Execução Fiscal 0000238-68.2006.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000238-68.2006.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000238-68.2006.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-68.2006.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.990,04 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): LOURDES FERDINANDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR em face de LOURDES FERDINANDO. Em despacho proferido no mov. 20.1, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente defendeu a não ocorrência da prescrição (mov. 23.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, conforme é sabido, se trata de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo STJ: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 982011 SC 2007/0203272-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013). Grifei. A prescrição chamada intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Nas palavras de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, na obra CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL e LINDB, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. (...)”[1] No âmbito do Direito Tributário há um regramento específico. Explico. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prescreve em 5 (cinco) anos a ação para a cobrança do crédito tributário. Sob o mesmo prisma, conforme art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Em breves palavras, o texto normativo prevê hipótese de suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional por, no máximo, um ano, prazo em que se considera que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, com a determinação do arquivamento administrativo, tem início o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Súmula n. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ” Há que ressaltar ainda que, em 12 de setembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, vinculado ao rito dos recursos repetitivos, no qual se discutia a interpretação sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que regulamenta a prescrição intercorrente. Dentre as teses pacificados, destaco as seguintes: -O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. -Decorrido um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando mera petição em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. -Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária), deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera. Fixadas essas premissas, registro que a partir do requerimento da Fazenda Pública de arquivamento provisório (mov. 1.39), em 22/01/2013, até a juntada da petição de mov. 18.1, em 16/11/2021, decorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos (1 ano equivalente a suspensão do prazo prescricional + 05 do curso do prazo prescricional), impondo-se que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Registre-se, ademais, que, conforme entendimento firmado pelo STJ, o simples peticionamento da parte exequente por diligências que restaram infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo prescricional, de igual modo, assentado pela Corte que o prazo da suspensão e do retorno do curso prescricional inicia-se automaticamente, sendo o primeiro a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, enquanto o segundo inicia-se com o término do primeiro prazo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e arts. 924, V e 487, II do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais[2]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson, CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL E LINDB, Editora Jus Podivm, 10ª Edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, pg. 742. [2] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DELEGADA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS DEVIDAS. 1. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 2. Na hipótese de a execução fiscal tramitar na Justiça Estadual, em serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não cabe isenção da União do pagamento das custas e despesas processuais. (TRF-4 - AC: 50000697020204049999 5000069-70.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF4, AC = 5022357-80.2018.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)

01/09/2022, 00:00

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