Procedimento Comum Cível 0000313-87.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000313-87.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Reivindicatória, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n.º 0000313-87.2020.8.16.0179, em que figura como autor o Município de Curitiba e como ré Braulina Cardoso, ambos qualificados. I. Relatório Narra o autor ser proprietário do imóvel com registro de aprovação da planta n. 806-2 (Vila Lindóia, aprovada em 21/08/1964 pelo Decreto 953/1964) e n. 883 (Vila Guilhermina), vigente à época do Decreto Lei retro mencionado, consoante artigo 22 da Lei Federal n.6.766/79. Afirma que em vistoria realizada pelo Departamento de Fiscalização, em 11/04/2018, constatou-se a existência de edificação irregular no imóvel sendo devidamente notificada a requerida e interditada a edificação face a constatação de risco iminente de desabamento. Sustenta que mesmo ciente a requerida não tomou providências, sendo novamente notificada em 10/01/2020. Todavia, o Município não logrou êxito através das notificações, tendo a requerida permanecido no imóvel. Requer a procedência da demanda, garantindo-se ao Município o exercício pleno do direito de propriedade, com a consequente ordem de retirada da ré do imóvel, concedendo-se a posse ao autor. Busca ainda, seja imposta multa pecuniária à requerida em caso de descumprimento da sentença. Instruiu a inicial com documentos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Determinada a citação da ré, esta restou infrutífera, sendo então postulada a citação por mandado. Determinada, ainda, no mov. 21, que o autor informasse possíveis medidas de realocação da ré, visto se tratar de pessoa idosa e sem condições econômicas, o que foi cumprido no mov. 24. Concedida a tutela de urgência postulada, para a imissão do autor na posse do bem (mov. 26.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no mov. 39, acompanhada de documentos. Preliminarmente, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito manifestou-se como se o pedido fosse de desapropriação, requerendo a designação de perito para avaliação do bem, a retenção por benfeitorias em razão da boa fé na ocupação, com a condenação do autor ao final, ao pagamento de justa indenização. Expedido mandado de imissão na posse, a requerida negou-se a sair do local (mov. 54.1), argumentando que seria necessária prévia indenização. Decisão de mov. 57.1, indeferindo a suspensão da decisão liminar. Interposto agravo de instrumento pela ré (mov. 64.1), foi mantida a decisão objurgada (mov. 66.1). Deferido efeito suspensivo pelo Relator do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido (mov. 83.2), restou suspenso o desentranhamento do mandado por 180 dias. A requerida compareceu no mov. 90 oferecendo proposta de transação. Impugnação apresentada pelo Município de Curitiba (mov. 91.1). Manifestação do autor quanto à proposta (mov.92). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nova manifestação, postulando a doação de um imóvel à ré (mov. 94.1). Reiterada a expedição do mandado de imissão na posse (mov. 99), o que foi deferido (mov. 101.1). A requerida compareceu aos autos (mov. 106) aceitando a oferta do Município de mov. 92. Manifestação do Município (mov. 113.1). Deferida a expedição do mandado de imissão (mov. 115). Postulada nova suspensão do cumprimento do mandado pela ré (mov. 121). Manifestação ministerial (mov. 150.1). Pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão pelo Município de Curitiba (mov. 176.1). Intimadas quanto à produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 189.1). A ré não se manifestou quanto à especificação de provas (mov. 190). O Ministério público informou o desinteresse na produção de provas (mov. 193.1). Requerido desentranhamento do mandado de imissão para cumprimento (mov. 195.1), o pedido foi deferido além de ter sido determinado o julgamento antecipado (mov. 198.1). A requerida compareceu ao processo informando o descumprimento do compromissado pelo Município (mov. 204.1) e reiterando os pleitos de suspensão do cumprimento do mandado. Decisão de mov. 208.1, indeferindo o pedido e aplicando multa à ré. Informado o cumprimento do mandado (movs 215 e 216). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Com vista dos autos, a doutra representante do Ministério Público ofertou parecer de mov. 218.1, manifestando-se pela confirmação da liminar. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. II.I. Mérito. São requisitos essenciais da ação reivindicatória: a prova do domínio, a individuação da coisa e a prova de posse injusta do réu ou sua mera detenção. O imóvel descrito na inicial está devidamente individualizado e a propriedade foi comprovada pelo Município autor, posto que conforme artigo 4º do Decreto Lei71/1967, tendo havido o registro de aprovação das plantas, em 21/08/1964. Pelo que se extrai dos autos, em 11/04/2018, o Departamento de Fiscalização do Município constatou a existência de edificação irregular no imóvel, sendo notificada a ré e interditada a edificação face a constatação de risco iminente de desabamento. Mesmo ciente, a requerida não tomou providências, sendo que em 10/01/2020 foi novamente notificada para desobstruir a área pública, deixando