Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000053-17.2020.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000053-17.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 13:05

Documento (Informações)

07/03/2023, 18:14

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:02

Reativação

16/02/2023, 15:01

Definitivo

07/04/2022, 13:02

Documento (Informações)

02/04/2022, 11:23

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 15:07

Documento (Informações)

28/03/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-17.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 31/12/2019 Vítima(s): CHARLES ALEXANDRO KREMER REGERT ESTADO DO PARANA MICHEL MARCOS TSCHA Réu(s): ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES JURACI MENDES VASQUEZ 1. Acolho a manifestação de mov. 173, por seus próprios fundamentos. 2. Assim, não há que se analisar, neste feito, o contido na mov. 167. 3. O pedido dever ser feito na execução de pena (Execuções Penais SEEU: 40000303220228160112). 4. Dê-se ciência ao réu. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 13:24

Confirmada

23/03/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:17

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000053-17.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 31/12/2019 Vítima(s): CHARLES ALEXANDRO KREMER REGERT ESTADO DO PARANA MICHEL MARCOS TSCHA Réu(s): ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES JURACI MENDES VASQUEZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES, brasileiro, RG n° 12.864.291-9/PR, nascido em 07/06/1995, filho de Carlos Alberto Fernandes e Maria de Lurdes Rodrigues Fernandes, residente na Rua Valter Orlando Schultz, nº 331, cidade de Quatro Pontes/PR, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, constando da denúncia a seguinte narrativa fática (evento 31.1): “No dia 31 de dezembro do 2019, por volta das 10h, no Parque Anitta Wanderer, localizado na Rua Arthur Bernardes, nº 01, Distrito de Porto Mendes, nesta cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon, o denunciado ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES, agindo de forme livre e consciente, dolosamente, desacatou os Policiais Militares Charles Alexandro Kremer Regert e Michel Marcos Tscha, no exercício de suas funções, xingando-os de “filhos da puta” e “vagabundos”. Diante da existência de antecedentes criminais, não foi oferecida transação penal ou suspensão condicional do processo. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a defesa do acusado apresentou defesa prévia por negativa geral, bem como fora recebida a denúncia. Na mesma oportunidade, foram ouvidas as vítimas, Charles Alexandro Kremer Regert e Michel Marcos Tscha, um informante, Juraci Vasques, uma testemunha Jhonatan Willian Britto Pereira e o denunciado Alex Sandro Rodrigues Fernandes (movs. 93.1/93.2). Apresentadas as alegações finais (movs. 94.1 e 107.1). Pela acusação foi pleiteada a CONDENAÇÃO do réu, tendo a defesa pugnado pela ABSOLVIÇÃO e, alternativamente, pleiteado que o acusado seja condenado às penas mínimas cominadas, em regime inicial aberto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES, pelo ato praticado que, em tese, se coaduna com o artigo 331, “caput”, do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação cumpre-me situar os fatos no tempo e no espaço. Vejamos os pontos relevantes dos depoimentos colhidos em juízo e, após, tratar do crime imputado ao réu. A vítima Charles Alexandro Kremer Regert, relatou: “Que é Policial Militar. Que por volta das 10h, em um dia de final de ano, com o Parque lazer do distrito de Porto Mendes/PR lotado, a equipe recebeu diversas ligações no sentido de que existiam dois rapazes fazendo manobras perigosas dentro do Parque, colocando em risco diversas pessoas. Que foram verificar e ao chegar encontraram o veículo andando, sendo abordado os dois ocupantes que, inicialmente, se negaram a atender a abordagem, estando completamente alterados. Que não foi realizado o teste do etilômetro, contudo os indivíduos os desacataram, xingando de “filhos da puta”. Que em razão do veículo estar em desacordo com as leis de trânsito, informaram que este seria recolhido, bem como os dois indivíduos encaminhados por desobediência e desacato. Que as ofensas iniciaram a partir do momento que foi informado que o veículo seria recolhido. Que os termos mais usados foram “seus filhos da puta; seus vagabundos, vocês vão nos pagar”. No mesmo sentido, a vítima Michel Marcos Tscha declarou: “Que é Policial Militar. Que no último do ano, o Parque lazer do distrito de Porto Mendes/PR estava lotado e receberam diversas denúncias de perturbação do sossego. Que chegaram no local e não verificaram mais a presença de som alto por parte do acusado e seu colega. Que realizaram a abordagem dos indivíduos e no momento da consulta ao veículo, foram constatadas diversas irregularidades, sendo informado que teriam que recolher o automóvel. Que a partir desse momento as ofensas começaram, sendo dado voz de prisão por desacato. Que o declarante confirma as ofensas “vagabundos, filhos da puta” que foram proferidas pelo indivíduos”. O informante Juraci Vasques afirmou em juízo: “Que estavam lá festejando o final de ano, tomando umas cervejas e estavam com um pouco do som alto. Que então chamaram a Polícia. Que de repente os Policiais já chegaram lá, desligaram o som, colocaram eles dentro do camburão e quando foram ver já estavam dentro da delegacia. Que exageraram um pouco nas palavras, mas mais do que isso não. Que não se recorda do que eles xingaram os Policiais. Que estava meio alterado no dia”. A testemunha Jhonatan Willian Britto Pereira disse: “Que estava presente no dia em que o Alex e o Juraci foram presos. Que começaram a tomar cerveja cedo e saíram um pouco do controle. Que o som estava um pouco alto e de repente os