Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005734-65.2020.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005734-65.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 14:04

Documento (Informações)

22/12/2022, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005734-65.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/10/2020 Vítima(s): Herberto Wiebusch Réu(s): JOÃO TORMAS DE MELO Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 14:57

Arquivamento

05/12/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:32

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:20

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 15:51

Confirmada

04/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-65.2020.8.16.0112 Indefiro o pedido retro, pois se trata de condenação imposta ao réu que não demonstrou hipossuficiência econômica. A nomeação de advogada dativa se deu para assegurar-lhe ampla defesa e prevenir eventual nulidade processual, sem implicar tal situação em reconhecimento de estado de miserabilidade. Intime-se para efetuar o pagamento das custas no prazo concedido (até 20/11/2022), sob as penas da lei. Marechal Cândido Rondon, 30 de setembro de 2022. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005734-65.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/10/2020 Vítima(s): Herberto Wiebusch Réu(s): JOÃO TORMAS DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO JOÃO TORMAS DE MELO, brasileiro, RG nº 4.611.677-1-SSP/PR, filho de Marfiza Tormas de Melo e Zeferino Tormas de Melo, natural de Toledo/PR, nascido em 10/03/1964, com 56 (cinquenta e seis) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Alagoas, nº 376, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR, pela prática da seguinte infração penal: “Em datas e horários exatos ainda não esclarecidos, mas certamente entre os meses de setembro e outubro de 2020, na Rua Cabral, nº 2525, Loteamento Rainha, nesta cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, por mais de uma vez, o denunciado JOÃO TORMAS DE MELO, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, ameaçou Herberto Wiebush, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer que o mataria e passando reiteradas vezes em frente à casa do ofendido, em atitude intimidatória. Além disso, por meio de áudios enviados pelo aplicativo Whatsapp, o denunciado disse ao ofendido “seu boca aberta, sem vergonha, se apresenta pra mim que eu te pago, seja homem, fica se escondendo, seu vagabundo”, “seu pau no cu, burro velho, você vai ver, você tá bem pertinho só que eu não consegui te achar, pode ser que hoje de noite eu acho, vou dar umas voltas ai e pode ser que eu te acho, se você sai pra fora pra gente prosear, amanhã você não incomoda mais”, “vou tá passando por ai, põe só a cabeça pra fora se tu for homem” (cf. Boletim de Ocorrência e anexos constantes no mov. 12).” Audiência preliminar realizada no mov. 18.1, o noticiante não preenchia a proposta de transação penal. O Ministério Público ofereceu denúncia em 24/11/2020 (mov. 24.1). Na audiência de mov. 50.1 a denúncia fora recebida e foi apresentada proposta de suspensão condicional, a qual foi aceita pelo noticiado. Foi revogado o benefício de suspensão do processo, em razão de que o réu veio a ser processado por outro crime, em consonância com o disposto no artigo 89, §3º, da Lei n. 9099/1995, e designada a audiência de instrução (mov. 89.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento da vítima, Herberto Wiebusch, e do denunciado, João Tormas de Melo, bem como realizada a oitiva da testemunha Edison Eidi Kihara (mov. 116.1). Apresentadas as alegações finais (mov. 118.1), pela acusação foi pleiteada a condenação (mov. 120.1), tendo a defesa pugnado pela absolvição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado JOÃO TORMAS DE MELO pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no art. 147, “caput”, do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal, pelo que passo a análise do mérito da ação penal. A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação cumpre-me situar os fatos no tempo e no espaço. Vejamos os pontos relevantes dos depoimentos colhidos em juízo para tratar dos crimes imputados ao réu. A vítima Herberto Wiebusch declarou: “Que conheceu o réu nesta cidade de Marechal Cândido Rondon/PR e recebeu uma proposta para prestar serviço para dele, a qual consistia em operar maquinário para colheita em plantações no Estado do Pará; que moraram juntos durante uns 70 dias em razão do emprego mencionado acima; que naquele Estado o réu já passou a lhe ofender de diversas maneiras; que emprestou cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao réu e, ao realizar a cobrança do valor, o acusado passou a lhe ofender e a proferir ameaças de morte, inclusive pelos áudios juntados ao processo; que o réu fazia gestos de que iria atirar nele (na vítima), que aparecia em frente de sua residência e, algum tempo depois, se dirigia ao seu local de trabalho, descumprindo medida judicial que o proibia de ter contato com o ofendido. Por fim, afirmou que sente medo do réu e que está em estado depressivo em razão dos fatos.” A testemunha Edison Eidi Kihara afirmou: “Que não presenciou os fatos, que apenas registrou o Boletim de Ocorrência acerca da situação e que se lembra que a vítima aparentava estar assustada no momento do registro da ocorrência. Ressaltou que, fora