Execução de Título Extrajudicial 0005373-38.2013.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005373-38.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0005373-38.2013.8.16.0130 Exequente(s): EUNICE MARIA TRENTINI Executado(s): CELSO TEODORO DOS SANTOS MARINA IHOKO MONMA Vistos etc... 1. Homologo o acordo realizado entre as partes acima nominadas, nestes autos (mov. 882.1), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. 2. Custas e honorários, conforme acordo. 3. Tendo em vista que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia de mov. 888, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros, em favor de: a) o valor de R$ 11.000,00, nos termos do item “b” do acordo de mov. 882.1, em favor da parte exequente. b) o remanescente da quantia de mov. 888, em favor da parte executada, conforme acordo de mov. 882.1. 6. Após, efetue-se o levantamento da penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 7. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0005373-38.2013.8.16.0130 Exequente(s): EUNICE MARIA TRENTINI Executado(s): CELSO TEODORO DOS SANTOS MARINA IHOKO MONMA Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EUNICE MARIA TRENTINI em face de CELSO TEODORO DOS SANTOS e MARINA IHOJO MONMA. A parte executada apresentou petição ao mov. 808, alegando, em síntese, que: a) a atualização do débito de mov. 196 encontra-se equivocada, pois não considerou a incidência de juros moratórios sobre os pagamentos, além de um depósito parcial; b) o débito já foi liquidado com a adjudicação ocorrida em 2016; c) o valor depositado nos autos deve ser liberado em seu favor, uma vez que extrapola o valor da dívida; d) o exequente aplicou juros da mora sobre o valor das custas de forma indevida. Requereu a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 808.2 a 808.21). O exequente refutou (mov. 816). É o breve relato. Decido. 2.1. A parte executada pretende impugnar cálculos que foram apresentados pelo exequente ao mov. 198, no momento da adjudicação do veículo VOLKSWAGEN GOL 2008, que foi formalizada em 18/11/2016 (mov. 236). Ocorre que o executado naquela ocasião, embora devidamente intimado (mov. 204), deixou de impugnar o pedido de adjudicação e os cálculos apresentados pelo credor. Dessa forma, a pretensão do executado em rediscutir o suposto excesso de execução não deve ser aceita, pois a parte não se insurgiu, no momento oportuno, em relação às estimativas apresentadas pelo exequente. A conduta do devedor é desarrazoada, pois a parte pretende, nas proximidades do desfecho da execução, abrir discussão sobre fatos ocorridos no processo há quase oito anos, após permanecer silente durante todo este lapso temporal, mesmo que sempre estivesse representada nos autos por procurador constituído. Além disso, as questões suscitadas pelo executado se tornaram superadas pelo andamento do processo, que se seguiu com a prática de diversos atos expropriatórios, apresentação de novos cálculos e à própria evolução do débito, sendo que a existência de cobrança a maior deve ser demonstrada pela parte a partir dos cálculos atualizados, contemporâneos ao atual estágio de tramitação o processo. Assim, não se vislumbra a ocorrência de quitação do débito alegada pelo executado, o que inviabiliza a liberação de valores e das penhoras pretendidas pela parte. 2.2. Analisando o último cálculo apresentado pelo exequente ao mov. 579, observa-se que a parte computou juros de mora sobre o valor das custas processuais que compõe o débito exequendo. Neste ponto, razão assiste a impugnação do executado. A jurisprudência entende pela não incidência de juros moratórios neste crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILDIADE AO CASO. DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA EXCEÇÃO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO CORRETA. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA DEMNADA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035710-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.12.2020) Assim, deve ser excluída a incidência de juros moratórios em relação às custas processuais. 2.3. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados ao mov. 808, apenas para determinar a exclusão da incidência de juros de mora sobre o valor das custas processuais. Intime-se o exequente para apresentação de planilha de cálculo observando este parâmetro, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Em relação a gratuidade de justiça pleiteada pelos devedores, o pedido não prospera. A executada MARINA IHOJO é beneficiária de duas pensões, possuindo renda superior a R$ 8.000,00 por mês, conforme se depreende da busca INFOJUD realizada nos autos (mov. 536). Embora não haja nos autos informações sobre renda auferida pelo executado CELSO TEODORO, é certo que a parte também se beneficia da renda de Marina, em virtude da sociedade conjugal existente. A renda mensal dos devedores se mostra elevada, sendo incompatível com a hipossuficiência afirmada. Aliás, conforme consignado no acórdão de mov. 824.2, a parte executada possui rendimento superior à média nacional, fato este que fez com que o Tribunal de Justiça concluísse pela possibilidade de penhora da aposentadoria para pagamento do débito. Ainda, os extratos bancários juntados (movs. 808.9 a 808.20) se referem aos anos de 2021 e 2022, não sendo capazes de demonstrar a hipossuficiência dos devedores, por serem desatualizados. 3.2. Assim, INDEFIRO a concessão de gratuidade de justiça aos executados. 4. Indefiro o pedido de mov. 824, uma vez que não houve o trânsito em julgado do agravo, o que inviabiliza a expedição do alvará determinada ao mov. 711. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

16/12/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

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