Execução de Título Extrajudicial 0001121-98.2015.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001121-98.2015.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001121-98.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001121-98.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.780,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DAIANE BARBOSA TEIXEIRA DAIANE BARBOSA TEIXEIRA - OFICINA ME DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/10/2021, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001121-98.2015.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001121-98.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.780,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DAIANE BARBOSA TEIXEIRA DAIANE BARBOSA TEIXEIRA - OFICINA ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de DAIANE BARBOSA TEIXEIRA e DAIANE BARBOSA TEIXEIRA - OFICINA ME. Realizada a tentativa de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, a parte executada insurgiu-se nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que estes integram a sua caderneta de poupança. Decido. Dispõe o art. 833, inciso X, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Muito embora o Código de Processo Civil disponha acerca da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, o entendimento jurisprudencial acerca do tema vem admitindo a relativização da aludida impenhorabilidade, isto porque, em algumas situações a conta poupança não tem sido utilizada para o fim de poupar dinheiro, mas sim como conta corrente, ante as frequentes movimentações financeiras. No caso em tela, analisando os extratos da conta bloqueada, acostados ao mov. 199.1, verifica-se a existência de movimentações nesse sentido. Assim, diante das diversas aplicações e resgates sequenciais, bem como a frequente utilização dos valores depositados para compras no geral, via cartão de débito, a conta poupança perdeu sua natureza de ''caderneta de poupança''. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA AUTORIZAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso em deslinde, em que pese a conta bancária constrita seja identificada como “conta poupança”, tal fato, por si só, não é capaz de certificar a sua impenhorabilidade. É que, em análise ao extrato bancário colacionado aos autos, depreende-se intensa movimentação financeira na referida conta, mediante uso de cartão de débito para compras em farmácia, mercearia, posto de gasolina, entre outros, o que demonstra, na verdade, que a conta bancária objeto de constrição vem sendo utilizada como “conta corrente”.Em face deste cenário, a impenhorabilidade fica afastada conforme precedentes desta Corte. (TJPR - 5ª C.Cível - 0065108-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00651089120198160000 PR 0065108-91.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) O mesmo entendimento restou pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 511240 AL 2014/0094497-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015). Dessa forma, a quantia não deve ser desbloqueada pelo fato de a conta ser utilizada como conta corrente normal, não estando assim protegida pela impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido para desbloqueio do valor de R$ 2.159,54 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), constrito por meio do sistema Sisbajud. 2. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos, expeça-se alvará em favor do exequente na forma requerida ao mov. 205.1. 3. Em seguida, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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