isso, não realizou mais nenhuma diligência sobre o caso.” Por fim, o acusado João Tormas de Melo relatou: “Que os fatos narrados pela vítima são, na maioria, mentiras, tendo apenas “5% de verdade”; que de fato realizou uma viagem de trabalho para o Estado do Pará na companhia da vítima, mas refutou a informação de que pegou dinheiro emprestado dela; que após a volta da viagem ao referido estado, ambos dividiram os rendimentos do trabalho que prestaram naquele local, sendo que cada um recebeu por volta de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); que ele era ajudante; que não passava na frente da residência da vítima, mas admitiu que a ofendeu por meio de áudios enviados por aplicativo de mensagem, pois ela lhe perturbava e cobrava pessoas conhecidas dele sobre uma suposta dívida que não existia; que ao ser questionado se proferiu ameaças contra a vítima, respondeu que apenas lhe ofendeu e, ao ser questionado sobre a semelhança das vozes entre os áudios que continham ameaças e os que continham ofensas, não soube explicar. Afirmou que toda a situação se deu em razão da vítima ter inventado que havia emprestado R$ 12.000,00 (doze mil reais) para ele.“ Compulsando os autos, infere-se que a materialidade do delito encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 12.2), na declaração da vítima efetuada em sede policial (mov. 12.4), bem como no depoimento do vítima colhido em juízo (mov. 116.1) e os áudios colacionados nas movs. 12.6/12.12. Para a tipificação da ameaça, alguns requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave, bem como deve haver “animus” na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, e, por fim, ela deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade de espírito e a causar efetivamente medo. Quanto ao delito em comento, elucida a doutrina: O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica[1]. Da análise detida do depoimento da vítima realizado na Delegacia, bem como em Juízo, vê-se que o crime de ameaça contra o autor foi devidamente comprovado pelas palavras firmes e coerentes do acusado, de modo que os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão ao denunciado, além de embasar o decreto condenatório. No caso dos autos, as palavras e atitudes do réu narrados na denúncia foram hábeis a causar justificado temor na vítima, pois como se depreende da declaração da vítima, esta foi ameaçada pois o réu lhe disse por áudio: “se eu encontrar você, você vai ver”; “eu vou te encontrar”; “aonde você me encontrar, corra”; “você vai ver o que vai acontecer”; “deixa eu te encontrar”. Conforme declaração emitida pela vítima, esta passou a ter medo pois o acusado passou a persegui-lo e segui-lo, aparecendo em frente da casa da residência da vítima e no seu local de trabalho, lhe causando temor e que atualmente encontra-se em estado depressivo em ocasião dos fatos narrados anteriormente. Importante frisar que neste tipo de crime a palavra da vítima merece especial valoração. Inclusive é essa a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "a palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação" (HC 93.965⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 04⁄08⁄2008). É certo que entre as partes existe um histórico envolvendo um empréstimo de dinheiro e a realização da prestação de serviços, contudo, observe-se que tais fatos não devem implicar qualquer consequência em relação à vítima, em razão de que é vedado o exercício arbitrário das próprias razões, de modo que o réu não poderia ameaçar a vítima, lhe causando temor. Consigno que em que pese os argumentos defensivos apresentado pelo réu nas alegações finais, verifico que o conjunto probatório juntado aos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de ameaça, não merecendo acolhimento o pleito de absolvição pautado na ausência de provas. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS OFENDIDOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER, DE FORMA AGRESSIVA, QUE HAVERIA VINGANÇA E QUE NÃO SABIAM DO QUE ELE ERA CAPAZ, GERANDO-LHES EVIDENTE TEMOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AMEAÇA OCORREU EM MEIO À DISCUSSÃO ACALORADA. INVIABILIDADE. PROVA ORAL EM SENTIDO OPOSTO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000490-83.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA DA PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA QUE INCUTIU TEMOR NA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA VÍTIMA QUE JUSTIFICASSE O ÂNIMO EXALTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001381-47.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. FUNDADO TEMOR CAUSADO A VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004348-85.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2021) Assim, restou comprovada a materialidade e autoria do crime, estando a conduta do denunciado tipificada no artigo 147 do Código Penal, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO TORMAS DE MELO como incurso na sanção do art. 147 do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.I – Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui antecedentes criminais (mov. 14.1). Circunstância desfavorável ao denunciado. Sua conduta social e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, não lhe seriam prejudiciais. Todavia, como apresenta registros criminais, a conduta social desregrada deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Assim, a circunstância é desfavorável ao denunciado. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, é comum ao crime desta espécie, o que não lhe prejudica. Em relação ao comportamento da vítima, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente ao réu. Será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, se não houver colaboração (REsp 1711709/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). No caso dos autos, verifica-se que a vítima concorreu para a ocorrência delituosa, conforme se depreende das conversas de texto e áudio de movs. 36.4 e 36.8, a circunstância é positiva. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime e no que tange às consequências do delito. O tipo penal do art. 147, Código Penal, comina para o crime a pena privativa de liberdade de detenção, de um a seis meses, ou multa. Desse modo, faculta-se ao magistrado a escolha da pena adequada ao caso concreto que, tendo em vista que a conduta social do réu e maus antecedentes, é a detenção. Diante da circunstância judicial desfavorável (conduta social), fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. IV.II – Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria observo que não existem atenuantes e nem agravantes. Dessa forma, mantenho a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. IV.III – Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, afasta-se a possibilidade de causas de aumento ou diminuição que impliquem em modificação da pena, razão pela qual fixo-a como definitiva. IV.IV - Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, observada as diretrizes do art. 59 do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/84: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para residência até as 21 horas; b) não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 21 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário; e, d) comparecer em Juízo, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço residencial. Não estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em pena restritiva de direitos (art. 44, incisos. I, II e III, §§2º e 3º do Código Penal), visto que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Em favor da advogada nomeada para promoção da defesa do denunciado, Dra. PRISCILA BANTLE DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/PR sob nº 104.982, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a competente certidão de honorários ao advogado. 3. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se a ré para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50 do Código Penal; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor, ao IIPR e à Vara de Execuções Penais; d) Diligências necessárias no tocante a Execução da Pena. 4. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes. 5. Demais comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 8. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquivem-se. [1] Prado, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume II. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005734-65.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/10/2020 Vítima(s): Herberto Wiebusch Réu(s): JOÃO TORMAS DE MELO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Ao noticiado JOÃO TORMAS DE MELO foi oferecida suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei nº 9.099/95, tendo a proposta sido aceita, com as condições conforme termo de audiência (mov. 82). O Ministério Público pugnou, acertadamente, pela revogação do benefício, nos moldes do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. Para evitar a revogação da suspensão condicional do processo, imprescindível que o acusado atendesse às condições que aceitou para usufruir o benefício. Sucede que o réu veio a ser processado por outro crime, conforme certidão do mov. 83.1. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Pelo exposto, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO deferido em favor do réu, em consonância com o disposto no artigo 89, §3º, da Lei n. 9099/1995. 4. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. 6. Cite-se novamente o denunciado, pessoalmente, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.099/95, entregando-se-lhe cópias da denúncia. 6.1. Consigno que não se aplicam ao caso os Enunciados 05 do FONAJE e 03 da Turma Recursal Plena do TJPR. 7. O acusado deverá comparecer, à referida audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, "caput", da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), devendo trazer suas testemunhas (até três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientificadas de que a audiência será realizada por videoconferência (Dec. Jud. Estadual nº 401/2020), podendo ser na modalidade semipresencial em relação ao envolvidos que tiverem limitações técnicas (falta de computador, notebook ou celular com câmera e acesso à Internet), devendo nesse caso apresentar justificativa nos autos. Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até às 18:00 horas da antevéspera (dia útil) informar e-mail e WhatsApp dos advogados, das partes e das testemunhas. 8. O pedido de intimação e oitiva de eventuais testemunhas residentes e domiciliadas fora da Comarca será apreciado em audiência, após a análise do recebimento da denúncia. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

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