Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000604-94.2020.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000604-94.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 14:17

Documento (Certidão)

18/05/2022, 18:00

Documento (Informações)

02/04/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000604-94.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 31/01/2020 Vítima(s): DIEGO RODRIGUES DE CRISTO ESTADO DO PARANA RUDINEY CESAR MAGEDANZ Réu(s): LUCAS DOS SANTOS NEUMANN VALDEMIR ELI Nada a analisar no expediente de mov. 304.2, uma vez que já expedida a Guia de Execução e essa já foi autuada no SEEU sob número 00029762120178160112, cabendo agora ao Juízo da execução as diligências pertinentes. Caso estejam cumpridas todas as diligências necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 16:09

Arquivamento

30/03/2022, 18:19

Ato ordinatório

29/03/2022, 00:37

Documento (Informações)

28/03/2022, 12:34

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 01:07

Documento (Certidão)

23/03/2022, 18:31

Ato ordinatório

23/03/2022, 16:33

Documento (Certidão)

23/03/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:46

Confirmada

18/03/2022, 12:23

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000604-94.2020.8.16.0112 Apelação Criminal nº 0000604-94.2020.8.16.0112 Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon Apelante(s): VALDEMIR ELI Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator(a): Fernanda Monteiro Sanches EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado VALDEMIR ELI contra a sentença de mov. 225, que julgou procedente a pretensão acusatória e a condenou como incurso no artigo 331, do Código Penal. Em suas razões (mov. 249.1), requereu a absolvição, sob alegação de ausência de autoria. O recurso foi recebido (mov. 262) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta recursal (mov. 265.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 - destes autos). É o relatório. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no âmbito desta Colenda 4ª Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. 2.1. Conforme consta da sentença de mov. 225: “A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação cumpre-me situar os fatos no tempo e no espaço. Vejamos os pontos relevantes dos depoimentos colhidos em juízo e, após, tratar do crime imputado aos réus. A vítima, Rudiney Cesar Magedanz, na audiência de instrução e julgamento, declarou (mov. 193.3): “Que, na data dos fatos, estava em serviço e durante uma ronda avistou 03 (três) indivíduos em atitude suspeita no Bairro Boa Vista desta cidade, na rua do Posto Tonin; que ele e seu parceiro resolveram realizar a abordagem deles, mas eles não quiseram acatar as ordens da equipe policial, pois alegavam que já tinham sido abordados anteriormente, fato desconhecido pelo declarante; que após um breve período de contrariedade dos abordados, eles obedeceram às ordens da equipe policial e foram revistados; que após o início da revista, um dos denunciados (Lucas dos Santos Neumann) disse para um dos policiais que eles não poderiam estar fazendo isso e mandou a equipe “tomar no cu”; que foi dado voz de prisão ao réu Lucas, sendo encaminhado para a viatura policial; que logo em seguida, o segundo réu, Valdemir Eli, chegou ao local e passou a também ofender a equipe policial, dizendo que “eles se vendiam por 5 (cinco) reais”, tendo também sido preso e encaminhado a Delegacia; que o declarante que não havia abordado tais pessoas anteriormente.” No mesmo sentido, a vítima Diego Rodrigues de Cristo afirmou: “Que havia sido acionado em decorrência de algumas ligações ao 190, nas quais houve relatos de 03 (três) indivíduos em atitudes suspeitas em determinada localidade; que a equipe policial se deslocou até o local e realizou a abordagem de tais pessoas; que durante a abordagem, os suspeitos estavam inquietos e alegavam que já haviam sidos abordados por outra equipe policial anteriormente; que os policiais não possuíam ciência sobre tal situação, de modo que houve a continuação da revista pessoal dos acusados; que em determinado momento, durante o ato, o acusado Lucas mandou a equipe policial “tomar no cu” e, em razão de tal atitude, foi dado voz de prisão a ele; que durante a realização dessa prisão, o segundo réu, Valdemir Eli, chegou ao local e passou a dizer que “a equipe policial não trabalhava direito, que se vendiam por qualquer 5 (cinco) reais e que eram uns vagabundos”, tendo também sido preso; que, na unidade policial, o denunciado Valdemir passou a proferir novas ofensas aos policiais, chamando os mesmos de “filha da puta” e também disse que não iria ficar preso, pois era parente de policial." (...) Por fim, o denunciado Valdemir Eli narrou: “Que estava no Posto Tonin e viu a viatura policial chegando no local e os policiais mandando o réu Lucas e outras pessoas se deitarem ao chão; que estava alcoolizado no momento dos fatos e que se dirigiu até os policiais e perguntou por qual razão eles não prendiam os bandidos e que, em decorrência de tal pergunta, levou um tapa no rosto por um dos policiais e foi preso logo em seguida; que não disse que os policiais se vendiam por 5 (cinco) reais, que não xingou eles de “filha da puta” e “vagabundos” e que também não afirmou que possuía familiar policial.” Aos acusados é imputado a prática do crime de desacato descrito na hipótese do artigo 331 do Código Penal. Inicialmente, cumpre referir que o crime tipificado no artigo 331 do Código Penal tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais, realizadas por seus agentes. Para a configuração do crime de desacato, exige-se o elemento subjetivo especial do injusto, consistente na vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelos ofendidos. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Infração Penal nº 24/2020 (mov. 12.1), as declarações emitidas na Delegacia (movs. 12.4 e 12.6), bem como na prova oral produzida nos autos (mov. 193.3). No tocante a autoria, também induvidosa sua atribuição aos acusados, pela detida análise dos depoimentos prestados na Delegacia e também colhidos em Juízo, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta dos sujeitos ativos. (...) O denunciado Valdemir Eli, por sua vez, insurgiu-se durante a abordagem de Lucas e demais outros 2 indivíduos, dizendo aos policiais "vocês são vagabundos”, “vão prender bandido”, “vocês se vendem por qualquer cinco reais”, “vocês são uns filhos da puta”, "eu não vou ficar preso, sou parente de policial” Sobre o tipo subjetivo, denota-se que o conjunto probatório demonstra perfeitamente as condutas ilícitas dos réus, que desacataram os policiais militares que estavam no exercício de sua função. (...) Ademais, os depoimentos dos policiais militares colhidos durante a audiência de instrução e julgamento são coesos, firmes e estão em harmonia. Denota-se que ambos os policiais atestaram que o xingamento proferido pelo denunciado foi dirigido aos agentes, pois foi realizado exatamente no momento em que estava sendo efetuada a revista nos 3 indivíduos abordados. Importante ressaltar que o valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares, especialmente em juízo sob a garantia do contraditório, reveste-se com presunção de veracidade, que poderá ser invalidada apenas com prova cabal em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Em relação ao noticiado Valdemir Eli, vislumbra-se que o acusado nega que tenha dirigido xingamentos aos policiais, conforme versão do denunciado no Boletim de Ocorrência (mov. 12.3 – fls. 8 e mov. 12.6) e do depoimento do acusado na audiência de instrução e julgamento, todavia, do depoimento das vítimas infere-se que o réu proferiu as ofensas tanto no local da abordagem (Posto Tonin) quanto na Delegacia: "vocês são vagabundos”, “vão prender bandido”, “vocês se vendem por qualquer cinco reais”, “vocês são uns filhos da puta”, "eu não vou ficar preso, sou parente de policial”. Além disso, até mesmo o denunciado Lucas confirmou em seu depoimento que Valdemir disse aos policiais “vocês se vendem por qualquer cinco reais”. Portanto, depreende-se que ambos os denunciados agiram dolosamente, cientes de sua ilicitude, configurado pelas provas dos autos, de modo que a aplicação do princípio in dubio pro réu, conforme sustentado pelas defesas, não merece acolhimento. As palavras dirigidas pelos denunciados às vítimas no exercício de suas funções tinham a intenção de denegrir o agente público e, de consequência, a própria Administração Pública. Assim, verifica-se a configuração do delito de desacato na medida que evidenciada a intenção específica de desrespeito aos funcionários públicos em razão da sua função, afastando-se, por conseguinte, o pleito absolutório, sendo imperativa a condenação dos réus. (...) Portanto, da análise detida dos depoimentos colhidos em Juízo, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vê-se que os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito tipificada no artigo 331 do Código Penal aos denunciados, bem como embasar o decreto condenatório dos réus. Por fim, não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta dos denunciados. Ao contrário, os denunciados eram, no momento dos fatos, totalmente capazes de entenderem o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento”. Analisando minuciosamente a sentença proferida no mov. 225, que a colacionei parcialmente acima, entendo que esta deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão, visto que devidamente comprovada a materialidade do crime e à autoria, imputado ao acusado VALDEMIR ELI, não merecendo qualquer reparo. Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002647-54.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00026475420198160139 Prudentópolis 0002647-54.2019.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2021). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO APELADO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002245-46.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00022454620188160029 Colombo 0002245-46.2018.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/10/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2021). (grifei). Ademais, destaca-se que o artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/95 não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). (grifei). 3. Diante do exposto, a sentença de primeiro grau deve ser mantida pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual, monocraticamente, julgo improvido o recurso de apelação interposto pelo acusado VALDEMIR ELI. 4. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza Relatora

