Procedimento Comum Cível 0002781-77.2011.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002781-77.2011.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 15:00

Confirmada

01/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002781-77.2011.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-77.2011.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HILARIO FERREIRA DOS ANJOS Réu(s): ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER representado(a) por Felipe Nasser Daher DECISÃO 1. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Regularização da Representação Processual (Ilegitimidade Passiva ad causam do Espólio) A petição de mov. 149.1, apresentada pela advogada constituída pelo Sr. Felipe Nasser Daher, invoca questão de ordem pública, qual seja, a ilegitimidade passiva do Espólio de Jorge Felipe Daher, em razão do encerramento do respectivo inventário. A capacidade para estar em juízo é um pressuposto processual de validade, cuja ausência gera vício processual insanável, podendo ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Espólio, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, é a figura que representa, ativa e passivamente, o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido, sendo representado pelo inventariante. Esta representação, contudo, possui natureza transitória, perdurando apenas até a efetiva partilha dos bens. Uma vez homologada a partilha e expedido o respectivo formal, encerra-se a personalidade jurídica sui generis do espólio. A Certidão de Informação Processual do Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR (movs. 149.3/272.2), acostada aos autos, é clara ao atestar que, na Ação de Inventário nº 0000021-29.1998.8.16.0194, a partilha foi determinada por sentença em 09/05/2016 (mov. 73.1 dos autos de inventário) e que, na sequência, houve a certificação do trânsito em julgado (mov. 95.0) e a expedição do Formal de Partilha (mov. 96.1). Desde a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença que encerrou o inventário (ocorrida em 2016), a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo das demandas que envolvam os bens deixados pelo de cujus transfere-se automaticamente aos herdeiros, na proporção de seus quinhões, por força da sucessão universal regulada pelo art. 1.797 e seguintes do Código Civil, e da regra de substituição processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores. No presente caso, o falecimento de JORGE FELIPE DAHER ocorreu em 1998 (mov. 15.3). O Réu inicialmente citado era o Espólio, representado pelo então inventariante GILBERTO FELIPE DAHER. Com o falecimento deste (Gilberto, em 2013, mov. 149.3), a sucessão se deu na pessoa do novo inventariante, FELIPE NASSER DAHER, que foi quem, em última instância, foi validamente citado nos presentes autos em 2025 (mov. 143.1). Contudo, a certidão de mov. 149.3/272.2 demonstra que o inventário de Jorge Felipe Daher estava encerrado em 2016, muito antes da citação pessoal/eletrônica de Felipe Nasser Daher (em 2025) nesta demanda. Deste modo, a figura jurídica do Espólio, representada por seu inventariante, perdeu sua legitimidade passiva ad causam para esta demanda, e a relação processual deve ser saneada com a intimação do Autor para promover a sucessão do Réu pelos respectivos herdeiros. A manutenção do Espólio no polo passivo configura vício insanável de ilegitimidade passiva. A par disso, observo que os herdeiros a serem incluídos no polo passivo, conforme a Certidão de Inventário de Jorge Felipe Daher (mov. 149.3/272.2), são: ANA PAULA NASSER DAHER, FELIPE NASSER DAHER e MICHELLE NASSER DAHER. A citação de Felipe Nasser Daher (mov. 143.1), embora efetuada na condição de inventariante do Espólio de Jorge Felipe Daher, serviu para dar ciência ao herdeiro Felipe Nasser Daher, permitindo sua intervenção nos autos, o que foi feito pela constituição de advogada (mov. 149.2). Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Jorge Felipe Daher, devendo o Autor, ora Requerente, promover a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 338 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Da Nulidade da Citação por Edital e da Validade da Citação Posterior Embora a questão da nulidade da citação editalícia (mov. 62.1) já tenha sido objeto de decisão interlocutória (mov. 119.1), que reconheceu a nulidade por não esgotamento dos meios de localização pessoal, e determinado novas diligências, é fundamental contextualizar a citação subsequente. A Decisão de mov. 119.1 (proferida em 15/10/2024) determinou a expedição de mandados de citação pessoal em diversos endereços, além de citação eletrônica no endereço [email protected]. A citação foi finalmente concretizada em 13 de janeiro de 2025, por Oficial de Justiça, por meio eletrônico (WhatsApp), na pessoa do Sr. Felipe Nasser Daher, que aceitou a contrafé e confirmou o recebimento (mov. 143.1). A citação por meio eletrônico, realizada por Oficial de Justiça em ambiente de comunicação pessoal e com confirmação de recebimento, é plenamente válida, conforme a evolução da legislação processual (art. 246 do CPC) e a regulamentação dos Tribunais, mormente porque o ato foi certificado pela Oficial de Justiça, que atestou a identidade do citando. Desta forma, a parte Ré, na pessoa de um de seus sucessores, teve ciência inequívoca da demanda, o que possibilitou a constituição de advogada e a apresentação da petição de mov. 149.1, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Convalido, portanto, a citação realizada em 13/01/2025 (mov. 143.1), ressalvando, contudo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio, que deve ser substituído pelos herdeiros. 3. Do Mérito e da Necessidade de Dilação Probatória O Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 80.1) cassou a sentença anterior, determinando o prosseguimento do feito para que o Autor possa comprovar, por meio de provas testemunhal e pericial indireta, a existência e o valor das acessões e benfeitorias, bem como a sua boa-fé. O cerne do mérito reside na aplicação do art. 1.255 e parágrafo único do Código Civil, que trata da aquisição por acessão (art. 1.248, V, CC): Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Ainda que o Réu (Espólio) tenha alegado que a posse se tornou de má-fé a partir do inadimplemento (o que foi judicialmente reconhecido na ação rescisória nº 1258/2004), a análise da boa-fé, para fins de indenização por acessões e benfeitorias, recai sobre o momento em que a construção foi realizada. Conforme a linha de raciocínio acolhida pelo Tribunal, o ônus de provar a boa-fé e o valor das acessões recai sobre o Autor, sendo imprescindível a produção de provas requerida (mov. 117.1). Porém, a fase instrutória não pode ser iniciada antes da regularização do polo passivo, em face da acolhida preliminar de ilegitimidade. O pedido de produção de prova será apreciado após a devida sucessão processual, devendo o Autor, ao emendar a inicial para promover a habilitação dos herdeiros, reiterar e justificar a pertinência das provas pretendidas. 4. Da Fixação dos Honorários do Curador Especial (Dr. Glauco Porto) O Dr. Glauco Porto (OAB/PR 43.653) foi nomeado Curador Especial do Espólio (mov. 104.1) após a citação editalícia. Embora este Juízo tenha declarado a nulidade da citação editalícia anterior (mov. 119.1), o trabalho do Curador não pode ser desconsiderado, pois ele cumpriu diligentemente o encargo de contestar o feito por negativa geral (mov. 107.1) e se manifestar em fases subsequentes (mov. 116.1), inclusive arguindo preliminar de nulidade que foi acolhida. O curador especial, nomeado para defender o réu revel citado por edital (e que, no caso, foi subsequentemente citado por outro meio que gerou a intervenção de advogado constituído), faz jus à fixação de honorários, conforme a legislação e jurisprudência aplicável ao patrocínio de parte juridicamente necessitada (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB). Apesar de o Curador Especial Glauco Porto não ter sido formalmente destituído, a posterior intervenção de advogada constituída pelo herdeiro (mov. 149.2), que invocou preliminar de ilegitimidade passiva, demonstra que o ofício do Curador na defesa do interesse do Espólio/Herdeiros, neste momento, se exauriu. Assim, em face do zelo e do trabalho realizado pelo Dr. Glauco Porto, especialmente a apresentação da Contestação por Negativa Geral (mov. 107.1) e a correta arguição de nulidade (acolhida em mov. 119.1), fixo os honorários advocatícios em seu favor, observando as peculiaridades do caso e a complexidade do feito, que incluiu inúmeros incidentes processuais. 