Cumprimento de sentença 0000560-98.2017.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000560-98.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 14:54

Documento (Informações)

25/07/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

25/07/2023, 13:51

Trânsito em julgado

25/07/2023, 13:44

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 14:17

Confirmada

05/06/2023, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000560-98.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000560-98.2017.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.869,84 Exequente(s): PATRÍCIA MARUCHIN representado(a) por PATRICIA MARUCHIN BIELAK Executado(s): ANGELA MARA NÓS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora no mov. 199.1 informou que o executado efetuou o pagamento do valor devido, requerendo assim a extinção e o arquivamento do feito. Assim, satisfeita a obrigação da parte devedora, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o competente ofício ao banco depositário, a fim de que proceda à transferência dos valores depositados para a conta indicada na mov. 199.1, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se ao levantamento/baixa nas eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 26 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 12:58

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n. 0000560-98.2017.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer que se efetue penhora sobre o salário que a executada recebe junto a empresa CENTER SUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – NOME FANTASIA: SUPERMERCADO BAHNIUK, uma vez que não obteve êxito em receber o que lhe é devido através de outros meios. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Primeiramente, há de se ressaltar que já se tentou a penhora de bens da parte executada através de outros meios e não se obteve êxito. Assim, assiste razão à parte exequente, uma vez que já se vem admitindo a penhora de vencimentos da parte devedora em situações semelhantes à dos presentes autos. E neste sentido já existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, vejamos: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Todavia, em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. Assim, obedecidos tais parâmetros, tenho por adequado o montante de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte executada, como o valor a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 3. Desta forma, ante a fundamentação acima exposta, DEFIRO o pedido postado no evento 96.1, e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento), mensalmente, dos rendimentos líquidos da parte executada, até que se atinja o montante total da presente execução. 4. Expeça-se ofício a empregadora da executada, a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal acima determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Assim, com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora acerca do mencionado valor. 6. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 13 de julho de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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