Ação Penal - Procedimento Sumário 0002511-11.2019.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002511-11.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002511-11.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-11.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA Réu(s): OSVALDO CORDEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Defesa dativa, apontando a existência de omissão na decisão quanto à condenação do Estado ao pagamento de seus honorários. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o presente recurso. Examinando os autos, verifico que a i. defensora restou nomeada para apresentação de alegações finais. Contudo, houve omissão quanto ao arbitramento dos honorários. Nessa esteira, CONHEÇO os embargos, porque tempestivos, dando PROVIMENTO quanto ao mérito, para suprir a omissão decorrente da ausência de pronunciamento referente aos honorários advocatícios. Deste modo, arbitro honorários em favor da ilustre Defensora SUSANA CHAVES DOS PASSOS OAB/PR 89.486, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da apresentação de alegações finais. A verba que deverá ser suportada pelo Estado do Paraná, por ser sua a responsabilidade pela recente inexistência de Defensoria Pública neste Foro Regional. A presente decisão valerá como certidão de honorários, a ser executada perante o juízo competente. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências e intimações necessárias. Araucária, 11 de maio de 2023. Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002511-11.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-11.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): OSVALDO CORDEIRO DA SILVA (RG: 158246295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 210.311.779-49) Rua Edmundo Gonçalves Ferreira, 1291 - Vila Nova - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-282 - Telefone(s): (41) 9510-8249 / (41) 99975-7183 3642-7278 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, já qualificado nos presentes autos de Sistema Projudi, pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º e 7º, inciso I da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). A peça acusatória narra os seguintes fatos: “1º FATO “No dia 07 de março de 2018, por volta das 20h00min, no interior da residência onde coabitavam a vítima e o denunciado, situada na Rua Edmundo Gonçalves Ferreira, nº 1291, bairro Vila Nova, nesta cidade e Foro Regional de Araucária, Estado do Paraná, o denunciado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade de lesionar, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL de FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA, sua convivente, provocando a lesão descrita no Prontuário Médico de Atendimento (fls. 30 – Investigação Policial 2), qual seja: a) Trauma em braço esquerdo/“RX com fratura de ulna, com leve desvio”. Em declarações (fls. 09/13 e 23/25-IP) a vítima afirma que devido a uma discussão, entrou em vias de fato com o denunciado, todavia, OSLVALDO lhe empurrou violentamente contra um armário, causando fratura em seu braço”. 2º FATO “No dia 20 de agosto de 2018, por volta das 15h00min, no interior da residência onde coabitavam a vítima e o denunciado, situada na Rua Edmundo Gonçalves Ferreira, nº 1291, bairro Vila Nova, nesta cidade e Foro Regional de Araucária, Estado do Paraná, o denunciado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por meio de palavras, AMEAÇOU causar mal injusto e grave a FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA, sua convivente, dizendo ‘vou amarrar você na traseira da caminhonete pra ver os pedaços sair voando’. Em seu termo de declaração às fls. 10/11-IP, consta que a vítima ‘manifesta seu desejo no sentido de que seja instaurado inquérito policial para apuração do(s) crime(s) de ação pública condicionado(s) à representação’”. A denúncia foi oferecida em 25 de junho de 2020 (evento 8.4) e recebida no dia 26 de junho de 2020 (evento 15.1). Em 25 de junho, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em relação a eventual prática do crime de injúria, descrito no caderno investigativo, uma vez que, tratando-se de crime de ação penal privada, verifica-se que decorreu o prazo decadencial sem o oferecimento de queixa pela ofendida no prazo legal. Ademais, na mesma oportunidade, quanto ao crime de ameaça narrado no Boletim de Ocorrência, sabendo-se que tal delito é de ação pública condicionada, sendo imprescindível a representação da vítima para o início do processo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, estando ausente a manifestação da vítima, de forma expressa, o interesse em representar criminalmente contra o acusado, sendo ausente a condição de procedibilidade para ação penal, o Ministério Público promoveu o arquivamento do presente feito. Por fim, o Ministério Público ofereceu ao denunciado proposta de suspensão do processo, mediante condições legais previstas no art. 89 da lei nº 9.099/1995. O réu foi citado pessoalmente (evento 31.1), e apresentou resposta à acusação (evento 53.1) por meio de advogado constituído, pugnou pela reconsideração do Parquet da proposta de suspensão do processo. Saneado o feito em 04 de julho de 2022 e pautada audiência de instrução e julgamento (evento 64.1). Em movimento 33.1 consta a ausência do requerido em audiência de instrução, motivo pelo qual esta não foi realizada. