Apelação Cível 0003895-35.2016.8.16.0115 - TJPR

Apelação Cível 0003895-35.2016.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1445) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1441) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1427) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1422) RECEBIDOS OS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003895-35.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003895-35.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$874.299,55 Exequente(s): ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL Anderson Fabio Rodrigues DANIEL ALVES DA SILVA FELIPE RODRIGO RODRIGUES MAGNO CESAR RODRIGUES Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CELSO SALVIANO MAPFRE SEGUROS RDC CONCESSÕES S.A. SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos para decisão. 1. Está-se diante de pedido de cumprimento provisório de sentença através do qual a parte credora visa ao recebimento de R$ 1.428.635,18 (um milhão quatrocentos e dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais com dezoito centavos). A parte devedora RDC CONCESSÕES S.A., compareceu aos autos na seq. 1.266, e comprovou o depósito do valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, por sua vez, manifestou-se na seq. 1.276, argumentando, de início, que sua responsabilidade se limita ao montante de R$ 411.499,39 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), pugnando pelo reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 1.017.135,79 (um milhão, dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). A par disso, argumenta que, ao contrário do declinado pela parte credora, “o valor total da condenação perfaz o importe total de R$ 1.222.998,78 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos)”. O Juízo, através da decisão lançada na seq. 1.284, acolheu pedido lançado na impugnação, determinando a suspensão do cumprimento provisório de sentença, “com extensão dos efeitos a todos os executados”. A parte credora apresentou pedido de revogação da suspensão da execução em face dos demais executados em petitório lançado na seq. 1.287. Vieram-me, então, conclusos os autos. 2. O pedido da seq. 1.287, merece guarida, no que toca à continuidade dos atos constritivos em face dos demais credores não impugnantes. Como relatado, apenas a executada MAPFRE, apresentou impugnação nos autos, promovendo o depósito dos valores que entende devidos. Nesta toada, uma análise mais detida dos autos aponta que aquela manifestação já delimita razoavelmente a reponsabilidade da impugnante à luz fixado no título judicial, de modo que, de fato, não se justifica o sobrestamento dos atos constritivos em desfavor dos demais devedores. 3. Diante do exposto, revogo parcialmente o determinado na seq. 1.284, suspensão do cumprimento provisório de sentença em face da executada MAPFRE SEGUROS. 3.1. Não obstante, pautada pelo quando arguido na decisão retro referida, havendo efetiva dúvida acerca do valor da execução em face do arguido na impugnação apresentada, limito os atos constritivos a diferença entre o valor apontado pela impugnante como correto, qual seja, R$ 1.222.998,78 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), e o valor depositado nos autos (seq. 1.280). 4. Por consequência, acolho parcialmente o pedido da seq. 1.282, determinando a intimação da parte credora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresente demonstrativo de cálculo observando os termos decidido no item anterior. 4.1. Após, cumpram-se os itens “4”, e seguintes, da decisão da seq. 1.256, em desfavor dos executados, exceto a executada MAPFRE SEGUROS. 5. Concomitantemente, no que toca à impugnação ao cumprimento de sentença, manifestem-se as partes acerca da necessidade de dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5.1. Atentem-se as partes acerca da prerrogativa que lhes concede o art. 471, do CPC. 5.2. No silêncio, ou no caso de uníssono requerimento pelo pronto julgamento, retornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003895-35.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003895-35.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$874.299,55 Exequente(s): ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL Anderson Fabio Rodrigues DANIEL ALVES DA SILVA FELIPE RODRIGO RODRIGUES MAGNO CESAR RODRIGUES Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CELSO SALVIANO MAPFRE SEGUROS RDC CONCESSÕES S.A. SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos 1.Incialmente, cumpre registrar que, em decisão anterior (seq. 1281), este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito, formulado pelas partes em razão de tratativas de composição extrajudicial, determinando, na mesma oportunidade, que a parte exequente se manifestasse sobre a impugnação apresentada na seq. 1276. Todavia, diferentemente do requerimento indeferido naquela oportunidade, a postulação da parte executada em evento 1276 não se funda em tentativa de composição, mas sim na garantia do juízo, mediante depósito integral da quantia que entende devida, conforme se infere da documentação constante dos autos. Nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em tela, verifica-se que a parte executada, ao apresentar impugnação fundamentada e comprovando o depósito judicial da quantia incontroversa, invoca a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza suspensiva, consubstanciada na presença do fumus boni iuris (verossimilhança do direito) e do periculum