Execução de Título Extrajudicial 0000638-77.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000638-77.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Desentranhe-se o contido na seq. 499.1, eis que trata-se de requerimento estranho à presente lide. 2) Face às peculiaridades do caso em apreço, notadamente: mais de 07 (sete) anos de tramitação processual, razoável importe perseguido pela exequente e inúmeras tentativas frustradas de constrição de bens, necessária a adoção de medidas excepcionais para a concretização da pretensão executiva, a qual se realiza no interesse do exequente por expressa disposição legal (art. 797, caput, do CPC). Nesses termos, a jurisprudência remansosa reconhece como possível a penhora de percentual das verbas previdenciárias percebidas pela esfera devedora, mitigando-se a regra contida no art. 833, inc. IV do CPC: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021)” destaquei Também o E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00137698820228160000 Toledo 0013769-88.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022)” Não pode a constrição, contudo, privar os devedores do mínimo essencial. Com efeito, entendo deva ser limitada a 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário recebido por cada um dos executados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA E DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDORA QUE RECEBE VULTOSA QUANTIA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS SALÁRIOS LÍQUIDOS AFETARÁ A EXISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FAZ-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00451274220208160000 Curitiba 0045127-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 05/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021)” Destarte, DEFIRO o pleito de seq. 500.1, razão pela qual ordeno expeça-se ofício ao INSS, determinando providencie-se mensalmente o desconto do equivalente a 20% (vinte por cento) do benefício líquido percebido pelos executados, JUAREZ CARLOS MARTINS e TELMA HELOISA BARBOSA SALMEN MARTINS. O percentual retido deverá ser regularmente depositado em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, até a satisfação do quantum exequendo. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de julho de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Defiro o pedido de penhora das quotas pertencentes aos executados em relação às empresas constantes nas seq. 316.2 e 316.3, dais quais sócios, porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere a penhora das quotas de titularidade do executado. Irresignação. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais de sociedade limitada por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte. 2. Alegação de que o contrato social não admite a transferência ou alienação de cotas sem unânime e expresso consentimento dos sócios. Exigência de quórum deliberativo para cessão. Irrelevância. Penhora que não implica necessariamente a inclusão de novo sócio. Ausência de afronta ao princípio da affectio societatis. Devedor que responde por sua dívida com a integralidade do seu patrimônio. Artigo 789 do Código de Processo Civil. 3. Gradação legal não absoluta (art. 835 do CPC). Ausência de demonstração de que a medida não causará prejuízo ao exequente ou que seja a medida menos gravosa aos executados. Ausência, ainda, de indicação de outros bens à penhora. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 13ª C.Cível - 0006812-76.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.06.2019)” Frise-se, todavia, que a constrição se restringirá ao limite da participação societária daqueles. 2. Assinalo às sociedades discriminadas o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de balanço especial, na forma do art. 861, I, do CPC. Intimem-se, via postal com AR. 3. Faculto ao(s) outro(s) sócio(s) o exercício do direito de preferência, em 15 (quinze) dias. Para tanto, providencie-se sua intimação, via postal com AR/ARMP. 4. Lavrado o termo de penhora, intime-se a esfera executada, a fim de que, querendo, apresente impugnação/resposta, no prazo legal. 5. Formalizada a penhora, expeça-se ofício, via mensageiro, à Junta Comercial do Paraná, para as providências de praxe. Int. Dil. Nec. Londrina, 04 de abril de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/04/2022, 00:00

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