5. Isso posto, resolvo as questões processuais pendentes e promovo o saneamento do feito, nos seguintes termos: 5.1 ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM arguida pela parte Ré em mov. 149.1, reconhecendo que o ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER não mais possui capacidade para figurar no polo passivo, em razão do comprovado encerramento do processo de inventário e homologação da partilha (movs. 149.3/272.2). 5.2 DETERMINO A SUCESSÃO PROCESSUAL do Réu pelos seus herdeiros, nos termos do art. 110 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Autor HILARIO FERREIRA DOS ANJOS para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, promovendo a habilitação dos sucessores (herdeiros) do falecido Jorge Felipe Daher. Para tal fim, o Autor deverá informar a qualificação completa e o endereço de todos os herdeiros, a saber: ANA PAULA NASSER DAHER, FELIPE NASSER DAHER e MICHELLE NASSER DAHER, providenciando as custas necessárias para a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5.3 CONVALIDO a citação do Sr. FELIPE NASSER DAHER, realizada por Oficial de Justiça por meio eletrônico (mov. 143.1), uma vez que o ato atingiu sua finalidade, conferindo ciência inequívoca ao herdeiro. 5.4 FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Curador Especial DR. GLAUCO PORTO (OAB/PR 43.653), pela atuação no encargo (movs. 104.1, 107.1 e 116.1), no valor de R$600,00 (seiscentos reais), em conformidade com as disposições legais e a tabela aplicável, a serem suportados pelo Estado do Paraná. 5.5 Postergo a análise da pertinência e deferimento das provas pericial indireta e testemunhal (requeridas ao mov. 117.1 e reiteradas ao mov. 112.1), bem como a manifestação da parte Autora sobre as provas do Réu, para a fase de saneamento posterior à regularização do polo passivo. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:41

Outras Decisões

10/02/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 01:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:01

Confirmada

29/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002781-77.2011.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-77.2011.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HILARIO FERREIRA DOS ANJOS Réu(s): ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER representado(a) por Felipe Nasser Daher DESPACHO 1. Em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se o Requerente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a petição juntada ao mov. 149.1, mormente quanto à alegação de nulidade processual. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002781-77.2011.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-77.2011.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HILARIO FERREIRA DOS ANJOS Réu(s): ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER representado(a) por Felipe Nasser Daher DECISÃO 1. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Regularização da Representação Processual (Ilegitimidade Passiva ad causam do Espólio) A petição de mov. 149.1, apresentada pela advogada constituída pelo Sr. Felipe Nasser Daher, invoca questão de ordem pública, qual seja, a ilegitimidade passiva do Espólio de Jorge Felipe Daher, em razão do encerramento do respectivo inventário. A capacidade para estar em juízo é um pressuposto processual de validade, cuja ausência gera vício processual insanável, podendo ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Espólio, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, é a figura que representa, ativa e passivamente, o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido, sendo representado pelo inventariante. Esta representação, contudo, possui natureza transitória, perdurando apenas até a efetiva partilha dos bens. Uma vez homologada a partilha e expedido o respectivo formal, encerra-se a personalidade jurídica sui generis do espólio. A Certidão de Informação Processual do Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR (movs. 149.3/272.2), acostada aos autos, é clara ao atestar que, na Ação de Inventário nº 0000021-29.1998.8.16.0194, a partilha foi determinada por sentença em 09/05/2016 (mov. 73.1 dos autos de inventário) e que, na sequência, houve a certificação do trânsito em julgado (mov. 95.0) e a expedição do Formal de Partilha (mov. 96.1). Desde a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença que encerrou o inventário (ocorrida em 