in mora (risco de lesão grave ou de difícil reparação). Com efeito, a documentação de mov. 1276.3 evidencia o depósito judicial do valor de R$ 411.499,39, quantia esta correspondente à parte da condenação atribuída à seguradora, considerando os limites contratuais da apólice, a dedução da franquia e os percentuais de honorários devidos. A impugnação argumenta que o valor restante deve ser imputado ao outro corréu, o segurado, razão pela qual a execução em face da seguradora, nesse montante, se mostra, em tese, excessiva. Quanto ao risco de lesão, é evidente que a continuidade de atos expropriatórios pode culminar em bloqueios de ativos financeiros da executada em montante superior àquele que entende devido, o que configura situação de difícil ou impossível reparação posterior. Por outro lado, cumpre destacar que o título executivo originário atribui solidariedade entre os réus condenados, o que demanda, por coerência sistêmica, tratamento processual uniforme entre todos os executados, sob pena de se instaurar grave insegurança jurídica e risco de dupla execução ou pagamentos indevidos, mormente quando se discute justamente a delimitação da responsabilidade entre os devedores solidários, havendo ainda outros registros de depósitos nos autos conforme certificado em evento 1280.1. 2.Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença, com extensão dos efeitos a todos os executados, com fundamento no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de sobrestar os atos executórios do cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação deste Juízo quanto ao mérito da impugnação. 3.Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação de mov. 1276, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências. Matelândia, 01 de agosto de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003895-35.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003895-35.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$874.299,55 Autor (s): ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL Anderson Fabio Rodrigues DANIEL ALVES DA SILVA FELIPE RODRIGO RODRIGUES MAGNO CESAR RODRIGUES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CELSO SALVIANO MAPFRE SEGUROS RDC CONCESSÕES S.A. SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos. 1. Anote-se a fase de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, nos termos do art. 98 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Considerando que o feito principal ainda não teve sentença transitada em julgado, a presente fase será processada na forma do art. 520 do CPC. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas não se olvide que dita execução corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, inclusive, em ocorrendo a reforma da decisão, a reparar os prejuízos que a parte executada venha sofrer (e por isso que os atos que importem em levantamento de dinheiro ou bens, em princípio, dependerão de caução, art. 520, IV, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença, a execução provisória ficará sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior. 3. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do débito. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em 05 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: FELIPE RODRIGO RODRIGUES (RG: 123494687 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.596.939-56) Rua São João Batista, 103 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-730 Anderson Fabio Rodrigues (RG: 110872402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.216.929-22) Rua Isídio Alves Ribeiro, 2705 - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.453.203/0001-82) Avenida Doutor Ezuel Portes, 16623 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-483 ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL (RG: 123494776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.596.909-30) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 CASA 7 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 DANIEL ALVES DA SILVA (RG: 86586614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.550.259-74) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 CASA 7 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 MAGNO CESAR RODRIGUES (RG: 123335635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.216.919-50) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 casa 07 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 Apelados: MAPFRE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida das Nações Unidas, 11711 Brooklin - Brooklin - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Anderson Fabio Rodrigues (RG: 110872402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.216.929-22) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 casa 07 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL (RG: 123494776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.596.909-30) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 CASA 7 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 CELSO SALVIANO (RG: 17045580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 337.047.839-00) Avenida Sílvio Américo Sasdelli, 1851 Casa - Vila Residencial A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.869-580 DANIEL ALVES DA SILVA (RG: 86586614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.550.259-74) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 CASA 7 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Avenida das Nações