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000604-94.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 31/01/2020 Vítima(s): DIEGO RODRIGUES DE CRISTO ESTADO DO PARANA RUDINEY CESAR MAGEDANZ Réu(s): LUCAS DOS SANTOS NEUMANN VALDEMIR ELI SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS DOS SANTOS NEUMANN, brasileiro, RG n° 13.891.845 -0/PR, nascido em 04/10/1996, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Marli dos Santos e Ney Adelar Neumann, residente na Rua Wilmuth Helmen, nº 264, Bairro Vale do Sol, cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, e VALDEMIR ELI, brasileiro, RG n° 9.144.589-0/PR, nascido em 18/09/1983, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Elvira Eli e Agostinho Eli, residente na Linha Três Irmãs, s/n, Zona Rural, município de Mercedes/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: Fato 01: “No dia 31 de janeiro de 2020, por volta das 14h, no Posto Tonin, localizado na Avenida Rio Grande do Sul, nº 7000, nesta cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon, o denunciado LUCAS DOS SANTOS NEUMANN, agindo de forme livre e consciente, dolosamente, desacatou os Policiais Militares Rudiney Cesar Magedanz e Diego Rodrigues de Cristo, no exercício e em razão de suas funções, por meio de vários xingamentos e ofensas verbais, dentre eles dizendo “vão tomar no cu”. Fato 02: “No mesmo dia e local, logo após a prisão em flagrante do denunciado Lucas pelo crime acima narrado, o denunciado VALDEMIR ELI, agindo de forme livre e consciente, dolosamente, desacatou os Policiais Militares Rudiney Cesar Magedanz e Diego Rodrigues de Cristo, no exercício e em razão de suas funções, por meio de vários xingamentos e ofensas verbais, dentre eles dizendo "vocês são vagabundos”, “vão prender bandido”, “vocês se vendem por qualquer cinco reais”, “vocês são uns filhos da puta”, "eu não vou ficar preso, sou parente de policial”. Diante da existência de antecedentes criminais, conforme se extrai da certidão de mov. 51.1 relacionado ao denunciado Lucas dos Santos Neumann e da certidão de mov. 52.1 relacionado ao noticiado Valdemir Eli, não foi oferecida transação penal ou suspensão condicional do processo aos denunciados. O denunciado Valdemir foi citado à mov. 71.1/71.2 e o denunciado Lucas foi citado à mov. 78.1. Respostas à acusação apresentadas pelos denunciados às movs. 93.1, referente ao noticiado Valdemir, e 95.1 referente ao noticiado Lucas. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 193.1/193.3), foi recebida a denúncia e apresentado defesa prévia por negativa geral, bem como colhidas as declarações das vítimas Rudiney Cesar Magedanz e Diego Rodrigues De Cristo e realizado o interrogatório do réus. Na manifestação de alegações finais apresentada pelo denunciado Lucas, a defesa sustentou que o réu em momento algum teve a intenção de desprestígio da função pública, pois a expressão “vai tomar no cu” foi direcionada ao seu irmão e não os policiais, de modo que a absolvição do acusado deve prevalecer (mov. 212.1). O denunciado Valdemir, por sua vez, afirmou em sede de alegações finais que não restou provado que o acusado, de fato, xingou os policiais militares, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo e, em consequência, a sua absolvição (mov. 213.1). Por fim, apresentada as alegações finais pela acusação, sendo pleiteada a condenação dos réus (mov. 216.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade dos denunciados LUCAS DOS SANTOS NEUMANN e VALDEMIR ELI pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 331 do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal, pelo que passo a análise do mérito da ação penal. A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação cumpre-me situar os fatos no tempo e no espaço. Vejamos os pontos relevantes dos depoimentos colhidos em juízo e, após, tratar do crime imputado aos réus. A vítima, Rudiney Cesar Magedanz, na audiência de instrução e julgamento, declarou (mov. 193.3): “Que, na data dos fatos, estava em serviço e durante uma ronda avistou 03 (três) indivíduos em atitude suspeita no Bairro Boa Vista desta cidade, na rua do Posto Tonin; que ele e seu parceiro resolveram realizar a abordagem deles, mas eles não quiseram acatar as ordens da equipe policial, pois alegavam que já tinham sido abordados anteriormente, fato desconhecido pelo declarante; que após um breve período de contrariedade dos abordados, eles obedeceram às ordens da equipe policial e foram revistados; que após o início da revista, um dos denunciados (Lucas dos Santos Neumann) disse para um dos policiais que eles não poderiam estar fazendo isso e mandou a equipe “tomar no cu”; que foi dado voz de prisão ao réu Lucas, sendo encaminhado para a viatura policial; que logo em seguida, o segundo réu, Valdemir Eli, chegou ao local e passou a também ofender a equipe policial, dizendo que “eles se vendiam por 5 (cinco) reais”, tendo também sido preso e encaminhado a Delegacia; que