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório do réu (eventos 83.1, 83.2 e 84.1). Em alegações finais orais, o Douto Representante Ministerial requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 83.3). A Defesa, em suas alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do acusado pela manifestação de inocência e pela ausência de provas, nos termos do artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para a prática de lesão corporal simples (art. 129, CP). Por fim, alternativamente, pediu pela fixação da pena em seu mínimo legal e pela oportunidade do réu recorrer em liberdade (evento 94.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público pleiteia a condenação do acusado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA nas sanções previstas nos artigos 129, § 9°, e 147, ambos do Código Penal, c/c artigo 5° e 7°, inciso I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que pudesse demonstrar qualquer irregularidade processual. O processo tramitou regularmente e está apto a julgamento. Passo à análise do mérito. 1º FATO – Artigo 129, §9º, do Código Penal Autoria e materialidade Imputa-se ao réu a perpetração da conduta criminosa prevista no artigo 129, § 9°, do Código Penal. Da leitura dos elementos carreados aos autos, evidencia-se que a materialidade delitiva ficou plenamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (evento 8.1 – folhas digitais 03 a 06), prontuário médico da vítima (evento 8.2 – folha digital 09), bem como pelos depoimentos prestados em fases policial e judicial. A autoria também quedou demonstrada e recai sobre a pessoa do réu. Veja-se. A vítima FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA em seu depoimento extrajudicial relatou que “é convivente do noticiado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA; que este relação perdura 22 anos; que reside junto com o agressor; que informa que em 19/08/2018, na Rua Edmundo G Ferreira, nº 1291, Vila Nova, Araucária, foi agredida verbalmente com palavras de baixo calão, que tais agressões são frequentes devido a discussões referente as tarefas do cotidiano na residência: que na data de 20/08/2018 por volta de 15h novamente foi agredida verbalmente com palavras de baixo calão e, inclusive, foi ameaçada de morte, que o noticiado disse “vou amarrar você na traseira da caminhonete pra ver os pedaços sair voando” disse também “o coco vai arrumar um remedinho pra mim e ver pra você”; que o noticiado saiu na rua com a caminhonete; que posteriormente retornou a residência e saiu com o carro da noticiante, veículo agile, cor branco, placa ARC-2517; que a mesma solicitou que não utilizasse seu veículo devido o mesmo estar embriagado; que relata ainda que em 07/03/2018, por volta de 20h, teve seu braço fraturado pelo noticiado, devido uma discussão familiar; que entrou em vias de fato com o mesmo e foi empurrada contra o armário; que acabou faturando o braço; que foi atendida no UPA Araucária; que não registrou o ocorrido devido ao noticiante ter pedido desculpas; que não houve testemunha presencial, nem indireta dos fatos.” Em juízo a vítima confirmou os fatos e mencionou que o marido sempre foi violento, que agora está um pouco melhor porque ele está doente e precisando de cuidados; que moram na mesma residência, mas não dividem o mesmo quarto; que no dia dos fatos os dois beberam e começaram a discutir; que não sabe como e ele a machucou; que não bateu nele; que depois ele disse que a arrastaria no carro e veria os pedaços dela ficando para trás; que não foi a primeira vez que foi agredida; que não têm filhos em comum. A vítima FRANCISCA prestou seu depoimento em sede inquisitorial e judicial, de forma clara e coerente, de modo que, sob o crivo do contraditório, foi possível visualizar a maneira em que os fatos se desdobraram. Relatou que manteve um relacionamento com o réu por 22 anos. Também contou que na data do fato o acusado lhe empurrou contra o armário, na residência em que o casal coabitava, causando faturamento de seu braço, ocasião em que precisou de atendimento médico, conforme prontuário acostado nos autos. Além disto, a vítima confirmou que fora agredida verbalmente com palavras de baixo calão, por diversas vezes. O denunciado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, quando de seu interrogatório extrajudicial, assim consignou: "(...) que está amasiado com Francisca já há vinte e cinco anos, que a mesma é alcoólatra, questionado sobre o braço fraturado da mesma, relatava que Francisca estava embriagada e acabou caindo onde veio a fraturar o braço, que nos últimos três anos não possui um bom relacionamento com Francisca pelo fato da mesma ser alcoólatra, que não se considera alcoólatra, alega que não precisa de tratamento, que Francisca se irrita com