Apelação Cível 0045948-43.2016.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0045948-43.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045948-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.128,84 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a satisfação do direito do credor, julgo extintO o presente Cumprimento de Sentença, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Após o trânsito em julgado, (a) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (b) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 3. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. Custas, pelo(a,s) Executado(a,s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. ML

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045948-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.128,84 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR D E C I S Ã O 1. Tendo em vista que, conquanto intimada, a Executada não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nem impugnou o presente Cumprimento de Sentença, levante-se o valor penhorado (mov. 83.1) em favor do Exequente, observando-se a forma retro solicitada. Expeça-se o competente alvará eletrônico. 2. Após, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar sobre a eventual extinção deste Cumprimento de Sentença. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. “O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23-11-2010)”, conforme assentado no AgInt no REsp 1.893.462/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16-8-2021. Outrossim, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva”, de modo que a “penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20-10-2020). Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 1.1. Autorizo a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2. Frustrada ou insuficiente a penhora, (i) caso tenha sido solicitado pelo Exequente, requisite-se o fornecimento de extrato de eventuais aplicações financeiras do(s) Executado(s), observando-se o disposto no art. 7º da Portaria acima mencionada; (ii) do contrário, e não havendo requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Dê-se ciência ao Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045948-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.128,84 Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR D E C I S Ã O 1. Anote-se o Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o(a) Executado(a), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas eventualmente pendentes (CPC/15, art. 523). Anote-se que [a] não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC/15, art. 523, § 1º); [b] transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, a sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/15. 3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, sem a realização do pagamento, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045948-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.128,84 Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): Município de Londrina/PR D E C I S Ã O Antes de analisar o requerimento de penhora on line retro formulado pelo Embargado, intime-se ele para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar o competente cumprimento de Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/15. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. P

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045948-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.128,84 Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): Município de Londrina/PR D E C I S Ã O 1. Cumpram-se o v. acórdão proferido na apensa Apelação. 2. Intime-se o Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito em relação aos seus honorários. 3. Quanto às eventuais despesas processuais a cargo do Embargante, observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. P/K

29/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

25/09/2023, 14:31

Documento (Certidão)

17/08/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA EMBARGADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO Diante da oposição de embargos de declaração com pedido de efeito infringente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0045948-43.2016.8.16.0014 ED 2 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS intime-se a embargada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, no prazo previsto no artigo 1.023, § 2º, do CPC. Int. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

03/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. “O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23-11-2010)”, conforme assentado no AgInt no REsp 1.893.462/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16-8-2021. Outrossim, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva”, de modo que a “penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20-10-2020). Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 1.1. Autorizo a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2. Frustrada ou insuficiente a penhora, (i) caso tenha sido solicitado pelo Exequente, requisite-se o fornecimento de extrato de eventuais aplicações financeiras do(s) Executado(s), observando-se o disposto no art. 7º da Portaria acima mencionada; (ii) do contrário, e não havendo requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Dê-se ciência ao Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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