Execução de Título Extrajudicial 0004221-63.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004221-63.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 12:39

Documento (Informações)

04/07/2023, 15:08

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 15:03

Trânsito em julgado

04/07/2023, 15:02

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:43

Confirmada

20/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004221-63.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-63.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.511,07 Exequente(s): MAURY BENEDITO PEREIRA GOMES Executado(s): SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por MAURY BENEDITO PEREIRA GOMES em face de SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI, fundado em título de crédito consistente em cheque, não exigido no prazo executivo de 06 meses. Intimada a se manifestar em atendimento ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte autora somente prestou esclarecimentos, não comprovando a condição de endossatário (mov. 28.1). E, assim, não tendo o reclamante comprovado que há endosso em seu favor, posto que as assinaturas apostas no verso do cheque não correspondem ao beneficiário nominal, não é possível verificar sua legitimidade ativa, impondo-se a extinção do feito. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO DE FORMA NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. 1. O cheque é título de crédito com efeito pro solvendo, extinguindo-se a obrigação nele existente somente após a sua liquidação. 2. Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento, somente podendo ajuizar a execução estando acompanhado da própria cártula, como garantia de que o exeqüente é o credor - princípio da cartularidade. 3. A emissão de cheque nominal limita a execução da cédula ao titular do crédito nela determinado. A sua transmissão dá-se mediante endosso. Inteligência do art. 17, caput, da Lei nº 7.357/85. Inexistindo endosso na cártula, firmado pelo real detentor do crédito, não há pretender a quantia nele representada por pessoa que não integrou a cadeia creditícia. 4. Ausente causa de procedibilidade da execução - legitimidade ativa impõe-se a extinção da demanda executória a teor do que dispõe o art. 485, inc. VI, do NCPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005593165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinta a presente ação sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 18:20

Ausência das condições da ação

12/04/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 11:53

Confirmada

17/10/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004221-63.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-63.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.511,07 Exequente(s): MAURY BENEDITO PEREIRA GOMES Executado(s): SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI 1. Postergo, por ora, a análise dos requerimentos de mov. 22.1 2. Considerando o princípio da não surpresa, bem como o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias em relação à eventual ilegitimidade ativa (aparentemente, não há endosso em seu favor) e incompetência deste Juizado (se há endosso, isso a torna cessionária de direito de pessoa jurídica), pois o cheque encontra-se emitido em favor de pessoa jurídica estranha à lide (mov. 1.7). 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 17:12

Determinação de Diligência

28/09/2022, 15:26

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004221-63.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-63.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.511,07 Exequente(s): MAURY BENEDITO PEREIRA GOMES Executado(s): SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por MAURY BENEDITO PEREIRA GOMES em face de SUPERMERCADOS CECILIA EIRELI, fundado em título de crédito consistente em cheque, não exigido no prazo executivo de 06 meses. Intimada a se manifestar em atendimento ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte autora somente prestou esclarecimentos, não comprovando a condição de endossatário (mov. 28.1). E, assim, não tendo o reclamante comprovado que há endosso em seu favor, posto que as assinaturas apostas no verso do cheque não correspondem ao beneficiário nominal, não é possível verificar sua legitimidade ativa, impondo-se a extinção do feito. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO DE FORMA NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. 1. O cheque é título de crédito com efeito pro solvendo, extinguindo-se a obrigação nele existente somente após a sua liquidação. 2. Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento, somente podendo ajuizar a execução estando acompanhado da própria cártula, como garantia de que o exeqüente é o credor - princípio da cartularidade. 3. A emissão de cheque nominal limita a execução da cédula ao titular do crédito nela determinado. A sua transmissão dá-se mediante endosso. Inteligência do art. 17, caput, da Lei nº 7.357/85. Inexistindo endosso na cártula, firmado pelo real detentor do crédito, não há pretender a quantia nele representada por pessoa que não integrou a cadeia creditícia. 4. Ausente causa de procedibilidade da execução - legitimidade ativa impõe-se a extinção da demanda executória a teor do que dispõe o art. 485, inc. VI, do NCPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005593165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinta a presente ação sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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