tudo e não tem paciência com nada, que nega xingar a mesma, que não sabe porque a mesma está mentindo, talvez por raiva do mesmo. Que não possui testemunha a seu favor, pois os desentendimentos acontecem quando estão sozinhos. Confirma que sempre acaba discutindo com Francisca mas que nunca agrediu a mesma, que é Francisca que sempre acaba lhe agredindo. Que não pensa em separar da mesma devido aos bens que possuíram juntos (...)". Já em audiência de instrução e julgamento, de igual forma, OSVALDO CORDEIRO DA SILVA negou a prática do delito, informou que a esposa é nervosa e sem paciência; que à época dos fatos Francisca tinha um problema com álcool; que era alcoólatra; que ele nunca a lesionou e nem a ameaçou; que no dia dos fatos ela estava muito embriagada e acabou caindo sozinha; que gosta da esposa e de seus enteados; que permanece com ela porque gosta de sua família e de sua casa; que nunca a ameaçou, mas diante da raiva pode tê-la xingado, sim; que por vezes é grosseirão, mas não violento. Ressalta-se que a palavra da vítima em crimes cometidos no contexto da violência doméstica possuí especial valor probatório, quando em consonância com os demais elementos dos autos, isso porque, não raramente, estes crimes são cometidos na privacidade do lar, não havendo demais testemunhas. Neste sentido entende a jurisprudência paranaense entende: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, FILHA, NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001882-87.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.04.2018) (TJ-PR - APL: 00018828720138160044 PR 0001882-87.2013.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 06/04/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2018). ” Desta forma, confirmadas autoria e materialidade delitivas, passo à análise do tipo penal em que se enquadra o fato em debate. Adequação Típica A exordial atribui ao denunciado a prática da conduta prevista no artigo 129, § 9°, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9° Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. " Trata-se de crime de lesão corporal praticada contra ex-convivente, prevalecendo-se de relações domésticas, quando o acusado, após relação perdurar por 23 anos, ofende sua integridade corporal. As lesões sofridas pela vítima restaram demonstradas por meio do prontuário médico, que relata fratura em um de seus braços (evento 8.2) Ficou plenamente demonstrada a relação íntima de afeto que a vítima possuía com o réu, visto que tiveram uma relação afetiva por 23 anos. Nesse sentido, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, eis que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de OSVALDO pelo fato imputado, impondo-se a sua condenação. 2° FATO - artigo 147, caput, Código Penal, c/c artigo 5° e 7°, inciso I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Autoria e materialidade Imputa-se ao réu a perpetração da conduta criminosa prevista no artigo 147, caput, Código Penal, c/c artigo 5° e 7°, inciso I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Da leitura dos elementos carreados aos autos, evidencia-se que a materialidade delitiva ficou plenamente demonstrada por Boletim de Ocorrência (evento 8.1 – folhas digitais 03 a 06), bem como pelos depoimentos prestados em fases policial e judicial. A autoria também quedou demonstrada e recai sobre a pessoa do réu, já que, de fato, o acusado foi o autor de ameaças contra a ofendida, senão vejamos. A vítima FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA em seu depoimento extrajudicial relatou que “é convivente do noticiado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA; que este relação perdura 22 anos; que reside junto com o agressor; que informa que em 19/08/2018, na Rua Edmundo G Ferreira, nº 1291, Vila Nova, Araucária, foi agredida verbalmente com palavras de baixo calão, que tais agressões são frequentes devido a discussões referente as tarefas do cotidiano na residência: que na data de 20/08/2018 por volta de 15h novamente foi agredida verbalmente com palavras de baixo calão e, inclusive, foi ameaçada de morte, que o noticiado disse “vou amarrar você na traseira da caminhonete pra ver os pedaços sair voando” disse também “o coco vai arrumar um remedinho pra mim e ver pra você”; que o noticiado saiu na rua com a caminhonete; que posteriormente retornou a residência e saiu com o carro da noticiante, veículo agile, cor branco, placa ARC-2517; que a mesma solicitou que não utilizasse seu veículo devido o mesmo estar embriagado; que relata ainda que em 07/03/2018, por volta de 20h, teve seu braço fraturado pelo noticiado, devido uma discussão familiar; que entrou em vias de fato com o mesmo e foi empurrada contra o armário; que acabou faturando o braço; que foi atendida no UPA Araucária; que não registrou o ocorrido devido ao noticiante ter pedido desculpas; que não houve testemunha presencial, nem indireta dos fatos.” Em juízo a vítima confirmou os fatos e mencionou que o marido sempre foi violento, que agora está um pouco melhor porque ele está doente e precisando de cuidados; que