o declarante que não havia abordado tais pessoas anteriormente.” No mesmo sentido, a vítima Diego Rodrigues de Cristo afirmou: “Que havia sido acionado em decorrência de algumas ligações ao 190, nas quais houve relatos de 03 (três) indivíduos em atitudes suspeitas em determinada localidade; que a equipe policial se deslocou até o local e realizou a abordagem de tais pessoas; que durante a abordagem, os suspeitos estavam inquietos e alegavam que já haviam sidos abordados por outra equipe policial anteriormente; que os policiais não possuíam ciência sobre tal situação, de modo que houve a continuação da revista pessoal dos acusados; que em determinado momento, durante o ato, o acusado Lucas mandou a equipe policial “tomar no cu” e, em razão de tal atitude, foi dado voz de prisão a ele; que durante a realização dessa prisão, o segundo réu, Valdemir Eli, chegou ao local e passou a dizer que “a equipe policial não trabalhava direito, que se vendiam por qualquer 5 (cinco) reais e que eram uns vagabundos”, tendo também sido preso; que, na unidade policial, o denunciado Valdemir passou a proferir novas ofensas aos policiais, chamando os mesmos de “filha da puta” e também disse que não iria ficar preso, pois era parente de policial." De outro lado, o denunciado Lucas dos Santos Neumann relatou: “Que no dia dos fatos, durante a manhã, estava se dirigindo ao mercado, quando, em determinado momento, um policial parou a moto e fez um gesto batendo na cintura para o denunciado e logo após foi embora; que após sair do referido mercado, foi abordado por uma equipe policial, a qual fez uma revista pessoal e, ao constatar que não havia nada de suspeito, o liberou; que após um tempo, o réu se deslocou até o Posto Tonin e lá permaneceu com alguns amigos; que em determinado momento, uma viatura chegou ao local e lhe abordou novamente; que em decorrência da segunda aproximação policial no mesmo dia, ficou alterado e pediu esclarecimentos aos policiais sobre tal ação; disse que o xingamento mencionado anteriormente foi destinado ao seu irmão, pois ele havia solicitado que o réu ficasse calmo, no entanto, a equipe policial entendeu que foi direcionado a eles e realizou a sua prisão; que em razão disso, várias pessoas foram até o local e passaram a conversar com os policiais, sendo o segundo acusado Valdemir Eli uma dessas pessoas; que Valdemir pediu que a equipe liberasse; que os policiais foram abordar Valdemir e, em decorrência disso, ele ficou alterado e passou a proferir ofensas aos agentes, dizendo que eles eram “uns lixos e que se vendiam por 05 (cinco) reais.” Por fim, o denunciado Valdemir Eli narrou: “Que estava no Posto Tonin e viu a viatura policial chegando no local e os policiais mandando o réu Lucas e outras pessoas se deitarem ao chão; que estava alcoolizado no momento dos fatos e que se dirigiu até os policiais e perguntou por qual razão eles não prendiam os bandidos e que, em decorrência de tal pergunta, levou um tapa no rosto por um dos policiais e foi preso logo em seguida; que não disse que os policiais se vendiam por 5 (cinco) reais, que não xingou eles de “filha da puta” e “vagabundos” e que também não afirmou que possuía familiar policial.” Aos acusados é imputado a prática do crime de desacato descrito na hipótese do artigo 331 do Código Penal, “in verbis”: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Inicialmente, cumpre referir que o crime tipificado no artigo 331 do Código Penal tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais, realizadas por seus agentes. Para a configuração do crime de desacato, exige-se o elemento subjetivo especial do injusto, consistente na vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelos ofendidos. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Infração Penal nº 24/2020 (mov. 12.1), as declarações emitidas na Delegacia (movs. 12.4 e 12.6), bem como na prova oral produzida nos autos (mov. 193.3). No tocante a autoria, também induvidosa sua atribuição aos acusados, pela detida análise dos depoimentos prestados na Delegacia e também colhidos em Juízo, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta dos sujeitos ativos. No tocante à conduta do denunciado Lucas dos Santos Neumann, infere-se do Boletim de Ocorrência e da denúncia que o acusado proferiu a expressão “vai tomar no cu” durante o momento de abordagem realizada pelos policiais. O denunciado Valdemir Eli, por sua vez, insurgiu-se durante a abordagem de Lucas e demais outros 2 indivíduos, dizendo aos policiais "vocês são vagabundos”, “vão prender bandido”, “vocês se vendem por qualquer cinco reais”, “vocês são uns filhos da puta”, "eu não vou ficar preso, sou parente de policial”. Sobre o tipo subjetivo, denota-se que o conjunto probatório demonstra perfeitamente as condutas ilícitas dos réus, que desacataram os policiais militares que estavam no exercício de sua função. Observe-se do depoimento do denunciado Lucas dos Santos Neumann, que o mesmo confirma