2016), a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo das demandas que envolvam os bens deixados pelo de cujus transfere-se automaticamente aos herdeiros, na proporção de seus quinhões, por força da sucessão universal regulada pelo art. 1.797 e seguintes do Código Civil, e da regra de substituição processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores. No presente caso, o falecimento de JORGE FELIPE DAHER ocorreu em 1998 (mov. 15.3). O Réu inicialmente citado era o Espólio, representado pelo então inventariante GILBERTO FELIPE DAHER. Com o falecimento deste (Gilberto, em 2013, mov. 149.3), a sucessão se deu na pessoa do novo inventariante, FELIPE NASSER DAHER, que foi quem, em última instância, foi validamente citado nos presentes autos em 2025 (mov. 143.1). Contudo, a certidão de mov. 149.3/272.2 demonstra que o inventário de Jorge Felipe Daher estava encerrado em 2016, muito antes da citação pessoal/eletrônica de Felipe Nasser Daher (em 2025) nesta demanda. Deste modo, a figura jurídica do Espólio, representada por seu inventariante, perdeu sua legitimidade passiva ad causam para esta demanda, e a relação processual deve ser saneada com a intimação do Autor para promover a sucessão do Réu pelos respectivos herdeiros. A manutenção do Espólio no polo passivo configura vício insanável de ilegitimidade passiva. A par disso, observo que os herdeiros a serem incluídos no polo passivo, conforme a Certidão de Inventário de Jorge Felipe Daher (mov. 149.3/272.2), são: ANA PAULA NASSER DAHER, FELIPE NASSER DAHER e MICHELLE NASSER DAHER. A citação de Felipe Nasser Daher (mov. 143.1), embora efetuada na condição de inventariante do Espólio de Jorge Felipe Daher, serviu para dar ciência ao herdeiro Felipe Nasser Daher, permitindo sua intervenção nos autos, o que foi feito pela constituição de advogada (mov. 149.2). Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Jorge Felipe Daher, devendo o Autor, ora Requerente, promover a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 338 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Da Nulidade da Citação por Edital e da Validade da Citação Posterior Embora a questão da nulidade da citação editalícia (mov. 62.1) já tenha sido objeto de decisão interlocutória (mov. 119.1), que reconheceu a nulidade por não esgotamento dos meios de localização pessoal, e determinado novas diligências, é fundamental contextualizar a citação subsequente. A Decisão de mov. 119.1 (proferida em 15/10/2024) determinou a expedição de mandados de citação pessoal em diversos endereços, além de citação eletrônica no endereço [email protected]. A citação foi finalmente concretizada em 13 de janeiro de 2025, por Oficial de Justiça, por meio eletrônico (WhatsApp), na pessoa do Sr. Felipe Nasser Daher, que aceitou a contrafé e confirmou o recebimento (mov. 143.1). A citação por meio eletrônico, realizada por Oficial de Justiça em ambiente de comunicação pessoal e com confirmação de recebimento, é plenamente válida, conforme a evolução da legislação processual (art. 246 do CPC) e a regulamentação dos Tribunais, mormente porque o ato foi certificado pela Oficial de Justiça, que atestou a identidade do citando. Desta forma, a parte Ré, na pessoa de um de seus sucessores, teve ciência inequívoca da demanda, o que possibilitou a constituição de advogada e a apresentação da petição de mov. 149.1, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Convalido, portanto, a citação realizada em 13/01/2025 (mov. 143.1), ressalvando, contudo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio, que deve ser substituído pelos herdeiros. 3. Do Mérito e da Necessidade de Dilação Probatória O Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 80.1) cassou a sentença anterior, determinando o prosseguimento do feito para que o Autor possa comprovar, por meio de provas testemunhal e pericial indireta, a existência e o valor das acessões e benfeitorias, bem como a sua boa-fé. O cerne do mérito reside na aplicação do art. 1.255 e parágrafo único do Código Civil, que trata da aquisição por acessão (art. 1.248, V, CC): Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Ainda que o Réu (Espólio) tenha alegado que a posse se tornou de má-fé a partir do inadimplemento (o que foi judicialmente reconhecido na ação rescisória nº 1258/2004), a análise da boa-fé, para fins de indenização por acessões e benfeitorias, recai sobre o momento em que a construção foi realizada. Conforme a linha de raciocínio acolhida pelo Tribunal, o ônus de provar a boa-fé e o valor das acessões recai sobre o Autor, sendo imprescindível a produção de provas requerida (mov. 117.1). Porém, a fase instrutória não pode ser iniciada antes da regularização do polo passivo, em face da acolhida preliminar de ilegitimidade. O pedido de produção de prova será apreciado após a devida sucessão processual, devendo o Autor, ao emendar a inicial para promover a habilitação dos herdeiros, reiterar e justificar a pertinência das provas pretendidas. 