de atender a determinação. No caso concreto, é incontroverso que o imóvel ocupado pela ré era de propriedade do Município de Curitiba, constituindo-se, portanto, como bem público. Destaque-se, pois, que a ocupação do imóvel público pela ré era precária, posto que duas vezes foi notificada pelo Município para a desocupação, por meio de notificações extrajudiciais. Analisando-se a defesa apresentada pela ré, tem-se que os argumentos lançados não correspondem ao objeto do processo, tendo esta explanado GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA em relação à desapropriação. No entanto, a ação em testilha é reivindicatória e não se confundindo com ação de desapropriação, de modo que despiciendas as ponderações lançadas. Portanto, é de se reconhecer que havia ocupação irregular do bem público perla ré, não podendo ser classificada como posse, se tratando de mera detenção, possuindo, portanto, natureza precária. Sobre o tema, são inúmeros os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Paraná: ““ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSE DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. DIREITO à INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE BEM PELO MUNICÍPIO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA. NATUREZA PRECÁRIA DA OCUPAÇÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA NÃO PROVI- DÊNCIA DE OUTRA MORADIA PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUI- ÇÃO POLÍTICA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO E AMEAÇAS SO- FRIDAS PELA SEGUNDA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DANO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS (art. 85, §11.º do NCPC). MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3.º DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não se pode falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização quando da reintegração de posse pelo legítimo proprietário. 2. A responsabilidade civil do município de Salto do Lontra, decorrente de suposta perseguição política, pressupõe a prova GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do nexo causal entre a conduta do agressor e o dano, ônus processual da parte autora. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, nem ao menos o dano restou demonstrado, pois não há nenhum indício de que a Sr.ª Zélia foi transferida diversas vezes por desavenças com o Sr. Prefeito, e que por ele teria sido ameaçada. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1637964-9 - Salto do Lontra - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017). destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL PÚBLICO. PEDIDO DO MUNICÍPIO JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS RÉUS DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS EDIFICADAS SEM AUTORIZAÇÃO, ÀS SUAS EXPENSAS. 1.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS.DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO.- O sucesso da ação reivindicatória está atrelado à comprovação da propriedade, à correta individualização do bem e à demonstração de que a posse exercida pela parte ré é injusta. Verificada a presença, no caso concreto, dos referidos requisitos legais, impositiva se faz a manutenção da procedência do pedido reconhecida na sentença.2. BEM PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Nos termos do art. 23, inciso I, da Constituição Federal, tem a Administração Pública o poder-dever de proteger o patrimônio público, no que se insere o poder-dever do Município de reivindicar bem público ilegalmente ocupado. 3. BENFEITORIAS EDIFICADAS EM TERRENO ALHEIO.IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Incabível a pretensão à retenção ou indenização pelas benfeitorias edificadas em terreno alheio, sobretudo tratando- se de bem público, em que inexiste a possibilidade de reconhecimento da situação possessória suscitada pela parte ré. Admite-se, no entanto, o levantamento das obras, às expensas da parte ré, na forma já possibilitada pela sentença.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC/2015.- Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1736197-6 - Ponta Grossa - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 13.12.2017). destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN- CIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MERA DE- TENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE DE BEM PÚBLICO QUE AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento, na ação principal, que a área objeto da matrícula discutida nos presentes autos encontrava-se sobreposta à área cuja posse global pertence a COPEL, conforme escritura pública datada de 1928, reservando a área para a construção da Usina Hidrelétrica e proteção de mananciais, torna desnecessária a realização de nova perícia para se constatar o que já restou reconhecido. 2. Torna-se irrelevante o fato do agravante ocupar o imóvel por vários anos, posto que sendo este público, sequer há de se falar em posse, mas em mera detenção. 3. Sendo precária e indevida a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ocupação de bem público, resta inviabilizada também a indenização por benfeitorias consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Colenda Câmara Cível. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1593053-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017) destaquei. “APELAÇÃO Nº 1: RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73. ÁREA PÚBLICA. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/01. IM- POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE DE BEM PÚBLICO QUE AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA DAS EDIFICAÇÕES PELO MUNICÍPIO. INDENIZA ÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DES- PROVIDO. APELAÇÃO Nº 2: RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE RESTITUIR O IMÓVEL AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente em caso de recusa ou omissão da Administração Pública é que a outorga do título de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser dada pelo 2. Para viabilizar o retorno ao status quo ante, é lícito à parte autora requerer a demolição das obras, quando reconhecido o esbulho possessório e erigida construção em terreno público. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1636328-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 12.07.2017) destaquei. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Por outro lado, verifica-se que a requerida desocupou o imóvel, aceitando o imóvel disponibilizado pelo Município de Curitiba (mov. 106), inclusive com oferta de auxílio moradia até a entrega do apartamento ofertado (mov. 92), evidenciando ter sido preservado o direito fundamental à moradia, em especial em se tratando a requerida de pessoa idosa, em estado de vulnerabilidade social Assim, face ao preenchimento dos requisitos necessários para a procedência do pedido reivindicatório, seu acolhimento é medida de praxe. Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo. À vista do exposto, mantenho a liminar e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial para garantir ao autor o exercício pleno do direito de propriedade, determinando à ré que restitua ao autor o imóvel objeto dos autos. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, como a ré é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o art. 98, §3º, do CPC e a Lei nº 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade dos valores. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária vista ao Ministério Público. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000313-87.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por CINTHIA GOMES DIAS Réu(s): BRAULINA CARDOZO DECISÃO I) Defiro o pleito de mov. Projudi nº 195, nos mesmos moldes da decisão anterior (mov. 115), uma vez que o Município de Curitiba já providenciou os meios necessários para cumprimento. II) Ainda, considerando a manifestação das partes (movs. 189 a 190), bem como a do Ministério Público (mov. 193), determino o julgamento antecipado. Tal instituto faz homenagem ao princípio da economia processual, em razão da célere prestação da tutela jurisdicional às partes, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Conforme preceitua Fredie Didier Jr.: O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. O julgamento antecipado de mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento, pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. (DIDIER JR., Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1 – 2015, pág. 688). Sendo assim, verifico que as provas já trazidas aos autos são suficientes para que se possa formar convencimento acerca da discussão, razão pela qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. III) Oportunamente, retornem conclusos para sentença. IV) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000313-87.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por CINTHIA GOMES DIAS Réu(s): BRAULINA CARDOZO Autos nº. 0000313-87.2020.8.16.0179 1. Considerando a petição de mov. 149.1, cumpra-se o já determinado no item 2 da decisão de seq. 101.1. O cumprimento da ordem deve observar os contornos estabelecidos no final da decisão de seq. 26.1. 1.1. A data de cumprimento do mandado deve ser comunicado à ré com antecedência de 48 horas. 1.3. Conforme já deferido (seq. 26.1), oficie-se à Polícia Militar do Estado do Paraná para que preste o auxílio necessário para cumprimento do mandado¹. 1.4. Intime-se, com urgência e pessoalmente, a Procuradora do Município para que, diferente do contexto certificado junto ao seq. 137.1² - que muito se estranha -, seja prestado todos os auxílios necessários para desocupação, sob pena de inviabilizar-se o cumprimento do mandado, conforme o contido no item 2 da decisão de mov. 45.1. 2. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] 3.2. Caso o bem não seja desocupado de forma voluntária, o Oficial de Justiça, munido do mesmo mandado e, se necessário, com o auxílio de força policial, deverá imitir o autor na posse do bem. 4. Expeça-se mandado. 5. Autorizo, apenas se necessário, o arrombamento e uso de força policial, devendo serem tomadas as cautelas necessárias tendo em conta se tratar de pessoa idosa. [2] "No entanto, na data de hoje, fui contatada pelo Sr. Giancarlo, responsável pelo departamento de patrimônio do Município de Curitiba, quem afirmou que por ordens internas superiores, não fornecerão os meios para o cumprimento da desocupação (...)"