Unidas, 13979 3º andar, Bloco 03 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 MAGNO CESAR RODRIGUES (RG: 123335635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.216.919-50) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 bloco 16 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 RDC CONCESSÕES S.A. (CPF/CNPJ: 02.228.721/0001-89) BR 277, s/nº KM 582 - Pavan - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 FELIPE RODRIGO RODRIGUES (RG: 123494687 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.596.939-56) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 1609 CASA 7 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.453.203/0001-82) Avenida Doutor Ezuel Portes, 16623 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-483 I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003895-35.2016.8.16.0115 Recurso: 0003895-35.2016.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Intime-se o procurador da seguradora litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela SS Trevo Construtora de Obras Ltda. (mov. 1237.1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015. II – Fluído o prazo, voltem-me conclusos. III – Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 01º de Abril de 2024. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

03/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

15/05/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003895-35.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003895-35.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$874.299,55 Autor (s): ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL Anderson Fabio Rodrigues DANIEL ALVES DA SILVA FELIPE RODRIGO RODRIGUES MAGNO CESAR RODRIGUES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CELSO SALVIANO MAPFRE SEGUROS RDC CONCESSÕES S.A. SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DANIEL ALVES DA SILVA e OUTROS em face de SS TREVO SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA – EPP e OUTROS. Alegou a parte autora que na data de 30/12/2015, envolveu-se em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade e conduzido pela parte requerida. Arguiu que a requerida SS TREVO SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA – EPP, no momento e local do acidente, “trabalhava com seus funcionários, sem sinalizar o local”. Pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento dos danos acenados na peça inicial. O pedido liminar foi deferido em decisão acostada à seq. 23. A requerida RODOVIA DAS CATARATAS S/A – ECOCATARATAS apresentou resposta na seq. 84, requerendo a denunciação à lide. No mérito, arguiu a inexistência de falha na prestação do servido. Defendeu ainda a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros e inexistência de nexo de causalidade. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela improcedência do pedido. O requerido CELSO SALVIANO apresentou resposta na seq. 85, arguindo que o acidente se deu em razão da falha na sinalização, razão pela qual a responsabilidade deve ser imputada exclusivamente aos demais requeridos. Impugnou os pedidos indenizatórios. A resposta da requerida SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA consta da seq. 86, oportunidade que apresentou pedido de denunciação à lide e, no mérito, defendeu a ocorrência de culpa de terceiro e que o local estava corretamente sinalizado. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela improcedência da demanda. Intimadas acerca do interesse na dilação probatória, as partes se manifestaram às seq. 128, 129, 130, 137 e 146. Os pedidos de denunciação à lide foram acolhidos em decisão lançada na seq. 150, vindo as manifestações das denunciadas nas seq. 190 e 206, oportunidade que aquelas aceitaram a denunciação. O feito restou saneado na seq. 234, oportunidade em que o Juízo fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. As respostas aos ofícios expedidos constam das seq. 303 e 308. A prova oral restou produzida em audiência (seq. 1006 e 1010). Alegações finais nas seq. 1122 a 1132. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1) Da Culpa Pela Ocorrência do Acidente e Responsabilidade Civil A reparação civil, no sistema pátrio, é calcada em três pilares, quais sejam: o ato ilícito, o dano decorrente deste e a culpa como nexo normativo vinculando os dois primeiros. Dito isso, ressalto que o conjunto probatório, mormente do que se extrai da prova oral produzida, traz elementos suficientes acerca da dinâmica do acidente, indicando que o requerido Celso trafegava pela BR-277, sentido Foz do Iguaçu, ao que tudo indica, em velocidade compatível a permitida e exigida pelas condições climáticas e da pista, sendo, então, surpreendido por dois veículos que efetuaram manobra visando ultrapassá-lo em local proibido, obrigando-o a reduzir bruscamente a velocidade. Concomitantemente, outro veículo, um “caminhão” que já trafegada a frente do requerido, parou na pista de rolamento e, para não colidir com tais veículos e não atropelar trabalhadores que estavam trabalhando no acostamento, efetuou manobra evasiva e invadiu a pista contrária, colidindo com o veículo que trafegava naquela. Conclui-se, portanto, que as ações do requerido Celso não foram determinantes para o desfecho do acidente. Em verdade, não se podia dele exigir conduta diversa da que escolheu executar. Da mesma forma, embora relevante a presença de obra na pista, não foi a presença de tais trabalhadores no local, ou mesmo a pobre sinalização da