Cumprimento de sentença 0059217-33.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059217-33.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059217-33.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059217-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$24.929,51 Exequente(s): SOUZA NETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): FERNANDO DE JOÃO Simone Marcondes Dantes 1. Trata-se de impugnação, apresentada por SIMONE MARCONDES DANTES, ao presente cumprimento de sentença movido por SOUZA NETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A impugnante invoca a nulidade deste cumprimento de sentença, sob o argumento de que deveria ter sido intimada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito exequendo, uma vez que o cumprimento de sentença foi iniciado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Aduz, nesse diapasão, que a penhora realizada nestes autos é ilegal, pois não foi intimada para realizar o pagamento do débito na forma da lei aplicável. Relata, ademais, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Com base em tais argumentos requer: i) a concessão da justiça gratuita; ii) a "tutela de urgência" para o fim de que seja deferido o imediato desbloqueio dos valores contritos nestes autos em contas de sua titularidade e iii) a declaração de nulidade do início do presente cumprimento de sentença, por ausência de intimação pessoal da devedora, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC (mov. 261). Juntou documentos (movs. 261.2 a 261.14). É o que importa relatar. DECIDO. 2. Inicialmente, considerando os documentos apresentados, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Anote-se. Outrossim, assiste razão à impugnante. Senão vejamos. Dispõe o art. 513, § 4º, do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. (destaquei) Acerca dos modos de intimação na fase executiva, Araken de Assim[1] ensina que: “(...). Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria, certificado o trânsito em julgado, promover a intimação de que cogita o art. 513, § 2.º. Essa regra não prima pela clareza, cumprindo distinguir as hipóteses. Em princípio, tem como destinatário o procurador da parte, variando, porém, o modo técnico: (a) na pessoa do advogado do devedor constituído nos autos (art. 513, § 2.º I), assinalando-se que, salvo disposição em contrário da procuração, o mandato outorgado no processo de conhecimento abrange o cumprimento da sentença (art. 105, § 4.º), por meio de publicação no órgão oficial eletrônico ou impresso; (b) no órgão da Defensoria Pública, por meio de carta com aviso de recebimento, quando fez jus a essa assistência, ou não tiver procurador constituído nos autos (v.g., no caso de revelia ou de vencimento do termo do mandato outorgado ao advogado particular), salvo quando tiver sido citado por edital (art. 513, § 2.º, II). Porém, a intimação se dirigirá à própria parte nas seguintes hipóteses: (a) não tendo advogado constituído nos autos (v.g., no caso de revelia ou de vencimento do termo do mandato outorgado ao advogado particular), por meio eletrônico, se a citação se realizou por esse meio, a teor do art. 246, § 1.º (art. 513, § 2.º, III); (b) por edital, quando citado por esse meio e ocorrer a revelia (art. 513, § 2.º, IV); (c) por carta com aviso de recebimento, havendo decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, presumindo-se válida a entrega da missiva no endereço constante nos autos, descumprido o dever de comunicar a alteração (art. 77, V), e observado o art. 274, parágrafo único, que manda influir o prazo da juntada do aviso aos autos (art. 513, § 4.º). O art. 513, § 3.º, presume válida a intimação do órgão da Defensoria Pública e no endereço eletrônico (hipóteses versadas no art. 513, § 2.º, II e III), nada obstante a mudança de endereço, sem oportuna comunicação ao juízo, mandando aplicar o art. 274, ou seja, o prazo de cumprimento fluirá da juntada do aviso de recebimento aos autos, no caso do Defensor Público (...)”. (destaquei) No caso dos autos, a intimação inicial da parte executada para o pagamento do débito exequendo foi realizada por meio eletrônico, na pessoa de sua procuradora (mov. 244), ao arrepio do que dispõe a legislação processual civil, considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado. 2.1. Desse modo, ante a existência de irregularidade processual, necessária a reabertura do prazo para pagamento voluntário da condenação, nos termos da decisão de mov. 241.1. 2.3. Por conseguinte, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nestes autos em contas de titularidade da parte executada. 3. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta [1] ASSIS, Araken de. Manual de execução. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais 2016, p. 623.

03/03/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

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