4. Da Fixação dos Honorários do Curador Especial (Dr. Glauco Porto) O Dr. Glauco Porto (OAB/PR 43.653) foi nomeado Curador Especial do Espólio (mov. 104.1) após a citação editalícia. Embora este Juízo tenha declarado a nulidade da citação editalícia anterior (mov. 119.1), o trabalho do Curador não pode ser desconsiderado, pois ele cumpriu diligentemente o encargo de contestar o feito por negativa geral (mov. 107.1) e se manifestar em fases subsequentes (mov. 116.1), inclusive arguindo preliminar de nulidade que foi acolhida. O curador especial, nomeado para defender o réu revel citado por edital (e que, no caso, foi subsequentemente citado por outro meio que gerou a intervenção de advogado constituído), faz jus à fixação de honorários, conforme a legislação e jurisprudência aplicável ao patrocínio de parte juridicamente necessitada (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB). Apesar de o Curador Especial Glauco Porto não ter sido formalmente destituído, a posterior intervenção de advogada constituída pelo herdeiro (mov. 149.2), que invocou preliminar de ilegitimidade passiva, demonstra que o ofício do Curador na defesa do interesse do Espólio/Herdeiros, neste momento, se exauriu. Assim, em face do zelo e do trabalho realizado pelo Dr. Glauco Porto, especialmente a apresentação da Contestação por Negativa Geral (mov. 107.1) e a correta arguição de nulidade (acolhida em mov. 119.1), fixo os honorários advocatícios em seu favor, observando as peculiaridades do caso e a complexidade do feito, que incluiu inúmeros incidentes processuais. 5. Isso posto, resolvo as questões processuais pendentes e promovo o saneamento do feito, nos seguintes termos: 5.1 ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM arguida pela parte Ré em mov. 149.1, reconhecendo que o ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER não mais possui capacidade para figurar no polo passivo, em razão do comprovado encerramento do processo de inventário e homologação da partilha (movs. 149.3/272.2). 5.2 DETERMINO A SUCESSÃO PROCESSUAL do Réu pelos seus herdeiros, nos termos do art. 110 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Autor HILARIO FERREIRA DOS ANJOS para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, promovendo a habilitação dos sucessores (herdeiros) do falecido Jorge Felipe Daher. Para tal fim, o Autor deverá informar a qualificação completa e o endereço de todos os herdeiros, a saber: ANA PAULA NASSER DAHER, FELIPE NASSER DAHER e MICHELLE NASSER DAHER, providenciando as custas necessárias para a citação de todos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5.3 CONVALIDO a citação do Sr. FELIPE NASSER DAHER, realizada por Oficial de Justiça por meio eletrônico (mov. 143.1), uma vez que o ato atingiu sua finalidade, conferindo ciência inequívoca ao herdeiro. 5.4 FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Curador Especial DR. GLAUCO PORTO (OAB/PR 43.653), pela atuação no encargo (movs. 104.1, 107.1 e 116.1), no valor de R$600,00 (seiscentos reais), em conformidade com as disposições legais e a tabela aplicável, a serem suportados pelo Estado do Paraná. 5.5 Postergo a análise da pertinência e deferimento das provas pericial indireta e testemunhal (requeridas ao mov. 117.1 e reiteradas ao mov. 112.1), bem como a manifestação da parte Autora sobre as provas do Réu, para a fase de saneamento posterior à regularização do polo passivo. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002781-77.2011.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-77.2011.