que proferiu a expressão “vai tomar no cu” durante a abordagem policial, todavia, sustenta que essas palavras não foram dirigidas aos policiais e sim ao seu irmão que estava ao seu lado, de modo que não tinha a intenção de ofender os agentes. Contudo, referida narrativa encontra-se isolada nos autos, não sendo corroboradas por outros fundamentos fáticos. Ademais, os depoimentos dos policiais militares colhidos durante a audiência de instrução e julgamento são coesos, firmes e estão em harmonia. Denota-se que ambos os policiais atestaram que o xingamento proferido pelo denunciado foi dirigido aos agentes, pois foi realizado exatamente no momento em que estava sendo efetuada a revista nos 3 indivíduos abordados. Importante ressaltar que o valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares, especialmente em juízo sob a garantia do contraditório, reveste-se com presunção de veracidade, que poderá ser invalidada apenas com prova cabal em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Em relação ao noticiado Valdemir Eli, vislumbra-se que o acusado nega que tenha dirigido xingamentos aos policiais, conforme versão do denunciado no Boletim de Ocorrência (mov. 12.3 – fls. 8 e mov. 12.6) e do depoimento do acusado na audiência de instrução e julgamento, todavia, do depoimento das vítimas infere-se que o réu proferiu as ofensas tanto no local da abordagem (Posto Tonin) quanto na Delegacia: "vocês são vagabundos”, “vão prender bandido”, “vocês se vendem por qualquer cinco reais”, “vocês são uns filhos da puta”, "eu não vou ficar preso, sou parente de policial”. Além disso, até mesmo o denunciado Lucas confirmou em seu depoimento que Valdemir disse aos policiais “vocês se vendem por qualquer cinco reais”. Portanto, depreende-se que ambos os denunciados agiram dolosamente, cientes de sua ilicitude, configurado pelas provas dos autos, de modo que a aplicação do princípio in dubio pro réu, conforme sustentado pelas defesas, não merece acolhimento. As palavras dirigidas pelos denunciados às vítimas no exercício de suas funções tinham a intenção de denegrir o agente público e, de consequência, a própria Administração Pública. Assim, verifica-se a configuração do delito de desacato na medida que evidenciada a intenção específica de desrespeito aos funcionários públicos em razão da sua função, afastando-se, por conseguinte, o pleito absolutório, sendo imperativa a condenação dos réus. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDO. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO – PRESENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE ZELO, O PRONTO ATENDIMENTO À NOMEAÇÃO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043979-98.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ULTRAPASSA O PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. 2) MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, PRESTADOS DE MANEIRA HARMONIOSA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIAS, REVESTEM-SE DE ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA. 3) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DE AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006984-12.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 29.08.2019) Portanto, da análise detida dos depoimentos colhidos em Juízo, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vê-se que os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito tipificada no artigo 331 do Código Penal aos denunciados, bem como embasar o decreto condenatório dos réus. Por fim, não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta dos denunciados. Ao contrário, os denunciados eram, no momento dos fatos, totalmente capazes de entenderem o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR os acusados LUCAS DOS SANTOS NEUMANN e VALDEMIR ELI como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 331 do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA - LUCAS DOS SANTOS NEUMANN IV.I – Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes criminais (mov. 51.1), contudo, a fim de evitar o “bis in idem”, tal circunstância será considerada como agravante na segunda fase. Circunstância favorável ao denunciado. Sua conduta social e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, não lhe seriam prejudiciais. Todavia, como apresenta registros criminais, a conduta social desregrada deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Assim, a circunstância é desfavorável ao denunciado. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime e no que tange às consequências do delito. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos. O tipo penal do artigo 331, “caput”, do Código Penal, comina para o crime a pena privativa de liberdade de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) meses, ou multa. Desse modo, faculta ao magistrado a escolha da pena melhor adequada ao caso concreto. