Cumprimento de sentença 0007208-85.2018.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007208-85.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 11:58

Documento (Certidão)

04/04/2023, 16:51

Documento (Informações)

04/04/2023, 16:32

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 16:30

Trânsito em julgado

04/04/2023, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2023, 15:23

Confirmada

18/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007208-85.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007208-85.2018.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.008,45 Exequente(s): B. R. T. MODAS LTDA. - ME Executado(s): FABIANA DOS SANTOS SANCHES Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor postular o desarquivamento dos presentes autos de cumprimento de sentença. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:39

Inexistência de bens penhoráveis

06/03/2023, 17:46

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 18:21

Confirmada

29/01/2023, 00:07

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007208-85.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007208-85.2018.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.008,45 Exequente(s): B. R. T. MODAS LTDA. - ME Executado(s): FABIANA DOS SANTOS SANCHES 1. Como sabido, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade. Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa o Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica, razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD, quando, tendo sido infrutíferas as últimas buscas - realizadas em 01/06/2021 (mov. 132.1) e 10/03/2022 a 07/04/2022 (mov. 155.1) - na modalidade intraday, pois não demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição das medidas, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável desde as últimas consultas. Posto isso, indefiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD. 2. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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