Recurso Inominado Cível 0000761-53.2020.8.16.0149 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0000761-53.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000761-53.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$35.860,65 Exequente(s): HELIANE CANDIDO DA COSTA HERGESELL Executado(s): Município de Salto do Lontra/PR Vistos. 1. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do CNFJ, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000761-53.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$35.860,65 Exequente(s): HELIANE CANDIDO DA COSTA HERGESELL (RG: 48137105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.549.009-61) PRINCESA IZABEL, 680 - CENTRO - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): Município de Salto do Lontra/PR (CPF/CNPJ: 76.205.707/0001-04) RUA RIO GRANDE DO SUL, 975 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Dispõe o art. 402, parágrafo único, do Código de Normas: "Art. 402. A expedição e o pagamento de precatórios requisitórios e de requisições de pequeno valor obedecerão aos atos normativos próprios. Parágrafo único. Os autos em que se aguarda o pagamento de precatórios deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico". Grifado. 2. Desse modo, SUSPENDO o presente feito até o pagamento do precatório. 3. Observe a Secretaria a necessidade de utilização de localizador no processo. 4. Efetuado o pagamento, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações, anotações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000761-53.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$35.860,65 Exequente(s): HELIANE CANDIDO DA COSTA HERGESELL (RG: 48137105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.549.009-61) PRINCESA IZABEL, 680 - CENTRO - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): Município de Salto do Lontra/PR (CPF/CNPJ: 76.205.707/0001-04) RUA RIO GRANDE DO SUL, 975 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Ante a manifestação de mov. 76.1, RETIFIQUE-SE a natureza do crédito do precatório de mov. 73.1 para "alimentar", dada a origem dos valores. 2. Após, cumpra-se conforme item 3 e seguintes de mov. 62.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000761-53.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$35.860,65 Exequente(s): HELIANE CANDIDO DA COSTA HERGESELL (RG: 48137105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.549.009-61) PRINCESA IZABEL, 680 - CENTRO - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): Município de Salto do Lontra/PR (CPF/CNPJ: 76.205.707/0001-04) RUA RIO GRANDE DO SUL, 975 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Tendo em vista a anuência da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada (mov. 60.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 57.2. 1.1. Intimem-se as partes. 2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor da parte exequente, considerando que o valor executado ultrapassa o limite para a expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Elaborada a minuta do ofício precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 7º, § 5º, da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 4. Após, não havendo questões suscitadas, ENVIE-SE o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 5. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para cálculo do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente incidentes. O art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 preveem que o juízo da execução deve realizar o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte antes da expedição do ofício de transferência: “Art. 369. [...]. §2º. Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”. Grifado. “Art. 47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR”. Grifado. 6. Com o cálculo nos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação ou eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em consonância ao art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 7. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. 8. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme postulado ao mov. 60.1, sob pena de aplicação de multa diária. 8.1. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Vistos. 1. Intime-se o Município de Salto do Lontra, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação a execução, nos moldes do artigo 535 CPC. 1.1. Consigne-se que, em sendo arguido excesso de execução, deverá a executada declarar de imediato o valor que entende correto (§2º do artigo 535 do CPC). 1.2. Deverá constar também que, transcorrido o prazo sem apresentação da impugnação pela executada, ou rejeitadas suas eventuais arguições pelo Juízo, consoante disposto no §3º, inciso I do artigo 535 do CPC, DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, adotando-se as demais diligências necessárias, com remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que a Fazenda Pública proceda ao pagamento do débito excutido, na forma do art. 910, §1º do CPC e artigo 100, §1º da CF. 2. Expedido e encaminhada a requisição de pequeno valor, aguarde-se até que seja noticiado o pagamento. 3. Em seguida, noticiado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

28/10/2021, 16:43

Documento (Outros documentos)

26/10/2021, 13:54

Decurso de Prazo

26/10/2021, 01:13

Confirmada

01/10/2021, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2021, 15:28

Confirmada

24/09/2021, 15:28

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000761-53.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$35.860,65 Exequente(s): HELIANE CANDIDO DA COSTA HERGESELL (RG: 48137105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.549.009-61) PRINCESA IZABEL, 680 - CENTRO - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): Município de Salto do Lontra/PR (CPF/CNPJ: 76.205.707/0001-04) RUA RIO GRANDE DO SUL, 975 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Tendo em vista a anuência da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada (mov. 60.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 57.2. 1.1. Intimem-se as partes. 2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor da parte exequente, considerando que o valor executado ultrapassa o limite para a expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Elaborada a minuta do ofício precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 7º, § 5º, da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 4. Após, não havendo questões suscitadas, ENVIE-SE o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 5. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para cálculo do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente incidentes. O art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 preveem que o juízo da execução deve realizar o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte antes da expedição do ofício de transferência: “Art. 369. [...]. §2º. Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”. Grifado. “Art. 47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR”. Grifado. 6. Com o cálculo nos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação ou eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em consonância ao art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 7. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. 8. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme postulado ao mov. 60.1, sob pena de aplicação de multa diária. 8.1. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-53.2020.8.16.0149 Recurso: 0000761-53.2020.8.16.0149 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Município de Salto do Lontra/PR Recorrido(s): HELIANE CANDIDO DA COSTA HERGESELL RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE UM TERÇO EM RAZÃO DE ATINGIR 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a tese recursal limita-se em militar pela ausência de direito adquirido do servidor ante a inexistência de regulamentação da lei que prevê o pagamento do acréscimo de um terço sobre o vencimento quando atingidos 25 anos de efetivo exercício junto ao ente municipal (art. 90 da Lei Orgânica de 2006). Todavia, tal insurgência não foi levantada anteriormente, razão pela qual sua discussão somente em sede de recurso trata-se de evidente inovação recursal. Referida questão não pode servir de base para o julgamento nesta instância, sob pena de violação do princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, já que sequer passaram pelo crivo do juiz singular (art. 1.013 do CPC). Insta salientar que haverá supressão de instância se esta Corte deliberar sobre matéria totalmente estranha à litigada no juízo monocrático, pois é consabido que "pela nossa legislação processual, não se admite impugnar senão aquilo que foi decidido em 1º grau, nem pode a instância ad quem, aceitar inovação da causa, pelo recorrente, com invocação de outra questão não analisada anteriormente. É que o recurso só devolve ao juízo recursal o conhecimento da causa decidida no juízo original. Nisso consiste o efeito devolutivo". (TJPR, Apelação Cível n. 0391598-2, rel. Juiz Conv. Fernando Wolff Filho, julg. 11/01/2008). Destarte, a pretensão arguida somente em sede de recurso não pode ser conhecida. Nesse sentido, cito precedente desta Turma Recursal em demanda idêntica: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE UM TERÇO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR 25 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE NÃO ACOLHIDA. LEI ORGÂNICA QUE É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000675-82.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 23.08.2021) Assim sendo, com fulcro no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, deixo de conhecer o presente recurso, nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 20 de setembro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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