Ação Penal - Procedimento Sumário 0034346-21.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0034346-21.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034346-21.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034346-21.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA Réu(s): PEDRO CARLOS RODRIGUES Vistos, Diante da imperiosa necessidade de realização da audiência, bem como os Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021 - D.M.do Tribunal da Justiça do Paraná, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2021, às 17h30min, que realizar-se-á por meio de videoconferência, oportunidade que serão ouvidas 01 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Ao Cartório para que expeça mandado de intimação regionalizado para que as partes que residem no Estado do Paraná participem da audiência designada. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalte-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas da acusação para comparecerem a audiência, cientificando-as que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como aplicação de pena de multa. Ressalta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

31/08/2021, 00:00

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