Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001067-35.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001067-35.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001067-35.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.066,21 Polo Ativo(s): ALR – ALVES, LIMA E RODRIGUES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR I. Determino a remessa dos autos ao Contador para a confecção da conta de custas, devendo ser observados, para fins de atualização, os parâmetros apontados pela Fazenda Pública na petição de mov. 83.1. II. Com a juntada da conta, manifeste-se a municipalidade em 10 (dez) dias. III. Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 83.2, que perfazem um total de R$ 2.066,21 relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até 01/07/2022. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. No mais, a parte executada deverá efetuar o depósito em conta judicial, no prazo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. IV. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR - Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001067-35.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-35.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.688,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA A Fazenda Pública do Município de Maringá ajuizou execução fiscal em face da empresa Oi S/A – em Recuperação Judicial para a cobrança da multa arbitrada no processo administrativo n. 549/2009 – PROCON. Noticiou-se o trânsito em julgado da ação anulatória n. 0006470- 87.2013.8.16.0190 que julgou procedentes os pedidos deduzidos e anulou o processo administrativo e a multa perseguida nesses autos de execução fiscal. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito sem ônus para as partes (mov. 60.1). Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de ação anulatória mencionados que julgou procedente o pedido de Oi S/A, desconstituindo o crédito lançado pelo Município de Maringá, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO face à perda superveniente do objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Maringá ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios devidos ao procurados da empresa executada. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Oi S/A, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Por se tratar de honorários advocatícios arbitrados em favor da empresa executada sobre o valor da causa atribuído em sede de execução fiscal, incide correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do feito executivo, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento da presente sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADI n. 4.357 e RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). Observo, desde de já, que os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento representam o trabalho lá realizado, não guardando nenhuma identidade com os honorários advocatícios decorrentes da atuação do patrono da parte executada nos autos da presente execução fiscal. No caso, não se pode desconsiderar o trabalho realizado pelo advogado da empresa devedora, já que com a citação, o executado seu viu obrigado a constituir procurador para representá-lo em juízo, tendo o profissional atuado na ação de execução fiscal, devendo, em função disso, ser remunerado pelo trabalho realizado, tendo em vista o princípio da causalidade. É imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento segundo o qual os embargos à execução constituem ação autônoma, e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios, notadamente porque constituem autêntica ação de conhecimento, sendo possível, desse modo, a dupla condenação. (REsp 1784498, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação: 20/08/2019). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017 - destacamos). A Corte Paranaense também adota tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ANTERIOR, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEQUENTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A COBRANÇA POR SE TRATAR DE “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002230-79.2007.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.10.2020 - destacamos). Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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