Policiais chegaram e “aconteceu”. Que lavaram eles presos e “foi isso”. Que no momento em que os Policiais Militares chegaram no local eles tentaram apaziguar a situação, pediram para abaixar o som e do nada aconteceu que os “pias” ficaram um pouco alterados e eles tiveram que prender eles”. O acusado Alex Sandro Rodrigues Fernandes declarou: “Que lembra que era final de ano e estava lá com eles (Juraci e Jhonatan), estava “tomando”, mas não estava “tomando” demais, não estava “fora”. Que em momento algum xingou os Policiais Militares. Que jura que não xingou ninguém mesmo. Que os Policiais já foram “chegando”, mexendo no seu carro, levando o veículo. Que o seu som estava baixo e seu carro estava parado. Que jura e pode provar isso com testemunhas. Que suas testemunhas são o Juraci e o Jhonatan. Que se lembra que os Policiais disseram que iam recolher seu carro, mas que em nenhum momento xingou eles”. Inicialmente, cumpre referir que o crime tipificado no artigo 331 do Código Penal tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais, realizadas por seus agentes. Para a configuração do crime de desacato, exige-se o elemento subjetivo especial do injusto, consistente na vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Infração Penal nº 12/2020 (mov. 12.3), bem como na prova oral produzida nos autos (mov. 93.2). No que tange à autoria, também induvidosa sua atribuição ao acusado, pela detida análise dos depoimentos colhidos em Juízo, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, uma vez que o denunciado xingou os agentes policiais que compareceram no local para atender uma ocorrência de perturbação do sossego: “filhos da puta” e “vagabundos”. Nota-se que o acusado nega que tenha dirigido xingamentos aos policiais, conforme versão do denunciado no Boletim de Ocorrência (mov. 12.3 – fls. 5) e do depoimento do acusado na audiência de instrução e julgamento, todavia, do depoimento das vítimas infere-se que o réu proferiu as ofensas “vagabundos, filhos da puta”. Além disso, a testemunha, bem como o informante relatam que os demais presentes no local do fato “saíram um pouco do controle” e “que exageraram um pouco nas palavras”. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, ciente da ilicitude de sua ilicitude, o que restou configurado pelas provas dos autos. As palavras dirigidas pelo denunciado às vítimas no exercício de suas funções tinham a intenção de denegrir os agentes públicos e, de consequência, a própria Administração Pública, sendo imperativa sua condenação. De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que o denunciado agiu com vontade de desacatar os policiais militares, ciente do desrespeito às funções exercidas por eles, bem como da reprovabilidade de sua conduta, restando preenchidos os elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo. Por fim, não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o denunciado era, no momento dos fatos, totalmente capaz de entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. Assim, restou comprovada a materialidade e autoria do crime, estando a conduta do denunciado Alex Sandro Rodrigues Fernandes tipificada no artigo 331 do Código Penal, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado DAVID VOGINSKI DA SILVA como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 331 do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.I. Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes criminais (mov. 17.1), contudo, a fim de evitar o “bis in idem”, tal circunstância será considerada como agravante na segunda fase. Circunstância favorável ao denunciado. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime e no que tange às consequências do delito. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO. IV.II. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria observo que não existem atenuantes. Existe a circunstância agravante em razão da existência de reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6 da pena aplicada na primeira fase no montante de 1 (um) mês de detenção, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, aplico a pena de ou seja, em 07 (sete) MESES DE DETENÇÃO. IV.III – Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, afasta-se a possibilidade de causas de aumento ou diminuição que impliquem em modificação da pena, razão pela qual fixo-a como definitiva em 07 (sete) MESES DE DETENÇÃO. IV.IV – Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, observada as diretrizes do art. 59 do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/84: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para residência até as 21 horas; b) não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 21 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário; e, d) comparecer em Juízo, a cada 02 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço residencial. Satisfeitos, no entanto, os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização do sentenciado, SUBSTITUI-SE a pena privativa de liberdade aplicada pela pena restritiva de direitos (art. 44, incisos. I, II e III, §3º do Código Penal) de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, mediante trabalho gratuito por 07 (sete) meses, à razão de 4 (quatro) horas semanais, sem prejuízo à jornada de trabalho, em instituição existente na cidade onde reside e observada e respeitada as aptidões profissionais do sentenciado. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o condenado para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Façam-se as comunicações obrigatórias previstas no item 6.15.1 do CN. 3. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes; Demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Dê-se ciência à Representante do Ministério Público. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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