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses e 10 (dez) dias. IV.II – Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, observo que há 01 (uma) circunstância agravante a considerar. A circunstância agravante está prevista no art. 61, I, do Código Penal, in verbis: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; […]” No caso, verifica-se a existência da agravante da reincidência, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais de mov. 51.1, razão pela qual agravo a pena em 1/6 da pena aplicada na primeira fase no montante de 01 (um) mês e 01 (um) dia de detenção, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal e a fixo em 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de detenção. IV.III – Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, analisa-se a ocorrência de causas de aumento ou diminuição que impliquem em modificação da pena, que não se verificam no caso em análise, razão pela qual fixo como definitiva a pena apurada na fase anterior. V.IV - Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Fixo o regime em semi-aberto como inicial de cumprimento de pena, pois em compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro ano, nos termos da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, observadas, ainda, as diretrizes do art. 59 do Código Penal. Não estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em pena restritiva de direitos (art. 44, incisos. I, II e III, §§2º e 3º do Código Penal), pois o apenado é reincidente em crime doloso. V – DOSIMETRIA DA PENA - VALDEMIR ELI V.I – Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes criminais (mov. 52.1), contudo, a fim de evitar o “bis in idem”, tal circunstância será considerada como agravante na segunda fase. Circunstância favorável ao denunciado. Sua conduta social e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, não lhe seriam prejudiciais. Todavia, como apresenta registros criminais, a conduta social desregrada deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Assim, a circunstância é desfavorável ao denunciado. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime e no que tange às consequências do delito. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos. O tipo penal do artigo 331, “caput”, do Código Penal, comina para o crime a pena privativa de liberdade de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) meses, ou multa. Desse modo, faculta ao magistrado a escolha da pena melhor adequada ao caso concreto. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) meses. V.II – Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria observo que não existem atenuantes. Existe a circunstância agravante em razão da existência de reincidência (mov. 52.1), razão pela qual agravo a pena em 1/6 da pena aplicada na primeira fase no montante de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, totalizando 8 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. V.III – Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, analisa-se a ocorrência de causas de aumento ou diminuição que impliquem em modificação da pena, que não se verificam no caso em análise, razão pela qual fixo como definitiva a pena apurada na fase anterior. V.IV - Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Fixo o regime em semi-aberto como inicial de cumprimento de pena, pois em compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro ano, nos termos da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, observadas, ainda, as diretrizes do art. 59 do Código Penal. Não estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em pena restritiva de direitos (art. 44, incisos. I, II e III, §§2º e 3º do Código Penal), pois o apenado é reincidente em crime doloso. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO os denunciados ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Em favor do advogado nomeado para promoção da defesa do réu Lucas dos Santos Neumann, Dra. ROSANA CRISTINA LOPES RECHE (OAB/PR sob nº 39.941), considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor este que fixo levando em consideração o contido no item 4.3 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, criada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, bem como o grau de zelo da advogada, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a competente certidão de honorários à causídica. 3. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se os réus para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50 do Código Penal; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação dos denunciados, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor, ao IIPR e à Vara de Execuções Penais; d) Diligências necessárias no tocante a Execução da Pena. 4. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes. 5. Demais comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 8. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon,datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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