Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0046256-26.2017.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0046256-26.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

05/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046256-26.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/09/2017 Autor(s): WAGNER AMIN NOSSABEIN PEDROZO Réu(s): AURELIO CESAR RODRIGUES FERNANDO LUIZ DE SANTANA JEAN CARLOS BICUDO JUAREZ DE OLIVEIRA JUNIOR Autos nº. 0046256-26.2017.8.16.0182 Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público para apuração da ocorrência do delito previsto no art. 129, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, praticado, em tese, por Aurelio Cesar Rodrigues, Fernando Luiz de Santana, Jean Carlos Bicudo e Juarez de Oliveira Junior, no dia 23 de setembro de 2017 (movimento 222.1). O Ministério Público, em sua manifestação de movimento 428.1, requereu a remessa de cópia dos presentes autos ao Juízo Comum em razão das infrutíferas tentativas de citação dos denunciados Aurelio Cesar Rodrigues, Jean Carlos Bicudo e Juarez de Oliveira Junior. Com relação ao denunciado Fernando Luiz de Santana, que já foi citado/intimado (movimento 245.1), pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento em continuação (movimento 272.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar inicialmente que, em sede de procedimento sumaríssimo (Juizado Especial Criminal), quando não localizado o suposto autor do fato, deve-se aplicar a regra do parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 9.099/95, porquanto inadmissível a citação por edital. Conclui-se, portanto, que deve ser extraída cópia dos presentes autos e encaminhada ao Juízo Comum, onde poderá ser realizada a citação dos réus por edital e, sendo o caso, poderá haver a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Diante do breve exposto, verificando-se que os denunciados Aurelio Cesar Rodrigues, Jean Carlos Bicudo e Juarez de Oliveira Junior se encontram em local incerto e não sabido, acolho o parecer ministerial (movimento 428.1) e determino a remessa de cópia integral dos presentes autos a uma das Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para conhecimento e tomada das providências cabíveis. Com relação ao denunciado Fernando Luiz de Santana, acolho igualmente o parecer do Ministério Público (movimento 428.1) e determino que se designe nova data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se o denunciado, pessoalmente, no endereço apontado no movimento 245.1, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhado por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico previamente com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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