moram na mesma residência, mas não dividem o mesmo quarto; que no dia dos fatos os dois beberam e começaram a discutir; que não sabe como e ele a machucou; que não bateu nele; que depois ele disse que a arrastaria no carro e veria os pedaços dela ficando para trás; que não foi a primeira vez que foi agredida; que não têm filhos em comum. A vítima FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA prestou seu depoimento em sede inquisitorial e judicial, de forma clara e coerente, de modo que, sob o crivo do contraditório, foi possível visualizar a maneira em que os fatos se desdobraram. Relatou que manteve um relacionamento com o réu por 22 anos. Também contou que na data do fato o acusado lhe empurrou contra o armário, na residência em que o casal coabitava, causando faturamento de seu braço, ocasião em que precisou de atendimento médico, conforme prontuário acostado nos autos. Além disto, a vítima confirmou que fora agredida verbalmente com palavras de baixo calão, por diversas vezes. O denunciado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, quando de seu interrogatório extrajudicial, assim consignou: "(...) que está amasiado com Francisca já há vinte e cinco anos, que a mesma é alcoólatra, questionado sobre o braço fraturado da mesma, relatava que Francisca estava embriagada e acabou caindo onde veio a fraturar o braço, que nos últimos três anos não possui um bom relacionamento com Francisca pelo fato da mesma ser alcoólatra, que não se considera alcoólatra, alega que não precisa de tratamento, que Francisca se irrita com tudo e não tem paciência com nada, que nega xingar a mesma, que não sabe porque a mesma está mentindo, talvez por raiva do mesmo. Que não possui testemunha a seu favor, pois os desentendimentos acontecem quando estão sozinhos. Confirma que sempre acaba discutindo com Francisca mas que nunca agrediu a mesma, que é Francisca que sempre acaba lhe agredindo. Que não pensa em separar da mesma devido aos bens que possuíram juntos (...)". Já em audiência de instrução e julgamento, de igual forma, OSVALDO CORDEIRO DA SILVA negou a prática do delito, informou que a esposa é nervosa e sem paciência; que à época dos fatos Francisca tinha um problema com álcool; que era alcoólatra; que ele nunca a lesionou e nem a ameaçou; que no dia dos fatos ela estava muito embriagada e acabou caindo sozinha; que gosta da esposa e de seus enteados; que permanece com ela porque gosta de sua família e de sua casa; que nunca a ameaçou, mas diante da raiva pode tê-la xingado, sim; que por vezes é grosseirão, mas não violento. Tanto em seu depoimento na Delegacia quanto em juízo a vítima FRANCISCA relatou que o acusado lhe proferiu diversas ameaças na data dos fatos, narrando que a amarraria na parte traseira da caminhonete para “ver seus pedaços voando”. Em que pese a negativa de autoria dada pelo réu, é sabido que em crimes praticados contra mulheres no âmbito da violência doméstica, costumeiramente, ocorrem sem a presença de testemunhas, e por isso, a palavra da vítima assume especial valor probatório quando prestada com clareza e coerência e em consonância com os demais elementos de prova, sendo este o caso dos presentes autos. Sendo assim, resta plenamente demonstrada a autoria e materialidade do delito. Passo, portanto, à adequação típica. Adequação Típica A exordial atribui ao denunciado a prática da conduta prevista no artigo 147 do Código Penal, que prevê como crime “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe um mal injusto e grave.”. O delito em estudo é conceituado como “a conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (vis compulsiva ou animo illata). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticada por meio de palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos, etc).” (consoante lição de MIRABETE, in: Código Penal Interpretado. São Paulo, Atlas, 1.999. pág. 831). Sua caracterização depende indispensavelmente da presença de dolo específico, consubstanciado na intenção de intimidar a ofendida, de infundir medo, o que se observa in casu, já que o acusado disse à vítima, que mataria o bebê que carregava no ventre, logo depois de ter lhe causado lesões corporais. Além disto, tratar-se de crime de mera conduta, havendo dispensa de prova de documental ou material para a comprovação da materialidade, pois resta satisfeito com a prova oral colhida. Por todo o exposto, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com disposições da Lei 11.340/2006, eis que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de OSVALDO CORDEIRO DA SILVA pelo fato imputado, impondo-se a sua condenação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na Denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9° (1º FATO) e 147, caput, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) (2° FATO), na forma do artigo 69, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA 1º FATO - Artigo 129, § 9°, do Código Penal. Circunstâncias Judiciais Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, § 9°, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Saliento