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HILARIO FERREIRA DOS ANJOS Réu(s): ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER representado(a) por Felipe Nasser Daher 1. O curador especial nomeado apresentou contestação (mov. 107.1), alegando a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localizar o réu antes da citação por edital. Razão lhe assiste. Explico. Da análise detida dos autos, vislumbra-se que os ARs retornaram com a informação “ausente” (movs. 37.1, 38.1 e 39.1), “não existe o número” (mov. 40.1) e “endereço insuficiente” (mov. 41.1), de modo que deveriam ter sido realizadas diligências nestes endereços por oficial de justiça, antes da citação editalícia. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM FEITAS NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005997-84.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00059978420168160194 Curitiba 0005997-84.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 13/02/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) (Destaquei) Ademais, em mera consulta ao site “Google” é possível verificar a existência de numerário no endereço onde foi diligenciada a tentativa da citação do réu no mov. 40.1. Assim sendo, declaro a nulidade da citação por edital da parte ré. 2. Considerando que não foi realizado nenhum ato processual que cerceia o direito de defesa da parte ré, bem como em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, declaro válidos todos os demais atos processuais praticados. 3. Expeça-se mandado de citação do réu nos seguintes endereços: - Alameda Princesa Izabel, nº 43, apto 601, São Francisco, CEP 80410-110, Curitiba/PR; - Alameda Cabral, nº 497, Centro, CEP 80410-210, Curitiba/PR; - Alameda Cabral, nº 501 e 497, sala 1, Centro, CEP 80410-210, Curitiba/PR; - Rua Senador Xavier da Silva, nº 2, São Francisco, CEP 80530-060, Curitiba/PR e - Avenida Cândido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, CEP 80530-908, Curitiba/PR. 3.1. Outrossim, considerando que foi encontrado endereço eletrônico na pesquisa via Sisbajud, no mov. 26.1, cite-se o réu no endereço eletrônico: [email protected]. 4. Contudo, não sendo localizado o paradeiro da parte ré e sendo requerida nova citação por edital, defiro, desde já, devendo a Secretaria proceder com as diligências necessárias. 5. Por fim, esclareço que os honorários do D. Curador Especial serão fixados oportunamente, visto que se for realizada nova citação por edital, este será mantido em tal encargo. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: HILARIO FERREIRA DOS ANJOS Apelado: JORGE FELIPE DAHER Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002781-77.2011.8.16.0037 Recurso: 0002781-77.2011.8.16.0037 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 50.1) interposto em face de sentença (mov. 47.1) que, em autos de Ação Declaratória c/c Reparação Civil com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Hilário Ferreira dos Anjos contra Jorge Felipe Daher (Espólio) representado por Gilberto Felipe Daher, julgou sem resolução de mérito o processo, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela carência de ação. Diante da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais remanescentes, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Recepcionado o recurso neste Tribunal de Justiça, após redistribuição a esta Relatora (mov. 9.1 – AC), proferiu-se o despacho de mov. 17.1 (AC), por meio do qual foi determinada a baixa dos autos à origem, a fim de que fosse exercido o juízo de retratação, a teor do que dispõe o artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Ainda, constou no despacho que, se não ocorrida a retratação, fosse promovida a citação do requerido, nos termos do artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Os autos retornaram ao Juízo de origem, onde a MM. Juíza a quo manteve integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos (mov. 57.1). Todavia, voltaram a esta Corte, sem que fosse citada a parte requerida para o oferecimento de contrarrazões ao apelo. Assim, para cumprimento integral do despacho de mov. 17.1 (AC), e observância ao disposto no art. 331, §1º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos novamente ao juízo de origem, a fim de que se proceda à citação do requerido, ainda que por meio de edital, conforme mencionado ao mov. 57.1. Curitiba, data da assiantura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

25/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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