obra, motivo determinante do acidente. Em verdade, foi a conduta do caminhão “F-4000”, efetivamente determinante para a ocorrência do sinistro. Extrai-se dos autos que tal veículo, desrespeitando a regra insculpida no art. 34, do CTB, decidiu efetuar manobra evidentemente proibida na tentativa de adentrar em outra via. Frise-se, embora mal sinalizada, a presença dos trabalhadores no local era notória ao condutor de tal veículo, eis que este, visualizando-os, e percebendo que a presença daqueles impedia o acesso à via pretendida, escolheu parar na pista de rolamento, colocando os demais usuários em perigo. Note-se que era possível e exigível do condutor do veículo F-4000, prosseguir no fluxo da via, dela saindo em momento e local posterior para, apenas então, buscar acesso à via pretendida por rotas alternativas. Por certo, o bloqueio da pista de rolamento por tal veículo não pode ser imputada a nenhuma das partes requeridas, senão ao condutor do veículo em questão, daí porque não merece acolhimento o pedido inicial. Desse modo, não comprovado que as partes requeridas contribuíram de maneira determinando para o acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando a verba honorária devida aos procuradores de cada uma das requeridas em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003895-35.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003895-35.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$874.299,55 Autor (s): ALEXANDRE MIGUEL RODRIGUES HELAL ABOU JABAL Anderson Fabio Rodrigues DANIEL ALVES DA SILVA FELIPE RODRIGO RODRIGUES MAGNO CESAR RODRIGUES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CELSO SALVIANO MAPFRE SEGUROS RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos. 1. A decisão de mov. 234 determinou a realização de prova pericial, de modo que não há o que se falar em preclusão da prova, uma vez que já fora determinada no momento oportuno. 2. No mais, referida decisão determinou que a perícia requerida ao mov. 129 seria custeada pelo requerido CELSO, ao passo que a perícia médica seria custeada pela denunciada MAPFRE. 3. A decisão de mov. 565 consignou o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao CELSO, de modo que a os honorários relativo à perícia requerida ao mov. 129 deverá observar o disposto na Resolução nº 232/16 do CNJ, fixando o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3.1. Diante da dificuldade da nomeação de profissional majoro os honorários periciais para R$1.850,00 ( valor máximo da tabela) a serem pagos conforme o item 1.1 da decisão de mov. 565. 3.2. Consigne-se que o artigo 157 do Código de Processo Civil dispõe que “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”. 3.3. A aceitação da nomeação para realizar a perícia é excepcionada apenas pela possibilidade de escusa por motivo legítimo. Fora essa excepcional hipótese, não cabe ao Perito nomeado declinar do ônus. 3.4. Trata-se de obrigação legal, portanto, a aceitação do encargo quando não existe motivo legítimo para a recusa. O não cumprimento do encargo, nessa hipótese, poderá ensejar a responsabilidade penal respectiva, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. 3.5. Nos casos como o presente, em que existe a necessidade da perícia, o próprio exercício da jurisdição depende do trabalho de profissionais qualificados para a finalidade exigida. A recusa injustificada é inaceitável, pois é a própria comunidade que sofrerá as consequências do atraso na solução dos conflitos. 3.5. Friso que a nomeação para a Perícia não é facultativa. O “múnus” público que é conferido ao perito não é uma mera solicitação ou pedido do Juiz para que o Sr. Perito tenha a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade. 3.6. O Perito não recebe mera solicitação, mas sim uma ordem judicial, tratando-se de dever (art. 157, do CPC), cujo descumprimento lhe ensejará inclusive a aplicação de multa, nos termos do § 2º, do art. 77, do CPC, pois “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” (CPC, art.339), sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. 3.7. É o interesse público que condiciona a realização da perícia. 3.8. Nesse contexto, intime-se o Sr. Perito Adriano Boff para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo e fundamentado para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la. 3.8.1. Caso necessário, intime-se pessoalmente. 3.8.2. No mais, esclareço, desde já, que a ausência de tempo não se configura motivo legítimo, isso porque os profissionais que se encontram habilitados no sistema CAJU supõe-se que predispõem de tempo e disponibilidade para realização do encargo, caso lhes falte condições pessoais para cumprir o encargo deverão retirar-se da lista disponibilizada para o bom caminhar do sistema judiciário. 3.9. Advirta-se, inclusive, que a ausência de manifestação poderá acarretar a prática do crime de desobediência, com a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis e, também, ensejará a expedição de ofício ao conselho profissional comunicando sobre a recusa imotivada, para as providências administrativas cabíveis e, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processos, em conformidade com o artigo 468, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, nomeie-se profissional especializado para realizar a perícia médica, cujos honorários serão suportados pela denunciada MAPFRE. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

08/02/2021, 00:00

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