Execução de Título Extrajudicial 0034122-64.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034122-64.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034122-64.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034122-64.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$290.999,54 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LUIZ ANTONIO SCHUARTES LOPES SCHUARTES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. A parte exequente requereu a desistência da presente execução (seq. 347.1). Intimados (seq. 350.1), os executados não se manifestaram (seqs. 353.0/354.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Considerando que a o feito executivo tramita em consonância com os interesses do exequente, perfeitamente possível que desista de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, nos exatos termos da previsão constante do art. 775 do Código de Processo Civil, sendo, nesse caso, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). (Grifei e Destaquei). O mesmo se diz em relação às custas processuais, porquanto o seu pagamento deve ser imputado a quem deu causa ao processo. No caso, o inadimplemento dos executados e a constatação de ausência de bens são suficientes para reconhecer os seus deveres de arcarem com as custas da presente demanda, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVAÇÃO, EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001232-85.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021). (Grifei e destquei). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à seq. 347.1 e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos mediante as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito NyR

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034122-64.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034122-64.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$290.999,54 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LUIZ ANTONIO SCHUARTES LOPES SCHUARTES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. À seq. 253.1, o executado LUIZ ANTONIO SCHUARTES LOPES postulou o desbloqueio de parte dos valores constritos via Sistema SISBAJUD (seq. 237.1), ao argumento de que se trata do benefício previdenciário e, por isso, é impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV, do CPC. No caso, verifica-se que o bloqueio de R$ 394,40 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) recaiu sobre conta corrente de titularidade do executado LUIZ ANTONIO SCHUARTES LOPES junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ag. 1952, operação: 013, conta 00021920-8) – conforme extrato de seq. 253.7. O documento juntado à seq. 253.6 revela que nesta conta é depositado mensalmente o valor de R$3.335,86 (três mil trezentos, trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao benefício previdenciário pago pelo INSS em favor do executado. Consoante se infere do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015: “São impenhoráveis” – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O objetivo do legislador, no dispositivo legal em comento, foi garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). Assim, resta demonstrado que parte da constrição de seq. 237.1 recaiu sobre conta bancária de titularidade do executado, onde recebe mensalmente o benefício previdenciário. Dessa forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos R$394,40 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), por força do art. 833, IV, CPC. 2. Ante todo o exposto, defiro o pedido de seq. 253.1, determinando o desbloqueio de R$394,40 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) junto ao Sistema SISBAJUD de seq. 237.1. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 260.1. Promova a Serventia a transferência do valor de R$2.097,31 (dois mil, noventa e sete reais e trinta e um centavos), constrito à seq. 237.1, para conta judicial vinculada a fim de que seja gerado o respectivo código de identificação. 4. Na sequência, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado, na forma requerida à seq. 260.1. 5. A seguir, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Int. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RH

18/06/2021, 00:00

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