Execução de Título Extrajudicial 0012131-23.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012131-23.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 16:50

Documento (Certidão)

31/08/2022, 16:44

Documento (Informações)

31/08/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 18:30

Trânsito em julgado

30/08/2022, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 10:21

Confirmada

15/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012131-23.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012131-23.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.174,76 Exequente(s): Joselaini Rodrigues da Rocha Executado(s): J. M. F. Odontologia Ltda Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:38

Inexistência de bens penhoráveis

03/08/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 20:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 18:08

Confirmada

19/07/2022, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:52

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012131-23.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012131-23.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.174,76 Exequente(s): Joselaini Rodrigues da Rocha Executado(s): J. M. F. Odontologia Ltda Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012131-23.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012131-23.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.174,76 Exequente(s): Joselaini Rodrigues da Rocha Executado(s): J. M. F. Odontologia Ltda 1. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 264,90 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1579086-0, para a conta corrente nº 204116, da agência nº 718 do Banco Cooperativo Sicredi S.A de titularidade de Joselaini Rodrigues da Rocha, CPF 039.091.389-85. 2. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 3. Relativamente à consulta junto ao sistema RENAJUD, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa o Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica, razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema RENAJUD, quando, tendo sido infrutífera a última busca (realizada em 30.08.2021 - mov. 78.1), pois não demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição da medida, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável desde a última consulta. Assim, indefiro o pedido de nova busca pelo sistema RENAJUD. 4. Intime-se o Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012131-23.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012131-23.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.174,76 Exequente(s): Joselaini Rodrigues da Rocha Executado(s): J. M. F. Odontologia Ltda 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi obtido sucesso no bloqueio parcial de valores por meio eletrônico, razão pela qual, como providência prévia à penhora, oportunizou-se prazo para as partes se manifestarem. Ocorre que a correspondência encaminhada à Executada, endereçada para o mesmo endereço em que foi citada (mov. 67.1), retornou sem leitura, com a informação de “mudou-se” (mov. 82.1). Em se tratando de execução de título extrajudicial, dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 que, efetivada a penhora, o devedor deveria ser intimado para comparecer em audiência, ocasião em que poderia oferecer embargos. E, relativamente à validade da intimação, prevê o artigo 19, § 2º, também da Lei 9.099/95, que a intimação reputa-se válida se for encaminhada para o endereço conhecido nos autos e tiver ocorrido mudança de endereço no curso do processo. Neste sentido é o Enunciado 43 do FONAJE: Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995. 1.1. Neste contexto, primando pelo princípio da simplicidade, economia processual e celeridade, determino: a) converta-se o valor bloqueado em penhora, ficando dispensada a realização de audiência, visto que a Executada mudou de endereço sem comunicar ao juízo após ter sido regularmente citada; b) informe a Exequente os dados da conta bancária de sua titularidade para transferência do valor penhorado, no prazo de 10 (dez) dias; c) indique a Exequente, no mesmo prazo do item “b”, os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, considerando o valor ora levantado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Por fim, quanto ao pedido de intimação da Receita Federal, é importante esclarecer que, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. Assim, quando a Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. Deste modo, o rito da Lei 9.099/95 é incompatível com a diligência pretendida pelo Exequente, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, significa dizer que o Exequente deve localizar, por conta própria, o patrimônio da Executada. Assim, considerando a incompatibilidade da diligência requerida com o sistema do Juizado Especial, resta indeferido o pedido formulado no mov. 98.1. 2. Decorrido o prazo do item 1.1, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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