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0000313-87.2020.8.16.0179 1. Não obstante o procurador da ré afirme que ela é proprietária do bem e que havia prévia ação de desapropriação, na verdade se trata de Ação Reivindicatória, cujo bem pertence ao Município de Curitiba, eis que não há matrícula por se tratar de área de rua, nos termos do Decreto 6.766/79, em seu art. 22. Afirma a ré que houve processo anterior de desapropriação e que teria sido ofertado valor superior ao da petição inicial e que teria sido recusado por ser inferior ao valor de mercado. No entanto, não comprova suas alegações. Não obstante a análise da contestação deva ser feita no momento do saneamento e sentença, a fim de esclarecer ao procurador da ré a necessidade do cumprimento da medida de imissão na posse, passo a esclarecer alguns equívocos da peça contestatória. Esclareço à ré que não se trata de ação de desapropriação como menciona na contestação, razão pela qual não há valor a ser indenizado, sendo impertinetes os pedidos relativos à necessidade de pagamento pelo ente público, perícia etc. O local foi ocupado irregularmente, eis que se trata de área de uso comum do povo. As ofertas do Município e também da COHAB à ré foram feitas em respeito a sua condição de hipossuficiência financeira e de pessoa idosa, porém todas as propostas ofertadas foram recusadas. Ademais, reitero o contido na decisão de mov. 26.1, no sentido de que a permanência da ré no local ensejará a perda de recursos federais destinados às obras a serem realizadas no local para controle das cheias do Rio Pinheiro e afluentes, indutores de retardo e condutos forçados no córrego da Av. Henry Ford (conforme Termo de Compromisso – mov.19.8) – o que acarretará prejuízo à toda a coletividade, além do risco à própria ré, que está residindo em imóvel interditado, em iminência de desabar. Acrescento ainda que a pretensão de suspensão da ordem de imissão na posse deve ser buscada via recurso adequado, o que até o momento não ocorreu. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão de mov. 52.1, bem como de realização de audiência de conciliação, eis que os atos presenciais estão suspensos devido à Pandemia de SARS-COV-19. ______________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 2. Defiro a dilação do prazo para cumprimento da ordem para após a licença da Sra. Oficiala de Justiça, conforme requerido no mov. 55.1. 3. Diante da necessidade de cumprimento da ordem, da resistência da ré, a fim de evitar medidas mais drásticas e que coloquem em risco não só a integridade física da ré, mas também de terceiros devido à possibilidade de aglomeração em época de pandemia, conforme relato da Sra. Oficiala de Justiça na certidão de mov. 54.1, ante o contido no artigo 6° do CPC, intime-se o procurador da ré a se manifestar, em 48 horas, sobre a possibilidade de cumprimento da ordem de forma a causar menos danos à ré, inclusive em relação à eventual desocupação pacífica. Ressalto que em caso negativo, a medida haverá de ser cumprida com o auxílio de força policial, conforme já defiro anteriormente. 4. Com a manifestação do procurador da ré, ou decorrido o prazo, voltem. 5. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________ 1 2

26/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)