que, sendo crime praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. a) Culpabilidade: cuida-se do juízo de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato, quando, compreendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normais ao tipo penal. b) Antecedentes: não constam anotações em desfavor do réu (cf. oráculo, evento 8.3). c) Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi auferido no caso. d) Personalidade do agente: não há critérios capazes de ensejar mudança da pena-base no que tange à personalidade do acusado. e) Motivos: trata-se da motivação do agente para a prática do crime. Considerando normais ao tipo. f) Circunstâncias: não há critérios capazes de ensejar mudança da pena-base no que tange às circunstâncias do cometimento da lesão corporal. g) Consequências: Considero ordinárias as consequências do crime perpetrado. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar diante da falta de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base em seu mínimo, consistente em 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não há atenuantes e agravantes a considerar in casu. Sendo assim, fixo a pena intermediária em seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar. Portanto, fixo a pena ao réu OSVALDO CORDEIRO DA SILVA em 03 (três) meses de detenção. 2º FATO – artigo 147 do Código Penal; c/c as disposições da Lei Maria da Penha Circunstâncias Judiciais Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147 do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Saliento que, sendo crime praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. a) Culpabilidade: cuida-se do juízo de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato, quando, compreendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normais ao tipo penal. b) Antecedentes: não constam anotações em desfavor do réu (cf. oráculo, evento 8.3). c) Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi auferido no caso. d) Personalidade do agente: não há critérios capazes de ensejar mudança da pena-base no que tange à personalidade do acusado. e) Motivos: não restaram comprovados motivos que demonstrem ser a conduta reprovável além do normal, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. f) Circunstâncias: não há critérios capazes de ensejar mudança da pena-base no que tange às circunstâncias do cometimento da ameaça. g) Consequências: Considero ordinárias as consequências do crime perpetrado. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar diante da falta de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base acima de seu mínimo, consistente em 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes O crime foi cometido contra mulher, configurando violência doméstica e de gênero, de modo que se aplica a agravante do artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal. Sendo assim, agravo a pena em 1/6, ou seja, em 05 (cinco) dias, totalizando em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar. Portanto, fixo a pena ao réu OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, com relação ao segundo delito narrado no 2° fato da denúncia, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concurso Material O caso adequa-se ao disposto no artigo 69 do Código Penal, segundo o qual “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.” Sendo assim, após o concurso de crimes, resta a PENA FINAL do réu OSVALDO CORDEIRO DA SILVA em 04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Detração penal Vale dizer, nos termos do artigo 387, § 2º, acrescentado pela recente Lei n.º 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, impõe-se analisar, o período em que o acusado permaneceu custodiado, referente aos presentes autos. O réu não permaneceu preso provisoriamente em relação aos presentes autos. Regime Inicial para o Cumprimento da Pena Fixo, pois, em definitivo o REGIME ABERTO para inicial cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (sem prejuízo das obrigatórias), ante a inexistência de Casa do Albergado neste Foro Regional, nos termos do artigo 115 e 116, ambos da LEP: I) tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em Juízo, bem como, apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; II) não mudar do território do Foro Regional do Juízo de Execução sem autorização; III) sair para o trabalho às 06 horas da manhã, devendo recolher-se na habitação até as 22 horas, salvo autorização expressa do Juízo da Execução; IV) comparecer trimestralmente no Juízo que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; V) não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; VI) não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física de outrem; VII) caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. Substituição da Pena e Sursis Incabível tal benefício penal, pois que se trata de delito cometido mediante violência à pessoa, conforme regra expressa do artigo 44 do Código Penal. Tendo em conta as regras expressas do artigo 77 do Código Penal, vislumbro que a suspensão da pena é medida mais gravosa que o próprio regime aberto, bem como porque as circunstâncias judiciais não recomendam tal benefício, motivo pelo qual deixo de concedê-lo ao acusado. Do direito de recorrer em liberdade Não obstante a presente condenação, é certo que não se vislumbra a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Reparação de danos Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso durante o curso do feito, seja pela acusação ou pela vítima, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, ainda que mínimo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios O acusado foi defendido por Defesa constituída. Efeitos secundários da sentença Não há apreensões ou valores de fiança pendentes de destinação. