainda, as seguintes medidas: I – Comparecer a todos os atos do processo e comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I); IV – Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. Porém, ocorre que o denunciado informou o seguinte endereço: Rua Professor Eurides, n° 00, Centro, Casa, Ariranha do Ivaí/PR (mov. 1.16), contudo, não foi localizado no respectivo endereço, tampouco em outros fornecidos, havendo a informação do Oficial de Justiça de que o denunciado se mudou para o estado de Tocantins (mov. 103.1), sem, todavia, e mesmo ciente de tais condições, avisar o Juízo, ou mesmo comparecer aos atos processuais. Na sequencia o representante do Ministério Público em mov.112.1, requereu a revogação da liberdade provisória, bem como o quebramento da fiança adimplida, com sua prisão preventiva. É o breve relato. Decido. Verifica-se da análise das informações constantes que restou claro que o réu incidiu em violação, bem como a conduta que praticou demonstrou descaso para com o beneficio ora concedido, bem como banalizou a justiça, demonstrando não possuir qualquer bom senso de responsabilidade. Nesse sentido, a prisão preventiva verifica-se necessária a fim de garantir a ordem pública, haja vista que, mesmo com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 11.1), o réu demonstrou descaso, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes descumpriu ostensivamente as condições impostas, com fundamento legal, portanto, no art. 282, §5°, 312, caput, e 313, I, e 316, todos do Código de Processo penal, salientando-se que se trata indiscutivelmente de medida de extrema necessidade. Neste sentido: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ARTIGOS 303, §2º E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO APÓS TER SIDO ADVERTIDO – RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 282, §5º, 312, §1º E 316, CAPUT, AMBOS DO Código de Processo Penal – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA– NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – AFASTADA –PRESENÇA DE ADVOGADO NOMEADO AO ATO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – constrangimento ilegal – não evidenciado – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0030356-88.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.10.2022) Diante das informações do descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, o que reputo indispensável à prisão preventiva dos autuados para resguardo da ordem pública. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Sempre que qualquer interesse desses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar. Certo é que a noção de “ordem pública” é bastante aberta. Trata-se de uma cláusula geral, que tem seu conteúdo preenchido historicamente. No Brasil, conforme destaca PACELLI, “a jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão. Tais requisitos são intimamente ligados à finalidade da pena. A sanção criminal tem como escopo justamente reforçar o comando normativo que impõe a observância de um dever de conduta. Ou seja, em termos mais diretos, serve para evitar a reiteração do ilícito. É, assim, dirigida a própria infratora (prevenção especial subsidiária). Mas também – principalmente – aos demais integrantes da sociedade ( prevenção geral positiva), evitando que esses se sintam motivados a cometer o ilícito (ou desmotivados a respeitar a norma). Consoante os escólios de GÜNHER JAKOBS, a função da pena é a preservação da norma enquanto modelo de orientação para contatos sociais. O conteúdo da norma é uma oposição à custa do infrator contra a desautorização da norma. Examinado a situação em voga, verifico que a prisão é necessária a fim de coibir o risco de reiteração da conduta por parte do réu e também pelos demais membros da sociedade. Portanto, ante o exposto REVOGO a decisão de seq. 11.1, e como medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública e considerando a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011 e, ainda, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, Defiro a representação da Autoridade Policial e DECRETO a prisão preventiva de MARCELO RICHARDO, uma vez que presente os seus requisitos legais, nada impedindo que no decorrer da instrução processual, quando serão expostos os motivos do evento, seja revista esta decisão, bem como determino o QUEBRAMENTO DA FIANÇA adimplida (art. 341, do CPP), Expeça-se o competente mandado de prisão. Proceda sua tentativa de citação, com o cumprimento do mandado de prisão na seguinte localidade RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 461, CENTRO; PEDRO AFONSO 77710000 TOCANTINS/TO. Com a comunicação da prisão, paute-se audiência de custódia. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004259-22.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-22.2020.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/11/2020 Autor(s): Estado do Paraná Vítima(s): RONIVALDO GOMES DA SILVA Réu(s): MARCELO RICHARDO I – - Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu. Sendo assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código, RECEBO A DENÚNCIA. II– Cite-se o acusado, observadas as cautelas de praxe, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP – com a modificação da Lei nº. 11.719/08), por intermédio de advogado. Na oportunidade, indague-se o Acusado se possui advogado; se irá constituir; ou se não possuir recursos financeiros para tanto, consignando a resposta em certidão. III – Determino que constem do mandado as advertências previstas no caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal e seu parágrafo 2º. IV - Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar (OU DESDE LOGO TENDO DECLARADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTITUIR ADVOGADO), desde logo, nomeio o DR. Sol Tcharlo Heleno (OAB/PR 84.375 para o exercício da defesa técnica. Intime-se. V - Registro que, oportunamente, caso constatada a boa saúde financeira do acusado, poderá ser observada a regra disposta no art. 263, parágrafo único do CPP. VI– Certifiquem-se os antecedentes do réu junto ao sistema projudi/oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do CNFJ e 96 e seguintes do mesmo código). VII– Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no artigo 93, inciso I e do artigo 602, ambos do CNFJ. VIII – Defiro o requerido pelo Ministério Público na cota retro. Atenda-se conforme solicitado, na íntegra. IX - Após apresentação de defesa, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos XI- Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Recebimento

Confirmada

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