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução. Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de sejam calculadas as despesas processuais; Intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas processuais, dentro de 10 dias, certifique-se sobre o adimplemento. Caso ainda não pago, frise-se que automaticamente o sistema FUNJUS registrará o inadimplemento, e, pelo sistema uniformizado, o débito irá a protesto. No mais, intimem-se os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, Instituto de Identificação e Tribunal Regional Eleitoral. Intime-se a vítima da presente sentença nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Formem-se autos de execução de pena, voltando conclusos para designação de audiência admonitória. Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002511-11.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-11.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FRANCISCA VENERANDA DE OLIVEIRA Réu(s): OSVALDO CORDEIRO DA SILVA Visto em decisão 1. As argumentações tecidas pela defesa do réu OSVALDO CORDEIRO DA SILVA demandam instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, razão pela qual não é possível a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em reconsideração da proposta de Suspensão Condicional do Processo, levando em conta o teor do Ofício Circular nº 22-2020/CGMP, de 07 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná. 2. Inexistindo outras preliminares processuais ou nulidades para serem apreciadas, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento para cuja realização designo o dia 17/08/2022, às 15h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 3. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 4. Requisitem-se/intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 5. Juntem-se aos autos registro de antecedentes criminais do acusado (sistema Oráculo). 6. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 2511-11.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 2511-11.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): OSVALDO CORDEIRO DA SILVA (RG: 158246295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 210.311.779-49) Rua Edmundo Gonçalves Ferreira, 1291 - Vila Nova - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-282 - Telefone(s): (41) 99975-7183 3642-7278 Vistos em decisão 1.Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de OSVALDO CORDEIRO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9 e 147, do Código Penal, c/c disposições da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). A Denúncia foi oferecida em 25 de junho de 2020, oportunidade em que o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo (evento 8.4). Em 26 de junho de 2020 foi recebida a inicial e pautada audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo (evento 15.1). Em que pese intimado (evento 31.1), o acusado não compareceu ao ato (evento 33.1). Em seu parecer de evento 36.1, o Parquet revogou a proposta de suspensão condicional do processo e pediu pelo prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Considerando que mesmo intimado, o réu não compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, o Ministério Público revogou a proposta. Portanto, determino a citação do acusado OSVALDO CORDEIRO DA SILVA para que apresente, por intermédio de advogado, Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirta-se o acusado de que não havendo apresentação de defesa no prazo supracitado, será nomeado Defensor Dativo para fazê-lo e, em sequência, acompanhar o presente feito. Com a resposta, retornem conclusos. 3. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da citação, questionar se o acusado já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório. 4. Certifiquem-se os antecedentes do réu junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4), tendo em vista que já fora juntado aos autos as informações contidas no Sistema Oráculo (evento 8.3). 5. Intime-se o réu. Ciência o Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. A presente decisão serve como mandado e como ofício, e eventual resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara Criminal ([email protected]). Araucária, datado e assinado digitalmente. eb DEBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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